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Processo nº 5056569-87.2025.4.02.5101

ID: 300665940

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056569-87.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON BARROS BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056569-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDERSON BARROS BORGES (OAB RJ187416) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056569-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDERSON BARROS BORGES (OAB RJ187416) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Luciane Marcelino Da Silva De Ávila e outros x C.P.O. Cacatu Projetos E Obras Eireli e outros

ID: 320350325

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062098-11.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARCELINO DA SILVA DE ÁVILA MARCIO DE ÁVILA

Polo Passivo:

C.P.O. CACATU PROJETOS E OBRAS EIRELI DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO DIAS PRESTES

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EROS GRADOWSKI JUNIOR

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NELITON PEREIRA JUNIOR

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CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062098-11.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIO DE ÁVILA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DIAS PRESTES (OAB PR032569) EXEQUENTE : LUCIANE MARCELINO DA SIL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062098-11.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIO DE ÁVILA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DIAS PRESTES (OAB PR032569) EXEQUENTE : LUCIANE MARCELINO DA SILVA DE ÁVILA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DIAS PRESTES (OAB PR032569) EXECUTADO : ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Dias da Silva (OAB PR024535) EXECUTADO : DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ADVOGADO(A) : NELITON PEREIRA JUNIOR (OAB PR027396) EXECUTADO : C.P.O. CACATU PROJETOS E OBRAS EIRELI ADVOGADO(A) : EROS GRADOWSKI JUNIOR (OAB PR013817) DESPACHO/DECISÃO Este Juízo proferiu decisão julgando procedente a impugnação apresentada pelo DNIT (Evento 117 - DESPADEC1). Em sequência, a parte executando opôs embargos de declaração no Evento 125 (EMBDECL1) alegando omissão do julgando por não ter se manifestado sobre a suspensão da verba honorária fixada em cumprimento de sentença diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuíta (Evento 02 - DESPADEC73). Regularmente intimado para apresentar contrarrazões, não houve manifestação dos embargados. É o relatório. Decido. 1. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, por meio dos quais o embargante deve sustentar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material, consoante se infere da redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De fato houve omissão do julgado quanto a análise da suspensão da verba honorária devida na fase de execução pela exequente, por ser beneficiária da Justiça Gratuíta. Considerando que a decisão proferida no Evento 02 (DESPADEC73), restou reconhecido às executadas o benefício da assistência judiciária gratuíta, defiro a suspensão da exigibilidade do honorários fixados em execução em favor do DNIT. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los nos termos da fundamentação. Intimem-se. 2. Operada a preclusão do julgado, registrem-se para sentença de extinção.

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Processo nº 5039109-11.2015.4.04.7000

ID: 334563633

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5039109-11.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039109-11.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMIC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039109-11.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ALICE TERESINHA ROCHA MOREIRA , JOSE LUIZ DOS SANTOS JUNIOR e TRAMAC IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME. Em ev. 182.1 , a exequente requereu consulta ao sistema DECRED e suspensão dos cartões de crédito do executado e a proibição de concessão de novos cartões de crédito. Decido. 2. DECRED A DECRED, instituída pela Instrução Normativa nº 341/2003, da Receita Federal do Brasil, impõe às administradoras de cartão de crédito a prestação de informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. Como a DECRED refere-se à movimentação com cartão de crédito, entendo não ser adequada para a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Assim, indefiro tal espécie de consulta. 2. Suspensão dos cartões de crédito A suspensão dos cartões de crédito do devedor restringe direitos individuais de forma excessiva e desproporcional. Embora o art. 139, IV, do CPC permita ao juiz adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, as medidas que forem efetivamente adotadas com base nesse artigo, por certo, não podem mitigar direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Depreende-se que a suspensão dos cartões de crédito é incapaz de satisfazer o crédito, servindo, apenas, como constrangimento e sanção ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens. Por isso, incompatível com o poder geral de cautela. O pedido de bloqueio dos cartões de crédito não pode ser acolhido, considerando a ausência de amparo legal para tal medida, sendo totalmente descabida a pretensão de se equiparar o uso de cartões de crédito com o uso de dinheiro. Por conta disso, indefiro o pedido de suspensão de cartões de crédito do executado, bem como a proibição de concessão de novos cartões de crédito. 3. Intime-se a exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 3.1 Nada sendo requerido, desde já, determino a suspensão do processo por 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III c/c § 1º do CPC. Intimem-se. Suspenda-se.

