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Ouro Fino Saude Animal Ltda x Corteva Agriscience Llc

ID: 325777532

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066178-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

CORTEVA AGRISCIENCE LLC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLESIO GABRIEL DI BLASI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA FERRARINI JOSE BEDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066178-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : KARINA FERRARINI JOSE BEDANI (OAB SP186747) RÉU : CORTEVA AGRISCIENCE LLC ADVOGADO(A) : CLESIO GA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066178-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : KARINA FERRARINI JOSE BEDANI (OAB SP186747) RÉU : CORTEVA AGRISCIENCE LLC ADVOGADO(A) : CLESIO GABRIEL DI BLASI JUNIOR (OAB RJ126118) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental formulado por OURO FINO SAÚDE ANIMAL LTDA no evento 38, PED LIMINAR/ANT TUTE1 , para que sejam suspensos os efeitos da patente de invenção PI 0810929-0. A autora sustenta, em síntese, a presença da probabilidade do direito, citando decisão proferida por este Juízo na ação conexa nº 5028993-56.2024.4.02.5101, que teria reconhecido a plausibilidade da tese de nulidade com base na anulação da patente europeia correspondente. Como fato novo para justificar o perigo na demora, alega a recente obtenção de registro sanitário para medicamento a base de Fluralaner em 27/06/2025, o que, em sua visão, a colocaria sob risco iminente de sofrer medidas judiciais por parte das titulares da patente. As sociedades rés, em manifestação no evento 40, PET1 , pugnaram pelo indeferimento do pedido, argumentando, em suma, que a questão técnica é complexa e demanda instrução probatória, que a decisão na ação conexa não reconheceu a probabilidade do direito de forma definitiva e que o perigo de dano alegado é meramente hipotético e especulativo. Apontam, ainda, que a própria autora afirma em sua petição que "compreende que seu produto não viola a dita patente", o que esvaziaria a alegação de risco. É o breve relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, este Juízo, na análise do processo conexo nº 5028993-56.2024.4.02.5101, de fato considerou a anulação da patente europeia da mesma família como um indício que demonstra a probabilidade do direito invocado pelo INPI naqueles autos, que também busca a anulação da patente de invenção objeto dos autos. Contudo, na mesma oportunidade, este Juízo indeferiu a tutela de urgência por entender que o perigo na demora alegado era genérico e não preenchia o requisito legal. A autora, no presente pedido, busca suprir a ausência do perigo de dano por meio do que classifica como um fato novo: a obtenção de registro sanitário para seu produto em 27/06/2025. A parte autora argumenta que a não suspensão dos efeitos da patente poderia permitir que as sociedades rés exerçam um abusivo direito de exclusão. Ocorre que o perigo de dano que autoriza a tutela de urgência deve ser concreto, atual e iminente, e não hipotético ou presumido. A autora fundamenta seu receio na possibilidade de as sociedades rés tomarem medidas contra o ingresso de seu produto no mercado. No entanto, não há nos autos qualquer evidência de que as rés tenham tomado qualquer medida, judicial ou extrajudicial, ou sequer notificado a autora a respeito de uma suposta infração. O risco, portanto, baseia-se em uma conjectura sobre um evento futuro e incerto. Dessa forma, a autora não logrou êxito em demonstrar a existência de um perigo de dano concreto que justifique a suspensão liminar dos efeitos da patente PI 0810929-0. Isto posto, INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência incidental. Ressalvo, contudo, que o requerimento de concessão de tutela de urgência poderá ser reavaliado caso sobrevenha aos autos prova de perigo dano concreto e iminente, tal como a notificação extrajudicial para cessar a comercialização ou o ajuizamento de ação de infração, que altere o cenário puramente hipotético ora apresentado. Intimem-se as partes para ciência da decisão. Ficam as rés também intimadas para especificar as provas que pretendem produzir. Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão saneadora conjuntamente com o processo n. 5028993-56.2024.4.02.5101.

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Processo nº 5028993-23.2025.8.08.0024

ID: 337861099

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028993-23.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SERGIO ARAUJO NIELSEN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,…

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Processo nº 5021136-26.2021.8.21.7000

ID: 323765697

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021136-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO COUTINHO ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MORAIS NEDEL

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Precatório Nº 5021136-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULO ROBERTO COUTINHO ANDRADE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MORAIS NEDEL (OAB RS074934) ATO ORDINATÓRIO Inform…

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Processo nº 5151698-26.2021.8.21.7000

ID: 303955014

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5151698-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM KOLLING JUNG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELITA GORCK FANCK

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Precatório Nº 5151698-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MIRIAM KOLLING JUNG ADVOGADO(A) : MELITA GORCK FANCK (OAB RS060050) DESPACHO/DECISÃO Diante do integral pagamento …

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Processo nº 5013085-26.2021.8.21.7000

ID: 300095505

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013085-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLÍVIO VAZATA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA

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PRECATÓRIO Nº 5013085-26.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 01191647720128210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : OLÍVIO VAZATA ADVOGADO(A) : FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO …

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Processo nº 5164987-26.2021.8.21.7000

ID: 310850328

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164987-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILEM LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO HENRIQUE CASTILHOS KARAM

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Precatório Nº 5164987-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARILEM LEITE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTÔNIO HENRIQUE CASTILHOS KARAM (OAB RS052902) DESPACHO/DECISÃO Diante da …

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Processo nº 5028799-26.2021.8.21.7000

ID: 320162691

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028799-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DAIELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ANTONIO DAIELLO DE OLIVEIRA

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PRECATÓRIO Nº 5028799-26.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00078202320148210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : PAULO RIBEIRO DAIELLO ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO DAI…

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Processo nº 5014831-26.2021.8.21.7000

ID: 327408047

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014831-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA GUISILA SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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PRECATÓRIO Nº 5014831-26.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 28868419320058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ALEXANDRA GUISILA SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AND…

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Processo nº 5141416-26.2021.8.21.7000

ID: 333998093

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5141416-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERA LIMA DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENIR TEREZINHA GIACOMOLLI

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PRECATÓRIO Nº 5141416-26.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 04808319820068210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : VERA LIMA DE MOURA ADVOGADO(A) : ENIR TEREZINHA GIACO…

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Processo nº 5119979-26.2021.8.21.7000

ID: 310850608

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5119979-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANTA LUIZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Precatório Nº 5119979-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SANTA LUIZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) DESPACHO/DECISÃO…

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