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Processo nº 5042532-45.2025.8.09.0051

ID: 291933220

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5042532-45.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON CARLOS DUTRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

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Recurso Inominado nº: 5042532-45.2025.8.09.0051 Relator: André Reis Lacerda (1ª Juiz da 2ª T.R) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanen… Recurso Inominado nº: 5042532-45.2025.8.09.0051 Relator: André Reis Lacerda (1ª Juiz da 2ª T.R) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Sentenciante: Dr. Tiago Luiz de Deus Costa Bentes Recorrente: Nelson Carlos Dutra dos Santos Recorrido: Estado de Goiás JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 20.918/20. PRORROGAÇÕES POSTERIORES. ILEGALIDADE. DEPÓSITO DO FGTS. TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se, o recorrente, ora autor da presente demanda, em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. A setença destacou que o período trabalhado (2019 a 2024) não ultrapassou o limite máximo de 5 (cinco) anos previsto na Lei nº 20.918/2020, não havendo, portanto, irregularidade na contratação nem extrapolação do prazo legal. 1.1. Narrou, a parte autora, na inicial, que celebrou o contrato temporário com o recorrente em 15/04/2019, para exercer a função de Vigilante Temporário pelo prazo de 1 (um) ano, sendo que o mesmo perdurou por 4 (quatro) anos. Requer a declaração de nulidade do contrato por ausência de previsão legal autorizativa das sucessivas prorrogações, bem como, a condenação do recorrido ao pagamento de FGTS do período, com incidência de juros e correção monetária. 2. O recurso inominado apresentado pelo autor é próprio, tempestivo e prescindível de preparo, face as benesses da assistência judiciária gratuita concedida (evento 24), razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em apurar a legalidade das prorrogações de contrato temporário de trabalho, uma vez que a Lei Estadual nº 20.918/20 revogou a Lei Estadual nº 13.664/00 e autorizou a prorrogação dos contratos temporários pelo prazo de até 5 (cinco) anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na época da contratação, vigia a Lei Estadual nº 13.664/2000, que regulamentou o art. 37, IX da CF/88 e na redação original do art. 1º dispôs: “Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei”. 5. Mister a incidência da redação original do artigo 1º Lei Estadual nº 13.664/2000 dado o efeito repristinatório tácito, decorrente da declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc pela Corte Especial do TJ/GO, das alterações promovidas pelas Lei Estaduais nº 13.912/01 e 14.524/03 (ADI nº 361-3/200) e Lei Estadual nº 18.190/13, conforme ADI nº 81018-32, proposta pelo Ministério Público Estadual, todas leis estaduais que prorrogaram o prazo de vigência dos contratos celebrados por tempo determinado para 03 (três) anos, em ofensa aos pressupostos constitucionais da necessidade temporária e o interesse público excepcional. 6. Deste modo, a prorrogação do contrato pelo recorrente por período superior a 01 (um) ano travestiu-se de ilegalidade, o que torna nulas as sucessivas prorrogações. Tratando-se de nulidade insanável, a superveniência da Lei Estadual nº 20.918/20 não tem o condão de legalizar as prorrogações ilegais, porquanto realizadas em desacordo com o artigo 1º da Lei nº 13.664/2000, que restringia a contratação temporária ao período máximo de 01 (um) ano e não admitia a prorrogação dos contratos celebrados por tempo determinado. 7. A desconformidade com o artigo 37, IX da CF e a Lei Estadual nº 13.664/2000, faz surgir o direito da parte recorrida à percepção dos valores relativos ao FGTS, consoante súmula 466 do Superior Tribunal de Justiça, transcrevo: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Referido entendimento foi apoiado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765320 (Tema 916) com repercussão geral reconhecida. 8. Portanto, a reforma da sentença para declarar a nulidade do período superior e condenar a recorrida ao pagamento das verbas no período em que perdurou a ilegalidade, limitada aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda é medida de rigor, sem a aplicação da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS. 9. Precedentes: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5057814-31.2022.8.09.0148, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/05/2024, DJe de 17/05/2024) (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7) (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença e declarar a nulidade parcial do contrato de trabalho temporário entre 15/04/2020 e 05/2024, condenando o Estado de Goiás ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, a ser apurado sob a variação salarial percebida pelo requerente durante o período declarado como nulo, com a observância do mínimo legal vigente, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais a serem observados na apuração do débito, deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes no artigo 1-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, ainda, a correção monetária, com base no IPCA-E, devendo incidir a partir do mês posterior àquele em que a verba se tornou devida (art. 96 da Constituição Estadual) até a data de 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC nº 113/21, artigo 3º). 11. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, por unanimidade, conforme o voto do Relator, sintetizado na ementa supra. Votaram, além do Relator, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia-GO, data e assinatura digitais. André Reis Lacerda Relator em Substituição Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente Vitor Umbelino Soares Júnior Membro 4 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 20.918/20. PRORROGAÇÕES POSTERIORES. ILEGALIDADE. DEPÓSITO DO FGTS. TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se, o recorrente, ora autor da presente demanda, em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. A setença destacou que o período trabalhado (2019 a 2024) não ultrapassou o limite máximo de 5 (cinco) anos previsto na Lei nº 20.918/2020, não havendo, portanto, irregularidade na contratação nem extrapolação do prazo legal. 1.1. Narrou, a parte autora, na inicial, que celebrou o contrato temporário com o recorrente em 15/04/2019, para exercer a função de Vigilante Temporário pelo prazo de 1 (um) ano, sendo que o mesmo perdurou por 4 (quatro) anos. Requer a declaração de nulidade do contrato por ausência de previsão legal autorizativa das sucessivas prorrogações, bem como, a condenação do recorrido ao pagamento de FGTS do período, com incidência de juros e correção monetária. 2. O recurso inominado apresentado pelo autor é próprio, tempestivo e prescindível de preparo, face as benesses da assistência judiciária gratuita concedida (evento 24), razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em apurar a legalidade das prorrogações de contrato temporário de trabalho, uma vez que a Lei Estadual nº 20.918/20 revogou a Lei Estadual nº 13.664/00 e autorizou a prorrogação dos contratos temporários pelo prazo de até 5 (cinco) anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na época da contratação, vigia a Lei Estadual nº 13.664/2000, que regulamentou o art. 37, IX da CF/88 e na redação original do art. 1º dispôs: “Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei”. 5. Mister a incidência da redação original do artigo 1º Lei Estadual nº 13.664/2000 dado o efeito repristinatório tácito, decorrente da declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc pela Corte Especial do TJ/GO, das alterações promovidas pelas Lei Estaduais nº 13.912/01 e 14.524/03 (ADI nº 361-3/200) e Lei Estadual nº 18.190/13, conforme ADI nº 81018-32, proposta pelo Ministério Público Estadual, todas leis estaduais que prorrogaram o prazo de vigência dos contratos celebrados por tempo determinado para 03 (três) anos, em ofensa aos pressupostos constitucionais da necessidade temporária e o interesse público excepcional. 6. Deste modo, a prorrogação do contrato pelo recorrente por período superior a 01 (um) ano travestiu-se de ilegalidade, o que torna nulas as sucessivas prorrogações. Tratando-se de nulidade insanável, a superveniência da Lei Estadual nº 20.918/20 não tem o condão de legalizar as prorrogações ilegais, porquanto realizadas em desacordo com o artigo 1º da Lei nº 13.664/2000, que restringia a contratação temporária ao período máximo de 01 (um) ano e não admitia a prorrogação dos contratos celebrados por tempo determinado. 7. A desconformidade com o artigo 37, IX da CF e a Lei Estadual nº 13.664/2000, faz surgir o direito da parte recorrida à percepção dos valores relativos ao FGTS, consoante súmula 466 do Superior Tribunal de Justiça, transcrevo: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Referido entendimento foi apoiado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765320 (Tema 916) com repercussão geral reconhecida. 8. Portanto, a reforma da sentença para declarar a nulidade do período superior e condenar a recorrida ao pagamento das verbas no período em que perdurou a ilegalidade, limitada aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda é medida de rigor, sem a aplicação da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS. 9. Precedentes: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5057814-31.2022.8.09.0148, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/05/2024, DJe de 17/05/2024) (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7) (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença e declarar a nulidade parcial do contrato de trabalho temporário entre 15/04/2020 e 05/2024, condenando o Estado de Goiás ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, a ser apurado sob a variação salarial percebida pelo requerente durante o período declarado como nulo, com a observância do mínimo legal vigente, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais a serem observados na apuração do débito, deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes no artigo 1-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, ainda, a correção monetária, com base no IPCA-E, devendo incidir a partir do mês posterior àquele em que a verba se tornou devida (art. 96 da Constituição Estadual) até a data de 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC nº 113/21, artigo 3º). 11. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5042410-32.2025.8.09.0051

