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Processo nº 5029869-83.2024.8.24.0018

ID: 297863447

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029869-83.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

RICARDO RUSSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5029869-83.2024.8.24.0018/SC RÉU : NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSO (OAB PR031666) SENTENÇA 19. Ante o exposto, com fulcr…

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Processo nº 5029869-74.2025.4.02.5101

ID: 309650726

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5029869-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APEPREV CORRETORA DE SEGUROS LTDA MARIA ADRIANA DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANZERLEY PEGADO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5029869-74.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : APEPREV CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : WANZERLEY PEGADO DE SOUZA (OAB RJ139258) EMBARGANTE : MARIA ADRIANA DA SILVA COUTINHO…

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Processo nº 5029869-09.2022.8.24.0033

ID: 315204359

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029869-09.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029869-09.2022.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) DESPACHO/DECISÃO 1. Defere-se o …

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Processo nº 5029869-47.2022.8.21.0015

ID: 319778814

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029869-47.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SIMAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOLIVAR VARGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029869-47.2022.8.21.0015/RS RELATOR : DEBORA SEVIK AUTOR : CARLOS SIMAO ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato …

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Processo nº 5029869-14.2023.8.24.0020

ID: 337259512

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029869-14.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029869-14.2023.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50058418420208240020/SC) RELATOR : JULIO CESAR BERNARDES EXEQUENTE : ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A…

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Processo nº 5029869-02.2025.8.09.0007

ID: 337566101

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029869-02.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAYSA CAMPOS NEVES & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMILLA PELEGRINE RODRIGUES AFIUNE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA PATRÍCIA DOS SANTOS VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5029869-02.2025.8.09.0007Polo Ativo: Laysa Campos Neves & Cia LtdaPolo Passivo: Leila Gomes De Lima Considerando que a decisão proferida no evento 56 re…

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Processo nº 5013185-41.2022.4.03.6301

ID: 255817503

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013185-41.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCILENE RAPOSO FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013185-41.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO ALV…

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Processo nº 5029869-41.2022.4.03.6301

ID: 300746763

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029869-41.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLA ISOLA CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029869-41.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIA MARIA DA SILVA ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029869-41.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIA MARIA DA SILVA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: CARLA ISOLA CASALE - SP295566 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5029869-46.2025.4.04.7000

ID: 318165743

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029869-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO TEIXEIRA CUELHO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALITA ANTONIAZZI MARANGONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON DA SILVA SERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029869-46.2025.4.04.7000/PR RELATOR : EDUARDO RIVERA PALMEIRA FILHO AUTOR : JOAO TEIXEIRA CUELHO JUNIOR ADVOGADO(A) : TALITA ANTONIAZZI MARANGONI (OAB PR105…

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Processo nº 5029869-60.2020.8.21.0001

ID: 277064366

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029869-60.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SANTA TEREZA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANUELLA CECILIA LINHARES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRENDA MARTINS KUHLKAMP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIPIO EGIDIO KÜLKAMP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029869-60.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SANTA TEREZA LTDA. ADVOGADO(A) : Alipio Egidio Külkamp (OAB SC033040) ADVOGADO(A) : BRENDA MARTIN…

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