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Processo nº 5006998-12.2025.4.03.6301

ID: 257326223

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006998-12.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

OSIAS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006998-12.2025.4.03.6301 AUTOR: OSIAS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006998-12.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: OSIAS RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão e/ou contradição e/ou omissão e/ou obscuridade na sentença proferida. Os embargos foram opostos tempestivamente. Anote-se que os embargos de declaração, postos à disposição das partes litigantes, se prestam a esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao embargante. No caso dos autos, os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, haja vista não existir na decisão embargada qualquer vício de omissão/contradição/obscuridade. A parte autora argumenta que, em que pese o feito ter sido extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, por se tratar de reiteração do processo 5111873-04.2023.4.03.6301, referido processo teria sido extinto por falta de requerimento administrativo. Argumenta que o prévio requerimento administrativo não deveria ser causa de extinção do processo diante da desnecessidade deste, de acordo com o tema 1373, de Repercussão Geral do STF. Ocorre que, a despeito do alegado pela embargante, a coisa julgada esta presente, uma vez que a 7ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária de São Paulo julgou o mérito do processo 5111873-04.2023.4.03.6301, afastando a preliminar de falta de interesse de agir, eis que durante a instrução do feito foi apresentado o indeferimento do pedido, julgando improcedente o pedido por falta de comprovação da doença grave para fins de concessão de isenção de imposto de renda, a teor do laudo médico oficial, que não firmou diagnóstico de situação grave ao autor (vide 5111873-04.2023.4.03.6301 - Id 354294324). O transito em julgado foi certificado em 14/02/2025. No mais, o requerimento apresentado nos presentes autos data de 2023, ou seja, não houve novo requerimento administrativo a justificar o ajuizamento do presente feito. Assim, em havendo coisa julgada quanto ao pedido formulado na inicial, não há omissão, contradição nem obscuridade na sentença de extinção, ora embargada. Eventual inconformismo quanto ao julgamento deverá ser manifestado com a interposição de recurso próprio, que é o meio adequado para a parte questionar a sentença com a qual não se conforma. Ainda que pretenda configurar prequestionamento para fins recursais, nada mais há a prover. Posto isso, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo a sentença tal como proferida. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal

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Processo nº 5110515-04.2023.4.03.6301

ID: 261042099

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110515-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR FELIX ARTILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5110515-04.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JEFFERSON DA SILVA NUNES Ad…

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Processo nº 5018171-73.2024.8.08.0035

ID: 339539964

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018171-73.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA

Intimação - Diário

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BRITO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 5018171-73.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUDICEIA FONSECA TEODORO REU: CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA Advogado do(a) AUTOR: YASMIM ALVARENGA …

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Processo nº 5087429-04.2023.4.03.6301

ID: 299379243

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087429-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BARBOSA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA GEANE DE LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087429-04.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON BARBOSA DE ALCANTARA Adv…

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Processo nº 5082191-04.2023.4.03.6301

ID: 333252180

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5082191-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVANI MACEDO SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5082191-04.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: IVANI MACEDO SALES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS AUGUSTO OLIVIERI…

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Processo nº 5018171-60.2025.8.21.0008

ID: 303659599

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018171-60.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FIUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREITAS & JARDOSIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018171-60.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : DIEGO FIUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO ATO ORDINATÓRIO Fica concedido …

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Processo nº 5018171-04.2013.8.21.0001

ID: 280941658

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018171-04.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA ANTUNES DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5018171-04.2013.8.21.0001/RS RELATOR : LUCIANE MARCON TOMAZELLI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 229 - 26/05/2025 - Ato o…

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Balneario Albatroz Ltda x Benvin Scapin e outros

ID: 331715388

Tribunal: TJRS Órgão: Regime de Exceção - Projeto Terra - Você é Dono do Seu Imóvel? - REURB Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5018171-93.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BALNEARIO ALBATROZ LTDA

Polo Passivo:

BENVIN SCAPIN OCUPANTES DESCONHECIDOS WALDEMAR SCAPIN

80

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELOISA DA COSTA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5018171-93.2024.8.21.0073/RS REQUERENTE: BALNEARIO ALBATROZ LTDA INTERESSADO: BENVIN SC…

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Processo nº 5018171-04.2023.4.03.6301

ID: 299026821

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018171-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018171-04.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JULIANA APARECIDA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018171-04.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JULIANA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CALVO ALBA - SP198958 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5113716-04.2023.4.03.6301

ID: 298944593

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5113716-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5113716-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Feder…

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