ID: 293097268

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5042410-32.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DYLAN RODRIGUES SOTERIO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 5042410-32.2025.8.09.0051 Relator: André Reis Lacerda Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º Sentenciante: Rinaldo Aparecido Barros Recor… Recurso Inominado nº 5042410-32.2025.8.09.0051 Relator: André Reis Lacerda Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º Sentenciante: Rinaldo Aparecido Barros Recorrente: Dylan Rodrigues Soterio Recorrido: Estado de Goiás JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 20.918/20. PRORROGAÇÕES POSTERIORES. ILEGALIDADE. DEPÓSITO DO FGTS. TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por Dylan Rodrigues Sotério em desfavor do Estado de Goiás. Aduz, o autor, que foi contratado pelo Estado de Goiás, na modalidade de contrato temporário, pelo período 02/2020 até 03/2022. Alega que o contrato, que teria vigor por tempo determinado, acabou sendo renovado sucessivamente. Menciona que o contrato se mostra nulo, por não expressar necessidade verdadeiramente temporária, violando as regras previstas no art. 37, caput, incisos II, IX e §2º da Carta Magna. Por estas razões, requer a declaração de nulidade do contrato temporário, e a condenação do Estado de Goiás ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referentes a todo o período em que o autor ocupou o cargo de Servidor Público Nível Superior. 2. Na sentença (evento 17), o juiz de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que o período trabalhado (02/2020 a 03/2022) não ultrapassou o limite máximo de 5 (cinco) anos previsto na Lei nº 20.918/2020, não havendo, portanto, irregularidade na contratação nem extrapolação do prazo legal. 3. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado (evento 20) requerendo a reforma da sentença e procedência dos pedidos iniciais. 4. O recurso é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida no evento 20, arquivo 03, razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Cinge-se, a controvérsia recursal, a analisar se o contrato temporário firmado entre o recorrente e o Estado de Goiás, no período de 02/2020 a 03/2022, é nulo por inobservância das regras constitucionais e legais relativas à contratação por tempo determinado. Consequentemente, caso reconhecida a nulidade do vínculo jurídico-administrativo, deve-se definir se o recorrente tem direito ao recebimento dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS pelo período trabalhado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Na época da contratação, vigia a Lei Estadual nº 13.664/2000, que regulamentou o art. 37, inc. IX da CF/88 e na redação original do art. 1º dispôs:” Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei.” Mister a incidência da redação original do art. 1º Lei Estadual nº 13.664/2000 dado o efeito repristinatório tácito, decorrente da declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc pela Corte Especial do TJGO, das alterações promovidas pelas Lei Estaduais nº 13.912/01 e 14.524/03 (ADI nº 361-3/200) e Lei Estadual nº 18.190/13, conforme ADI nº 81018-32, proposta pelo Ministério Público Estadual, todas leis estaduais que prorrogaram o prazo de vigência dos contratos celebrados por tempo determinado para 03 (três) anos, assim o fizeram, em ofensa aos pressupostos constitucionais da necessidade temporária e o interesse público excepcional. 7. Deste modo, a prorrogação do contrato pelo ente estatal por período superior a 01 (um) ano travestiu-se de ilegalidade, o que torna nulas as sucessivas prorrogações. Tratando-se de nulidade insanável, a superveniência da Lei Estadual nº 20.918/20 não tem o condão de legalizar as prorrogações ilegais, porquanto realizadas em desacordo com o art. 1º da Lei 13.664/2000, que restringia a contratação temporária ao período máximo de 01 (um) ano e não admitia a prorrogação dos contratos celebrados por tempo determinado. 8. A desconformidade com o art. 37, IX da CF e a Lei Estadual nº 13.664/2000, faz surgir o direito do recorrente à percepção dos valores relativos ao FGTS, consoante súmula 466 do Superior Tribunal de Justiça: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Referido entendimento foi apoiado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765320 (Tema 916) com repercussão geral reconhecida. 9. Portanto, impõe-se a reforma da sentença para declarar a nulidade do período superior e condenar o recorrente ao pagamento das verbas no período em que perdurou a ilegalidade, limitada aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, mormente porque não houve a aplicação da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Precedente: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5057814-31.2022.8.09.0148, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/05/2024, DJe de 17/05/2024) (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7) (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020. 10. Quanto aos consectários legais, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para os débitos vencidos até 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para os débitos vencidos a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), na forma do art. 3º da EC n.º 113/2021. IV. DISPOSITIVO 11. Ante o exposto, recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e declarar a nulidade parcial do contrato de trabalho temporário entre 02/2021 a 03/2022, condenando o Estado de Goiás ao pagamento do FGTS, a ser apurado sob a variação salarial percebida pelo requerente durante o período declarado como nulo, com a observância do mínimo legal vigente. Consectários legais, nos termos fundamentados no item n. 10. 12. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 13. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto do Relator, sintetizado na ementa supra. Votaram, além do Relator, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado, que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. André Reis Lacerda Relator em substituição Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente Vitor Umbelino Soares Júnior Membro 1 Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 20.918/20. PRORROGAÇÕES POSTERIORES. ILEGALIDADE. DEPÓSITO DO FGTS. TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por Dylan Rodrigues Sotério em desfavor do Estado de Goiás. Aduz, o autor, que foi contratado pelo Estado de Goiás, na modalidade de contrato temporário, pelo período 02/2020 até 03/2022. Alega que o contrato, que teria vigor por tempo determinado, acabou sendo renovado sucessivamente. Menciona que o contrato se mostra nulo, por não expressar necessidade verdadeiramente temporária, violando as regras previstas no art. 37, caput, incisos II, IX e §2º da Carta Magna. Por estas razões, requer a declaração de nulidade do contrato temporário, e a condenação do Estado de Goiás ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referentes a todo o período em que o autor ocupou o cargo de Servidor Público Nível Superior. 2. Na sentença (evento 17), o juiz de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que o período trabalhado (02/2020 a 03/2022) não ultrapassou o limite máximo de 5 (cinco) anos previsto na Lei nº 20.918/2020, não havendo, portanto, irregularidade na contratação nem extrapolação do prazo legal. 3. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado (evento 20) requerendo a reforma da sentença e procedência dos pedidos iniciais. 4. O recurso é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida no evento 20, arquivo 03, razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Cinge-se, a controvérsia recursal, a analisar se o contrato temporário firmado entre o recorrente e o Estado de Goiás, no período de 02/2020 a 03/2022, é nulo por inobservância das regras constitucionais e legais relativas à contratação por tempo determinado. Consequentemente, caso reconhecida a nulidade do vínculo jurídico-administrativo, deve-se definir se o recorrente tem direito ao recebimento dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS pelo período trabalhado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Na época da contratação, vigia a Lei Estadual nº 13.664/2000, que regulamentou o art. 37, inc. IX da CF/88 e na redação original do art. 1º dispôs:” Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei.” Mister a incidência da redação original do art. 1º Lei Estadual nº 13.664/2000 dado o efeito repristinatório tácito, decorrente da declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc pela Corte Especial do TJGO, das alterações promovidas pelas Lei Estaduais nº 13.912/01 e 14.524/03 (ADI nº 361-3/200) e Lei Estadual nº 18.190/13, conforme ADI nº 81018-32, proposta pelo Ministério Público Estadual, todas leis estaduais que prorrogaram o prazo de vigência dos contratos celebrados por tempo determinado para 03 (três) anos, assim o fizeram, em ofensa aos pressupostos constitucionais da necessidade temporária e o interesse público excepcional. 7. Deste modo, a prorrogação do contrato pelo ente estatal por período superior a 01 (um) ano travestiu-se de ilegalidade, o que torna nulas as sucessivas prorrogações. Tratando-se de nulidade insanável, a superveniência da Lei Estadual nº 20.918/20 não tem o condão de legalizar as prorrogações ilegais, porquanto realizadas em desacordo com o art. 1º da Lei 13.664/2000, que restringia a contratação temporária ao período máximo de 01 (um) ano e não admitia a prorrogação dos contratos celebrados por tempo determinado. 8. A desconformidade com o art. 37, IX da CF e a Lei Estadual nº 13.664/2000, faz surgir o direito do recorrente à percepção dos valores relativos ao FGTS, consoante súmula 466 do Superior Tribunal de Justiça: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Referido entendimento foi apoiado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765320 (Tema 916) com repercussão geral reconhecida. 9. Portanto, impõe-se a reforma da sentença para declarar a nulidade do período superior e condenar o recorrente ao pagamento das verbas no período em que perdurou a ilegalidade, limitada aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, mormente porque não houve a aplicação da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Precedente: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5057814-31.2022.8.09.0148, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/05/2024, DJe de 17/05/2024) (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7) (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020. 10. Quanto aos consectários legais, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para os débitos vencidos até 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para os débitos vencidos a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), na forma do art. 3º da EC n.º 113/2021. IV. DISPOSITIVO 11. Ante o exposto, recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e declarar a nulidade parcial do contrato de trabalho temporário entre 02/2021 a 03/2022, condenando o Estado de Goiás ao pagamento do FGTS, a ser apurado sob a variação salarial percebida pelo requerente durante o período declarado como nulo, com a observância do mínimo legal vigente. Consectários legais, nos termos fundamentados no item n. 10. 12. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 13. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 6104951-21.2024.8.09.0051

