Resultados para "5020542-14.2024.4.04.7000" – Página 3 de 27

Lucas De Araujo Bispo x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 294766567

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5020542-64.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE ARAUJO BISPO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020542-64.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020542-64.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5020542-64.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00237214 AGTE: LUCAS DE ARAUJO BISPO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ALTERAÇÕES DO PACOTE ANTICRIME. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO APENADO, INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO DA VEP QUE RETIFICOU O CÁLCULO DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME, APLICANDO O PERCENTUAL DE 25%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR: (I) QUAL FRAÇÃO DEVE SER APLICADA NO CÁLCULO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME NO CASO CONCRETO, OU SEJA, SE É APLICÁVEL A LEI 13.964/19 A CRIME COMETIDO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.964/19, CHAMADA DE "PACOTE ANTICRIME", QUANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR PREVIA A FRAÇÃO DE 1/6 DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES COMUNS, TANTO PARA RÉUS PRIMÁRIOS QUANTO PARA REINCIDENTES.4. NOVA LEI QUE PASSOU A PREVER PARA A PRÁTICA DE CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, EM CASO DE APENADO PRIMÁRIO, O PERCENTUAL DE 25%.5. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSAS QUE NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE, SALVO EM BENEFÍCIO DO RÉU. 6. CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL QUE DEVERÁ OBSERVAR A FRAÇÃO DE 1/6, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 112 DA LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A), DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5063319-14.2024.4.04.7000

ID: 329956787

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063319-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO GERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063319-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : KLEBER FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO GERON (OAB PR109077) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5020542-54.2024.8.13.0525

ID: 293958282

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020542-54.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REDE BRASIL NETWORKS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES MENDONCA BESSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020542-54.2024.8.13.0525

ID: 316328129

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020542-54.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REDE BRASIL NETWORKS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES MENDONCA BESSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020542-54.2024.8.13.0525

ID: 278632649

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020542-54.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REDE BRASIL NETWORKS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES MENDONCA BESSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020542-54.2024.8.13.0525

ID: 261406342

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020542-54.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REDE BRASIL NETWORKS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES MENDONCA BESSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020542-77.2018.4.03.6183

ID: 332743542

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020542-77.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR GAROFO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020542-77.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: PAULO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030242-14.2024.4.04.7000

ID: 276482352

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030242-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DANTAS LOUREIRO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030242-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB PR014243) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, conhe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020542-77.2018.4.03.6183

ID: 314149238

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020542-77.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR GAROFO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020542-77.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: PAULO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032279-14.2024.4.04.7000

ID: 291403022

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032279-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032279-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA TEREZA LOPES ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) SENTENÇA Ante o exposto, julgo impro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 261 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes