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Processo nº 5058458-31.2025.8.24.0930

ID: 291542054

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5058458-31.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5058458-31.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ATO ORDINATÓRIO Apenas 1 (um…

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Bruno De Castilhos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 334797383

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058458-93.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE CASTILHOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS HUNHOFF

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RODRIGO MATIELLO TOMASI

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5058458-93.2024.8.21.0010/RS AUTOR : BRUNO DE CASTILHOS ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS HUNHOFF (OAB RS105921) ADVOGADO(A) : RODRIGO MATIELLO TOMASI (OAB RS117175) RÉU : TELEFO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5058458-93.2024.8.21.0010/RS AUTOR : BRUNO DE CASTILHOS ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS HUNHOFF (OAB RS105921) ADVOGADO(A) : RODRIGO MATIELLO TOMASI (OAB RS117175) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relativos ao plano Vivo Casa Conectada, bem como de sua respectiva multa, determinando o cancelamento definitivo do referido plano em nome do autor; b) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor, no total de R$531,94, monta essa que deverá ser corrigida pelo IPCA a partir dos respectivos desembolsos em 07/10/2024 e 06/11/2024 até a data anterior à citação (03/12/2024). A partir de 04/12/2024, incidirá juros e correção monetária unicamente pela Taxa Selic, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela lei nº 14.905 de 28-6-2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, a partir da contratação do plano Vivo Casa Conectada (28/08/2024), porém, deve ser deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (Súmula 362 do STJ), conforme Súmula 54 do STJ (nos termos do art. 398 e art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN, vigentes à época). Após, a partir da data da presente sentença, incidirá juro de mora e correção monetária unicamente pela Taxa Selic, nos termos do regramento do art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905 de 28-6-2024. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento da taxa única e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizada. Exegese do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, após processado, remetam-se ao TJRS. Caso contrário, baixe-se. Intimações agendadas no sistema.

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Processo nº 5012480-46.2022.8.21.7000

ID: 310065469

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012480-46.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CHANDELIER POLI DA SILVA FLAVIA MARIA POLI FRANCO INES MARIA POLI GERMANY LUCIA MARIA CHANDELIER POLI NEUSA MARIA POLI SPERB SILVIA MARIA CHANDELIER POLI FERNANDES BARBOSA VERA MARIA POLI MESSINGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DILMA DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA SCHNEIDER

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PRECATÓRIO Nº 5012480-46.2022.8.21.7000/RS (originário: processo nº 37168319620058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : LUCIA MARIA CHANDELIER POLI (Sucessão, Sucessor) ADVO…

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Sonia Cristina Nery x Banco Bmg S.A

ID: 323794884

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157666-95.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA NERY

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PIRES GRILLO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Agravo de Instrumento Nº 5157666-95.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : SONIA CRISTINA NERY ADVOGADO(A) : RODRIGO PIRES GRILLO (OAB RS106073) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVO…

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Processo nº 5012480-46.2022.8.21.7000

ID: 333227007

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012480-46.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CHANDELIER POLI DA SILVA FLAVIA MARIA POLI FRANCO INES MARIA POLI GERMANY LUCIA MARIA CHANDELIER POLI NEUSA MARIA POLI SPERB SILVIA MARIA CHANDELIER POLI FERNANDES BARBOSA VERA MARIA POLI MESSINGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DILMA DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA SCHNEIDER

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PRECATÓRIO Nº 5012480-46.2022.8.21.7000/RS (originário: processo nº 37168319620058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : LUCIA MARIA CHANDELIER POLI (Sucessão, Sucessor) ADVO…

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Cristal Distribuidora De Medicamentos Ltda. x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 298417079

Tribunal: TJRS Órgão: 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058458-91.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

FÁBIO BORTOLOTTI LOBO

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ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NETO

