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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Carlos Francisco Soares De Moura

ID: 257853362

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5163462-72.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

CARLOS FRANCISCO SOARES DE MOURA

80

Processo Administrativo Nº 5163462-72.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 337395676

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5126796-72.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Processo Administrativo Nº 5126796-72.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5066171-91.2024.8.24.0930

ID: 313538637

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5066171-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SEARA - CREDISEARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066171-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SEARA - CREDISEARA ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) ATO ORDINATÓ…

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Elaine Mendes De Oliveira e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A

ID: 327066900

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066171-46.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MENDES DE OLIVEIRA ESPóLIO DE EDIVALDO LUIZ DE OLIVEIRA MARIA LUCIA DIAS MENDES DE OLIVEIRA WALLAS LUIZ MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Intimação

Advogados:

LAURA KIRDEIKAS DUTRA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DUTRA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA CABRAL DE MELO LINS FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MAROJA MEDEIROS SABINO PINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE GRANJA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVO TINO DO AMARAL JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5066171-46.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA LUCIA DIAS MENDES DE OLIVEIRA CPF: 807.037.636-87 e outros RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A CPF: 00.924.429/0001-75 DECISÃO Vistos, etc.T Trata-se de pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré em sede de AIJ, nos termos de assentada de ID. 10490085416. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de produção de prova pericial foi formulado em momento processual inadequado, restando, pois, preclusa. Ademais, a data do acidente, ocorrido em 2014, é um fator relevante a ser considerado. A realização de uma perícia de engenharia após um lapso temporal considerável pode comprometer a fidedignidade e a utilidade da prova, uma vez que as condições do local e outros elementos relevantes podem ter sido alterados ou se tornado impossíveis de serem precisamente reconstituídos. Outrossim, a parte requerente não logrou êxito em fundamentar a necessidade da prova pericial com base em eventual omissão da parte ré acerca da segurança no local do acidente. Nesse sentido, a mera alegação genérica da necessidade da perícia, sem a devida vinculação aos fatos controvertidos e à tese defendida, não justifica o seu deferimento, especialmente quando já operada a preclusão. Assim sendo, no presente caso, a prova pericial pleiteada não se mostra essencial para o convencimento deste Juízo, considerando a preclusão temporal e a ausência de fundamentação específica que justifique a sua produção neste momento processual. Diante do exposto, e considerando a preclusão do direito à produção da prova pericial, a data do acidente e a ausência de fundamentação específica que justifique a sua produção, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Tendo em vista que não há outras provas a produzir, dou por encerrada a fase de instrução processual. Determino que as partes sejam intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas alegações finais por meio de memoriais. Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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União - Fazenda Nacional x Serplex Engenharia Ltda

ID: 299582707

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066171-39.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

SERPLEX ENGENHARIA LTDA

80

Advogados:

GABRIELA GRASEL BITTENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5066171-39.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SERPLEX ENGENHARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA GRASEL BITTENCOURT (OAB RJ208515) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5066171-39.2024.4.02.5101

ID: 322470368

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066171-39.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERPLEX ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA GRASEL BITTENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5066171-39.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : SERPLEX ENGENHARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA GRASEL BITTENCOURT (OAB RJ208515) EMENTA D… Apelação Cível Nº 5066171-39.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : SERPLEX ENGENHARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA GRASEL BITTENCOURT (OAB RJ208515) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF NO RE 574.706/PR. RACIOCÍNIO ANÁLOGO AO ISS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível da União em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a recolher a contribuição ao PIS/COFINS com a inclusão do ISS na sua respectiva base de cálculo, bem como para reconhecer o direito de restituir/compensar os valores recolhidos a tal título, respeitando-se a prescrição quinquenal, devidamente atualizados pela SELIC, como fator único de correção monetária e juros, na forma do art. 3º, da EC 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o ISS pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de suspensão dos efeitos da decisão recorrida perde objeto com o julgamento do mérito pela Turma. 4. A ausência de determinação expressa de suspensão do RE 592.616/RS (Tema 118) pelo STF afasta a obrigatoriedade de sobrestamento do feito, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. 5. O Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, entendimento que se aplica analogicamente ao ISS. 6. O Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE 592.616/RS (Tema 118), ressaltou que o ISS, por sua natureza, não constitui receita ou faturamento, sendo apenas um ingresso financeiro transitório. 7. A jurisprudência consolidada do STF, ainda em andamento, indica a aplicação da modulação de efeitos similar àquela fixada no Tema 69, limitando a compensação a partir de 16/03/2017, inclusive. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União conhecida e desprovida. Teses de julgamento : 1. O ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS por não constituir receita ou faturamento. 2. Aplica-se a modulação de efeitos similar àquela fixada no Tema 69, limitando a compensação a partir de 16/03/2017, inclusive. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, I, 'b'; CTN, art. 170-A; Lei nº 9.430/1996, arts. 73 e 74; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 574.706/PR (Tema 69), RE nº 592.616/RS (Tema 118); STJ, Súmula 213. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. Ausente a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 5066171-35.2023.4.03.6301