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Processo nº 5056569-47.2022.8.24.0930

ID: 295881199

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5056569-47.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056569-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056569-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra CLAUDIO ADRIANO DE LIMA e NELITA DA SILVA . A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Processo nº 5005884-96.2025.4.04.0000

ID: 312563559

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005884-96.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO VASCONCELOS MENEZES

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS MACHADO DA ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 5005884-96.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE AGRAVADO : PABLO VASCONCELOS MENEZES ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS MACHADO DA ROSA (OAB RS085675) EME… Agravo de Instrumento Nº 5005884-96.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE AGRAVADO : PABLO VASCONCELOS MENEZES ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS MACHADO DA ROSA (OAB RS085675) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INsTRUMENTO. CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA. PRÁTICA DE auto-hemoterapia ozonizada REALIZADA POR BIOMÉDICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO PROFISSIONAL E MULTA. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Conselho Profissional contra decisão que, em ação ordinária, deferiu tutela provisória para suspender os efeitos de penalidades aplicadas em processo ético-disciplinar instaurado em face de profissional biomédico, consistentes em suspensão do exercício profissional por 60 dias e multa de cinco anuidades. 2. A penalidade foi motivada pela prática de auto-hemoterapia ozonizada, considerada irregular à época dos fatos. A decisão agravada reconheceu possível ausência de fundamentação quanto à gradação da sanção e eventual desproporcionalidade da penalidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação de penalidades disciplinares pelo Conselho Profissional, especialmente a suspensão do exercício profissional e multa elevada, em razão da prática de auto-hemoterapia ozonizada, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como da gradação normativa das sanções prevista no ordenamento jurídico. III. Razões de decidir 4. A regulamentação superveniente da prática da ozonioterapia pela Lei nº 14.648/2023 afasta parte da infração inicialmente imputada, restando a discussão concentrada na auto-hemoterapia. 5. A decisão agravada reconheceu que, embora a conduta pudesse ensejar responsabilização disciplinar, não se demonstrou a observância à gradação das penas estabelecida no art. 25 da Lei nº 6.684/1979 e correlatos, nem a existência de circunstâncias excepcionais que justificassem a imposição direta da pena de suspensão por 60 dias e multa de cinco anuidades. 6. Constatada, em juízo preliminar, a possível ausência de fundamentação sobre a gravidade manifesta ou reincidência, impõe-se a manutenção da suspensão judicial das penalidades, como forma de resguardar a proporcionalidade e o devido processo disciplinar. 7. Precedentes do TRF4 reconhecem a legitimidade do controle jurisdicional sobre a razoabilidade das sanções aplicadas por conselhos profissionais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A aplicação de sanções disciplinares por Conselhos Profissionais deve observar a gradação legalmente prevista, sendo vedada a imposição de penalidade gravosa sem adequada motivação sobre a gravidade ou reincidência. 2. O controle jurisdicional sobre a razoabilidade e proporcionalidade da sanção é admissível, mesmo diante da autonomia dos conselhos de classe.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; Lei nº 6.684/1979, arts. 24 e 25; Decreto nº 88.439/1983; Lei nº 14.648/2023. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000054-61.2017.4.04.7201, Rel. Des. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 09.11.2022; TRF4, AC 5023880-11.2015.4.04.7000, Rel. Des. Vivian Caminha, 4ª Turma, j. 27.11.2019; TRF4, AC 0003732-54.2016.4.04.9999, Rel. Des. Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, j. 18.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5013349-52.2023.4.04.7009

ID: 335998439

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013349-52.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OLDAIR MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI

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MACIEL MENDES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013349-52.2023.4.04.7009/PR AUTOR : OLDAIR MARTINS ADVOGADO(A) : JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI (OAB PR044897) ADVOGADO(A) : MACIEL MENDES SOARES (OAB PR09923… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013349-52.2023.4.04.7009/PR AUTOR : OLDAIR MARTINS ADVOGADO(A) : JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI (OAB PR044897) ADVOGADO(A) : MACIEL MENDES SOARES (OAB PR099230) DESPACHO/DECISÃO 1. Revogo a decisão do evento 15, DESPADEC1 quanto à instrução probatória. 2. Trata-se de ação ajuizada por OLDAIR MARTINS , nascido em 07/03/1965 e inscrito CPF nº 53180216972, o qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 189.745.183-8 - DER em 03/11/2022), mediante o reconhecimento e averbação de atividade especial dos seguinte períodos: Período(s) 01/11/1982 a 03/04/1984 01/05/1990 a 29/09/1990 Empresa Cerealista Rio Bonito Ltda Função 01/11/1982 a 03/04/1984 - Servente 01/05/1990 a 29/09/1990 - Motorista Agente(s) Nocivo(s) Requer enquadramento por categoria profissional Físicos Enquadramento Legal Ruído: Código 1.1.6 do Quadro do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e do código 2.4.2 do quadro Anexo II do Decreto 83.080/79. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 1, CTPS4 , p. 3 e 5 PPP: evento 1, PPP8 e evento 1, PPP12 LTCAT/PPRA: evento 7, LAUDO5 Conclusão 01/11/1982 a 03/04/1984: o PPP regista exposição a ruído acima do limite de tolerância. 01/05/1990 a 29/09/1990: na CTPS e no PPP há a anotação de vínculo na função de Motorista. A função dos motoristas de caminhão, assim como a atividade de ajudante, encontram previsão legal no código 2.4.4 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, e no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. Veja-se que tal enquadramento é inconteste no casos de caminhão de grande porte como o truck e a carreta, com mais de dois eixos na carroceria: (5007404-23.2014.4.04.7002, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, julgado em 14/06/2016). Mas mesmo nos casos de caminhão toco, com um só eixo na carroceria, a jurisprudência também permite o enquadramento: (5002743-67.2020.4.04.7009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, julgado em 22/04/2021) Mesmo quando não constem informações sobre o veículo conduzido, o trabalho em empresa transportadora ou no transporte rodoviário de cargas, permite o enquadramento em categoria profissional. Nesse sentido: (5027760-11.2015.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 27/09/2017). Período(s) 01/08/1985 a 10/09/1986 Empresa Miguel Senderski Função Servente Agente(s) Nocivo(s) Físicos Enquadramento Legal Ruído: Código 1.1.6 do Quadro do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 1, CTPS4 , p. 3 PPP: evento 1, PPP9 Conclusão O PPP regista exposição a ruído acima do limite de tolerância. Período(s) 10/09/1986 a 31/08/1987 Empresa Cal Consultores Associados Ltda Função Motorista de Caminhão Agente(s) Nocivo(s) Requer enquadramento por categoria profissional Enquadramento Legal Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e do código 2.4.2 do quadro Anexo II do Decreto 83.080/79. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 1, CTPS4 , p. 4 Conclusão Na CTPS há a anotação de vínculo na função de Motorista. Assim, conforme primeiro quadro. Período(s) 01/09/1987 a 28/02/1990 Empresa Departamento de Estradas de Rodagem Função Operador de Equipamento Pesado Agente(s) Nocivo(s) Físicos Enquadramento Legal Ruído: Código 1.1.6 do Quadro do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 1, CTPS4 , p. 4 PPP: evento 1, PPP10 LTCAT/PPRA: evento 1, LAUDO13 Conclusão O PPP regista exposição a ruído acima do limite de tolerância. Período(s) 01/10/1990 a 15/10/1994 Empresa Ivo Fillus Função Motorista de Caminhão Agente(s) Nocivo(s) Requer enquadramento por categoria profissional Enquadramento Legal Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e do código 2.4.2 do quadro Anexo II do Decreto 83.080/79. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 1, CTPS4 , p. 5 PPP: evento 1, PPP11 Conclusão Na CTPS e no PPP há a anotação de vínculo na função de Motorista. Assim, conforme primeiro quadro. 3. Há elementos mínimos para subsidiar tentativa de conciliação. 4. Diante do exposto, intime-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 09 (nove) dias. 5. Ressalto que com o objetivo de incentivar a prática de conciliação, em caso de aceitação da proposta de acordo , o prazo para implantação/restabelecimento de benefícios é diferenciado e reduzido para 10 (dez) dias. 6. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção " PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO " , o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito. 7. Frustrada a tentativa de conciliação, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5062098-11.2015.4.04.7000

