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Processo nº 5021123-16.2022.8.13.0145

ID: 257651495

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5021123-16.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN CASTRO DA SILVA CARLA CRISTINA DA SILVA CLOVIS DE OLIVEIRA SILVA JOYCE KARINE DA SILVA SOARES MARCOS CESAR REIS SOARES MARGARETE DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MECHLER RIVIA KARIME DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPOS MENDES RIBEIRO

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DAYANA MIRANDA DORNELAS

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MARCIA CRISTINA FERNANDES BARROS

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JOAO CARLOS TORRES QUIRINO

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ANDREIA DE SOUZA MONTEIRO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5021123-16.2022.8.13.0145 CLASS…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Alex Ricardo Alessi e outros

ID: 275585493

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5276136-22.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ALEX RICARDO ALESSI ELOISA SALETE ALESSI INES MENEGAT ALESSI PRIMO ALESSI

80

Advogados:

PAULO CÉSAR RUSCHEL

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CARLOS ALBERTO BONAMIGO

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THALES ANDRE TIBOLA

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Agravo de Instrumento Nº 5276136-22.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédit… Agravo de Instrumento Nº 5276136-22.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO: ALEX RICARDO ALESSI AGRAVADO: ELOISA SALETE ALESSI AGRAVADO: INES MENEGAT ALESSI AGRAVADO: PRIMO ALESSI EDITAL Nº 20008246852 Edital de IntimaçãoPrazo do Edital: 20 dias Objeto: Intimação para Contrarrazões ao Agravo de Instrumento das partes PRIMO ALESSI e INES MENEGAT ALESSI O Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO, Relator do Agravo de Instrumento Nº 5276136-22.2024.8.21.7000/RS, na forma da lei, determina dar publicidade a PRIMO ALESSI e INES MENEGAT ALESSI DESPACHO (evento 21): "...1. Expeça-se carta A.R. para intimação do agravado Primo Alessi no endereço indicado no evento 20, OUT2. 2. Outrossim, caso retorne negativa a diligência, autorizo, desde já, a intimação do recorrido e da agravada Ines por edital, ao qual fixo o prazo de 20 dias, devendo ser observado, no que couber, o Ofício n. 02/2023 da Dijud..." DESPACHO (evento 05): "...3. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois não estão preenchidos os requisitos exigidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, os quais devem ser atendidos cumulativamente pela parte agravante e de forma fundamentada, capaz de convencer acerca da necessidade de se obstar os efeitos da decisão agravada.No caso em comento, não vislumbro a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação advinda do provimento recorrido, sobretudo por ter cunho negativo e ausente risco de perecimento da medida caso analisada após a angularização do recurso.Logo, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.4. Intime-se as partes - pelo procurador e/ou carta A.R. -, sendo a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal...."

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Processo nº 5021123-83.2025.8.13.0024

ID: 329610014

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021123-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5021123-22.2024.8.21.7000

ID: 324654352

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021123-22.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MENEZES AMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

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Precatório Nº 5021123-22.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : SERGIO MENEZES AMANN ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS … Precatório Nº 5021123-22.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : SERGIO MENEZES AMANN ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5021123-64.2023.4.02.5110

ID: 304953182

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021123-64.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN LUCIA DA CONCEICAO

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA CANDIDO MONTEIRO SIQUEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5021123-64.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO : CARMEN LUCIA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA CANDIDO MONTEIRO SIQUEIRA (OAB RJ211866) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a)…

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Processo nº 5021123-67.2024.8.21.0001

ID: 298546246

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021123-67.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE GRAEFF MACEDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021123-67.2024.8.21.0001/RS RELATOR : FABIANA DOS SANTOS KASPARY AUTOR : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGADO(A) : ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427) ATO ORDIN…

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Processo nº 5021123-74.2025.4.04.7200

ID: 322401819

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021123-74.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR BRASIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANDRES BRASIL

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THIAGO ANDRES BRASIL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021123-74.2025.4.04.7200/SC RELATOR : LEONARDO MÜLLER TRAININI AUTOR : VILMAR BRASIL ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL (OAB SC033176) ADVOGADO(A) : THIAGO A…

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Processo nº 5021123-16.2022.8.21.0073

ID: 325329416

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Tramandaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021123-16.2022.8.21.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN SALOMAO NUNES ANDERSON

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021123-16.2022.8.21.0073/RS RELATOR : MILENE KOERIG GESSINGER EXECUTADO : HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA ADVOGADO(A) : JONATHAN SALOMAO NUNES ANDERSON (OAB RS1200…

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Processo nº 5021123-20.2024.4.04.7100

ID: 326254710

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021123-20.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO D AVILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BEMFICA RODRIGUES

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BERNARDO RODRIGUES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5021123-20.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY RECORRENTE : LEONARDO D AVILA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BEMFICA RODRIGUES (OAB RS040…

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Processo nº 5021123-40.2017.4.04.7108

ID: 328799814

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021123-40.2017.4.04.7108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ERAINE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON PINHEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5021123-40.2017.4.04.7108/RS RELATOR : SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO EXEQUENTE : MIGUEL ERAINE DA SILVA ADVOGADO(A) : GILSON PINHEIRO (OAB RS052129…

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