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RICARDO BERNARDES MACHADO

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NEY SILVEIRA GOMES FILHO

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22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓX… 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A REALIZAR-SE NO DIA 26 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 HORAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) A sessão virtual, realizada por videoconferência, utilizará a plataforma CISCO WEBEX; (II) Não será aceito pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões; (III) O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, permitido para as sessões telepresenciais, é na forma eletrônica, devendo o registro do pedido ser realizado diretamente no Sistema onde tramitar o processo ( Eproc ou Themis 2G); (IV) A inscrição eletrônica para pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento. (V) O interessado em preferência, com ou sem sustentação oral, deve, ainda, fornecer e-mail e número de telefone para contato, a fim de viabilizar o envio do link para ingresso na sala virtual da sessão de julgamento; (VI) A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no Sistema Themis 2G, e por evento no sistema Eproc, com antecedência mínima de até 02 dias úteis do início da1 sessão; (VII) Os memoriais em processos físicos serão encaminhados por protocolo de petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente, também com antecedência de até 02 dias úteis do início da sessão; (VIII) O ingresso no ambiente de espera da sala de videoconferência deve ocorrer 1(uma) hora antes do horário agendado para o início dos trabalhos, a fim de que seja realizada a habilitação do interessado em participar da sessão de julgamento; (IX) O fornecimento de dados errôneos ou incompletos, ou ainda a falta de disponibilização de endereço eletrônico nos autos, impede o processamento do pedido de preferência, com ou sustentação oral. MAIORES INFORMAÇÕES PELO EMAIL SETORIAL DA 22ª CÂMARA CÍVEL: 22_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897 (BALCÃO VIRTUAL). Apelação Cível Nº 5058458-91.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 4) RELATORA: Desembargadora MARILENE BONZANINI APELANTE: CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): Ney Silveira Gomes Filho (OAB RS026839) ADVOGADO(A): RICARDO BERNARDES MACHADO (OAB RS044811) ADVOGADO(A): Antônio Carlos da Silva Neto (OAB RS062710) ADVOGADO(A): FÁBIO BORTOLOTTI LOBO (OAB SC059711) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): HEID OURIQUE CAMPOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente

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Caio Cesar Oliveira Dos Santos Ribeiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 334172707

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058458-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS RIBEIRO MARIANA CRISTINA GOUVEA MOREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. MM TURISMO & VIAGENS S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ANDRE PIFANO SOARES FERREIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5058458-39.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: CAIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS RIBEIRO CPF: 071.961.516-07 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 e outros DECISÃO Vistos etc. Por meio de embargos de declaração, a parte requerente, ora embargante, atribui vício de omissão ao julgado, o qual entende ser passível de correção pela via eleita. A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa ao desconsiderar o sofrimento e o desgaste enfrentado pelos autores, limitando-se a dizer que o cancelamento do voo não gerou dano psicológico. Argumenta que passaram por 17 horas de tentativas frustradas de resolução da situação com a companhia aérea, sem qualquer solução ou reembolso. Afirma que tiveram gastos para não perderem compromissos profissionais, o que agravou o sofrimento. Sustentam, ainda, que sequer foram informados do cancelamento do voo, o que demonstraria má-fé e descaso por parte da empresa aérea, bem como que o cancelamento de voo internacional, por si só, enseja dano moral, independentemente de prova específica (dano moral in re ipsa). Requerem o acolhimento dos embargos com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas nos IDs 10497936418, 10498231991 e 10499622086. Embargos de declaração opostos tempestivamente e deles conheço. O que se nota é que a parte embargante, não se atendo aos limites de suprimento do julgado reservados aos aclaratórios, pretende rediscutir aspectos suficientemente abordados na sentença, que não parece padecer de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Assim sendo, não são eles a via adequada para insurgência da parte contra o que restou decidido por mero inconformismo com as razões de decidir. No presente caso, verifica-se que a decisão embargada foi devidamente fundamentada, tendo sido apreciados todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, de modo que os fundamentos utilizados no julgado foram suficientes para analisar a matéria questionada. A insurgência da parte embargante visa, na verdade, obter uma revisão do entendimento adotado por este juízo, o que se mostra incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser veiculada pela via recursal adequada, não se admitindo a utilização dos embargos como sucedâneo recursal. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por ausência dos vícios legais e por manifesta inadequação da via eleita, tratando-se, na verdade, de mero inconformismo da parte embargante. Não compreendo os presentes embargos como protelatórios. Entretanto, advirto a parte embargante que a oposição de novos embargos de declaração, porquanto protelatórios, especialmente se desprovidos de fundamentos jurídicos plausíveis ou utilizados para rediscutir matéria já decidida, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5058458-76.2025.4.02.5101

