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Processo nº 5040813-83.2020.4.04.7000

ID: 329080643

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040813-83.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADAO BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA

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JOÃO ANTONIO DABROWSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5040813-83.2020.4.04.7000/PR RELATOR : MARCOS HIDEO HAMASAKI REQUERENTE : ADAO BATISTA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OAB PR0276…

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Processo nº 5054199-83.2020.4.04.7000

ID: 337315782

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5054199-83.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSSILEY OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMERY MATOS PAIXAO

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AVANILSON ALVES ARAÚJO

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ADILSON KORCHAK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054199-83.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROSSILEY OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : ADILSON KORCHAK (OAB PR082869) ADVOGADO(A) : AVANILSON ALVES ARAÚJO (OAB PR030945) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054199-83.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROSSILEY OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : ADILSON KORCHAK (OAB PR082869) ADVOGADO(A) : AVANILSON ALVES ARAÚJO (OAB PR030945) ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS PAIXAO (OAB SP310536) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a situação dos exequentes. A) ROSSILEY OLIVEIRA BARBOSA : legitimidade ativa discutida em agravo 1.1. Essa exequente foi a única a agravar a decisão 44.1 que, incluindo outras litisconsortes, a considerou parte ilegítima para executar o título judicial da ação coletiva 5073565-21.2014.4.04.7000. O trâmite deste processo, portanto, fica a depender do trânsito em julgado do agravo de instrumento 5021902-95.2025.4.04.0000 . B) Demais exequentes: desmembramento 1.2. Considerando que este processo já precisou ficar suspenso para aguardar o desfecho de execução coletiva movida no bojo do processo principal (5073565-21.2014.404.7000) e uma vez que o prosseguimento deste feito só poderá ocorrer quando o agravo interposto por ROSSILEY OLIVEIRA BARBOSA tiver decisão imutável, seria contraproducente manter o litisconsórcio. Por isso, convém que a agravante ocupe com exclusividade o polo ativo deste processo . Determino, de ofício , o DESMEMBRAMENTO do presente feito mediante distribuição de novo(s) cumprimento(s) de sentença por seus litisconsortes, respeitando-se o limite máximo de 5 (cinco) servidores(as) por processo. Cada inicial deverá vir instruída com cópia desta decisão , inclusive porque a contagem do prazo prescricional irá levar em conta a data do ajuizamento destes autos 5054199-83.2020.4.04.7000 (11-11-2020). SANDRA MARA DOS SANTOS SILVA , RUTH QUIRILOS ASSIS e RUTE BARBOSA não poderão ser parte no(s) novo(s) processo(s), por força do motivo e da eficácia preclusiva da decisão 44.1 no tocante a elas. COMPOSIÇÃO DO POLO ATIVO 2. Com esses fundamentos, mantenho neste feito somente ROSSILEY OLIVEIRA BARBOSA . DILIGÊNCIAS 3. Intime-se a parte exequente . Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Findo o prazo recursal, mantenha-se no polo ativo apenas ROSSILEY OLIVEIRA BARBOSA . 5. A seguir, suspenda-se o processo até o trânsito em julgado do agravo de instrumento 5021902-95.2025.4.04.0000.

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Processo nº 5052938-15.2022.4.04.7000

ID: 310661648

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052938-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA DE VARGAS MAYER MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE DE SOUZA II

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052938-15.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : BARBARA CRISTINA DE VARGAS MAYER MACHADO ADVOGADO(A) : JORGE DE SOUZA II (OAB PR054868) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 5027621-83.2020.4.04.7000

ID: 280504750

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5027621-83.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO ILDEU DE MIRANDA PAOLO VERONELLI

Ato ordinatório

Advogados:

VITORIA DE ASSIS PACHECO MORAIS

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MARCELA VENTURINI DIORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERNANDO TAFFARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR JOAO VICTOR STALL BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR TOMAS CHINASSO KUBRUSLY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5027621-83.2020.4.04.7000/PR RÉU : MARIO ILDEU DE MIRANDA ADVOGADO(A) : DR LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (OAB PR027865) ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS (OAB PR077507)…

