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Processo nº 5024004-42.2025.4.04.7000

ID: 277939947

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5024004-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE AMABILI ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5024004-42.2025.4.04.7000/PR REPTE. : JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI ADVOGADO(A) : CAROLINE AMABILI ANDRIOLI (OAB PR100824) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogaçã… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5024004-42.2025.4.04.7000/PR REPTE. : JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI ADVOGADO(A) : CAROLINE AMABILI ANDRIOLI (OAB PR100824) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , que foi denunciado como incurso no art. 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013, nos autos de Procedimento Especial da Lei de Combate às Organizações nº 5053314-30.2024.4.04.7000 ( Operação Viking ). Sustenta a Defesa, em síntese, que: i) o acusado confessou espontaneamente, em seu interrogatório judicial, colaborando com os termos da denúncia; ii) encontra-se com sua liberdade constrita há cerca de oito (08) meses, o que caracteriza possível excesso de prazo, diante da já finalizada instrução; iii) os fatos narrados não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo crimes de natureza patrimonial/econômica; iv) o acusado apresenta condições pessoais favoráveis, como residência fixa, atividade laboral lícita e ausência de antecedentes relevantes ( evento 1, DOC1 ). Juntou documentação, notadamente para comprovar endereço fixo ( evento 1, DOC2 ) e contratos de trabalhos anteriores ( evento 1, DOC3 a evento 1, DOC12 ), e requereu: a) que Vossa Excelência conceda a Revogação da segregação pessoal de JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , com a consequente expedição de alvará de soltura para que possa, em liberdade, defender-se das acusações, colaborando, evidentemente, com o deslinde da persecução penal; b) Caso entenda necessário, que seja aplicada medida cautelar diversa da prisão, entre as insculpidas no art. 319 do CPP, como monitoramento eletrônico, de acordo com art. 319 do CPP c/c a ADPF nº 347/2015, editada pelo STF, permitindo àquele que responda ao processo em liberdade. Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se no evento 6, DOC1 , pelo indeferimento do pedido, com a consequente manutenção da prisão preventiva de JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , aduzindo, em suma, que o requerente não demonstrou qualquer alteração no cenário fático subjacente desde a decretação da prisão preventiva impugnada, estando a ação penal nº 5053314-30.2024.4.04.7000 em tramite regular, na qual optou-se por oferecer denúncia em separado contra os réus presos para proporcionar o seu andamento mais célere. Destacou também que JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI confessou parcialmente os fatos imputados na mencionada ação penal, tal circunstância, longe de fragilizar, reforça os fundamentos da prisão preventiva estabelecidos na cautelar originária. A admissão de sua participação nos crimes investigados corrobora o fumus commissi delicti e evidencia sua integração à organização criminosa. Associada à gravidade das condutas e ao risco à ordem pública, tal constatação demonstra a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, legitimando a manutenção da custódia cautelar. ( evento 6, MANIF_MPF1 ). Decido. 2. O acusado JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI ("Robinho") teve sua prisão preventiva decretada por decisão do TRF da 4ª Região, após recurso do Ministério Público Federal e ajuizamento dos autos de Cautelar Inominada Criminal (Turma) Nº 5024829-68.2024.4.04.0000/PR, nos seguintes termos ( processo 5024829-68.2024.4.04.0000/TRF4, evento 2 ): [...] 6.2. A decretação da prisão preventiva de JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , requerida pelos órgãos de persecução criminal, também se afigura necessária, estando presentes os seus pressupostos legais. Em acréscimo ao que já apresentado (atuação como mergulhador na atividade de tráfico de drogas, realização de diversas atividades de interesse dos líderes, em especial Dione Cardoso Nogueira, e incompatibilidade de suas movimentações financeiras ante a ausência de declarações à Receita Federal), importa destacar que, nos termos do Auto Circunstanciado n.º 06/2023, datado de 08/01/2024 - período de interceptação telefônica de 07/12/2023 e 22/12/2023 -, há indicativos de envolvimento de JHON ROBSON (“ROBINHO”) com contaminação de navio com drogas em 16 de dezembro de 2023. A respeito, os seguintes trechos do referido Auto Circunstanciado ( processo 5077278-86.2023.4.04.7000/PR, evento 31, INF2 ): No dia 16 de dezembro de 2023, dia da provável contaminação de navio, por volta das 17:06hrs ROBINHO conversa com DIONE CARDOSO (através do telefone de DENISE CARDOSO NOGUEIRA, terminal 41995974699, mãe do investigado DIONE). No diálogo ROBINHO fala que vai comprar novo chip telefônico, pois o seu não funcionava, DIONE responde que deveria providenciar “canivete de corte bom” e “luva” pois era “prioridade”. O contexto da conversa sugere que os equipamentos seriam utilizados para mergulho e manipulação das drogas que seriam enviadas. (...) Conforme destacado no tópico 2.2. do presente relatório, no dia 16 de dezembro de 2023 por volta das 18:22hrs, ROBINHO realiza chamada para DIONE CARDOSO. O diálogo sugere que os investigados se preparavam para mergulho com objetivo de contaminação de navio com drogas naquela data. Através da referida ligação foi possível identificar também nova linha telefônica utilizada por DIONE (linha 44991514465). Considerando novamente a relevância da chamada, transcrevemos a seguir novamente a ligação entre ROBINHO e DIONE. (...) As chamadas ocorridas durante o período de interceptação comprovaram a participação de JHON ROBSON na ORCRIM ora investigada, sendo responsável pelo apoio logístico aos mergulhos realizados com obejtivo de contaminação de navios com drogas, confirmando as informações obtidas até o momento na presente Operação. (...) Nesse contexto, é preciso repetir que a Autoridade Policial indicou recentes apreensões de drogas, relacionando-as ao grupo em questão - notadamente ao seu líder -, como a apreensão de 581kg de cocaína em 30/01/2024 e de 410kg da mesma droga em 06/02/2024 ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ). Como bem argumentou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em relação ao mergulhadores, "apesar destes não possuírem posição de comando no grupo investigado, tratam-se