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Processo nº 5029770-07.2025.4.02.5101

ID: 277395760

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5029770-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA PINTO DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA CORREA GREGIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5029770-07.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RICARDO PEREIRA PINTO DUARTE ADVOGADO(A) : MARCELA CORREA GREGIO (OAB RJ200310) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROC…

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Fagner Domingues Da Silva x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 260004529

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029770-04.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FAGNER DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5029770-04.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAGNER DOMINGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO - ES21307, LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682, RENATO ANTONIO DA SILVA - SP276609 REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REU: MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045 SENTENÇA Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo. Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal. No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação de id. 57215408, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação, estando assinado pelos litigantes (arts. 841 e 842 do CC). Assim sendo, HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais a transação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC. Indefiro, porém, o pedido de desbloqueio do bem em questão junto ao RENAJUD, ou de valores pelo SISBAJUD, tendo em vista que não houve nenhuma determinação deste Juízo nesse sentido. Custas e honorários advocatícios na forma acordada. Entretanto, por força do art. 90, §3º do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelas partes beneficiárias da gratuidade da justiça, em razão do previsto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas legais. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 34468306 Petição Inicial Petição Inicial 23112417071365600000032968799 34468311 9 - PROCURACAO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23112417071387000000032968804 34468318 1 - CNH Documento de Identificação 23112417071405700000032969760 34468323 2 - comprovante de resid (2) Documento de comprovação 23112417071435000000032969765 34468327 3 - doc do veiculo Documento de comprovação 23112417071453600000032969768 34468330 4 - contrato (4) Documento de comprovação 23112417071469900000032969771 34468333 5 - PARCELA Documento de comprovação 23112417071489200000032969774 34468337 6 - CTPS (1) Documento de comprovação 23112417071527800000032969778 34468338 7 - HOLERITE Documento de comprovação 23112417071547700000032969779 34468341 10 - DECLARACAO Documento de comprovação 23112417071569700000032969781 34468342 11- Calculadora do cidadão Documento de comprovação 23112417071589000000032969782 34468343 laudo Documento de comprovação 23112417071604100000032969783 34468344 SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Documento de comprovação 23112417071620500000032969784 34506543 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23112711545715300000033006735 35864817 SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) 23122009243075600000034289670 37201616 Decisão Decisão 24013017401388900000035557368 37353191 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24013115113092700000035698400 37353191 Mandado Mandado 24013115113092700000035698400 37353191 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24013115113092700000035698400 37653384 Certidão Certidão 24020613165089100000035981024 37654684 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24020613344001900000035982269 37655647 5029770-04.2023.8.08.0048 comprovante endereço Certidão 24020613344016100000035983279 37656754 5029770-04.2023.8.08.0048 declaração de próprio punho Outros documentos 24020613344032300000035983286 38292018 Decisão - Carta Decisão - Carta 24022112023970100000036582171 41621101 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24041815475570800000039689384 41621814 mandado - 5029770-04.2023.8.08.0048 Certidão - Oficial de Justiça 24041815475590800000039689397 38292018 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24022112023970100000036582171 44472736 AR POSITIVO (SAFRA) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24061011390868400000042361878 44472728 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24061011390933400000042361870 45028422 Petição (outras) Petição (outras) 24061814490066400000042879204 45028437 1 parcela Petição (outras) em PDF 24061814490087700000042880469 45704410 Contestação Contestação 24062810443419100000043510300 45704416 Atos Constitutivos Banco Safra Documento de Identificação 24062810443444300000043510304 45704417 Procuração Unificada_2024 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062810443478500000043510305 45704422 1-CONTRATO - FAGNER DOMINGUES DA SILVA Documento de comprovação 24062810443535400000043510710 45704424 2-cetip - FAGNER DOMINGUES DA SILVA Documento de comprovação 24062810443567800000043510712 45704425 3-CET - FAGNER DOMINGUES DA SILVA Documento de comprovação 24062810443585200000043510713 45704426 4-LAUDO DE AVALIAÇÃO - FAGNER DOMINGUES DA SILVA Documento de comprovação 24062810443607800000043510714 45704428 5-FICHA CADASTRAL - FAGNER DOMINGUES DA SILVA Documento de comprovação 24062810443628900000043510716 45704430 6-Registro contrato - FAGNER DOMINGUES DA SILVA Documento de comprovação 24062810443651600000043510718 45704431 7- Demonstrativo - FAGNER DOMINGUES DA SILVA Documento de comprovação 24062810443676800000043510719 45704432 8-SEGURO - FAGNER DOMINGUES DA SILVA Documento de comprovação 24062810443701300000043510720 45704433 9-PARECER - FAGNER DOMINGUES DA SILVA Documento de comprovação 24062810443722800000043510721 45704434 10-ANEXO I - FAGNER DOMINGUES DA SILVA Documento de comprovação 24062810443747000000043510722 45889114 Petição (outras) Petição (outras) 24070215551050400000043682833 45889122 0 - 2ª PARCELA INCONTROVERSA Documento de comprovação 24070215551088200000043682841 45889125 1 - comprovante de pagamento - 2ª parcela incontroversa Documento de comprovação 24070215551110000000043682844 45980333 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24070413320236600000043768117 47148604 Petição (outras) Petição (outras) 24072216511183500000044851991 48165797 Petição (outras) Petição (outras) 24080816302788800000045800995 48310900 3ª PARCELA INCONTROVERSA Documento de comprovação 24080816302825200000045935240 48310902 comprovante 3ª parcela incontroversa Documento de comprovação 24080816302868400000045935242 54271010 Despacho Despacho 24110815475552700000051443722 54271010 Despacho Despacho 24110815475552700000051443722 55723892 Petição (outras) Petição (outras) 24120313261069300000052794060 57140003 Petição (outras) Petição (outras) 25010816095960900000054110543 57140044 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25010816095977900000054111682 57214446 Petição (outras) Petição (outras) 25010916050427900000054177296 57215408 Minuta - atualização a vista - FAGNER DOMINGUES DA SILVA Petição (outras) em PDF 25010916050462300000054178357

