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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Fabio Dall Agnol

ID: 337397224

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5178303-72.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

FABIO DALL AGNOL

80

Advogados:

ROGERIO PEDOT AGUILAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo Administrativo Nº 5178303-72.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Carlos Francisco Soares De Moura

ID: 257853362

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5163462-72.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

CARLOS FRANCISCO SOARES DE MOURA

80

Processo Administrativo Nº 5163462-72.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 337395676

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5126796-72.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Processo Administrativo Nº 5126796-72.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5060351-39.2023.8.13.0702

ID: 298379226

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060351-39.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIANE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5060351-39.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: EDILAMAR APARECIDA CARNEIRO Rua Santander, 387, Laranjeiras, Uberlândia - MG - CEP: 38410-736 Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Rua Amado Bueno, 474, Bloco C, Santo Amaro, São Paulo - SP - CEP: 04752-901 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 314,71, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. GABRIELA MELO REZENDE Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

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Processo nº 5060351-30.2025.8.09.0007

ID: 291224231

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5060351-30.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN SATURNINO FREITAS CAIXETA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONEY VILELA ANDRADE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 …

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Processo nº 5060351-46.2017.8.13.0024

ID: 314532002

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5060351-46.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NORMA LUCIA FERREIRA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA BINI DE MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE COUTO E GAMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5060351-46.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] SOBREPARTILHA (48) NORMA LUCIA FERREIRA DE MATTOS CPF: 277.364.666-53 e outros SEBASTIAO JOAQUIM FERREIRA CPF: 015.462.286-91 - Ao Inventariante/demais herdeiros/interessados: Para ciência da Sentença. - Ao inventariante para atendimento a seguir: - Apuradas as custas finais, havendo alvarás a serem expedidos, fica intimado(a) o(a) inventariante para recolhimento de CUSTAS e TAXA PARA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS, bem como, havendo imóveis, para recolhimento da TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE FORMAL / CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Obs: juntar a(s) guia(s) GRCTJ acompanhada(s) do(s) comprovante(s) de pagamento. 1 - Havendo valores depositados em conta judicial: Deverá o(a) procurador(a) fornecer os dados bancários (nome completo, CPF, banco, agência, nº conta e tipo da conta) em nome do(a) inventariante ou do próprio advogado, desde que tenha poderes para receber e dar quitação. 2 - Havendo bens imóveis, PARA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA/CARTA DE ADJUDICAÇÃO: Poderá o(a) procurador(a), motivado pelo princípio da cooperação mencionado no art. 6º do CPC, e, ainda, com intuito de agilizar a finalização do processo com a expedição do formal de partilha, indicar os ID’s das peças que irão instruir o Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, conforme check list abaixo. É OBRIGATÓRIO, caso haja, indicar os ID’S dos TERMOS DE PENHORA, RENÚNCIA, TESTAMENTARIA E RESERVA DE BENS. Check list das peças necessárias para expedição de formal de partilha e carta de adjudicação: “ art. 655 do CPC ”. 1. PETIÇÃO INICIAL ou PRIMEIRAS DECLARAÇÕES; 1.1 DESPACHO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE; 2. TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE (SE HOUVER); 3. DOCUMENTOS PESSOAIS DOS HERDEIROS (CERTIDÃO DE REGISTRO CIVIL E/OU CASAMENTO, C.I / C.P.F / C.T.P.S OU OUTROS); 4. CERTIDÕES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO; 4.1 TODAS AS AVALIAÇÕES JUDICIAIS DE IMÓVEIS (SE HOUVER); 5. QUITAÇÕES FISCAIS (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL); 6. CERTIDÃO HOMOLOGATÓRIA DO ITCD, OU ISENÇÃO, SE CASO; 7. ESBOÇO DE PARTILHA; 8. TERMOS DE: PENHORA, RENÚNCIA, TESTAMENTARIA, RESERVA DE BENS, RE-RATIFICAÇÃO, INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE BENS, SE HOUVER; 9. PETIÇÃO REFERENTE AOS TERMOS ACIMA E DESPACHO DETERMINANDO A LAVRATURA DO(S) TERMO(S); 10. DESPACHO DE DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA OU CERTIDÃO EXPEDIDA PELA CONTADORIA; 11. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO; 12. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 3 - Certificar o trânsito. LUCIANA ALVES SOARES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000915-17.2024.8.21.0113