ID: 310066002

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6104951-21.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº: 6104951-21.2024.8.09.0051 Relatora: Claudia S. de Andrade (1º Juiz da 2ª T.R., a) Origem: Goiânia – 1º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Juiz sentenciante: Tiago Lu… Recurso Inominado nº: 6104951-21.2024.8.09.0051 Relatora: Claudia S. de Andrade (1º Juiz da 2ª T.R., a) Origem: Goiânia – 1º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Juiz sentenciante: Tiago Luiz De Deus Costa Bentes Recorrente: Amanda Goncalves Da Costa Recorrido: Estado De Goiás EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 20.918/20. PRORROGAÇÕES POSTERIORES. ILEGALIDADE. DEPÓSITO DO FGTS. TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Na petição inicial, a parte autora alegou que firmou contrato temporário com o recorrido em fevereiro de 2020 para exercer a função de Vigilante Temporário, com vigência prevista de 1 (um) ano. Contudo, sustenta que o vínculo contratual foi prorrogado sucessivamente, estendendo-se até março de 2023, sem amparo em norma legal autorizativa. Diante disso, requer o reconhecimento da nulidade do contrato firmado, bem como a condenação do recorrido ao pagamento dos depósitos do FGTS relativos a todo o período trabalhado, acrescidos de juros e correção monetária. Na sentença (evento 16), o juízo de origem proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (evento 20), sustentando que a Lei nº 20.918/2020, que autorizou a prorrogação dos contratos temporários, é posterior à celebração do contrato objeto da demanda, razão pela qual não poderia ser aplicada retroativamente, devendo prevalecer a legislação vigente à época da admissão. Argumenta, ainda, que laborou por período superior a um ano de forma ininterrupta, o que descaracterizaria o caráter excepcional e temporário do vínculo, configurando fraude à regra constitucional do concurso público (art. 37, II, da CF/88), diante da ausência de prévia aprovação em certame. O recurso da parte autora é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida no evento 23, razão pela qual dele conheço. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático do recurso, conforme o art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil, e os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE. A matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e em outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, conforme o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Além disso, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante da turma, nos termos da Súmula nº 568/STJ. A controvérsia reside em apurar a legalidade das prorrogações de contrato temporário de trabalho, uma vez que a Lei Estadual nº 20.918/20 revogou a Lei Estadual nº 13.664/00 e autorizou a prorrogação dos contratos temporários pelo prazo de até 5 (cinco) anos. Na época da contratação, vigia a Lei Estadual nº 13.664/2000, que regulamentou o art. 37, IX da CF/88 e na redação original do art. 1º dispôs: “Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei”. Mister a incidência da redação original do artigo 1º Lei Estadual nº 13.664/2000 dado o efeito repristinatório tácito, decorrente da declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc pela Corte Especial do TJ/GO, das alterações promovidas pelas Lei Estaduais nº 13.912/01 e 14.524/03 (ADI nº 361-3/200) e Lei Estadual nº 18.190/13, conforme ADI nº 81018-32, proposta pelo Ministério Público Estadual, todas leis estaduais que prorrogaram o prazo de vigência dos contratos celebrados por tempo determinado para 03 (três) anos, em ofensa aos pressupostos constitucionais da necessidade temporária e o interesse público excepcional. Deste modo, a prorrogação do contrato pelo recorrente por período superior a 01 (um) ano travestiu-se de ilegalidade, o que torna nulas as sucessivas prorrogações. Tratando-se de nulidade insanável, a superveniência da Lei Estadual nº 20.918/20 não tem o condão de legalizar as prorrogações ilegais, porquanto realizadas em desacordo com o artigo 1º da Lei nº 13.664/2000, que restringia a contratação temporária ao período máximo de 01 (um) ano e não admitia a prorrogação dos contratos celebrados por tempo determinado. A desconformidade com o artigo 37, IX da CF e a Lei Estadual nº 13.664/2000, faz surgir o direito da parte recorrida à percepção dos valores relativos ao FGTS, consoante súmula 466 do Superior Tribunal de Justiça, transcrevo: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Referido entendimento foi apoiado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765320 (Tema 916) com repercussão geral reconhecida. Portanto, a reforma da sentença para declarar a nulidade do período superior e condenar a recorrida ao pagamento das verbas no período em que perdurou a ilegalidade, limitada aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda é medida de rigor, sem a aplicação da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Precedentes: TJGO, Recurso Inominado 5057814-31.2022.8.09.0148, Relator Luis Flávio Cunha Navarro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/05/2024, STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020. Ante o exposto, Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença e declarar a nulidade parcial do contrato de trabalho temporário entre 02.2021 e 03.2023, bem condenar o recorrido a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, a ser apurado sob a variação salarial percebida pelo requerente durante o período declarado como nulo, com a observância do mínimo legal vigente, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais a serem observados na apuração do débito, deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes no artigo 1-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, ainda, a correção monetária, com base no IPCA-E, devendo incidir a partir do mês posterior àquele em que a verba se tornou devida (art. 96 da Constituição Estadual) até a data de 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC nº 113/21, artigo 3º). Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto que, caso interposto agravo interno ou opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a respectiva multa prevista no Código de Processo Civil, à vista da identificação do propósito de rediscussão do mérito da controvérsia. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Claudia S. de Andrade Relatora

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Processo nº 5963413-79.2024.8.09.0139

ID: 317609384

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5963413-79.2024.8.09.0139

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIK PATRIK DOS SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

CLAUDIANE TEIXEIRA DAS CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 5963413-79.2024.8.09.0139 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juíza da 2ª T.R., a) Origem: Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas Embargante(s): … Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 5963413-79.2024.8.09.0139 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juíza da 2ª T.R., a) Origem: Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas Embargante(s): Estado De Goiás Embargado(a): Erik Patrik Dos Santos JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO INTERNA. VÍCIO EVIDENCIADO. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO E CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE FGTS DE TODO PERÍODO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás, recorrente, contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal no evento 63 que negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Goiás, mantendo a sentença de primeiro grau que declarou nulo o contrato de trabalho temporário e condenou o Estado de Goiás ao pagamento do equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício quanto à extensão da declaração de nulidade de contrato temporário e da condenação de pagar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Examinando os autos, verifica-se que razão assiste ao embargante. Isso porque há evidente contradição entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão em manter incólume a sentença. O dispositivo da sentença constou: “JULGO PROCEDENTES, os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato temporário havido entre as partes; b) CONDENAR o requerido a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, respeitada a prescrição quinquenal” (evento 31). 5. Do acórdão embargado constou na fundamentação que apenas o período superior a 01 (um) ano é ilegal, sendo nulas as sucessivas prorrogações (tópico 6), apesar disso, concluiu pela manutenção da sentença (tópicos 8 e 10 - evento 63). 6. Assim, evidenciada a contradição interna, porquanto no dispositivo da sentença há expressa declaração de nulidade de todo o período contratual. Portanto, considerando que restou configurada uma das hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei n.º 9.099/95), impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para que o acórdão proferido no evento 63 passe a ter a seguinte redação: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 20.918/20. PRORROGAÇÕES POSTERIORES. ILEGALIDADE. DEPÓSITO DO FGTS. TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se, o recorrente, ora réu da presente demanda, em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando nulo o contrato de trabalho temporário, bem como condenando-o a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. 1.1. Narrou, a parte autora, na inicial, que celebrou o contrato temporário com o recorrente em 02/03/2020, para exercer a função de Vigilante Temporário pelo prazo de 1 (um) ano, sendo que o mesmo perdurou por 4 (quatro) anos. Requer a declaração de nulidade do contrato por ausência de previsão legal autorizativa das sucessivas prorrogações, bem como, a condenação do recorrido ao pagamento de FGTS do período, com incidência de juros e correção monetária. 2. O recurso inominado apresentado pelo Estado de Goiás é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002), razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em apurar a legalidade das prorrogações de contrato temporário de trabalho, uma vez que a Lei Estadual nº 20.918/20 revogou a Lei Estadual nº 13.664/00 e autorizou a prorrogação dos contratos temporários pelo prazo de até 5 (cinco) anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na época da contratação, vigia a Lei Estadual nº 13.664/2000, que regulamentou o art. 37, IX da CF/88 e na redação original do art. 1º dispôs: “Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei”. 5. Mister a incidência da redação original do artigo 1º Lei Estadual nº 13.664/2000 dado o efeito repristinatório tácito, decorrente da declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc pela Corte Especial do TJ/GO, das alterações promovidas pelas Lei Estaduais nº 13.912/01 e 14.524/03 (ADI nº 361-3/200) e Lei Estadual nº 18.190/13, conforme ADI nº 81018-32, proposta pelo Ministério Público Estadual, todas leis estaduais que prorrogaram o prazo de vigência dos contratos celebrados por tempo determinado para 03 (três) anos, em ofensa aos pressupostos constitucionais da necessidade temporária e o interesse público excepcional. 6. Deste modo, a prorrogação do contrato pelo recorrente por período superior a 01 (um) ano travestiu-se de ilegalidade, o que tornam nulas as sucessivas prorrogações. Tratando-se de nulidade insanável, a superveniência da Lei Estadual nº 20.918/20 não tem o condão de legalizar as prorrogações ilegais, porquanto realizadas em desacordo com o artigo 1º da Lei nº 13.664/2000, que restringia a contratação temporária ao período máximo de 01 (um) ano e não admitia a prorrogação dos contratos celebrados por tempo determinado. 7. A desconformidade com o artigo 37, IX da CF e a Lei Estadual nº 13.664/2000, faz surgir o direito da parte recorrida à percepção dos valores relativos ao FGTS, consoante súmula 466 do Superior Tribunal de Justiça, transcrevo: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Referido entendimento foi apoiado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765320 (Tema 916) com repercussão geral reconhecida. 8. No caso, a sentença declarou a nulidade de todo o período contratual e condenou o requerido ao pagamento do equivalente ao depósito de FGTS do período. Portanto, necessária a reforma da sentença para declarar a nulidade do período superior a 1 (um) ano e condenar a recorrente ao pagamento das verbas no período em que perdurou a ilegalidade (02/03/2021 e 15/09/2024), limitada aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda é medida de rigor, sem a aplicação da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS. 9. Precedentes: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5057814-31.2022.8.09.0148, Rel. LUIS FLÁVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/05/2024, DJe de 17/05/2024) (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7) (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença e declarar a nulidade parcial do contrato de trabalho temporário entre 02/03/2021 e 15/09/2024, condenando o Estado de Goiás ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, a ser apurado sob a variação salarial percebida pelo requerente durante o período declarado como nulo, com a observância do mínimo legal vigente, observada a prescrição quinquenal. 11. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 8. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos declaratórios, com efeitos infringentes. 9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto da Relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO INTERNA. VÍCIO EVIDENCIADO. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO E CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE FGTS DE TODO PERÍODO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás, recorrente, contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal no evento 63 que negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Goiás, mantendo a sentença de primeiro grau que declarou nulo o contrato de trabalho temporário e condenou o Estado de Goiás ao pagamento do equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício quanto à extensão da declaração de nulidade de contrato temporário e da condenação de pagar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Examinando os autos, verifica-se que razão assiste ao embargante. Isso porque há evidente contradição entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão em manter incólume a sentença. O dispositivo da sentença constou: “JULGO PROCEDENTES, os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato temporário havido entre as partes; b) CONDENAR o requerido a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, respeitada a prescrição quinquenal” (evento 31). 5. Do acórdão embargado constou na fundamentação que apenas o período superior a 01 (um) ano é ilegal, sendo nulas as sucessivas prorrogações (tópico 6), apesar disso, concluiu pela manutenção da sentença (tópicos 8 e 10 - evento 63). 6. Assim, evidenciada a contradição interna, porquanto no dispositivo da sentença há expressa declaração de nulidade de todo o período contratual. Portanto, considerando que restou configurada uma das hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei n.º 9.099/95), impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para que o acórdão proferido no evento 63 passe a ter a seguinte redação: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 20.918/20. PRORROGAÇÕES POSTERIORES. ILEGALIDADE. DEPÓSITO DO FGTS. TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se, o recorrente, ora réu da presente demanda, em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando nulo o contrato de trabalho temporário, bem como condenando-o a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. 1.1. Narrou, a parte autora, na inicial, que celebrou o contrato temporário com o recorrente em 02/03/2020, para exercer a função de Vigilante Temporário pelo prazo de 1 (um) ano, sendo que o mesmo perdurou por 4 (quatro) anos. Requer a declaração de nulidade do contrato por ausência de previsão legal autorizativa das sucessivas prorrogações, bem como, a condenação do recorrido ao pagamento de FGTS do período, com incidência de juros e correção monetária. 2. O recurso inominado apresentado pelo Estado de Goiás é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002), razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em apurar a legalidade das prorrogações de contrato temporário de trabalho, uma vez que a Lei Estadual nº 20.918/20 revogou a Lei Estadual nº 13.664/00 e autorizou a prorrogação dos contratos temporários pelo prazo de até 5 (cinco) anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na época da contratação, vigia a Lei Estadual nº 13.664/2000, que regulamentou o art. 37, IX da CF/88 e na redação original do art. 1º dispôs: “Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei”. 5. Mister a incidência da redação original do artigo 1º Lei Estadual nº 13.664/2000 dado o efeito repristinatório tácito, decorrente da declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc pela Corte Especial do TJ/GO, das alterações promovidas pelas Lei Estaduais nº 13.912/01 e 14.524/03 (ADI nº 361-3/200) e Lei Estadual nº 18.190/13, conforme ADI nº 81018-32, proposta pelo Ministério Público Estadual, todas leis estaduais que prorrogaram o prazo de vigência dos contratos celebrados por tempo determinado para 03 (três) anos, em ofensa aos pressupostos constitucionais da necessidade temporária e o interesse público excepcional. 6. Deste modo, a prorrogação do contrato pelo recorrente por período superior a 01 (um) ano travestiu-se de ilegalidade, o que tornam nulas as sucessivas prorrogações. Tratando-se de nulidade insanável, a superveniência da Lei Estadual nº 20.918/20 não tem o condão de legalizar as prorrogações ilegais, porquanto realizadas em desacordo com o artigo 1º da Lei nº 13.664/2000, que restringia a contratação temporária ao período máximo de 01 (um) ano e não admitia a prorrogação dos contratos celebrados por tempo determinado. 7. A desconformidade com o artigo 37, IX da CF e a Lei Estadual nº 13.664/2000, faz surgir o direito da parte recorrida à percepção dos valores relativos ao FGTS, consoante súmula 466 do Superior Tribunal de Justiça, transcrevo: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Referido entendimento foi apoiado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765320 (Tema 916) com repercussão geral reconhecida. 8. No caso, a sentença declarou a nulidade de todo o período contratual e condenou o requerido ao pagamento do equivalente ao depósito de FGTS do período. Portanto, necessária a reforma da sentença para declarar a nulidade do período superior a 1 (um) ano e condenar a recorrente ao pagamento das verbas no período em que perdurou a ilegalidade (02/03/2021 e 15/09/2024), limitada aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda é medida de rigor, sem a aplicação da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS. 9. Precedentes: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5057814-31.2022.8.09.0148, Rel. LUIS FLÁVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/05/2024, DJe de 17/05/2024) (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7) (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença e declarar a nulidade parcial do contrato de trabalho temporário entre 02/03/2021 e 15/09/2024, condenando o Estado de Goiás ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, a ser apurado sob a variação salarial percebida pelo requerente durante o período declarado como nulo, com a observância do mínimo legal vigente, observada a prescrição quinquenal. 11. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 8. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos declaratórios, com efeitos infringentes. 9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5963413-79.2024.8.09.0139