ID: 299648517

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058458-76.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058458-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIANA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058458-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIANA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Brian Willian Silva Do Carmo e outros x Luiz Henrique Geraldo Cordeiro

ID: 276787024

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5058458-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRIAN WILLIAN SILVA DO CARMO EDMILSON POSSAMAI DE SOUZA JUNIOR JONATHAN ANGEL DO CARMO RODRIGO DOUGLAS DA COSTA CHERCHIGLIA

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE GERALDO CORDEIRO

Acórdão

Advogados:

ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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FELIPE STRAPASSON

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LIVIA MOURA FERREIRA

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ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO

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MARCO ANTONIO FONSECA

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BRUNO EL KADRI

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GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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Apelação Criminal Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : BRIAN WILLIAN SI… Apelação Criminal Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : BRIAN WILLIAN SILVA DO CARMO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) APELANTE : JONATHAN ANGEL DO CARMO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : Bruno El Kadri (OAB PR062464) APELANTE : EDMILSON POSSAMAI DE SOUZA JUNIOR (ACUSADO) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FONSECA (OAB PR058625) APELANTE : RODRIGO DOUGLAS DA COSTA CHERCHIGLIA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) APELADO : LUIZ HENRIQUE GERALDO CORDEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : LIVIA MOURA FERREIRA (OAB PR092541) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO (OAB PR092481) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, I DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE 186,520 Kg DE COCAÍNA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. INCABÍVEL. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. INCABÍVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. PENA DE MULTA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. JUÍZO DE ORIGEM. AJG. 1. A busca realizada no caminhão foi fundada em informações especificadas e detalhadas fornecidas pela agência de inteligência da polícia militar e pelo policial Tiago, que acompanhou parte da prática delituosa, e não " tão somente através de denúncia anônima" , como referiu a Defesa. Configurada a fundada suspeita, não há que se falar em nulidade da busca realizada no interior do caminhão. 2. Não havendo prova, para além da dúvida razoável, de que os apelados participassem, de forma estável e permanente, de uma associação para a prática do crime de tráfico internacional de drogas, não há que se falar no delito de associação para o tráfico, estando-se diante de mero concurso de pessoas. Absolvições mantidas. 3. A absolvição com fundamento no art. 386, I, do CPP exige prova de que o fato criminoso imputado pela acusação não existiu, o que não é o caso dos autos. 4. Somente devem ser analisadas as teses defensivas do réu absolvido que possam resultar na declaração da inexistência do fato (art. 386, I, do CPP) ou na declaração da efetiva comprovação de que o réu não concorreu para a infração penal (art. 386, IV, do CPP). Nessas duas hipóteses, diferentemente da hipótese reconhecida na sentença (art. 386, VII, do CPP), a absolvição criminal passaria a repercutir nas instâncias civil e administrativa. 5. Quanto à natureza da substância entorpecente apreendida, é de ser mantido o agravamento da pena-base, porquanto a cocaína é uma droga ainda mais nociva à saúde, e que causa maior nível de dependência, se comparada a maconha. 6. Havendo evidências do envolvimento não eventual dos réus R. D. D. C. C. e B. W. S. D. C. com atividades criminosas, deve ser afastada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 7. Considerando a pena privativa de liberdade imposta, bem como a primariedade do réu e a valoração negativa de apenas uma circunstância judicial, deve ser mantido o regime inicial semiaberto fixado, a teor do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 8. Os acusados A. E. G. B. e J. A. D. C. são primários e não há nos autos elementos que apontem relação prévia destes com atividades ilícitas ou interação anterior com os contratantes, a indicar que os seus envolvimentos no crime foram maior do que o de um mula ocasional. Cabível a minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 9. Ainda que o agente não integre organização criminosa, o fato de saber estar colaborando com grupo criminoso voltado para o tráfico - o que restou evidenciado no feito -, é suficiente para que a minorante seja aplicada no patamar mínimo. 10. Para que incida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, é imprescindível que o agente preencha, de forma cumulativa, os requisitos objetivos elencados no dispositivo legal. 11. A pena de reclusão foi fixada em quantum superior a 8 anos e o acusado é reincidente, o que impõe a manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da pena. 12. A fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo compete ao juízo de origem, após o trânsito em julgado. 13. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser formulado perante o juízo de execução. 14. Apelações defensivas improvidas, recurso acusatório parcialmente provido, e concedido habeas corpus de ofício para reduzir as penas de multa dos réus L. H. G. C. , J. A. D. C. , G. K. K. e A. E. G. B. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações defensivas, dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, e conceder habeas corpus de ofício para reduzir as penas de multa dos réus LUIZ HENRIQUE, JONATHAN, GEOVANNY e AMAURY, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Sonia Cristina Nery x Banco Bmg S.A