ID: 332785037

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000915-17.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELMO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRLEI TEREZINHA MÜLLER FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000915-17.2024.8.21.0113/RS EXEQUENTE : TELMO FERREIRA ADVOGADO(A) : DIRLEI TEREZINHA MÜLLER FERREIRA (OAB SC012279) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a informa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000915-17.2024.8.21.0113/RS EXEQUENTE : TELMO FERREIRA ADVOGADO(A) : DIRLEI TEREZINHA MÜLLER FERREIRA (OAB SC012279) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a informação de que o executado JOSE CARMO GIRARDI é empresário individual ( evento 39, CNPJ1 ), há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, de modo que seu patrimônio responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A FIRMA INDIVIDUAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA APENAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O DA MICROEMPRESA. ASSIM, O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA RESPONDE, INDISTINTAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TENDO EM VISTA A CONFUSÃO PATRIMONIAL EXISTENTE . DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL PARA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51207532220228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-09-2022) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONSTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL E BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA . POSSIBILIDADE. 1. AINDA QUE A BAIXA DO FEITO EQUIVALHA À EXTINÇÃO, NO CASO, A REFERIDA BAIXA FICOU CONDICIONADA AO DECURSO DE CINCO ANOS, O QUAL NÃO OCORREU, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM ARQUIVAMENTO COM BAIXA. POR CONSEQUÊNCIA, É DE SER AFASTADA A NULIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE, O QUE IMPÕE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, JÁ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO ESTÁ EXTINTA DESDE 16/12/2020, DADO QUE NÃO HOUVE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE EMPRESA INDIVIDUAL, OS PATRIMÔNIOS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDEM, O QUE AUTORIZA A TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE BLOQUEIO NAS CONTAS DA EMPRESA (TENTATIVA ESTA QUE JÁ HAVIA SIDO EFETUADA, SEM ÊXITO - EVENTO 8 DO PROCESSO DE ORIGEM). NO CASO, A AGRAVANTE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, O QUE PERMITE AS CONSTRIÇÕES EFETUADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA FINS DE AFASTAR A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037750-72.2022.8.21.7000/RS, O QUAL VAI NEGADO O PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377507220228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 22-06-2022) - grifei Diante do exposto, defiro a inclusão da pessoa jurídica do executado JOSE CARMO GIRARDI inscrito no CNPJ sob o nº 03.109.166/0001-39. Proceda-se à inclusão da pessoa jurídica no polo passivo. Após, voltem para análise do pedido de bloqueio de valores. Intimação eletrônica agendada.

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Rosa Oderdenge x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 311694478

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060351-56.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA ODERDENGE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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GABRIEL MARCOS PSCHEIDT

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FELIPE CRAVO SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