ID: 317609403

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5963413-79.2024.8.09.0139

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIK PATRIK DOS SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

CLAUDIANE TEIXEIRA DAS CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 5963413-79.2024.8.09.0139 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juíza da 2ª T.R., a) Origem: Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas Embargante(s): … Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 5963413-79.2024.8.09.0139 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juíza da 2ª T.R., a) Origem: Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas Embargante(s): Estado De Goiás Embargado(a): Erik Patrik Dos Santos JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO INTERNA. VÍCIO EVIDENCIADO. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO E CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE FGTS DE TODO PERÍODO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás, recorrente, contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal no evento 63 que negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Goiás, mantendo a sentença de primeiro grau que declarou nulo o contrato de trabalho temporário e condenou o Estado de Goiás ao pagamento do equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício quanto à extensão da declaração de nulidade de contrato temporário e da condenação de pagar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Examinando os autos, verifica-se que razão assiste ao embargante. Isso porque há evidente contradição entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão em manter incólume a sentença. O dispositivo da sentença constou: “JULGO PROCEDENTES, os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato temporário havido entre as partes; b) CONDENAR o requerido a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, respeitada a prescrição quinquenal” (evento 31). 5. Do acórdão embargado constou na fundamentação que apenas o período superior a 01 (um) ano é ilegal, sendo nulas as sucessivas prorrogações (tópico 6), apesar disso, concluiu pela manutenção da sentença (tópicos 8 e 10 - evento 63). 6. Assim, evidenciada a contradição interna, porquanto no dispositivo da sentença há expressa declaração de nulidade de todo o período contratual. Portanto, considerando que restou configurada uma das hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei n.º 9.099/95), impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para que o acórdão proferido no evento 63 passe a ter a seguinte redação: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 20.918/20. PRORROGAÇÕES POSTERIORES. ILEGALIDADE. DEPÓSITO DO FGTS. TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se, o recorrente, ora réu da presente demanda, em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando nulo o contrato de trabalho temporário, bem como condenando-o a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. 1.1. Narrou, a parte autora, na inicial, que celebrou o contrato temporário com o recorrente em 02/03/2020, para exercer a função de Vigilante Temporário pelo prazo de 1 (um) ano, sendo que o mesmo perdurou por 4 (quatro) anos. Requer a declaração de nulidade do contrato por ausência de previsão legal autorizativa das sucessivas prorrogações, bem como, a condenação do recorrido ao pagamento de FGTS do período, com incidência de juros e correção monetária. 2. O recurso inominado apresentado pelo Estado de Goiás é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002), razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em apurar a legalidade das prorrogações de contrato temporário de trabalho, uma vez que a Lei Estadual nº 20.918/20 revogou a Lei Estadual nº 13.664/00 e autorizou a prorrogação dos contratos temporários pelo prazo de até 5 (cinco) anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na época da contratação, vigia a Lei Estadual nº 13.664/2000, que regulamentou o art. 37, IX da CF/88 e na redação original do art. 1º dispôs: “Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei”. 5. Mister a incidência da redação original do artigo 1º Lei Estadual nº 13.664/2000 dado o efeito repristinatório tácito, decorrente da declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc pela Corte Especial do TJ/GO, das alterações promovidas pelas Lei Estaduais nº 13.912/01 e 14.524/03 (ADI nº 361-3/200) e Lei Estadual nº 18.190/13, conforme ADI nº 81018-32, proposta pelo Ministério Público Estadual, todas leis estaduais que prorrogaram o prazo de vigência dos contratos celebrados por tempo determinado para 03 (três) anos, em ofensa aos pressupostos constitucionais da necessidade temporária e o interesse público excepcional. 6. Deste modo, a prorrogação do contrato pelo recorrente por período superior a 01 (um) ano travestiu-se de ilegalidade, o que tornam nulas as sucessivas prorrogações. Tratando-se de nulidade insanável, a superveniência da Lei Estadual nº 20.918/20 não tem o condão de legalizar as prorrogações ilegais, porquanto realizadas em desacordo com o artigo 1º da Lei nº 13.664/2000, que restringia a contratação temporária ao período máximo de 01 (um) ano e não admitia a prorrogação dos contratos celebrados por tempo determinado. 7. A desconformidade com o artigo 37, IX da CF e a Lei Estadual nº 13.664/2000, faz surgir o direito da parte recorrida à percepção dos valores relativos ao FGTS, consoante súmula 466 do Superior Tribunal de Justiça, transcrevo: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Referido entendimento foi apoiado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765320 (Tema 916) com repercussão geral reconhecida. 8. No caso, a sentença declarou a nulidade de todo o período contratual e condenou o requerido ao pagamento do equivalente ao depósito de FGTS do período. Portanto, necessária a reforma da sentença para declarar a nulidade do período superior a 1 (um) ano e condenar a recorrente ao pagamento das verbas no período em que perdurou a ilegalidade (02/03/2021 e 15/09/2024), limitada aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda é medida de rigor, sem a aplicação da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS. 9. Precedentes: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5057814-31.2022.8.09.0148, Rel. LUIS FLÁVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/05/2024, DJe de 17/05/2024) (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7) (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença e declarar a nulidade parcial do contrato de trabalho temporário entre 02/03/2021 e 15/09/2024, condenando o Estado de Goiás ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, a ser apurado sob a variação salarial percebida pelo requerente durante o período declarado como nulo, com a observância do mínimo legal vigente, observada a prescrição quinquenal. 11. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 8. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos declaratórios, com efeitos infringentes. 9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto da Relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO INTERNA. VÍCIO EVIDENCIADO. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO E CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE FGTS DE TODO PERÍODO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás, recorrente, contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal no evento 63 que negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Goiás, mantendo a sentença de primeiro grau que declarou nulo o contrato de trabalho temporário e condenou o Estado de Goiás ao pagamento do equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício quanto à extensão da declaração de nulidade de contrato temporário e da condenação de pagar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Examinando os autos, verifica-se que razão assiste ao embargante. Isso porque há evidente contradição entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão em manter incólume a sentença. O dispositivo da sentença constou: “JULGO PROCEDENTES, os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato temporário havido entre as partes; b) CONDENAR o requerido a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, respeitada a prescrição quinquenal” (evento 31). 5. Do acórdão embargado constou na fundamentação que apenas o período superior a 01 (um) ano é ilegal, sendo nulas as sucessivas prorrogações (tópico 6), apesar disso, concluiu pela manutenção da sentença (tópicos 8 e 10 - evento 63). 6. Assim, evidenciada a contradição interna, porquanto no dispositivo da sentença há expressa declaração de nulidade de todo o período contratual. Portanto, considerando que restou configurada uma das hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei n.º 9.099/95), impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para que o acórdão proferido no evento 63 passe a ter a seguinte redação: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 20.918/20. PRORROGAÇÕES POSTERIORES. ILEGALIDADE. DEPÓSITO DO FGTS. TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se, o recorrente, ora réu da presente demanda, em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando nulo o contrato de trabalho temporário, bem como condenando-o a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. 1.1. Narrou, a parte autora, na inicial, que celebrou o contrato temporário com o recorrente em 02/03/2020, para exercer a função de Vigilante Temporário pelo prazo de 1 (um) ano, sendo que o mesmo perdurou por 4 (quatro) anos. Requer a declaração de nulidade do contrato por ausência de previsão legal autorizativa das sucessivas prorrogações, bem como, a condenação do recorrido ao pagamento de FGTS do período, com incidência de juros e correção monetária. 2. O recurso inominado apresentado pelo Estado de Goiás é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002), razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em apurar a legalidade das prorrogações de contrato temporário de trabalho, uma vez que a Lei Estadual nº 20.918/20 revogou a Lei Estadual nº 13.664/00 e autorizou a prorrogação dos contratos temporários pelo prazo de até 5 (cinco) anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na época da contratação, vigia a Lei Estadual nº 13.664/2000, que regulamentou o art. 37, IX da CF/88 e na redação original do art. 1º dispôs: “Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei”. 5. Mister a incidência da redação original do artigo 1º Lei Estadual nº 13.664/2000 dado o efeito repristinatório tácito, decorrente da declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc pela Corte Especial do TJ/GO, das alterações promovidas pelas Lei Estaduais nº 13.912/01 e 14.524/03 (ADI nº 361-3/200) e Lei Estadual nº 18.190/13, conforme ADI nº 81018-32, proposta pelo Ministério Público Estadual, todas leis estaduais que prorrogaram o prazo de vigência dos contratos celebrados por tempo determinado para 03 (três) anos, em ofensa aos pressupostos constitucionais da necessidade temporária e o interesse público excepcional. 6. Deste modo, a prorrogação do contrato pelo recorrente por período superior a 01 (um) ano travestiu-se de ilegalidade, o que tornam nulas as sucessivas prorrogações. Tratando-se de nulidade insanável, a superveniência da Lei Estadual nº 20.918/20 não tem o condão de legalizar as prorrogações ilegais, porquanto realizadas em desacordo com o artigo 1º da Lei nº 13.664/2000, que restringia a contratação temporária ao período máximo de 01 (um) ano e não admitia a prorrogação dos contratos celebrados por tempo determinado. 7. A desconformidade com o artigo 37, IX da CF e a Lei Estadual nº 13.664/2000, faz surgir o direito da parte recorrida à percepção dos valores relativos ao FGTS, consoante súmula 466 do Superior Tribunal de Justiça, transcrevo: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Referido entendimento foi apoiado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765320 (Tema 916) com repercussão geral reconhecida. 8. No caso, a sentença declarou a nulidade de todo o período contratual e condenou o requerido ao pagamento do equivalente ao depósito de FGTS do período. Portanto, necessária a reforma da sentença para declarar a nulidade do período superior a 1 (um) ano e condenar a recorrente ao pagamento das verbas no período em que perdurou a ilegalidade (02/03/2021 e 15/09/2024), limitada aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda é medida de rigor, sem a aplicação da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS. 9. Precedentes: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5057814-31.2022.8.09.0148, Rel. LUIS FLÁVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/05/2024, DJe de 17/05/2024) (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7) (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença e declarar a nulidade parcial do contrato de trabalho temporário entre 02/03/2021 e 15/09/2024, condenando o Estado de Goiás ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, a ser apurado sob a variação salarial percebida pelo requerente durante o período declarado como nulo, com a observância do mínimo legal vigente, observada a prescrição quinquenal. 11. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 8. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos declaratórios, com efeitos infringentes. 9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Luis Alberto De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 299376950

