Processo nº 5022869-73.2025.8.24.0090
ID: 300023931
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5022869-73.2025.8.24.0090
Data de Disponibilização:
16/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022869-73.2025.8.24.0090/SC
AUTOR
: REGINALDO MAURICIO FERREIRA
ADVOGADO(A)
: GABRIEL CILOS VARGAS (OAB SC068053)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte embargada para se manifestar dos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
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