Resultados para "5047469-56.2020.4.04.7000" – Página 3 de 5

Marcia Da Silva x Alexandre Cassoli Girardi

ID: 315357263

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047469-56.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE CASSOLI GIRARDI

Ato ordinatório

Advogados:

ANA ELIZA DE PAULA FREITAS

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IVAM AUGUSTO DE OLIVEIRA

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SIMEIA APARECIDA ZAMPOLI PRESTES DE PAULA

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REQUERENTE : MARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : IVAM AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR053423) ADVOGADO(A) : SIMEIA APARECIDA ZAMPOLI PRESTES DE PAULA (OAB PR070895) REQUERIDO : ALEXANDRE CASSOLI GIRARDI ADVOGAD…

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Processo nº 5049021-56.2020.4.04.7000

ID: 305718697

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049021-56.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON KORCHAK

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JOSIMERY MATOS PAIXAO

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AVANILSON ALVES ARAÚJO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049021-56.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADILSON KORCHAK (OAB PR082869) ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS …

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Processo nº 5047760-56.2020.4.04.7000

ID: 277683232

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047760-56.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARTINS DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELISE DA SILVA BELTRAO

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APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047760-56.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROGERIO MARTINS DO AMARAL ADVOGADO(A) : CELISE DA SILVA BELTRAO (OAB PR098278) ADVOGADO(A) : APARECI…

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Processo nº 5052998-56.2020.4.04.7000

ID: 309984776

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052998-56.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOROTHY ARDIZZONE XAVIER JOSE CARLOS ARDIZZONE XAVIER ROSELY XAVIER WALTER XAVIER JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052998-56.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DOROTHY ARDIZZONE XAVIER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) EXEQUENTE : WALTER…

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Processo nº 5032919-56.2020.4.04.7000

ID: 321908880

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032919-56.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NERCIVAL CENEDEZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO GREIN PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032919-56.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NERCIVAL CENEDEZI ADVOGADO(A) : FABIO GREIN PEREIRA (OAB PR034741) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o CPC, art.…

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Processo nº 5051543-56.2020.4.04.7000

ID: 336915056

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051543-56.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE BAHLS RAMOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051543-56.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : MANOEL DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5052998-56.2020.4.04.7000

ID: 311403953

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052998-56.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOROTHY ARDIZZONE XAVIER JOSE CARLOS ARDIZZONE XAVIER ROSELY XAVIER WALTER XAVIER JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052998-56.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DOROTHY ARDIZZONE XAVIER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) EXEQUENTE : WALTER… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052998-56.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DOROTHY ARDIZZONE XAVIER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) EXEQUENTE : WALTER XAVIER JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) EXEQUENTE : JOSE CARLOS ARDIZZONE XAVIER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) EXEQUENTE : ROSELY XAVIER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem da MM. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

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Processo nº 5039515-56.2020.4.04.7000

ID: 336127696

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039515-56.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA PÉROLA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO NUNES DA SILVA

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ANA CRISTINA SANTOS DE LIMA

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NELSON ROBERTO SANTAFÉ GIACOMINI

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Apelação Cível Nº 5039515-56.2020.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : TRANSPORTADORA PÉROLA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : NELSON ROBERTO SANTAFÉ GIACO… Apelação Cível Nº 5039515-56.2020.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : TRANSPORTADORA PÉROLA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : NELSON ROBERTO SANTAFÉ GIACOMINI (OAB RS013475) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SANTOS DE LIMA (OAB RS044170) ADVOGADO(A) : CLAUDIO NUNES DA SILVA (OAB RS015996) EMENTA Direito tributário e processual civil. Apelação em execução fiscal. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Taxa Selic. Multa moratória. 1. A prescrição quinquenal para cobrança do crédito tributário não ocorre quando há parcelamento administrativo que interrompe o prazo prescricional, que somente retoma seu curso após a exclusão do parcelamento, e a execução é ajuizada tempestivamente. A demora na efetivação citação não é imputável ao exequente, conforme Súmula 106 do STJ, afastando a prescrição. 2. As CDAs são títulos executivos extrajudiciais válidos, contendo os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da LEF, não sendo imprescindível demonstrativo discriminado de cálculo ou cópia do processo administrativo para sua validade. A presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita só pode ser ilidida por prova inequívoca, ônus que não foi cumprido pela parte executada. 3. A aplicação da Taxa Selic para atualização dos débitos tributários é legítima e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, não configurando anatocismo ou confisco, mesmo diante do limite de 1% ao mês previsto no art. 161, §1º, do CTN, que admite percentual diverso. A multa moratória de 20% está amparada no art. 161 do CTN e art. 61, §2º, da Lei nº 9.430/96, sendo razoável e não confiscatória, conforme entendimento do STF no RE 582.461. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5003722-56.2020.4.04.7000

ID: 274403013

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-56.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA CARDOSO MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DE DEUS DERZETTE

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JADERSON AUGUSTO DA SILVA

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CELSO FERNANDO GUTMANN

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CRISTIANO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003722-56.2020.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JULIANA CRISTINA CARDOSO (Inventariante) ADVOGADO(A) : Celso Fernando Gutmann (OAB PR021713) ADVOGADO(A) : Cristiano… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003722-56.2020.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JULIANA CRISTINA CARDOSO (Inventariante) ADVOGADO(A) : Celso Fernando Gutmann (OAB PR021713) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva (OAB PR060125) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA CARDOSO (Inventariante) ADVOGADO(A) : MURILO DE DEUS DERZETTE (OAB PR101452) ADVOGADO(A) : JADERSON AUGUSTO DA SILVA (OAB PR096369) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Interpõe a autora os embargos de declaração do EVENETO 214 apontando a pretexto da omissão quanto à prescrição, cuja suspensão se defendeu com base no art. 198, I, do Código Civil. Contra-razões no EVENTO 223. Revisitada a sentença lançada no EVENTO 208, vejo que a premissa acolhida para o julgamento de procedência foi, efetivamente, o de que, "... considerado o período de incidência dita indevida em discussão, ao final o autor comprovou que, de fato, era portador de Esquizofrenia Paranóide desde 2006, sendo que já com a inicial trouxe documentos a demonstrar referida doença." Ocorre que, como conseqüência, determinou o julgado que, "... demonstrada a doença grave elencada no inciso XIV, do art. 6º, da Lei n° 7.713/88, de rigor reconhecer o direito à isenção do IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria, para o caso desde 2006, data do início da doença, e, por conseqüência, reconhecer também o direito à repetição do indébito de imposto de renda incidente sobre os proventos no período, observada a precrição quinquenal ..." , e, ao fazê-lo, na verdade incidiu o julgado em contradição, pois, como advertido pelo embargante, de fato não corre a prescrição contra os incapazes, conforme o art. 198, I, do Código Civil. Aliás, em caso absolutamente afeiçoado ao presente, na ação nº 504.2002-33.2019.404.7000, esse Juízo, também ante o mesmo diagnóstico de esquizofrenia, tida por esquizofrenia paranóide, também manteve a isenção desde o momento em que identificada com segurança a doença. Assim, passa o dispositivo a contar com a seguinte redação: "... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria que recebe, desde 2006, assim como condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título." Permanece a sentença tal como lançada, nos seus demais termos. Intimem-se.

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Processo nº 5014780-56.2020.4.04.7000

ID: 308997239

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014780-56.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CARDOSO DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014780-56.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO CARDOSO DA LUZ ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) ATO ORDINATÓRIO A situação d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014780-56.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO CARDOSO DA LUZ ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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