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Processo nº 5021167-54.2023.8.21.0023

ID: 296916715

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5021167-54.2023.8.21.0023

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDEMAR DE ARMA

80

MONITÓRIA Nº 5021167-54.2023.8.21.0023/RS RÉU: CLEIDEMAR DE ARMA SENTENÇA Ante o exposto, NA FORMA DO ART. 701, § 2º, DO CPC, CONSTITUO, DE PLENO DIREITO, EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O DOCUMENTO MO…

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Processo nº 5021167-04.2025.4.03.6301

ID: 320771371

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MATHEUS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021167-04.2025.4.03.6301 / CECON-São Paulo AUTOR: JONATHAN MATHEUS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: TOM HENRIQUE SANTIS - SP426141 REU: CAIXA ECONOMICA…

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Processo nº 5021167-04.2025.4.03.6301

ID: 320771378

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021167-04.2025.4.03.6301 / CECON-São Paulo AUTOR: JONATHAN MATHEUS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: TOM HENRIQUE SANTIS - SP426141 REU: CAIXA ECONOMICA…

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Processo nº 5021167-39.2025.8.13.0433

ID: 332606341

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5021167-39.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEMILSON SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA RODRIGUES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5021167-68.2025.8.08.0048

ID: 339555755

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-68.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO ROGENES DE MATOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin…

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Processo nº 5021167-75.2025.8.09.0069

