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Processo nº 5021267-47.2021.8.21.0033

ID: 280253940

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021267-47.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO TOMAS HARTMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021267-47.2021.8.21.0033/RS (originário: processo nº 01193819220108210033/RS) RELATOR : JULIANA TRONCO CARDOSO AUTOR : PEDRO TOMAS HARTMANN ADVOGADO(A) : MIGUEL DO NASCIM…

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Processo nº 5021267-26.2025.8.21.0027

ID: 317071928

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021267-26.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO ESCOBAR DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021267-26.2025.8.21.0027/RS RELATOR : EMERSON JARDIM KAMINSKI AUTOR : PAULO AFONSO ESCOBAR DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB RS122641A) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 5021267-06.2024.8.24.0018

ID: 306967692

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021267-06.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOINHA TERESA CAVALLI PICOLI MOACIR PICOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ANTONIO CAVALLI

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TIAGO GALLINA WALDAMERI

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MARCOS GROKOSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021267-06.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MOACIR PICOLI ADVOGADO(A) : MARCOS GROKOSKI (OAB SC031451) ADVOGADO(A) : TIAGO GALLINA WALDAMERI (OAB PR127402) ADVOGADO(A) : RICA…

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Processo nº 5021267-83.2025.8.21.0008

ID: 278704942

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5021267-83.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE PELLEGRIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILTON EDUARDO SOUZA

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5021267-83.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : GILSON JOSE PELLEGRIN ADVOGADO(A) : NILTON EDUARDO SOUZA (OAB RS055355) ATO ORDINATÓRIO Para análise do pedido de gratuidad…

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Processo nº 5021267-70.2020.4.02.5101

ID: 275643824

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021267-70.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOCELIO FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA HILARIO DE SOUZA

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JANAINA MARCIANO DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021267-70.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : LAURA BASTOS CARVALHO EXEQUENTE : DIOCELIO FERREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : ANA PAULA HILARIO DE SOUZA (OAB RJ170886) ADVOGADO(A) : JAN…

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Processo nº 5021267-17.2025.4.04.0000

ID: 324348308

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021267-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO FLORES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO COLOMBO

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JULIANO COLOMBO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021267-17.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50297264820254047100/RS) RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRAVANTE : ORLANDO FLORES ADVOGADO(A) : CRISTIANO …

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Processo nº 5021267-23.2022.8.13.0231

ID: 283340186

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021267-23.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE CASSIA VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5021267-23.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ROBERTA DE CASSIA VIANA DA SILVA CPF: 109.543.286-98 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 SENTENÇA ROBERTA DE CASSIA VIANA DA SILVA ajuizou ação indenizatória em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL alegando que seu nome foi negativado e que não reconhece a dívida, bem como nunca teve relação jurídica com o réu. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão do débito dos órgão de restrição ao crédito e a condenação do réu ao pagamento por danos morais. Foi deferido pedido de gratuidade de justiça. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Impugna a inicial e requer a improcedência da ação. Impugnação ao ID 9868159028. As partes apresentaram memoriais finais. É o breve relatório. Passo a decidir. O processo está maduro, pronto para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. A parte autora alega que foi indevidamente pela ré, uma vez que esta incluiu seus dados nos cadastros restritivos de crédito, sem relação jurídica a amparar a conduta. Infere-se que a parte autora comprovou a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito por dívida no valor de R$256,45 no dia 01/02/2022 (ID 9591754299). Inicialmente, restou claro que inexiste prova da contratação do serviço de telefonia. Apesar da documentação apresentada aos ID’s 9860421304 e 9860362265, extrai do contrato e das faturas que a assinatura foi digital e o endereço cadastrado é diverso do domicílio da parte autora, constando o envio para a cidade de Montes Claros/MG, o qual respalda a alegação de fraude na contratação. No caso dos autos, há evidência de conduta ilícita praticada pela ré ao proceder à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, porquanto não restou claramente demonstrada nos autos a efetiva contratação do serviço que originou o débito objeto da negativação. Certo é que a responsabilidade da ré decorre, justamente, na falta de cautela quando da utilização dos dados pessoais da parte e da conferência dos documentos apresentados, permitindo que um terceiro efetuasse a contratação. Ademais, trata-se de risco inerente que deve ser assumido pela ré, assim, assume o risco por eventual contratação fraudulenta, pois a pessoa jurídica deve se responsabilizar pelos prejuízos causados a terceiros em razão da sua atividade, sendo, incabível, neste caso, a atribuição de culpa exclusiva de terceiros. Diante de tais fatos, não há outra conclusão senão de que a negativação do nome do requerente foi indevida. Nesse sentido, é entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA VÍTIMA NOS BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - Evidencia conduta negligente a disponibilização de contrato a terceira pessoa, que fez uso de documentos obtidos de forma escusa, fazendo-se passar por outrem, mormente porque compete às instituições bancárias não só proceder ao rigoroso exame da documentação apresentada, mas, também, checar os demais dados, tais como endereços, telefones, ficha cadastral e fontes seguras de informação. Correm por conta da instituição financeira os riscos do seu empreendimento, cabendo-lhe responder pelos danos causados a terceiro, em caso de inclusão de nome no SPC, em razão de contratação com documentos falsos. - Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de maus pagadores, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. - O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJMG - Apelação Cível 1.0112.17.002118-5/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2018, publicação da súmula em 25/09/2018) Quanto ao dano moral, no caso, em detida análise dos autos percebo que, no momento em que o nome da autora foi exibido nos cadastros restritivos de crédito, já existia outro débito negativado (ID 9591754299), do qual não foi afastada a legitimidade. Assim, não há qualquer reparação moral a ser feita, em razão da existência de inscrição anterior àquela contestada pela parte autora, autorizando a aplicação da Súmula 385 do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Assim, fica prejudicada a configuração do alegado dano moral, pois ausente um dos elementos da responsabilidade civil, qual seja: o dano. Frise-se que a condenação por danos morais não pode se resumir ao seu caráter sancionador, visando tão somente prevenir a reincidência daquele que cometeu o ilícito. Há de haver a necessidade de se compensar eventual dano sofrido e, não estando este configurado, não se pode falar em direito à reparação/indenização. Logo, se antes da inscrição do nome da autora feita pela ré, objeto da lide, já preexistiam outras negativações, aplicável ao caso a Súmula 385 do STJ para afastar a ocorrência de danos morais. Por fim, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, apenas para declarar a inexistência do débito no valor de R$256,45, incluso no dia 01/02/2022, com a consequente exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em relação à referida anotação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC, considerando o zelo dos advogados. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5021267-06.2024.8.24.0018