ID: 306664831

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066171-35.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISRAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5066171-35.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS GOMES Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5066171-35.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP285676 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000915-17.2024.8.21.0113

ID: 332785037

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000915-17.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELMO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRLEI TEREZINHA MÜLLER FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000915-17.2024.8.21.0113/RS EXEQUENTE : TELMO FERREIRA ADVOGADO(A) : DIRLEI TEREZINHA MÜLLER FERREIRA (OAB SC012279) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a informa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000915-17.2024.8.21.0113/RS EXEQUENTE : TELMO FERREIRA ADVOGADO(A) : DIRLEI TEREZINHA MÜLLER FERREIRA (OAB SC012279) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a informação de que o executado JOSE CARMO GIRARDI é empresário individual ( evento 39, CNPJ1 ), há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, de modo que seu patrimônio responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A FIRMA INDIVIDUAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA APENAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O DA MICROEMPRESA. ASSIM, O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA RESPONDE, INDISTINTAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TENDO EM VISTA A CONFUSÃO PATRIMONIAL EXISTENTE . DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL PARA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51207532220228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-09-2022) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONSTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL E BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA . POSSIBILIDADE. 1. AINDA QUE A BAIXA DO FEITO EQUIVALHA À EXTINÇÃO, NO CASO, A REFERIDA BAIXA FICOU CONDICIONADA AO DECURSO DE CINCO ANOS, O QUAL NÃO OCORREU, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM ARQUIVAMENTO COM BAIXA. POR CONSEQUÊNCIA, É DE SER AFASTADA A NULIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE, O QUE IMPÕE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, JÁ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO ESTÁ EXTINTA DESDE 16/12/2020, DADO QUE NÃO HOUVE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE EMPRESA INDIVIDUAL, OS PATRIMÔNIOS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDEM, O QUE AUTORIZA A TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE BLOQUEIO NAS CONTAS DA EMPRESA (TENTATIVA ESTA QUE JÁ HAVIA SIDO EFETUADA, SEM ÊXITO - EVENTO 8 DO PROCESSO DE ORIGEM). NO CASO, A AGRAVANTE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, O QUE PERMITE AS CONSTRIÇÕES EFETUADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA FINS DE AFASTAR A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037750-72.2022.8.21.7000/RS, O QUAL VAI NEGADO O PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377507220228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 22-06-2022) - grifei Diante do exposto, defiro a inclusão da pessoa jurídica do executado JOSE CARMO GIRARDI inscrito no CNPJ sob o nº 03.109.166/0001-39. Proceda-se à inclusão da pessoa jurídica no polo passivo. Após, voltem para análise do pedido de bloqueio de valores. Intimação eletrônica agendada.