ID: 273913301

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062098-11.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARCELINO DA SILVA DE ÁVILA MARCIO DE ÁVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO DIAS PRESTES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062098-11.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIO DE ÁVILA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DIAS PRESTES (OAB PR032569) EXEQUENTE : LUCIANE MARCELINO DA SIL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062098-11.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIO DE ÁVILA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DIAS PRESTES (OAB PR032569) EXEQUENTE : LUCIANE MARCELINO DA SILVA DE ÁVILA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DIAS PRESTES (OAB PR032569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença originário de Procedimento Comum movido por Márcio de Àvila e Luciane Marcelino da Silva de Àvila em que prolatada sentença de seguinte teor: Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré UNIAO FEDERAL - AGU, e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a ela(art. 267, Vl, do CPC). De igual modo, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide às rés DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., C.P.O - CACATU PROJETOS E OBRAS LTDA., e ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A, e, quanto a elas, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC). No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE(art. 269, I, c/c art. 459 CPC) a ação ordinária ajuizada por MARCIO DE AVILA e LUCIANE MARCELINO DA SILVA DE ÁVILA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, e ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fimdamentação, a) CONDENAR o réu a pagar aos autores valor de R$ R$ 7.850,00(sete mil, oitocentos e cinqüenta reais) a titulo de indenização por danos materiais(art. 927 c/c 186 e 187 do Código Civil); b) CONDENAR o réu a pagar aos autores valor de R$ 75.000,00(setenta e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais (art. 927 c/c 186 e 187 do Código Civil). O valor das indenizações por danos morais e materiais será corrigido monetariamente pela variação do IPCA-e entre a data do fato o ajuizamento da causa. Após o ajuizamento, o valor das indenizações será corrigido pela variação da cognominada taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (art. 13 da Lei n° 9.065/1995), a qual congloba juros e correção monetária, até a data da expedição do precatório/RPV(art. 405 do Código Civil c/c art. 219, §1°, do CPC e art. 13 da Lei n° 9.065/1995). REJEITO os demais pedidos. Tendo em conta a sucumbência recíproca, CONDENO os autores e o réu DNIT ao pagamento de metade do valor das custas processuais(art. 21 do CPC). Na fom1a do art. 20, §3°, do CPC, CONDENO os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO FEDERAL - AGU, os quais fixo em R$ 1.900,00(um mil e novecentos reais), dado o valor atribuido a causa. Esse valor, diante da redação do art. 406 da Lei n° 10.406/2002 (que instituiu o novo Código Civil), será corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente (an. 13 da Lei n° 9.065/1995), a qual congloba juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. A execução dos valores obedecerá aos arts. 11 e 12 da Lei n° 1.060/1950. Na forma do art. 20, §3°, do CPC, CONDENO o réu DNIT ao pagamento de honorários advocatícios em favor de DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., C.P.O - CACATU PROJETOS E OBRAS LTDA., e ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A, os quais fixo em R$ 1.900,00(um mil e novecentos reais), dado o valor atribuído à causa. A cada um dos réus cabe um terço da verba. Esse valor, diante da redação do art. 406 da Lei n° 10.406/2002 (que instituiu o novo Código Civil), será corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente (art. 13 da Lei n° 9.065/1995), a qual congloba juros e correção monetária, até a data da expedição do precatório/RPV, quando passarão a incidir apenas os encargos relativos a pagamentos judiciais fixados pelo e. CJF. Tendo em conta a sucumbência recíproca, compensam-se os valores dos honorários advocatícios no que se refere aos autores e o réu DNIT. Interposto recurso de apelação foi dado parcial provimento a remessa necessária e denega dos os recurso dos apelantes para estabelecer como termo inicial de incidência da atualização monetária a data do efetivo arbitramento dos danos morais, bem a dedução do seguro DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ. Transitado em julgado a sentença, sobreveio proposta de Cumprimento de Sentença para fins