ID: 256391573

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-75.2025.8.09.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LAYSA BRUNA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO VINICIUS DE SA SAMPAIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) … Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: 2varaguapo@tjgo.jus.brDECISÃOPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5021167-75.2025.8.09.0069Polo ativo: Adrielly Goncalves RodriguesPolo passivo: Municipio De Guapo Após superada a fase inaugural do processamento da ação de rito comum, com a apresentação de contestação e de réplica, é questão impositiva que se promova o saneamento e a organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC.Decido.Impugnação aos benefícios da justiça gratuitaEm que pese os argumentos do requerido em relação ao deferimento dos benefícios da gratuidade à parte autora, deixou de trazer aos autos documentos capazes de justificar a pretendida revogação de tal benesse.Rejeito a preliminar arguida e, por consequência, mantenho os benefícios da justiça gratuita já deferidos.Pedido de suspensão do feitoINDEFIRO o pedido de suspensão do feito, formulado pela parte requerida, sobretudo porque, tal requerimento, fora das hipóteses legalmente previstas e sem fundamento plausível, e no estágio em que o processo se encontra, além de causar prejuízo às partes, vez que retardará a entrega da prestação jurisdicional, fere os princípios da duração razoável do processo, da cooperação e da boa fé processual.Saliente-se, outrossim, que não há óbice na realização de eventual composição extrajudicial entre as partes e a posterior juntada aos autos.Saneamento e organização do processoPara promover o saneamento e a organização do processo tenho que necessário delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e, por fim, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.Pontos controvertidosDos elementos dos autos, nota-se que o cerne da questão, fática e de direito, resume-se em apurar se é, ou não, devido o adicional de insalubridade à servidora autora1 e, caso devido, identificar o grau devido. Esse é o ponto controvertido.Distribuição do ônus da provaNo caso ora em apreço, o ônus da prova deverá observar a regra imposta pelo art. 373 do CPC, ou seja, incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não há se falar em inversão do ônus probatório, pelo menos até este momento procedimental.A parte autora requereu julgamento antecipado da lide e o Município requerido nada requereu.Prova pericial. Nomeação de perito.Tenho que indispensável a realização de prova pericial, ante a necessidade de se auferir se o local em que a parte autora exerce sua função é(era), ou não, local considerado insalubre, pois, o deferimento ou não do referido adicional, bem como o seu grau, depende do resultado da perícia, a ser realizada por profissional habilitado de confiança deste juízo.Ademais, necessária a apuração dos fatores de insalubridade das atividades exercidas pela parte autora, nos termos estabelecidos na Portaria nº 3.214/78, Norma Regulamentar nº 15, anexo 14 do MTE, a qual normatizou a classificação do grau e o percentual do adicional de insalubridade.Dito isso, DETERMINO a produção de prova pericial e, por consequência, NOMEIO como perito judicial Diego Doering Mota, Engenheiro de Segurança do Trabalho, com endereço na Rua C-139, nº 1.024, Apt. 302, Jardim América, Goiânia/Goiás, Tel: (062) 98259-0030, e-mail: diegodoering@hotmail.com, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC).Assim, DETERMINO a intimação do Perito nomeado para informar nos autos se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias.Fixação dos honorários periciais e a responsabilidade pelo pagamentoAtenta a limitação de valores imposta pela Resolução 232/2016 do CNJ e ao que dispõe o seu art. 2º, §4º e Anexo (Tabela de Honorários Periciais), bem como o Decreto Judiciário nº 2000/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reajustou os valores constantes da tabela do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, FIXO os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Nesse ponto, destaque-se que, conforme autorizado no art. 2º do §4º da Resolução n° 232/2016 do CNJ2, entendo por majorar os honorários periciais, previamente estabelecidos em R$ 412,78, considerando: a complexidade dos trabalhos a serem realizados, o deslocamento até a comarca e o tempo necessário para inspeção, pesquisas, estudos e elaboração do laudo.Nos termos do art. 95 do CPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou postulada por ambas as partes.Nas circunstâncias, como dito, a perícia foi pleiteada pela parte autora, sendo dela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, a serem suportados pelo Estado, já que beneficiária da gratuidade judiciária. Inteligência dos arts. 95, §3º, e 98, VI, ambos do CPC.Dito isso, em relação à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, DETERMINO que sejam integralmente adimplidos pela parte autora e, considerando que é beneficiária da gratuidade da justiça, deverão ser pagos pelo Estado.Com base no art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/20213, EXPEÇA-SE OFÍCIO requisitório à Secretaria de Estado da Economia (e-mail secretariageral.economia@goias.gov.br), para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial vinculada a esta ação, do valor referente aos honorários periciais.Deverá a Escrivania enviar (e fornecer) todos os dados determinados no art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, como também requisitados pela Secretaria de Estado da Economia, junto ao referido ofício.A cópia desta decisão deverá acompanhar o referido Ofício, por conter o valor dos honorários periciais e a fundamentação para a sua fixação.Determinações relacionadas à produção da prova pericialCaso o Perito nomeado aceite o encargo e efetuado o depósito dos honorários, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC).Após, intime-se o perito nomeado, para que indique data em que dará início aos trabalhos periciais, dando ciência às partes.Ao ensejo, fica desde já esclarecido que os causídicos são responsáveis pela presença das partes e de seus assistentes técnicos, respectivos, no dia indicado para a realização da perícia.Fica o perito nomeado cientificado de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início da perícia.Desde já apresento os seguintes quesitos judiciais a serem respondidos pelo Sr. Perito, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes:- averiguar se a autora faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, e posterior a julho de 2024, quando desempenhou atividades de auxiliar de serviços gerais, com lotação em escola municipal, conforme consta da inicial; e,- caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres realizadas pela parte autora (no período indicado) e, ainda, se for(em) considerada(s) insalubre(s), indicar o grau de insalubridade, com a respectiva porcentagem.Ressalto que o laudo pericial deverá obedecer ao disposto no art. 473 do CPC, principalmente no que se refere às respostas aos quesitos eventualmente apresentados.Apresentado o laudo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1°, do CPC).Nos termos do art. 465, §4º, do CPC, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários acima arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo.Por fim, caso o Sr. Perito não aceite o encargo, volvam os autos conclusos.INTIME-SE o Município requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juízo o local onde a autora exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais, no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, e posterior a julho de 2024, a possibilitar a realização da perícia, relativa a esse período.Dou a esta decisão força de OFÍCIO.Intimem-se. Cumpra-se.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA11A autora exerce o cargo de auxiliar de serviços gerais desde junho de 2007 e em 2012 foi lotada escola do ensino infantil CMEI – Floripes Maria de Jesus – Tia Lipinha.2“§ 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.”3Art. 3º O juiz oficiará à Secretaria de Estado da Economia (e-mail secretariageral.economia@goias.gov.br) para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial vinculada ao respectivo processo, do valor referente aos honorários periciais arbitrados nos termos deste Decreto.Parágrafo único. Constarão, obrigatoriamente, das requisições expedidas pelo magistrado da causa:I – número do processo, nome das partes e respectivos CPF ou CNPJ;II – valor dos honorários, especificando se são referentes a adiantamento ou a honorários finais;III – natureza e característica da atividade;IV – cópia da decisão que concedeu o direito à gratuidade judiciária, que nomeou o perito e que arbitrou os respectivos honorários periciais;VI – endereço e telefone do profissional ou órgão, bem como a respectiva inscrição no PIS ou INSS, CPF ou CNPJ.

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Processo nº 5021167-92.2025.8.24.0090

ID: 299716584

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021167-92.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) ATO ORDINATÓRIO …

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Daniele Pauletti

ID: 312703768

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021167-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

DANIELE PAULETTI

80

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5021167-25.2025.8.21.0010/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…

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Processo nº 5021167-49.2021.8.21.0015

ID: 276356070

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021167-49.2021.8.21.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JACQUELINE SANTAREM GARCIA

Ato ordinatório

Advogados:

JUREMA MARIA ZAFFARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021167-49.2021.8.21.0015/RS RELATOR : REGIS PEDROSA BARROS EXECUTADO : MARIA JACQUELINE SANTAREM GARCIA ADVOGADO(A) : JUREMA MARIA ZAFFARI (OAB RS073364) ATO ORDINATÓRIO Intimação…

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Processo nº 5021167-85.2024.8.24.0039

ID: 283253058

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-85.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SOUZA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE SA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021167-85.2024.8.24.0039/SC (originário: processo nº 50229816920238240039/SC) RELATOR : Geraldo Corrêa Bastos EXEQUENTE : GUILHERME SOUZA LTDA ADVOGADO(A) : TATIANE SA DE …

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