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158576-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCO GONÇALVES LAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158576-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Fran… Agravo de Instrumento Nº 5158576-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Franco Gonçalves Laus (OAB RS030083) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO E DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA contra a decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. O agravante sustenta ter quitado contrato de empréstimo consignado e que o banco requerido, BANCO BRADESCO S.A., realizou descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, notadamente a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300, do CPC, diante da alegação de quitação contratual e descontos bancários indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito alegado, o que não se verifica no caso concreto, pois os documentos juntados aos autos são unilaterais (extratos bancários e declarações do autor), não sendo suficiente para demonstrar, de forma clara e robusta, a quitação do contrato de empréstimo. 4. Ausência nos autos de documentos essenciais, como o contrato bancário e o demonstrativo da evolução contratual, impede a verificação segura da origem e da ilicitude dos descontos realizados pela instituição financeira. 5. A manutenção do indeferimento da tutela de urgência visa resguardar os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo necessário o aguardo da fase instrutória para formação de juízo mais seguro. 6. A jurisprudência da Corte é pacífica ao condicionar o deferimento da tutela de urgência à presença cumulativa dos requisitos do art. 300, do CPC, o que não se verifica quando o alegado ilícito contratual não está devidamente comprovado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de elementos concretos e robustos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Extratos bancários e declarações unilaterais da parte autora não são suficientes, por si sós, para comprovar a quitação de contrato bancário e a ilicitude de descontos efetuados. 3. A ausência de prova documental mínima impede o deferimento de medidas antecipatórias, devendo-se aguardar a instrução probatória para esclarecimento da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, AI nº 5088272-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, j. 25.07.2022. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão no evento 9, DOC1 que, nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, indeferiu a medida liminar nos seguintes termos: "Vistos. Defiro gratuidade judiciária ao autor. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, movida por LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA contra BANCO BRADESCO S.A. Narra o autor ter contratado junto ao banco demandado um empréstimo consignado com descontos realizados diretamente pelo INSS e repassados ao banco réu e, que teria efetuado a quitação da contratação. Nesse cenário, o requerente alega que mesmo ter efetivado a quitação integral do contrato de empréstimo, por alguma problemática, a parte demandada não contabilizou os pagamentos das prestações e, portanto, o banco, sem qualquer aviso-prévio retirou diretamente de sua conta a quantia de R$ 17.420, 56 e posteriormente, R$ 15.079,17, ou seja, debitou um total de R$ 32.499,73 de suas contas, o que alega ser um evidente abuso de direito. Requer, liminarmente, a devolução dos valores descontados, bem como o impedimento do banco requerido de efetuar ou reter valores de seus saldos. Ao final, a confirmação dos efeitos da tutela, a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. É o relatório. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência sempre que evidenciados os pressupostos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso em tela, verifico que, no presente momento, a probabilidade do direito não está devidamente demonstrada, sendo este, um dos requisitos indispensáveis para o deferimento da medida pleiteada. A alegação de quitação do contrato de empréstimo e de descontos indevidos efetuados pelo banco réu baseia-se, por ora, em documentos unilaterais (extratos bancários e a afirmação do próprio requerente), sem a devida instrução probatória robusta que permita aferir, com segurança, a ilicitude dos descontos realizados. Ainda que os extratos demonstrem movimentações bancárias relevantes, não há, nos autos, prova documental hábil a testar, de forma inequívoca, que o empréstimo foi efetivamente quitado ou que os valores descontados referem-se de fato a cobranças indevidas. Não consta, por exemplo, o contrato de empréstimo ou o demonstrativo de evolução contratual que permita este juízo verificar, com segurança, a origem e a ilicitude dos débitos. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da reanálise após a oitiva da parte requerida ou eventual complementação documental pelo demandante. ..." Em suas razões, no evento 1, INIC1 , o autor assevera ser indevido o desconto no montante de R$ 32.499,73, realizado em sua conta bancária, porquanto quitou o contrato de empréstimo consignado. Sustenta ter sido seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, em razão da suposta dívida discutida no feito. Reporta-se aos extratos bancários acostados aos autos, afirmando demonstrarem, em juízo sumário, a probabilidade do direito, porquanto está questionando judicialmente o débito, o qual afirma estar quitado. Requer a imediata exclusão do seu nome dos cadastros do Serasa, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como reiteradamente tenho afirmado, a concessão de tutela antecipada/liminar é faculdade concedida ao Magistrado quando, à luz da documentação acostada, narrativa contida na inicial e prudente arbítrio do Decisor, em juízo de sumária cognição, se convence da verossimilhança do pedido e efetiva necessidade de emissão de juízo prévio, ainda que precário, sobre a questão que lhe é posta à frente. No caso concreto, tenho que não estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, razão pela qual se mostra precipitada sua concessão neste momento processual, como pretende a parte agravante. Conforme se constata, o pedido inicial, no evento 1, DOC6 , não vem amparado de provas suficientemente robustas a justificar a tutela de urgência pleiteada. Em verdade, como referido pela julgadora a quo : "A alegação de quitação do contrato de empréstimo e de descontos indevidos efetuados pelo banco réu baseia-se, por ora, em documentos unilaterais (extratos bancários e a afirmação do próprio requerente), sem a devida instrução probatória robusta que permita aferir, com segurança, a ilicitude dos descontos realizados. Ainda que os extratos demonstrem movimentações bancárias relevantes, não há, nos autos, prova documental hábil a testar, de forma inequívoca, que o empréstimo foi efetivamente quitado ou que os valores descontados referem-se de fato a cobranças indevidas. Não consta, por exemplo, o contrato de empréstimo ou o demonstrativo de evolução contratual que permita este juízo verificar, com segurança, a origem e a ilicitude dos débitos." Além disso, após pedido de reconsideração, no evento 16, DOC1 1, salientou a origem que ( evento 19, DOC1 ): "A manifestação e documentos juntados no evento 16, PET1 não contribuem para decisão diversa da proferida no evento 16, PET1 . Nada a prover. Intime-se. Aguarde-se o resultado da sessão de conciliação aprazada. Sem acordo entre as partes, fica aberto o prazo para defesa do requerido." Não se vislumbra, em razão disso, o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 300, do CPC, sendo necessário maior aporte probatório para que o objeto da ação se encontre definitivamente delineado, como a possibilidade da ré em comprovar os termos da contratação e respectivos pagamentos. Cumpre destacar, não raras vezes, as instituições financeiras trazem aos autos contratos assinados de próprio punho pelos consumidores, com descrição pormenorizada do débito, de forma que, sem outros elementos probatórios a comprovar a probabilidade do direito da parte autora, inviável a concessão da tutela antecipada. É necessário que se aguarde a instrução processual, respeitados os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. O deferimento da tutela de urgência está condicionado ao preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Na hipótese dos autos, a alegação autoral de que houve falha na prestação do serviço da agravada ao manter seu nome nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação da dívida (parcela em atraso), não vem amparada de provas suficientemente robustas a justificar a tutela de urgência pleiteada. Indeferimento da tutela de urgência mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50882720620228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 25-07-2022) Ante o exposto, uma vez ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, NEGO provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5153194-51.2025.8.21.7000