de prosseguimento da execução da quantia principal em R$ 163.658,71, já deduzidos o seguro DPVAT, para a data base de 10/02/2022 (Evento 39 - PET1). Regularmente intimada, o DNIT apresenta impugnação discordando do cálculo apresentado requerendo o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 149.833,20, atualizado para fevereiro/2022. Aponta excesso de R$ 13.825.51 (Evento 48 - PET1). Em manifestação, a parte exequente insurge quanto ao cálculo apontado que a decisão transitada em julgado não determinou a atualização do seguro DPVAT. Alega que o cálculo exequendo não obecede fielmente o título executivo transitado em julgado. Propugna pela rejeição do Cumprimento de Sentença (Evento 53 - CONTRAZ1). Requer a liberação do montante incontroverso. Levantado o valor incontroverso, houve pedido de cumprimento de sentença da verba suplementar no montante de R$ 13.825,51 (Treze mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), atualizada para fevereiro/2022 (Evento 91 - PET1). Encaminhados os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais, restou elaborada a conta de referência do Evento 102 (CALC2). Devidamente intimado, o DNIT manifesta concordância com o cálculo apresentado pela contadoria judicial (Evento 110 - PET1). Por sua vez, a exequente discorda do cálculo apresentado aduzindo que não há informação de que sobre o cálculo apresentado deva ocorrer dedução atualizada do DPVAT. Salienta, ainda, que o cálculo incorre em erro porquanto somente atualiza o montante devido a título de danos morais, sem inclufir os demais pedidos. Requer a rejeição da manifestação do DNIT. É o relatório. Decido. 1. Primeiramente, denota-se que diferentemente da alegação apontada pela exequente o cálculo elaborado pelo Núcleo de Cálculos Judiciais elaborou de modo pormenorizado tanto a indenização devida a título de danos materiais como morais. Logo, sem adentrar na metodologia de cálculo e incidência dos consectários legais, vislumbra-se que houve apreciação do quantum debeatur devido em sentença (Evento 102- CALC2). Concernente a metodologia, vislumbra do cálculo elaborado que de fato foi deduzido do montante devido a título de danos materias e morais o seguro DPVAT devido à época, devidamente atualizada pela SELIC. Contudo, entendo que, por questão de isonomia entre as partes, a dedução do seguro DPVAT deve ser devidamente atualizado e acrescido de juros a partir do pagamento, sob pena de locupletamento indevido. Logo não vislumbro irregularidade no cálculo apresentado, tal como elaborado pelo Núcleo de Cálculos Judiciais, que prestou os seguintes esclarecimentos: MM. Juiz Federal, Com o devido respeito e acatamento, informamos, acerca dos cálculos dos autos, que: Esta Divisão elaborou os cálculos em anexo, atualizando os valores devidos até a data do cálculo base da expedição dos valores incontroversos, conforme evento 65, da seguinte maneira: - o valor dos danos morais arbitrados em Sentença, conforme SENT81 – evento 2, no valor de R$ 75.000,00, a partir do arbitramento, em nov/2009, atualizado pela Selic, nos termos do Acórdão ACORD90; - e os danos materiais, no montante total de R$ 7.850,00, correspondente à metade das despesas conforme fls. 45, 48 e 49 dos autos (Evento 2, SENT81, Página 7), a partir dos desembolsos até o ajuizamento, pelas variações do IPCA-e, nos termos da Sentença, e a partir o ajuizamento pelas variações da Selic. Deste valor, foi deduzido o montante já pago do seguro DPVAT, no total de R$ 10.400,00, atualizados pelos mesmos critérios (Selic) desde cada pagamento. Em relação à divergência entre os cálculos, informamos que ambas as partes divergiram do cálculo desta Divisão na data inicial da atualização da metade da despesa funerária, que conforme folha 48 dos autos ocorreu em nov/2004, e as partes consideram na data do evento danoso (out/2004). O cálculo do exequente diverge tanto do cálculo desta Divisão quanto do cálculo do DNIT em relação à ausência de correção sobre os valores já pagos a título de DPVAT. Informamos, no ponto, que o cálculo do DNIT guarda identidade com o cálculo desta Divisão, que aplica Selic sobre os valores pagos desde a data de pagamento, a fim de aplicar o encontro de contas e purgar a mora a partir do efetivo pagamento. Este procedimento garante o efetivo cômputo do valor do pagamento na data em que efetuado pelo réu, ante a paridade de critérios. Ao considerar o valor histórico, s.m.j., o exequente faz incidir juros sobre valores já adimplidos. Tendo em vista a consideração do executado da despesa funerária na data do evento danoso, informamos que o cálculo desta Divisão resultou ligeiramente inferior ao valor incontroverso já requisitado. Diante do exposto, levamos os presentes autos para a apreciação de Vossa Excelência, aguardando orientações de como proceder caso algo não esteja de acordo com o entendimento do Juízo. Anote-se que consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça a incidência dos consectários legais da mora e atualização monetária é matéria de ordem pública que integram o pedido implícito e podem ser conhecidos de ofício em qualquer tempo, nas instâncias ordinárias. Nesse sentido, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. AUSÊNCIA. 