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RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5060351-56.2021.8.24.0038/SC AUTOR : ROSA ODERDENGE ADVOGADO(A) : GABRIEL MARCOS PSCHEIDT (OAB SC041448) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5060351-56.2021.8.24.0038/SC AUTOR : ROSA ODERDENGE ADVOGADO(A) : GABRIEL MARCOS PSCHEIDT (OAB SC041448) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO 1. Rosa Oderdenge propôs ação do rito comum contra Banco Votorantim S.A., Banco Itau Consignado S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul), Banco C6 Consignado S.A. e Banco Bradesco Financiamentos S.A. por meio da qual requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição do indébito e a sua condenação ao pagamento de compensação por danos morais. Em fundamento a tal pretensão, alegou, em síntese, que: a) foi surpreendida com a realização de descontos em seu benefício previdenciário; b) não solicitou o empréstimo que deu origem aos descontos. Ainda, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Valorou a causa em R$ 100 mil. Recebida a petição inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação da parte ré (evento 12.1 ). Citadas (eventos 14, 21.1 , 22.1 , 32.1 e 33.1 ), as instituições financeiras apresentaram contestação (eventos 10.1 , 28.1 , 30.1 , 35.1 e 36.2 ). Houve réplica (evento 40.1 ). Em decisão de saneamento e organização do processo, inverteu-se o ônus da prova, determinou-se a realização de perícia grafotécnica e a expedição de ofícios (evento 42.1 ). O Banco do Brasil confirmou o depósito dos valores na conta bancária da parte autora, conforme indicado no evento 69.2 . Concluída a perícia, o laudo foi entregue no evento 184.1 , as instituições financeiras requeridas se manifestaram nos eventos 195.1 , 196.1 , 198.1 e 199.1 , tendo o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- Banrisul formulado quesitos complementares. Embora intimada, a parte autora renunciou ao prazo para manifestação (evento 198). O valor equivalente à metade dos honorários periciais foi liberado à expert (eventos 249.1 , 250.1 , 251.1 e 252.1 ). Os autos seguiram à conclusão. 2. A parte autora impugna a contratação de onze empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, referentes aos Contratos ns. 5862425, 9035236, 8945474, 597402673, 596417079, 618575946, 808592721, 237340726, 10016419517, 0014102680 e 10013379789 (evento 1.4 ). A perícia apresentada no evento 184.1 , contudo, teve como objeto somente os Contratos ns. 597402673 (30221408; evento 28.8 ), 596417079 (31453995; evento 28.5 ), 5862425 (evento 10.9 ), 618575946 (43700309; evento 28.2 ), 10016419517 (evento 36.5 ), 0014102680 (evento 36.3 ) e 10013379789 (evento 36.4 ). Estão pendentes de análise, portanto, os Contratos ns. 9035236 (Banrisul; evento 10.17 ), 8945474 (Banrisul; evento 10.12 ) e 237340726 (Votorantim; evento 35.2 ). No tocante ao Contrato n. 808592721, ressalte-se que o Banco Bradesco Financiamentos S.A. deixou de apresentar a via assinada pela parte autora, precluindo o direito de produção da referida prova (evento 30.1 ). 3. Ante o exposto: 3.1. Intime-se a perita para que apresente o laudo complementar em 15 dias em relação aos Contratos ns. 9035236 (Banrisul; evento 10.17 ), 8945474 (Banrisul; evento 10.12 ) e 237340726 (Votorantim; evento 35.2 ) . 3.2. Apresentado o laudo, junte-se cópia nos autos desmembrados e intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Intimem-se e cumpra-se.

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Marcelo Luiz Winter x Top Veiculos E Incorporacoes Ltda

ID: 330350780

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019675-10.2021.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ WINTER

Polo Passivo:

TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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MARCIO FISCH DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019675-10.2021.8.21.0019/RS AUTOR : MARCELO LUIZ WINTER ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019675-10.2021.8.21.0019/RS AUTOR : MARCELO LUIZ WINTER ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA (OAB RS099863) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos extrapatrimoniais por descumprimento de ordem judicial proposta por MARCELO LUIZ WINTER em face de TOP VEÍCULOS E INCORPORAÇÕES LTDA. Em síntese, alega o autor que firmou com a ré contrato de compra e venda de veículo com reserva de domínio, tendo posteriormente ajuizado ação revisional do contrato, distribuída junto à 2ª Vara Cível desta Comarca, sob nº 5008858-18.2020.8.21.0019/RS. Naquela demanda, foi deferida tutela de urgência determinando que a ré se abstivesse de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, bem como a manutenção do autor na posse do bem e o depósito judicial do valor incontroverso, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Posteriormente, a tutela foi ampliada para que o demandado se abstivesse de protestar título referente ao contrato em discussão e, caso já tivesse feito, fosse retirado o protesto, em até 05 dias, também sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de inadimplemento, limitado a 30 dias. Sustenta que, mesmo tendo sido regularmente intimada/citada a cumprir a decisão, a parte ré manteve junto aos órgãos restritivos de crédito protesto em nome da parte autora referente ao contrato da demanda revisional, causando danos e transtornos de grande monta. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, litispendência e falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor já ajuizou outras duas ações sobre o mesmo fato. No mérito, sustenta que o autor é contumaz devedor, não apenas da empresa, mas também de uma série de credores, incidindo a Súmula 385 do STJ. Alega, ainda, que a liminar mencionada pelo autor foi revogada pelo juízo ad quem no Agravo de Instrumento nº 5177042-72.2022.8.21.7000. O autor apresentou réplica refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O autor informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. A ré juntou documento novo (restrições financeiras) e também manifestou desinteresse na produção de outras provas. Foi proferida decisão suspendendo o feito até o trânsito em julgado da ação revisional nº 5008858-18.2020.8.21.0019, em razão de prejudicialidade externa. Certificou-se nos autos que não foi possível relacionar o presente feito ao processo nº 5008858-18.2020.8.21.0019, por não pertencerem à mesma vara. Posteriormente, foi certificado que a ação nº 5008858-18.2020.8.21.0019 transitou em julgado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais pendentes de apreciação, notadamente as preliminares suscitadas pela parte ré e a necessidade de produção de outras provas. 1.1. Da preliminar de litispendência e falta de interesse de agir A parte ré suscitou preliminar de litispendência e falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor já ajuizou outras duas ações sobre o mesmo fato (processos nº 5008858-18.2020.8.21.0019 e nº 5016821-09.2022.8.21.0019). Nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em análise, embora as partes sejam as mesmas, os objetos das ações são distintos. O processo nº 5008858-18.2020.8.21.0019 trata-se de ação revisional de contrato, enquanto o processo nº 5016821-09.2022.8.21.0019 refere-se a cumprimento provisório de sentença que busca executar a multa prevista na hipótese de descumprimento da tutela de urgência concedida na ação de conhecimento. Já no presente feito, o autor pretende a indenização por danos morais decorrentes do descumprimento de ordem judicial, consubstanciada na tutela de urgência antecipada concedida na citada ação revisional, sendo aqui, portanto, irrelevantes os motivos ensejadores da restrição. Assim, possuindo as demandas diferentes pretensões, não há falar em litispendência, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Quanto ao interesse de agir, este se configura pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo autor. No caso em tela, o autor busca reparação por danos morais decorrentes do descumprimento de ordem judicial, pretensão esta que somente pode ser satisfeita por meio da presente ação, demonstrando, assim, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Ademais, a pretensão resistida da parte autora vem reforçada pela apresentação da contestação pela parte ré, evidenciando o conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Portanto, rejeito as preliminares de litispendência e falta de interesse de agir suscitadas pela parte ré. 1.2. Da suspensão do processo Conforme decisão anteriormente proferida, o presente feito foi suspenso até o trânsito em julgado da ação revisional nº 5008858-18.2020.8.21.0019, em razão de prejudicialidade externa, uma vez que o pedido de danos morais na presente ação está fundamentado no descumprimento da liminar concedida naquele feito. Tendo sido certificado nos autos que a ação nº 5008858-18.2020.8.21.0019 já transitou em julgado, não subsiste mais o motivo da suspensão, devendo o processo retomar seu regular andamento. 1.3. Da produção de provas As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo ambas manifestado desinteresse na produção de outras provas além das já constantes dos autos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". No entanto, o mesmo diploma legal prevê, em seu artigo 355, inciso I, que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas". No caso em análise, considerando que as partes não requereram a produção de outras provas e que os documentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, entendo desnecessária a produção de outras provas, estando o processo pronto para julgamento. 2. DA ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte ré alega que a liminar mencionada pelo autor, no sentido de que a demandada se abstivesse de protestar o devedor, foi revogada pelo juízo ad quem no Agravo de Instrumento nº 5177042-72.2022.8.21.7000. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a decisão do agravo de instrumento mencionado pela ré não se refere à tutela de urgência concedida na ação revisional nº 5008858-18.2020.8.21.0019, objeto da presente demanda. Ademais, conforme certificado nos autos, a ação revisional já transitou em julgado, o que indica que a tutela de urgência concedida naquele feito foi confirmada pela sentença, não havendo notícia de sua revogação. Portanto, não procede a alegação da ré de que a tutela de urgência que fundamenta o pedido do autor teria sido revogada. 3. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ A parte ré alega que o autor possui diversas anotações no rol de inadimplentes, o que, por si só, já derruiria o pleito do hipotético abalo anímico tutelado, na medida em que incidiria, à espécie, a inteligência da Súmula 385 do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." De fato, a Súmula 385 do STJ estabelece que não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição em cadastro de proteção ao crédito. No entanto, para a aplicação da referida súmula, é necessário que a inscrição preexistente seja legítima e que não esteja sendo discutida judicialmente. No caso em análise, a parte ré juntou documento demonstrando que o autor possui outras inscrições em cadastros de inadimplentes. Contudo, não comprovou que tais inscrições são legítimas e que não estão sendo discutidas judicialmente. Ademais, o objeto da presente demanda não é a discussão sobre a legitimidade da inscrição em si, mas sim o descumprimento de ordem judicial que determinou a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito e a retirada de eventual protesto já existente. Nesse contexto, a existência de outras inscrições em nome do autor não afasta, por si só, o dever de indenizar pelo descumprimento de ordem judicial, sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão quando do julgamento do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO as preliminares de litispendência e falta de interesse de agir suscitadas pela parte ré; Tendo em vista o trânsito em julgado da ação revisional nº 5008858-18.2020.8.21.0019, DETERMINO o prosseguimento do feito; Considerando que as partes não requereram a produção de outras provas e que os documentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, DECLARO encerrada a instrução processual; INTIMEM-SE as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, nos termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil; Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000964-17.2021.8.21.0096