de executores da modalidade de contaminação de navio denominada "mergulho" que consiste na atuação de mergulhadores e de outros indivíduos na ocultação de drogas em compartimentos submersos (“caixas de mar”/ “sea chest”) dos navios, com posterior retirada no destino final, principal nicho de atuação do grupo investigado." Dada a especialidade singular da atividade desempenhada, a prisão cautelar exclusiva dos líderes da organização não garante que os mergulhadores deixem de prosseguir na empreitada criminosa, podendo inclusive passar a atuar para outros grupos que atuam nesta modalidade de tráfico internacional de drogas. Desse modo, além da gravidade concreta das condutas e de o requisito da contemporaneidade estarem presentes, não se pode deixar de levar em conta a periculosidade social de JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , o qual, ao que tudo indica até o momento, pertence a essa organização criminosa voltada ao tráfico internacional de grandes quantidades de cocaína, delito equiparado a hediondo, afigurando-se necessária sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Como visto, a decretação da prisão preventiva teve como fundamento a efetiva participação do requerente nas atividades ilícitas, sobretudo em razão da especialidade singular desempenhada por ele e da gravidade concreta das condutas apuradas, fatores que caracterizam especial periculosidade social. Deveras, da análise do quadro fático-jurídico que ensejou a prisão preventiva do acusado, cujo mandado de prisão foi cumprido em 05/09/2024 ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 134, DOC1 , verifica-se que a segregação cautelar foi devidamente necessária, pois presente o risco à ordem pública, sobretudo, durante a fase investigativa, uma vez que se trata de organização criminosa amplamente estruturada e com poderio econômico elevado, não sendo possível presumir a cessação completa das atividades mesmo com o decurso do tempo. Outrossim, nos autos de Procedimento Esp. da Lei de Combate às Organizações nº 5053314-30.2024.4.04.7000, em 14/11/2024, foi recebida a denúncia em face do acusado, reforçando os indícios de materialidade e autoria da prática delitiva e, por consectário, a necessidade da segregação para fins de evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal. Também não há se falar em excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão do acusado, porquanto é medida excepcional, somente sendo admissível quando a demora for injustificada. No caso, o feito tramita de forma regular e, por envolver réu(s) preso(s), tramitam, obrigatoriamente, com prioridade sobre os demais (segundo impõe o art. 429, I, do CPP), reduzindo-se possibilidade de elastecimento desnecessário da prisão provisória. Todavia, considerando a finalização da instrução processual (ação penal em fase de alegações finais) e o tempo transcorrido (cerca de 8 meses) desde a prisão do denunciado JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , ocorrida em 05/09/2024, forçoso reconhecer que, embora necessária para a garantia da ordem pública, atualmente resta afastado o fundamento da conveniência da instrução processual, bem como para aplicação da lei penal . Do contrário, a prisão preventiva tornar-se-ia indevida antecipação da pena. 3. Ante o exposto, substituo a prisão preventiva de JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI pela prisão domiciliar (CP, art. 318), sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. 3.1. Expeça-se o respectivo alvará de soltura. 3.2. O réu deverá permanecer em recolhimento domiciliar integral e obrigatório , fiscalizado por monitoramento eletrônico. Ressalto que, por se tratar de medida excepcional , com a prolação da sentença, poderá este Juízo reavaliar a pertinência da manutenção do monitoramento eletrônico ou a determinação de cumprimento da medida em estabelecimento prisional, se for o caso. 3.3. O réu deverá arcar com os custos mensais do monitoramento eletrônico , além do valor do carregador, uma vez que estes somente estão sendo gerados pela impossibilidade de ser substituída a prisão sem a imposição das respectivas medidas cautelares. Deverá a Secretaria indicar as providências necessárias ao recolhimento dos valores devidos, na conta bancária nº 14.788-5, agência 3793-1, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, inscrita no CNPJ sob o n° 76.416.932/0001-81 (“Convênio 008/2023”). Fixo prazo de 10 (dez) dias, contados da instalação do equipamento , para início dos pagamentos. 3.4. O réu também deverá prestar compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; comunicação de eventual mudança de residência; não se ausentar do local em que constituiu sua residência sem comunicação ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de implicar - independentemente de outra decisão - na revogação automática do benefício ora concedido, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão; não reincidir em práticas delitivas. 4. Procedam-se às diligências devidas, com urgência , sobretudo, a expedição de alvará de soltura e as comunicações necessárias para a imediata instalação da tornozeleira eletrônica , que ficará sob a responsabilidade do DEPPEN/PR. Para tanto, deverá ser informado à Central de Monitoramento do DEPPEN/PR, o local onde JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI se encontra preso. À Secretaria para as providências acima determinadas, inclusive, as anotações do tempo de prisão (art. 316 do CPP), considerando a situação ora analisada, bem como a distribuição de autos apartados para controle do monitoramento eletrônico. Providencie-se também a alteração da classe processual para Pedido de Liberdade Provisória e, oportunamente, após tudo cumprido, a baixa destes autos. 5. Desta decisão, intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa, com urgência.

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

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Polo Passivo:

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Sentença

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO ZONTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAISA HOEFLICHH SANTOS

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LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

FELIPE CARDOSO DA SILVA

80

Advogados:

VAGNER DA SILVA

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Polo Passivo:

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Sentença

Advogados:

JOSE ARTHUR REIS FERRO

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AFONSO PROENÇO BRANCO FILHO

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