Resultados para "5044228-51.2023.4.04.7200" – Página 3 de 8

Concessionária Catarinense De Rodovias S.A. x União - Fazenda Nacional

ID: 278641777

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Seção Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015904-51.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE

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EDUARDO AMIRABILE DE MELO

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PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO

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DANIEL LACASA MAYA

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RENATA DALLA TORRE AMATUCCI

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1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 05 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, ne…

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Rafael Cunha De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260685158

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024246-51.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CUNHA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

SUELYN MACHADO DO AMARAL

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ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA

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9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de maio de 2025…

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Concessionária Catarinense De Rodovias S.A. x União - Fazenda Nacional

ID: 335928542

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Seção Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015904-51.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE

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EDUARDO AMIRABILE DE MELO

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PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO

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DANIEL LACASA MAYA

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RENATA DALLA TORRE AMATUCCI

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1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5044228-06.2022.4.04.7000

ID: 292799543

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044228-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO PONCIANO DAMAS

Acórdão

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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REINALDO JOSE SABATKE

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MARCELA PEGORARO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUCIA SOMBRIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Apelação Cível Nº 5044228-06.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044228-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : ROBERTO PONCIANO DAMAS (AU… Apelação Cível Nº 5044228-06.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044228-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : ROBERTO PONCIANO DAMAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. atividade especial. ruído. metodologia. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. O dosímetro é um medidor de nível de pressão sonora proposto para medir a exposição ao ruído de uma pessoa por determinado período de tempo, e não de modo pontual, como o decibelímetro. Assim, o nível medido por dosímetro traduz a média ponderada de ruído, conforme NR-15. 3. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados por força da sucumbência recursal. 4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar, de ofício, a implantação do benefício concedido ou revisado via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5028708-51.2023.4.04.7200

ID: 300940335

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028708-51.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR FIDELIS CIPRIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON STEINER BECKER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028708-51.2023.4.04.7200/SC RELATOR : GUSTAVO RICHTER AUTOR : GILMAR FIDELIS CIPRIANO ADVOGADO(A) : ELTON STEINER BECKER (OAB SC016069) ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 5009405-51.2023.4.04.7200

ID: 301220128

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009405-51.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RABELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO QUINTINO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009405-51.2023.4.04.7200/SC RELATOR : CHARLES JACOB GIACOMINI REQUERENTE : ANTONIO RABELO ADVOGADO(A) : GUSTAVO QUINTINO RIBEIRO (OAB SC0236…

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Processo nº 5042579-51.2023.4.04.7200

ID: 295634490

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042579-51.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VENCESLAU ZORZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5042579-51.2023.4.04.7200/SC RELATOR : JOAO PAULO MORRETTI DE SOUZA REQUERENTE : FLAVIO VENCESLAU ZORZI ADVOGADO(A) : MARIA ALINE LIMA CARVAL…

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Parceria Construtora E Incorporadora Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 292436876

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031618-51.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PARCERIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SAMANTA BOENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF OS MESMOS

80

Advogados:

TALIA BARBARA TUMELERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessã…

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Processo nº 5035013-51.2023.4.04.7200

ID: 293005775

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035013-51.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARCON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA DÁRIO MELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035013-51.2023.4.04.7200/SC RELATOR : ALCIDES VETTORAZZI AUTOR : CLAUDETE MARCON ADVOGADO(A) : LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistem…

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Processo nº 5042288-51.2023.4.04.7200

ID: 314299560

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042288-51.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5042288-51.2023.4.04.7200/SC RELATOR : CHARLES JACOB GIACOMINI REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) ATO ORDI…

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