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Processo nº 5029770-30.2023.8.24.0930

ID: 299495091

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029770-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA DE ALBUQUERQUE PINTO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5029770-30.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50297703020238240930/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELANTE : BARBARA CRISTINA DE ALBUQUERQUE PINTO SOUZA (AUTOR) ADVOG…

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Processo nº 5029770-29.2024.8.13.0145

ID: 293370638

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029770-29.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAMPOS THEVENET AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Processo nº 5029770-67.2025.4.04.7100

ID: 311932038

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029770-67.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA JOANA PINTO CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALMIR SARMENTO SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029770-67.2025.4.04.7100/RS RELATOR : EDUARDO TONETTO PICARELLI AUTOR : PAMELA JOANA PINTO CARVALHO ADVOGADO(A) : ALMIR SARMENTO SILVA FILHO (OAB RS026940) …

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Processo nº 5029770-10.2024.8.24.0020

ID: 321568533

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029770-10.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029770-10.2024.8.24.0020/SC RELATOR : CYD CARLOS DA SILVEIRA RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 5029770-59.2025.8.24.0930

ID: 326094906

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5029770-59.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5029770-59.2025.8.24.0930/SC RELATOR : Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben AUTOR : BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5029770-04.2024.4.04.7100

ID: 334834471

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029770-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BECKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELO JOSE CICHOCKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5029770-04.2024.4.04.7100/RS RELATOR : FABIO HASSEN ISMAEL REQUERENTE : LUIZ CARLOS BECKER ADVOGADO(A) : ANGELO JOSE CICHOCKI (OAB RS022206) AT…

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Processo nº 5029770-53.2024.8.24.0038

ID: 294993590

Tribunal: TJSC Órgão: Contadoria - Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029770-53.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAYMAN VEICULOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

J.A. VOLLMANN ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ALLAN VOLLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029770-53.2024.8.24.0038/SC RELATOR : Luís Paulo Dal Pont Lodetti RÉU : CAYMAN VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JEFFERSON ALLAN VOLLMANN (OAB SC036629) ADVOGADO(A) : JEFFERSON…

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Processo nº 5029770-70.2025.8.13.0702

ID: 276982440

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029770-70.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO BORGES NAVES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA VICTORIA DA CUNHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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