ID: 295530367

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153194-51.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO JOAO BENEVENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN ANDREA GOMES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153194-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA ADVOGADO(A) : Kellen An… Agravo de Instrumento Nº 5153194-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA ADVOGADO(A) : Kellen Andrea Gomes dos Santos (OAB RS071226) ADVOGADO(A) : PAULO JOAO BENEVENTO (OAB SP208812) ADVOGADO(A) : IGOR AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RS136507) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FORNECIMENTO DO medicamento OFATUMUMABE . PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE do bloqueio de valores para após a devolução dO valor não utilizado para aquisição do fármaco POSTULADO . DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGOS 203, §3º E 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA agrava de instrumento da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, assim dispôs: Previamente à análise do pedido de bloqueio de valores, diga a parte autora sobre a impugnação apresentada no evento 227, PET1 , na qual o demandado requer a devolução de valor não utilizado para aquisição do fármaco. Prazo de 05 dias, considerando a urgência da apreciação do pedido de bloqueio, conforme informado no evento 229, PET1 . Após, voltem para análise. Agendada a intimação eletrônica. Em razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão recorrida compromete a efetividade da jurisdição e impõe à paciente uma espera incompatível com o risco de comprometimento irreversível das funções neurológicas, conforme amplamente demonstrado nos autos. Postula a reforma da decisão, a fim de determinar a expedição imediata de ordem de bloqueio de ativos financeiros suficientes para a aquisição de 3 (três) ampolas do medicamento, no montante de R$ 44.460,00, valor apurado com base na média dos orçamentos (doc. 05) acostados aos autos principais (Evento 229, PET1, OUT2). Pede provimento. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Não conheço do agravo de instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do CPC , porquanto manifestamente inadmissível. O MM. Magistrado a quo não indeferiu nenhum pedido pleiteado pela parte agravante, apenas postergou a análise do bloqueio de valores para após a devolução de valor não utilizado para aquisição do fármaco OFATUMUMABE . O provimento jurisdicional atacado, como facilmente se percebe, constitui despacho de mero expediente, que não possui qualquer cunho decisório. É, pois, irrecorrível, a teor do que estabelece o art. 1.001 do CPC . Ora, apenas no caso de indeferimento da tutela de urgência pelo MM. Magistrado a quo , ou da juntada aos autos de um novo atestado médico informando pormenorizadamente que a parte autora não poderá aguardar o tratamento até a decisão judicial, será possível manejar-se o recurso adequado. Ausente decisão indeferindo o bloqueio de valores, não há o que se analisar neste grau de jurisdição, sob pensa de supressão. Acerca da irrecorribilidade dos despachos, confira-se a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME O recurso foi interposto contra pronunciamento do juízo de primeiro grau, no qual se determinou à parte exequente a apresentação de esclarecimentos para futura decisão , sem deliberação sobre o mérito da questão. A Relatora, em decisão monocrática, deixou de conhecer do agravo de instrumento , por se tratar de despacho de mero expediente , desprovido de conteúdo decisório, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é admissível agravo de instrumento contra despacho que apenas determina a manifestação da parte sobre ponto processual, sem conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.001 do Código de Processo Civil estabelece que dos despachos não cabe recurso. O pronunciamento impugnado não contém carga decisória, limitando-se a requerer esclarecimentos da parte exequente para decisão futura, não se configurando como decisão interlocutória passível de agravo . A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme no sentido de que despachos que apenas postergam a análise de pedido liminar ou que intimam para a juntada de documentos não são recorríveis, por se tratarem de atos de mero expediente , conforme demonstram os julgados: “O despacho que apenas adia a análise do pedido de antecipação de tutela para momento posterior à formação do contraditório não possui conteúdo decisório [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (TJRS, AI nº 50838013920258217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgado em 09-04-2025); “A decisão que apenas intima para juntada de documentos não possui conteúdo decisório [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJRS, AI nº 50515653420258217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 06-03-2025). IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS. Tese de julgamento: “ Despacho judicial que apenas solicita esclarecimentos para decisão futura, sem conteúdo decisório, configura mero expediente e, por isso, é irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.001 e 932, III; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50838013920258217000, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgado em 09-04-2025. TJRS, AI nº 50515653420258217000, Rel. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 06-03-2025.( Agravo de Instrumento , Nº 50997613520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR . DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O despacho que apenas adia a análise do pedido de antecipação de tutela para momento posterior à formação do contraditório não possui conteúdo decisório, constituindo mero expediente , insuscetível de impugnação por meio de recurso, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil.A pretensão de apreciação do pleito liminar diretamente em sede recursal, sem que haja pronunciamento do juízo de origem, configura indevida supressão de instância.Inviável, outrossim, o conhecimento do agravo de instrumento com fundamento em despacho sem conteúdo decisório. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50838013920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 09-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra despacho que postergou a análise do pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a manifestação prévia da parte demandada antes do julgamento do pleito liminar. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a recorribilidade de despacho que postergou a análise de pedido de tutela de urgência para momento posterior à contestação. III. Razões de decidir: O ato judicial impugnado não configura decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente , desprovido de conteúdo decisório, sendo irrecorrível conforme o art. 1.001 do CPC. A matéria ainda não foi enfrentada pelo juízo de origem, impossibilitando a análise em sede recursal sem supressão de instância, consoante jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese: Recurso não conhecido.Tese de julgamento: " Despachos que postergam a análise de pedidos de tutela de urgência, determinando a manifestação prévia da parte contrária, não possuem cunho decisório, sendo considerados despachos de mero expediente e, portanto, irrecorríveis." V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5222012-89.2024.8.21.7000, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 12/08/2024; TJRS, AI nº 5087205-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 03/05/2022.( Agravo de Instrumento , Nº 50000765520258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AÇÃO ORDINÁRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O despacho que apenas posterga a análise do pedido de bloqueio de valores para depois da manifestação da parte agravada , não possui conteúdo decisório e, portanto, descabe recurso, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52345734820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 21-08-2024). Pelo exposto , na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se e intimem-se.

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Processo nº 0814614-39.2025.8.14.0000

ID: 329431120

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814614-39.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO DO ESTADO DO PARA S A GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A

Sentença

Advogados:

ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARCAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814614-39.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOCINEI TEIXEIRA DA SI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814614-39.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, BANPARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela de Urgência, na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. A parte agravante alegou estar em situação de superendividamento, com renda líquida de R$ 16.180,28, despesas essenciais de R$ 5.374,79 e encargos mensais de dívidas superiores a R$ 47 mil, totalizando débito acima de R$ 1 milhão. Sustentou que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência e de sua família, apresentando documentação comprobatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante, pessoa natural em condição de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura, no art. 5º, LXXIV, o direito à assistência jurídica integral e gratuita a quem demonstrar insuficiência de recursos. 4. A presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa, podendo ser afastada mediante provas em sentido contrário. 5. A análise dos documentos apresentados revela que, embora a agravante perceba renda de R$ 16.180,28 , enfrenta comprometimento desproporcional com dívidas, situação que caracteriza superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021. 6. A jurisprudência reconhece que a existência de rendimentos fixos não impede, por si só, a concessão da gratuidade de justiça, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e familiar. 7. A documentação constante nos autos (contracheques, extratos bancários, declaração de IR e planilha detalhada das dívidas) comprova a hipossuficiência financeira da agravante, que busca reorganizar suas obrigações em juízo como forma de garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa natural que demonstra situação de superendividamento, mesmo percebendo renda regular, faz jus ao benefício da justiça gratuita se comprovada a incompatibilidade entre seus encargos financeiros e a capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao mínimo existencial. 2. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser corroborada por documentos que evidenciem a real situação econômica da parte. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1830109/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.11.2021; TJ-RS, AI 5063731-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 14.04.2022; TJ-SP, AI 2259685-51.2022.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 09.11.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, interposto por JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando à parte demandante o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. No processo de origem (PJE 1º GRAU 0801823-79.2025.14.0051) JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA, servidor público estadual, ajuizou ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, alegando estar em situação de superendividamento. Informou que, embora perceba renda líquida de R$ 16.180,28, após despesas essenciais no valor de R$ 5.374,79, suas condições financeiras tornaram-se insustentáveis, pois os encargos mensais com empréstimos e contratos firmados com os réus superavam R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) Afirmou que sua dívida total já ultrapassava R$ 1.074.371,35, valor que comprometeu drasticamente sua capacidade de subsistência e configurou violação ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Acrescentou que a situação afetava sua saúde física e mental, além de prejudicar seu desempenho profissional e relações pessoais. Sustentou que os contratos foram firmados sem a devida avaliação de sua capacidade financeira, configurando concessão irresponsável de crédito e descumprimento dos deveres de informação e boa-fé objetiva, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Com base nesses fundamentos, a autora requereu: • A concessão da justiça gratuita, por não poder arcar com as custas sem prejuízo ao seu sustento; • A tutela de urgência para limitar os descontos mensais a 30% de sua renda líquida (R$ 4.854,08) e suspender as demais cobranças até a audiência de conciliação; • A inversão do ônus da prova, para que os réus apresentem todos os contratos e dados das dívidas; • A designação de audiência conciliatória com as instituições financeiras, nos termos do art. 104-A do CDC; • E, ao final, a repactuação judicial das dívidas, conforme os mecanismos legais da Lei do Superendividamento, com a condenação dos réus aos ônus da sucumbência, caso vencidos. O dispositivo da DECISÃO AGRAVADA foi lavrado nos seguintes termos id. 202275584: Os documentos apresentados pela parte demandante, ao meu sentir, apresentam indicativos de que este(a) não deve ser beneficiário(a) da gratuidade de justiça, notadamente pelos significativos rendimentos tributáveis superiores a 221.000,00 (ID 145810876 - Pág. 1), indicando a real possibilidade de arcar/adiantar as custas processuais. Portanto, sem olvidar de que as CUSTAS INICIAIS SE REFEREM À MERO ADIANTAMENTO E, AO FINAL, SERÃO ARCADAS PELA PARTE SUCUMBENTE, impõe-se determinar o recolhimento das custas processuais, notadamente porque tal benefício é destinado àqueles que efetivamente dele necessitam. Pelo Exposto,INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao(à) autor(a), devendo a parte demandante providenciar o pagamento das custas judiciais, em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Com o pagamento ou ultrapassado o prazo, conclusos para continuidade ou extinção. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito, respondendo pela 3ªVCE Em suas RAZÕES RECURSAIS JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de repactuação de dívidas. Alegou que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar apenas sua renda bruta de R$ 20.748,51, ignorando os descontos obrigatórios e as despesas essenciais. Informou que sua renda líquida é de R$ 16.180,28, da qual ainda são deduzidos R$ 5.374,79 com gastos básicos, resultando em um déficit mensal expressivo frente às dívidas contraídas. Sustentou que está em situação de superendividamento, com encargos mensais de R$ 47.544,27 e dívida total superior a R$ 1.074.371,35, sendo impossível arcar com custas processuais sem comprometer sua subsistência. Argumentou que a decisão viola o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF) e os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Destacou que apresentou documentos comprobatórios — contracheques, extratos bancários, declaração de IR e planilha das dívidas — que evidenciam sua hipossuficiência. Por fim, afirmou que não possui bens, investimentos ou reservas financeiras, sendo o único provedor de sua família, com despesas inadiáveis como pensão alimentícia, moradia, saúde e alimentação. Requereu efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de extinção do processo originário por ausência de preparo, o que agravaria sua já delicada condição econômica e emocional. É o relatório. DECIDO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alínea “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. Referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A controvérsia consiste em verificar se é o caso de conceder a gratuidade de justiça à agravante. Analisando perfunctoriamente os autos, tenho como presentes os requisitos para concessão do benefício ora pleiteado. Com efeito, a Carta Magna estabelece em seu inciso LXXIV, do art. 5º, que para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita é imperioso comprovar a insuficiência de recursos. Deste modo, a presunção de insuficiência de recursos é relativa, devendo o juiz buscar elementos que comprovem, de fato, a real situação econômica da parte, decidindo, portanto, pela possibilidade de condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da hipossuficiência. Neste sentido, é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1830109 MG 2021/0025915-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) O Novo Código de Processo Civil estabelece no art. 99 as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No presente caso, considero evidentes os requisitos para o provimento do recurso, pois à parte agravante comprovou que não possui meios para arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento de sua família. No caso em análise, observa-se que a autora/agravante, JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA, ainda que ocupe cargo público e possua remuneração bruta de R$ 20.748,51, apresenta renda líquida de R$ 16.180,28, da qual já são descontados R$ 5.374,79 a título de despesas pessoais essenciais, como alimentação, moradia, saúde, transporte e educação. Além disso, os encargos mensais de contratos firmados com instituições financeiras superam R$ 47.544,27. Com efeito, s documentos juntados aos autos de origem PJE 1º grau 0801823-79.2025.8.14.0051, como contracheques, extratos bancários e planilha detalhada das dívidas, demonstram de forma objetiva a condição de superendividamento da agravante, cuja dívida total ultrapassa R$ 1.074.371,35, valor manifestamente incompatível com sua capacidade de pagamento, sem comprometer o mínimo existencial. Esses elementos, portanto, corroboram a alegação de hipossuficiência econômica relativa, sobretudo por se tratar de pessoa natural superendividada, que ajuizou ação justamente com o intuito de reorganizar suas obrigações financeiras e restabelecer sua dignidade e viabilidade econômica, nos moldes previstos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA . \nPara a concessão da assistência judiciária gratuita deve estar comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. \nCaso dos autos, em que o agravante, apesar de auferir renda superior a 05 salários-mínimos, encontra-se em situação de superendividamento, na qual fica impossibilitado ao pagamento das custas processuais.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50637310620228217000 RS, Relator.: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 14/04/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE . SUPERENDIVIDAMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso dos autos, não há elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira . Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor está em situação superendividamento. Dívidas que superam a remuneração percebida. Pedido de repactuação de dívidas que torna evidente a hipossuficiência do autor . Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22596855120228260000 SP 2259685-51 .2022.8.26.0000, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) Concluo, portanto, que não se encontram nos autos, no momento processual, fundadas razões para o indeferimento ab initio do requerimento formulado pela agravante. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0814614-39.2025.8.14.0000

ID: 329431121

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814614-39.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINE GOMES CARNEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814614-39.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOCINEI TEIXEIRA DA SI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814614-39.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, BANPARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela de Urgência, na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. A parte agravante alegou estar em situação de superendividamento, com renda líquida de R$ 16.180,28, despesas essenciais de R$ 5.374,79 e encargos mensais de dívidas superiores a R$ 47 mil, totalizando débito acima de R$ 1 milhão. Sustentou que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência e de sua família, apresentando documentação comprobatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante, pessoa natural em condição de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura, no art. 5º, LXXIV, o direito à assistência jurídica integral e gratuita a quem demonstrar insuficiência de recursos. 4. A presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa, podendo ser afastada mediante provas em sentido contrário. 5. A análise dos documentos apresentados revela que, embora a agravante perceba renda de R$ 16.180,28 , enfrenta comprometimento desproporcional com dívidas, situação que caracteriza superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021. 6. A jurisprudência reconhece que a existência de rendimentos fixos não impede, por si só, a concessão da gratuidade de justiça, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e familiar. 7. A documentação constante nos autos (contracheques, extratos bancários, declaração de IR e planilha detalhada das dívidas) comprova a hipossuficiência financeira da agravante, que busca reorganizar suas obrigações em juízo como forma de garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa natural que demonstra situação de superendividamento, mesmo percebendo renda regular, faz jus ao benefício da justiça gratuita se comprovada a incompatibilidade entre seus encargos financeiros e a capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao mínimo existencial. 2. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser corroborada por documentos que evidenciem a real situação econômica da parte. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1830109/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.11.2021; TJ-RS, AI 5063731-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 14.04.2022; TJ-SP, AI 2259685-51.2022.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 09.11.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, interposto por JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando à parte demandante o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. No processo de origem (PJE 1º GRAU 0801823-79.2025.14.0051) JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA, servidor público estadual, ajuizou ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, alegando estar em situação de superendividamento. Informou que, embora perceba renda líquida de R$ 16.180,28, após despesas essenciais no valor de R$ 5.374,79, suas condições financeiras tornaram-se insustentáveis, pois os encargos mensais com empréstimos e contratos firmados com os réus superavam R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) Afirmou que sua dívida total já ultrapassava R$ 1.074.371,35, valor que comprometeu drasticamente sua capacidade de subsistência e configurou violação ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Acrescentou que a situação afetava sua saúde física e mental, além de prejudicar seu desempenho profissional e relações pessoais. Sustentou que os contratos foram firmados sem a devida avaliação de sua capacidade financeira, configurando concessão irresponsável de crédito e descumprimento dos deveres de informação e boa-fé objetiva, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Com base nesses fundamentos, a autora requereu: • A concessão da justiça gratuita, por não poder arcar com as custas sem prejuízo ao seu sustento; • A tutela de urgência para limitar os descontos mensais a 30% de sua renda líquida (R$ 4.854,08) e suspender as demais cobranças até a audiência de conciliação; • A inversão do ônus da prova, para que os réus apresentem todos os contratos e dados das dívidas; • A designação de audiência conciliatória com as instituições financeiras, nos termos do art. 104-A do CDC; • E, ao final, a repactuação judicial das dívidas, conforme os mecanismos legais da Lei do Superendividamento, com a condenação dos réus aos ônus da sucumbência, caso vencidos. O dispositivo da DECISÃO AGRAVADA foi lavrado nos seguintes termos id. 202275584: Os documentos apresentados pela parte demandante, ao meu sentir, apresentam indicativos de que este(a) não deve ser beneficiário(a) da gratuidade de justiça, notadamente pelos significativos rendimentos tributáveis superiores a 221.000,00 (ID 145810876 - Pág. 1), indicando a real possibilidade de arcar/adiantar as custas processuais. Portanto, sem olvidar de que as CUSTAS INICIAIS SE REFEREM À MERO ADIANTAMENTO E, AO FINAL, SERÃO ARCADAS PELA PARTE SUCUMBENTE, impõe-se determinar o recolhimento das custas processuais, notadamente porque tal benefício é destinado àqueles que efetivamente dele necessitam. Pelo Exposto,INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao(à) autor(a), devendo a parte demandante providenciar o pagamento das custas judiciais, em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Com o pagamento ou ultrapassado o prazo, conclusos para continuidade ou extinção. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito, respondendo pela 3ªVCE Em suas RAZÕES RECURSAIS JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de repactuação de dívidas. Alegou que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar apenas sua renda bruta de R$ 20.748,51, ignorando os descontos obrigatórios e as despesas essenciais. Informou que sua renda líquida é de R$ 16.180,28, da qual ainda são deduzidos R$ 5.374,79 com gastos básicos, resultando em um déficit mensal expressivo frente às dívidas contraídas. Sustentou que está em situação de superendividamento, com encargos mensais de R$ 47.544,27 e dívida total superior a R$ 1.074.371,35, sendo impossível arcar com custas processuais sem comprometer sua subsistência. Argumentou que a decisão viola o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF) e os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Destacou que apresentou documentos comprobatórios — contracheques, extratos bancários, declaração de IR e planilha das dívidas — que evidenciam sua hipossuficiência. Por fim, afirmou que não possui bens, investimentos ou reservas financeiras, sendo o único provedor de sua família, com despesas inadiáveis como pensão alimentícia, moradia, saúde e alimentação. Requereu efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de extinção do processo originário por ausência de preparo, o que agravaria sua já delicada condição econômica e emocional. É o relatório. DECIDO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alínea “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. Referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A controvérsia consiste em verificar se é o caso de conceder a gratuidade de justiça à agravante. Analisando perfunctoriamente os autos, tenho como presentes os requisitos para concessão do benefício ora pleiteado. Com efeito, a Carta Magna estabelece em seu inciso LXXIV, do art. 5º, que para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita é imperioso comprovar a insuficiência de recursos. Deste modo, a presunção de insuficiência de recursos é relativa, devendo o juiz buscar elementos que comprovem, de fato, a real situação econômica da parte, decidindo, portanto, pela possibilidade de condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da hipossuficiência. Neste sentido, é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1830109 MG 2021/0025915-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) O Novo Código de Processo Civil estabelece no art. 99 as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No presente caso, considero evidentes os requisitos para o provimento do recurso, pois à parte agravante comprovou que não possui meios para arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento de sua família. No caso em análise, observa-se que a autora/agravante, JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA, ainda que ocupe cargo público e possua remuneração bruta de R$ 20.748,51, apresenta renda líquida de R$ 16.180,28, da qual já são descontados R$ 5.374,79 a título de despesas pessoais essenciais, como alimentação, moradia, saúde, transporte e educação. Além disso, os encargos mensais de contratos firmados com instituições financeiras superam R$ 47.544,27. Com efeito, s documentos juntados aos autos de origem PJE 1º grau 0801823-79.2025.8.14.0051, como contracheques, extratos bancários e planilha detalhada das dívidas, demonstram de forma objetiva a condição de superendividamento da agravante, cuja dívida total ultrapassa R$ 1.074.371,35, valor manifestamente incompatível com sua capacidade de pagamento, sem comprometer o mínimo existencial. Esses elementos, portanto, corroboram a alegação de hipossuficiência econômica relativa, sobretudo por se tratar de pessoa natural superendividada, que ajuizou ação justamente com o intuito de reorganizar suas obrigações financeiras e restabelecer sua dignidade e viabilidade econômica, nos moldes previstos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA . \nPara a concessão da assistência judiciária gratuita deve estar comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. \nCaso dos autos, em que o agravante, apesar de auferir renda superior a 05 salários-mínimos, encontra-se em situação de superendividamento, na qual fica impossibilitado ao pagamento das custas processuais.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50637310620228217000 RS, Relator.: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 14/04/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE . SUPERENDIVIDAMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso dos autos, não há elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira . Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor está em situação superendividamento. Dívidas que superam a remuneração percebida. Pedido de repactuação de dívidas que torna evidente a hipossuficiência do autor . Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22596855120228260000 SP 2259685-51 .2022.8.26.0000, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) Concluo, portanto, que não se encontram nos autos, no momento processual, fundadas razões para o indeferimento ab initio do requerimento formulado pela agravante. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Banco Pan S.A. x Carmem Ianara Soares De Freitas

