Resultados para "5057079-09.2024.4.04.7000" – Página 3 de 22

Processo nº 5059407-09.2024.4.04.7000

ID: 332683342

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5059407-09.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LOPES KLAESIUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ISABEL WATANABE

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ARTHUR LEANDRO WATANABE DE PAULA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5059407-09.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ANA MARIA LOPES KLAESIUS ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL WATANABE (OAB PR016802) ADVOGADO(A) : ARTHUR LEANDRO WATANABE DE PAULA (OAB PR10…

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Processo nº 5038455-09.2024.4.04.7000

ID: 306352548

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038455-09.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ MILEK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038455-09.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE LUIZ MILEK ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB …

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Empresa De Agua Mineral Itaipu Ltda x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 337001310

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5019928-09.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE AGUA MINERAL ITAIPU LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

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LÍSIA MORA RÊGO

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ANA CAROLINA OTTONI NEVES

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

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JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

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CASSIANO MENKE

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ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5019928-09.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EMPRESA DE AGUA MINERAL ITAIPU LTDA ADVOGADO(A) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB PR004395) RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS…

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Processo nº 5057079-34.2023.4.04.7100

ID: 320702697

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057079-34.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVA ERLAINE VICTORIA PORCIUNCULA RODRIGUES MARLI TERESINHA DA SILVA FLEITH TANIA MARIA GONCALVES FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057079-34.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : TANIA MARIA GONCALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : MARLI TERESINHA DA…

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Processo nº 5050677-09.2024.4.04.7000

ID: 292531484

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050677-09.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON BERWANGER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050677-09.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Com respaldo na Portaria nº 497/2016, deste Juízo, fica deferido o prazo requerido.

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Processo nº 5056594-09.2024.4.04.7000

ID: 280414727

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056594-09.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICIO EVALDO KREMER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS TIGRINHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERREIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESANDRO MAZUR PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056594-09.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALICIO EVALDO KREMER ADVOGADO(A) : ALESANDRO MAZUR PEREIRA (OAB PR096711) ADVOGADO(A) : MARIANA FERREIRA MARTINS (OAB P…

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Residencial Cidade De Broni x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299035632

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5043402-09.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CIDADE DE BRONI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LOZICH SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5043402-09.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RESIDENCIAL CIDADE DE BRONI ADVOGADO(A) : RODRIGO KARPAT (OAB SP211136) ADVOGADO(A) : LUCIANA LOZICH SILVA (OAB PR0…

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Processo nº 5061832-09.2024.4.04.7000

ID: 311533721

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5061832-09.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE DOMIT DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR HAIDAR REDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5061832-09.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : GEORGE DOMIT DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756) SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e…

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Condominio Residencial California x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316145669

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059795-09.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059795-09.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FED…

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Processo nº 1064794-56.2025.4.01.3400

ID: 311907923

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1064794-56.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TATICO DELTA II SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BIANCA BRINKER FELTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1064794-56.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1064794-56.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TATICO DELTA II SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA BRINKER FELTES - RS129935 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA e outros SENTENÇA TATICO DELTA II SERVICOS LTDA. ingressa com mandado de segurança contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA e o PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM CURITIBA/PR a fim de que "seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, confirmando a liminar concedida, ao efeito de determinar, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia e segurança jurídica, a remessa de todos os débitos exigíveis que estão perante a Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; bem como a garantia de aplicabilidade extemporânea, para que a contribuinte possa aderir à transação tributária nos mesmos termos, condições e benefícios". É o relatório. DECIDO. Em consulta do CNPJ da impetrante nos sistemas do TRF/4ª Região observo que a autora ingressou com ação judicial anterior (MSCiv nº 5061929-09.2024.4.04.7000) perante a 4ª Vara Federal de Curitiba, objetivando a mesma pretensão de que "seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, confirmando a liminar concedida, ao efeito de determinar, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia e segurança jurídica, a remessa de todos os débitos exigíveis que estão perante a Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; bem como a garantia de aplicabilidade extemporânea, para que a contribuinte possa aderir à transação tributária nos mesmos termos, condições e benefícios do Edital n° 02/2024 (...)". Apresentou naqueles autos as mesmas razões para a concessão da segurança e mesmo ato coator: "a ameaça de lesão sofrida decorre justamente do descumprimento do prazo de 90 dias previsto para o envio dos débitos para a PGFN e consequente inscrição em dívida ativa"; "supremacia do interesse público" e "ineficácia da via administrativa". Verifica-se que nos autos do MSCiv nº 5061929-09.2024.4.04.7000 foi proferida sentença "concluindo que não há obrigatoriedade de a Receita Federal do Brasil realizar a migração dos débitos de forma automática. Assim, a inobservância do prazo de 90 dias da Portaria ME nº 447/2018, de 25 de outubro de 2020, não configura ilegalidade ou abuso de poder, e não autoriza a intervenção judicial nas atividades fazendárias". A segurança foi denegada pois o Juízo sentenciante entendeu que a impetrante não possui direito líquido e certo de remessa de seus débitos à PGFN. A sentença proferida transitou em julgado em 14 de maio de 2025. Agora vem ao Foro Nacional (Seção Judiciária do Distrito Federal) repetir a mesma pretensão, tentando reverter o que já foi decidido pelo Juízo 4ª Vara Federal de Curitiba, em nítida tentativa de violação do princípio do Juízo Natural e da Coisa Julgada. Desse modo, presente a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) deste feito com o Processo nº 5061929-09.2024.4.04.7000, já sentenciado e transitado em julgado, é manifesto o instituto da Coisa Julgada. Ante o exposto, com base no art. 485, V, do CPC, NÃO RESOLVO O MÉRITO. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intime-se. Brasília - DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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