1. Constata-se que não se configurou ofensa ao art. e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada em consequência dessa inclusão. Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum. Precedentes. 2. É firme o entendimento nesta Corte de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017). 3. A Primeira Seção dedo STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, reexaminou a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, submetido ao regime de Repercussão Geral, publicada em 20.11.2017. A Corte Maior estabeleceu que o mencionado dispositivo legal, com o propósito de correção monetária, não é aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; a respeito dos juros de mora, definiu a possibilidade de incidência na mesma hipótese, excepcionadas apenas as condenações oriundas de natureza jurídico-tributária. Em vista disso, no Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento de que as condenações judiciais referentes a servidores e a empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: (a) até julho/2001 - juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009 - juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; e (c) a partir de julho/2009 - juros de mora:remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Registre-se que o STF, no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 870.947/SE, rejeitou a possibilidade de modulação dos efeitos do julgado. 4. Agravo Interno não provido. (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 2073159/DF. Rel. Ministro Herman Benjamin. D. D. 13/11/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (stj. Quarta Turma. AgInt no REsp 1943595/SC. Rel. Ministro Raul Araújo. D. D. 13/12/2021). Nesse contexto, reputo que tanto o crédito exequendo como as respectivas deduções devem ser atualizadas e acrescidas de juros. Logo, não não vislumbro incorreção no cálculo apresentado que observa fielmente o título executivo transitado em julgado. Assim sendo, considerando que o Núcleo de Cálculos Judiciais apurou como devido a quantia de R$ 149.777.60 (Cento e quarenta e nove mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) impunha-se homologação da conta apresentada pela contadoria. No entanto, considerando que o cálculo apresentado pelo Núcleo de Cálculos Judiciais é inferior ao apresentado pela executada, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 492 do CPC, verbis: "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Trata-se do Princípio da Adstrição, segundo o qual o juiz está adstrito ao pedido formulado pela parte, no caso, pela executada. Assim sendo, homologo os cálculos apresentados pelo DNIT no evento 48, PET1 e PARECERTEC2, a fim de determinar o prosseguimento da execução da verba principal pela quantia R$ 149.833,20, atualizada para fevereiro/2022. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação do DNIT homologando os cálculos apresentados pela executada no Evento 48 (PET1 e PARECERTEC2), a fim de determinar o prosseguimento da execução da verba principal no importe de R$ 149.833,20, posicionada para a data base de fevereiro/2022. Anote-se que houve levantamento da quantia considerada incontroversa pela exequente. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios em Impugnação em favor da União, que fixo em 10% (dez por cento) da diferença (R$ 13.825,51) entre o valor total ora homologado (R$ 149.833.20) e aquele por ela defendido (R$ 163.658,71), o que perfaz a quantia de R$ 1.382,55 (Hum mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), posicionada para fevereiro/2022, o que faço com fulcro no artigo 85, § 19, do CPC, a ser devidamente atualizada pelo IPCA-e, até o trânsito em julgado desta decisão, momento a partir do qual deve incidir sobre a quantia a SELIC, que inclui a atualização e os juros de mora incidentes, tudo segundo o Manual de Cálculos do CJF. 2. Operada a preclusão do julgado, e considerando que já houve levantamento da verba principal, intime-se o DNIT para que requeira o que de direito para prosseguimento da execução.

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