ID: 320934506

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183992-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

CARMEM IANARA SOARES DE FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL QUADRO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183992-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAG… Agravo de Instrumento Nº 5183992-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) AGRAVADO : CARMEM IANARA SOARES DE FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL QUADRO VIEIRA (OAB RS065558) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. decisão monocrática. responsabilidade civil. ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Banco Pan S.A. contra decisão que manteve a penhora em cumprimento de sentença, não reconhecendo a nulidade desta pela ausência de intimação do advogado constituído para pagamento voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é tempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que apenas reafirmou pronunciamento anterior, quando a parte, intimada regularmente da decisão original, optou por apresentar pedido de reconsideração em vez de interpor o recurso cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O prazo recursal conta-se a partir da intimação da decisão que se pretende impugnar, sendo insuscetível de suspensão ou interrupção por pedido de reconsideração, conforme interpretação do art. 1.003, § 5º, do CPC. 2. O recurso somente é cabível contra o primeiro pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais E O PRAZO PARA INTERPOR O RECURSO FINDOU EM 10/06/2025. 3. A interposição do agravo de instrumento apenas em 07/07/2025, com base no indeferimento do pedido de reconsideração, revela-se manifestamente intempestiva. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO PAN S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão judicial proferida em ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença movida por CARMEM IANARA SOARES DE FREITAS , assim redigida: O pedido do evento 48, DOC1 repete o pedido do evento 39, DOC1 , o qual já foi analisado na decisão do evento 43, DOC1 . Assim, mantenho a decisão já proferida, cabendo ao executado a interposição do recurso competente para atacá-la. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará, como já determinado no evento 43, DOC1 . Em suas razões, sustenta que no cumprimento de sentença foi proferido despacho determinando a intimação do executado para efetuar o pagamento de forma pessoal, via citação eletrônica, mas não houve a intimação do advogado devidamente constituído na fase de conhecimento, com a abertura de prazo para pagamento. Alega que a falta de intimação do advogado do Banco Pan implica cerceamento de defesa, privando o executado de efetuar o pagamento no prazo legal. Destaca que a jurisprudência é pacífica em reconhecer a nulidade de atos processuais praticados após a ausência de intimação das partes. Pede a anulação da penhora ou a restituição do prazo para afastar a incidência de multa e honorários previstos no artigo 523 do CPC. Requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo. Postula a reforma da decisão agravada a fim de que seja declarado nulo o cumprimento de sentença em face da ausência de intimação da parte requerida para o pagamento voluntário. É o relatório. Decido. Adianto que o presente recurso não merece ser conhecido. A decisão contra a qual a parte agravante se insurge foi proferida no evento 43, DESPADEC1 : Intimado sobre o bloqueio de valores, o executado requereu o reconhecimento da nulidade de sua intimação, sustentando que houve cerceamento de defesa. Referiu, em suma, que possuía procurador constituído nos autos do processo de origem e que ele não foi intimado para pagamento no cumprimento de sentença. Assim, requereu a liberação dos valores bloqueados e a concessão de efeito suspensivo ( evento 39, PET1 ). O exequente, por outro lado, sustentou que não houve cerceamento de defesa, considerando que o executado foi intimado através do Domicílio Judicial Eletrônico ( evento 41, PET1 ). É a síntese do necessário. Conforme se depreende do processo de conhecimento nº 5000985-87.2019.8.21.0055, de fato, o devedor possuía advogado constituído nos autos (procurador Renato Chagas Correa da Silva, OAB/RS nº 105.458). Todavia, ainda que a intimação para pagamento não tenha sido dirigida a ele, houve a citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, que é devidamente cadastrado pelo usuário e de adesão obrigatória a empresas privadas, consoante Resolução nº 455/2022-CNJ. Dessa forma, ainda que a intimação não tenha sido dirigida ao procurador, houve a efetiva citação/intimação para pagamento, inclusive com a confirmação pelo Banco Pan, conforme evento 20. Vejamos: Nesse sentido, entendo que não houve cerceamento de defesa, haja vista ter sido a parte devidamente intimada, sendo fixado prazo para pagamento e apresentação de impugnação. Cumpre salientar, ainda, que o decurso de prazo ocorreu em 19/02/2025 e, mesmo intimado por meio do DJE, o executado se manifestou apenas em 12/05/2025. Assim, deve ser mantida a constrição de valores. Entretanto, por cautela, entendo que os valores devem permanecer depositados nos autos até que esteja preclusa a presente decisão, o que não ocasionará prejuízo a nenhuma das partes, notadamente porque a conta judicial evita a perda de rendimentos, incidindo correção monetária e juros. Preclusa a decisão , expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da credora, conforme requerido no evento 41, PET1 . Saliento que a procuração com poderes especiais está no evento 1, PROC2 . Agendada a intimação eletrônica. Desta decisão, o banco foi intimado e o prazo para a interposição de recurso findou em 10/06/2025: O ora agravante, no entanto, deixou de recorrer da referida decisão peticionando aos autos ( evento 48, PET1 ), reiterando o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais em face da nulidade de intimação. Sobreveio, então, a decisão agravada. Como sabido, o pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende, o prazo para a interposição do recurso. Assim, a decisão ora agravada penas manteve a anteriormente proferida, razão pela qual não é o caso de conhecer do presente recurso, pois intempestivo, já que interposto somente no dia 07/07/2025. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO PELO RECORRENTE. ART. 1.003, § 5º, DO CPC/2015.O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR PRAZO PARA DISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA, SOBRETUDO QUANDO NÃO ENFRENTADA NO MOMENTO ADEQUADO E PELO RECURSO PRÓPRIO.RECURSO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51007288020258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 30-04-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RÉS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO ODONTOLÓGICO, VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. A DECISÃO ORIGINAL, QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E INDEFERIU NOVA IMPUGNAÇÃO, FOI REGULARMENTE INTIMADA ÀS PARTES, COM TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL EM 11/02/2025. O RECURSO SOMENTE FOI INTERPOSTO EM 23/04/2025, APÓS O INDEFERIMENTO DE POSTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É TEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APENAS REAFIRMOU PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, QUANDO A PARTE, INTIMADA REGULARMENTE DA DECISÃO ORIGINAL, OPTOU POR APRESENTAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM VEZ DE INTERPOR O RECURSO CABÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO RECURSAL CONTA-SE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SE PRETENDE IMPUGNAR, SENDO INSUSCETÍVEL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.003, § 5º, DO CPC. 4. O RECURSO SOMENTE É CABÍVEL CONTRA O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E HOMOLOGOU A PROVA TÉCNICA, DO QUAL AS AGRAVANTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS, COM FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE 22/01/2025 E 11/02/2025. 5. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS EM 23/04/2025, COM BASE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , REVELA-SE MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJRS AFASTA A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR MEIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , AINDA QUE INSTRUÍDO COM NOVAS ALEGAÇÕES OU DOCUMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO IMPUGNÁVEL. 2. É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO COM BASE EM DECISÃO QUE APENAS CONFIRMA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, JÁ REGULARMENTE INTIMADO À PARTE. 3. A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA INOBSERVÂNCIA IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, § 5º; 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AI Nº 5024640-06.2022.8.21.7000, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 02.03.2022; TJRS, AI Nº 70082842923, 4ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ANTÔNIO VINÍCIUS AMARO DA SILVEIRA, J. 19.02.2020; TJRS, AGRAVO Nº 70076552686, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 18.04.2018.( Agravo de Instrumento , Nº 51026887120258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 24-04-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO NO CÔMPUTO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDO. 1. A PARTE RÉ, ORA RECORRENTE, NÃO TROUXE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO FORMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 2. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE RECORRENTE COMPUTOU O PRAZO PARA MANEJO DE SEU AGRAVO A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA DECISÃO QUE REJEITOU SUA PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO (E NÃO DA DATA EM QUE TOMOU CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA ). ASSIM, AUSENTE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO EM QUE CONTIDO O COMANDO JUDICIAL ATACADO, É DE SER RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53148851120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 21-02-2025). Diante do exposto, por decisão monocrática, com fundamento na previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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