ID: 338104809

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Triunfo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000373-86.2022.8.21.0139

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA NERY

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PIRES GRILLO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000373-86.2022.8.21.0139/RS EXEQUENTE : SONIA CRISTINA NERY ADVOGADO(A) : RODRIGO PIRES GRILLO (OAB RS106073) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000373-86.2022.8.21.0139/RS EXEQUENTE : SONIA CRISTINA NERY ADVOGADO(A) : RODRIGO PIRES GRILLO (OAB RS106073) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Analisando a petição apresentada pelo executado no evento 138, PET1 , verifico que assiste razão ao requerente quanto à necessidade de cumprimento imediato das decisões anteriormente proferidas nos evento 132, DESPADEC1 e evento 122, DESPADEC1 , que determinaram a restituição dos valores indevidamente levantados pela parte exequente. Conforme se depreende dos autos, a parte exequente procedeu ao levantamento de valores mesmo após a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 5234222-46.2022.8.21.7000, o que configurou clara afronta à autoridade da decisão judicial. Posteriormente, o referido agravo foi provido, reconhecendo o cabimento da impugnação apresentada pelo executado. Não bastasse isso, a parte exequente interpôs novo Agravo de Instrumento (nº 5157666-95.2025.8.21.7000) contra a decisão que determinou a restituição dos valores, tendo o Desembargador Relator indeferido o pedido de efeito suspensivo, consignando expressamente que: "Ao optarem pelo saque, mesmo diante de determinação judicial em sentido contrário, os agravantes assumiram o risco da devolução da quantia. A pretensão de suspender, ainda que provisoriamente, os efeitos da ordem de restituição, representaria chancelar, de modo indevido, conduta que afronta a autoridade das decisões judiciais." Ressalto que, apesar das diversas oportunidades concedidas e das intimações realizadas, a parte exequente e seu procurador persistem em não cumprir a determinação de restituição dos valores indevidamente levantados, utilizando-se de expedientes protelatórios que comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. Diante desse cenário, DETERMINO : 1. A da exequente SONIA CRISTINA NERY e de seu procurador RODRIGO PIRES GRILLO para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias , promovam a restituição integral do valor de R$ 20.050,49 (vinte mil e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos; 2. Advirto expressamente que o descumprimento da presente determinação ensejará a adoção imediata das seguintes medidas: a) Bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da exequente (CPF: 077.913.467-29) e de seu procurador (CPF: 028.242.540-33), até a satisfação integral do débito; b) Expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul, para ciência e providências cabíveis quanto à conduta processual do advogado; c) Comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual ilícito penal, considerando a possível caracterização do crime de desobediência. 3. Ressalto que a alegação de divisão interna dos valores entre cliente e advogado, a título de honorários contratuais, não afasta a obrigação de restituição integral da quantia levantada indevidamente, conforme já decidido no evento 132.1 . Agendada a intimação eletrônica das partes.

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