Resultados para "5049906-02.2022.4.04.7000" – Página 3 de 9

Oziel Xavier De Melo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299969451

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008681-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OZIEL XAVIER DE MELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

RODRIGO CAMPANA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008681-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : OZIEL XAVIER DE MELO ADVOGADO(A) : RODRIGO CAMPANA DE CASTRO (OAB PR064315) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇ…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Sergio Antonio Santa Ana De Lima

ID: 262264973

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5039236-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SERGIO ANTONIO SANTA ANA DE LIMA

80

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Ademilson Bueno De Oliveira

ID: 262274524

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000242-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ADEMILSON BUENO DE OLIVEIRA

80

Advogados:

RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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Processo nº 5000242-02.2022.4.04.7000

ID: 273235215

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000242-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMILSON BUENO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000242-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ RECORRIDO : ADEMILSON BUENO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059)…

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Processo nº 5039236-02.2022.4.04.7000

ID: 273947123

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5039236-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ANTONIO SANTA ANA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5039236-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRIDO : SERGIO ANTONIO SANTA ANA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 262356452

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012949-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JACIR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Terezinha Nair Pinto

ID: 262355905

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5048160-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

TEREZINHA NAIR PINTO

80

Advogados:

LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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Processo nº 5049906-65.2023.4.04.7000

ID: 308516834

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049906-65.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049906-65.2023.4.04.7000/PR AUTOR : NORBERTO MOREIRA ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julgo i…

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Processo nº 5049906-25.2025.4.02.5101

ID: 314210272

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049906-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCISCONI PAVAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA CAETANO ELGUESABAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049906-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIEL FRANCISCONI PAVAO ADVOGADO(A) : LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se…

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Processo nº 5001669-61.2023.4.03.6342

ID: 337472819

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-61.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. K. A. D. S.

Acórdão

Advogados:

WILLY SANTISTEBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-61.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-61.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: E. A. D. S., J. K. A. D. S. Advogado do(a) RECORRIDO: WILLY SANTISTEBAN - SP260063-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-61.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: E. A. D. S., J. K. A. D. S. Advogado do(a) RECORRIDO: WILLY SANTISTEBAN - SP260063-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito à retroação da data de início do benefício de pensão por morte – NB 21/206.939.181-1 – para o dia do óbito da instituidora (27/10/2020), ainda que o requerimento administrativo tenha sido realizado apenas em 21/10/2022. Alega o INSS, em síntese, que a retroação dos efeitos financeiros não seria cabível, mesmo tratando-se de menores, quando ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, na redação conferida pela MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-61.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: E. A. D. S., J. K. A. D. S. Advogado do(a) RECORRIDO: WILLY SANTISTEBAN - SP260063-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, assiste razão ao INSS. Com efeito, a controvérsia gira em torno do termo inicial do benefício de pensão por morte concedido a dependentes absolutamente incapazes (menores impúberes), quando o requerimento administrativo é apresentado fora do prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91. Inicialmente, registre-se que o art. 74 da Lei 8.213/91, em sua redação atual (dada pela MP 871/2019 e convertida na Lei 13.846/2019), estabelece que o benefício será devido: “I – a contar da data do óbito, quando requerido: a) até noventa dias depois deste, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos; b) até cento e oitenta dias depois deste, nos demais casos.” A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AO FILHO MENOR DE 16 ANOS APLICA-SE O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA MP 871/2019 (CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) CASO ULTRAPASSADO AQUELE PRAZO. PROVIMENTO. (PUIL 5033998-02.2022.4.04.7000, TNU, j. 12/02/2025, rel. Juiz João Carlos Cabrelon de Oliveira) Nesse contexto, a circunstância de os requerentes serem absolutamente incapazes (menores impúberes) não afasta a incidência da regra do art. 74 da Lei 8.213/91 quanto ao termo inicial do benefício, que, após a alteração legislativa, passou a ser condicionado ao cumprimento do prazo estipulado, inclusive para menores de 16 anos. No caso concreto, o requerimento administrativo foi protocolado em 21/10/2022, mais de 180 dias após o óbito ocorrido em 27/10/2020. Desse modo, nos termos da legislação vigente e da orientação da TNU, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER), não sendo possível a retroação à data do óbito. Assim, merece reforma a sentença para restringir os efeitos financeiros do benefício à data do requerimento administrativo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e reconhecer que o benefício de pensão por morte concedido à parte autora é devido somente a partir da data do requerimento administrativo (21/10/2022), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, conforme entendimento firmado no PUIL 5033998-02.2022.4.04.7000 da TNU. Sem condenação em custas ou honorários, por ser incabível na espécie. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO DE 180 DIAS. LEI 8.213/91, ART. 74, I. APLICAÇÃO DO PUIL 5033998-02.2022.4.04.7000/TNU. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. Aplica-se ao filho menor o prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), para fins de fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte. Requerido o benefício após esse prazo, os efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo. Precedente da TNU (PUIL 5033998-02.2022.4.04.7000). Reforma da sentença. Recurso do INSS provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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