ID: 328490026

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021267-06.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOINHA TERESA CAVALLI PICOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ANTONIO CAVALLI

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TIAGO GALLINA WALDAMERI

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MARCOS GROKOSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021267-06.2024.8.24.0018/SC (originário: processo nº 50133962720218240018/SC) RELATOR : Marcos Bigolin EXEQUENTE : LOINHA TERESA CAVALLI PICOLI ADVOGADO(A) : MARCOS GROKOS…

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Processo nº 5009336-23.2022.8.13.0231

ID: 310319369

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009336-23.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILMA SILVIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BIANCA TEIXEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5009336-23.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: VILMA SILVIA DE ARAUJO CPF: 203.983.876-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros DECISÃO 1) Cuida-se de Ação de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores Pagos, proposta por Vilma Silvia de Araujo em face de Banco Pan S/A. 2) Julgados improcedentes os pedidos iniciais (ID 10297641382), a parte autora requereu a nomeação de Advogado Dativo, para interposição de Recurso Inominado e juntou documentos com o objetivo de demonstrar hipossuficiência financeira (ID's 10375156069, 10375153989, 10375155624, 10375160917 e 10375154537). 3) A parte requerida, por seu turno, devidamente intimada da sentença, manteve-se inerte. 4) Os autos vieram conclusos. Decido. 5) Pois bem, considerando que da Lista de Advogados Dativos cadastrados nesta Unidade Jurisdicional já constam Advogados da Área Cível e considerando os documentos colacionados pela autora, DEFIRO o requerimento formulado pela mesma, nomeando a DD Advogada Dativa Dra. Camila Bianca Teixeira da Silva, OAB/MG nº 174645, para representá-la, a qual servirá sob a fé de seu grau, devendo acompanhar o processo no estado em que se encontra. 6) Os honorários serão arbitrados oportunamente. 7) Intime-se a DD Advogada Dativa supra mencionada a manifestar-se, em 48:00 h, quanto à nomeação e, em caso positivo, para que se pronuncie como de direito, na forma da Lei, hipótese em que deverá ser cadastrada no sistema. Pub. e int. Ribeirão Das Neves, 25 de junho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Marilu Jarucheski De Medeiros x Banco Pan S.A.

ID: 330148246

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021267-09.2023.8.21.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILU JARUCHESKI DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA

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LARISSA SILVEIRA DE SOUZA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021267-09.2023.8.21.0023/RS (originário: processo nº 50212670920238210023/RS) RELATOR : MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK APELANTE : MARILU JARUCHESKI DE MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A…

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