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Processo nº 5030041-08.2025.8.13.0079

ID: 300544721

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030041-08.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDO CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5030041-08.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: DIEGO FERNANDO CARDOSO DE SOUZA CPF: 074.162.836-80 RÉU: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CPF: 48.795.256/0001-69 DECISÃO Trata-se o presente de Ação Revisional proposta por Diego Fernando Cardoso de Souza em face de Banco Andbank (Brasil) S.A., na qual argumenta, em suma, abusividade no contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Alega que houve cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem previsão referente à taxa diária, além de cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, conforme parâmetros do Banco Central e jurisprudência do STJ. Diante disso, pediu a declaração de abusividade da capitalização diária do contrato, sendo determinado o seu recálculo, com a devida restituição dos valores pagos à maior, bem como da descaracterização de eventual mora. Pediu ainda seja declarada a limitação dos juros remuneratórios no período da normalidade do contrato à taxa anual de 25,52% (taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil do mês de dezembro de 2023) e, consequentemente, seja determinado o recálculo do seu contrato, bem como a restituição simples dos créditos apurados. Pediu, por fim, seja declarado que, no período da inadimplência, os encargos sejam limitados à soma dos novos juros remuneratórios para o período da normalidade (25,52% ao ano), com multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, bem como a restituição dos valores pagos à maior. De início, verifico na exordial que o autor requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista a documentação de IDs 10465101949 (CTPS digital) e 10465078330 (comprovante de renda), entendo que resta comprovada a hipossuficiência da parte autora. Assim, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Ato contínuo, verifico que houve o ajuizamento de ação prévia em que litigam as mesmas partes, processo n° 5048907-98.2024.8.13.0079, no qual há pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato discutido na presente lide. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, com fulcro no artigo 10 do Código de Processo Civil/2015, manifestar-se sobre eventual litispendência em relação ao processo de n° 5048907-98.2024.8.13.0079. Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Andre Luis Pacheco Carneiro x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 276478298

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048907-59.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PACHECO CARNEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THALITA RODRIGUES MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048907-59.2024.8.24.0090/SC RELATOR : André Alexandre Happke AUTOR : ANDRE LUIS PACHECO CARNEIRO ADVOGADO(A) : JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB SC032236) ADVOG…

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Processo nº 5092072-95.2023.8.24.0930

ID: 292786117

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5092072-95.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5092072-95.2023.8.24.0930/SC RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, extingo o feito …

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Processo nº 5050168-95.2023.8.24.0930

ID: 325394335

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5050168-95.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5050168-95.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GIZA …

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Processo nº 5048907-66.2024.8.09.0158

ID: 306013184

Tribunal: TJGO Órgão: Santo Antônio do Descoberto - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048907-66.2024.8.09.0158

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILKER CARDOSO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICAELA DIAS BEZERRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01,…

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Darci Pedro Sehn x Banco Bradesco S.A.

ID: 304009763

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048907-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DARCI PEDRO SEHN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISMAEL GREGORY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048907-27.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DARCI PEDRO SEHN ADVOGADO(A) : ISMAEL GREGORY (OAB SC046512) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC00…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x M C C Acessorios Ltda

ID: 327204436

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5070247-95.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

M C C ACESSORIOS LTDA

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOMES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5070247-95.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) RÉU : M C C ACESSO…

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Banco Bradesco S.A. x Rafael Ramos Henriques

ID: 325471399

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5056861-95.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL RAMOS HENRIQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAUL FAUST DE LUCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056861-95.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) EXECUTADO : RAFAEL RAMOS HENRIQUES…

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Nelson Aloisio Hartmann x Banco Safra S A

ID: 336547621

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5116225-95.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ALOISIO HARTMANN

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5116225-95.2023.8.24.0930/SC AUTOR : NELSON ALOISIO HARTMANN ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) RÉU…

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Alexandra Preilipper

ID: 304940912

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020292-95.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ALEXANDRA PREILIPPER

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5020292-95.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : FREDE…

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