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Processo nº 5005699-83.2020.4.04.7000

ID: 309876874

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005699-83.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005699-83.2020.4.04.7000/PR EXECUTADO : EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI (OAB PR087959) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5037612-83.2020.4.04.7000

ID: 276812488

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037612-83.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO SASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037612-83.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SERGIO RICARDO SASSI ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o IN…

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Processo nº 5040134-83.2020.4.04.7000

ID: 276484180

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040134-83.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE BARROS PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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Apelação Cível Nº 5040134-83.2020.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040134-83.2020.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : ELISABETE BARROS PIRES (A… Apelação Cível Nº 5040134-83.2020.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040134-83.2020.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : ELISABETE BARROS PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/especial. atividade especial. limpeza e conservação. agentes químicos. agentes biológicos. agência bancária. impossibilidade. reafirmação da der. tutela específica. 1. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. Este Tribunal tem decidido que, embora haja referência à exposição a agentes químicos ou biológicos, o desempenho de atividades de limpeza de banheiros e coleta de lixo, por si só, não autoriza o reconhecimento do tempo especial para fins previdenciários. 3. No que se refere ao uso de produtos químicos de limpeza, trata-se de produtos simples, inclusive de utilização doméstica, como sabão, água sanitária e desinfetante. Embora muitas substâncias químicas integrem a composição dos produtos de limpeza, são diluídas em quantidades seguras, visto que se destinam, como regra, à utilização doméstica. Dessa forma, as substâncias químicas presentes nos produtos utilizados em serviços de limpeza em geral não autorizam o enquadramento da atividade como especial. 4. Existe margem, contudo, para a análise de efetiva submissão quando tais atividades são realizadas em locais de grande circulação ou que atendem a um contingente expressivo de pessoas (shopping centers, aeroportos, rodoviárias, colégios, ginásios, universidades, parques, praças, super/hipermercados etc.), situações nas quais, comprovada a sujeição a agentes biológicos por meio de prova técnica, o dimensionamento do risco de contágio é suficiente para caracterizar a nocividade do labor. 5. Caso em que a segurada realizava limpeza de agência bancária, não sendo possível o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes biológicos. 6. No julgamento do Tema 995, o STJ fixou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir . 7. Determinada a implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e determinar, de ofício, a implantação do benefício concedido, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5040813-83.2020.4.04.7000

ID: 300766504

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040813-83.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAO BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA

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OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA

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JOÃO ANTONIO DABROWSKI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040813-83.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADAO BATISTA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OAB PR027671) ADVOGADO(A) : OTAVIO SANTIA…

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Processo nº 5040813-83.2020.4.04.7000

ID: 312529521

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040813-83.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAO BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA

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OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA

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JOÃO ANTONIO DABROWSKI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040813-83.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADAO BATISTA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OAB PR027671) ADVOGADO(A) : OTAVIO SANTIA…

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Processo nº 5050513-83.2020.4.04.7000

ID: 325343400

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050513-83.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA MARIA DE MELLO TABORDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050513-83.2020.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA DE MELLO TABORDA (OAB PR068937) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. julgo proced… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050513-83.2020.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA DE MELLO TABORDA (OAB PR068937) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 21/08/1986 a 28/01/1987, 05/02/1987 a 24/06/1988, 11/10/1988 a 17/08/1990, 06/12/1990 a 08/02/1991, 23/03/1992 a 02/07/1993, 03/08/1998 a 02/05/2001, e 01/05/2006 a 21/12/2018, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (NB 192.185.977-3, DER 21/12/2018), conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER); ou - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER 21/12/2018), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora as prestações vencidas do benefício, sem a aplicação da prescrição quinquenal, devidamente atualizadas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, fixando-os em 10% do valor da condenação, nos termos do inciso I do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1010, § 3º, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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