ID: 327177898

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000964-17.2021.8.21.0096

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA KRAMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ OTAVIO ROXO

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DIANA CADORIN ROXO

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LEANDRA VARGAS ROXO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000964-17.2021.8.21.0096/RS EXEQUENTE : JOAO BATISTA KRAMER ADVOGADO(A) : LEANDRA VARGAS ROXO (OAB RS110908) ADVOGADO(A) : DIANA CADORIN ROXO (OAB RS054729) ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000964-17.2021.8.21.0096/RS EXEQUENTE : JOAO BATISTA KRAMER ADVOGADO(A) : LEANDRA VARGAS ROXO (OAB RS110908) ADVOGADO(A) : DIANA CADORIN ROXO (OAB RS054729) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO ROXO (OAB RS096125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente requereu a inclusão da pessoa jurídica JOSE ANTONIO BAUHMART , CNPJ 52.593.443/0001-37, no polo passivo, eis que microempreendedor individual (MEI), conforme consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( 107.3 ). Ainda, requereu a realização de pesquisa Sisbajud em relação à empresa do executado. 1. Neste caso, há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, de modo que seu patrimônio responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A FIRMA INDIVIDUAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA APENAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O DA MICROEMPRESA. ASSIM, O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA RESPONDE, INDISTINTAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TENDO EM VISTA A CONFUSÃO PATRIMONIAL EXISTENTE . DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL PARA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51207532220228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-09-2022) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONSTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL E BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA . POSSIBILIDADE. 1. AINDA QUE A BAIXA DO FEITO EQUIVALHA À EXTINÇÃO, NO CASO, A REFERIDA BAIXA FICOU CONDICIONADA AO DECURSO DE CINCO ANOS, O QUAL NÃO OCORREU, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM ARQUIVAMENTO COM BAIXA. POR CONSEQUÊNCIA, É DE SER AFASTADA A NULIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE, O QUE IMPÕE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, JÁ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO ESTÁ EXTINTA DESDE 16/12/2020, DADO QUE NÃO HOUVE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE EMPRESA INDIVIDUAL , OS PATRIMÔNIOS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDEM, O QUE AUTORIZA A TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL , QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE BLOQUEIO NAS CONTAS DA EMPRESA (TENTATIVA ESTA QUE JÁ HAVIA SIDO EFETUADA, SEM ÊXITO - EVENTO 8 DO PROCESSO DE ORIGEM). NO CASO, A AGRAVANTE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, O QUE PERMITE AS CONSTRIÇÕES EFETUADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA FINS DE AFASTAR A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037750-72.2022.8.21.7000/RS, O QUAL VAI NEGADO O PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377507220228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 22-06-2022) - grifei Assim, entendo ser viável que a penhora online recaia sobre os valores atinentes à pessoa jurídica do executado. Diante do exposto, INCLUO a pessoa jurídica 52.593.443 JOSE ANTONIO BAUHMART , CNPJ 52.593.443/0001-37, no polo passivo da ação. 2. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para ordem de penhora on-line por meio do Sistema Sisbajud , em relação ao executado 52.593.443 JOSE ANTONIO BAUHMART , CNPJ 52.593.443/0001-37 , até o limite do valor indicado pelo exequente. Remeto à URCAJUD , para consulta com a utilização do robô do Sistema SISBAJUD, restando o feito no aguardo da resposta em relação à ordem. Decorrido o prazo e juntados os extratos: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para dar seguimento ao feito. Prazo: 15 dias. Não o fazendo, o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação das partes.

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