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Marcelo Luiz Winter x Top Veiculos E Incorporacoes Ltda

ID: 330350780

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019675-10.2021.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ WINTER

Polo Passivo:

TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO FISCH DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019675-10.2021.8.21.0019/RS AUTOR : MARCELO LUIZ WINTER ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019675-10.2021.8.21.0019/RS AUTOR : MARCELO LUIZ WINTER ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA (OAB RS099863) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos extrapatrimoniais por descumprimento de ordem judicial proposta por MARCELO LUIZ WINTER em face de TOP VEÍCULOS E INCORPORAÇÕES LTDA. Em síntese, alega o autor que firmou com a ré contrato de compra e venda de veículo com reserva de domínio, tendo posteriormente ajuizado ação revisional do contrato, distribuída junto à 2ª Vara Cível desta Comarca, sob nº 5008858-18.2020.8.21.0019/RS. Naquela demanda, foi deferida tutela de urgência determinando que a ré se abstivesse de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, bem como a manutenção do autor na posse do bem e o depósito judicial do valor incontroverso, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Posteriormente, a tutela foi ampliada para que o demandado se abstivesse de protestar título referente ao contrato em discussão e, caso já tivesse feito, fosse retirado o protesto, em até 05 dias, também sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de inadimplemento, limitado a 30 dias. Sustenta que, mesmo tendo sido regularmente intimada/citada a cumprir a decisão, a parte ré manteve junto aos órgãos restritivos de crédito protesto em nome da parte autora referente ao contrato da demanda revisional, causando danos e transtornos de grande monta. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, litispendência e falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor já ajuizou outras duas ações sobre o mesmo fato. No mérito, sustenta que o autor é contumaz devedor, não apenas da empresa, mas também de uma série de credores, incidindo a Súmula 385 do STJ. Alega, ainda, que a liminar mencionada pelo autor foi revogada pelo juízo ad quem no Agravo de Instrumento nº 5177042-72.2022.8.21.7000. O autor apresentou réplica refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O autor informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. A ré juntou documento novo (restrições financeiras) e também manifestou desinteresse na produção de outras provas. Foi proferida decisão suspendendo o feito até o trânsito em julgado da ação revisional nº 5008858-18.2020.8.21.0019, em razão de prejudicialidade externa. Certificou-se nos autos que não foi possível relacionar o presente feito ao processo nº 5008858-18.2020.8.21.0019, por não pertencerem à mesma vara. Posteriormente, foi certificado que a ação nº 5008858-18.2020.8.21.0019 transitou em julgado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais pendentes de apreciação, notadamente as preliminares suscitadas pela parte ré e a necessidade de produção de outras provas. 1.1. Da preliminar de litispendência e falta de interesse de agir A parte ré suscitou preliminar de litispendência e falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor já ajuizou outras duas ações sobre o mesmo fato (processos nº 5008858-18.2020.8.21.0019 e nº 5016821-09.2022.8.21.0019). Nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em análise, embora as partes sejam as mesmas, os objetos das ações são distintos. O processo nº 5008858-18.2020.8.21.0019 trata-se de ação revisional de contrato, enquanto o processo nº 5016821-09.2022.8.21.0019 refere-se a cumprimento provisório de sentença que busca executar a multa prevista na hipótese de descumprimento da tutela de urgência concedida na ação de conhecimento. Já no presente feito, o autor pretende a indenização por danos morais decorrentes do descumprimento de ordem judicial, consubstanciada na tutela de urgência antecipada concedida na citada ação revisional, sendo aqui, portanto, irrelevantes os motivos ensejadores da restrição. Assim, possuindo as demandas diferentes pretensões, não há falar em litispendência, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Quanto ao interesse de agir, este se configura pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo autor. No caso em tela, o autor busca reparação por danos morais decorrentes do descumprimento de ordem judicial, pretensão esta que somente pode ser satisfeita por meio da presente ação, demonstrando, assim, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Ademais, a pretensão resistida da parte autora vem reforçada pela apresentação da contestação pela parte ré, evidenciando o conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Portanto, rejeito as preliminares de litispendência e falta de interesse de agir suscitadas pela parte ré. 1.2. Da suspensão do processo Conforme decisão anteriormente proferida, o presente feito foi suspenso até o trânsito em julgado da ação revisional nº 5008858-18.2020.8.21.0019, em razão de prejudicialidade externa, uma vez que o pedido de danos morais na presente ação está fundamentado no descumprimento da liminar concedida naquele feito. Tendo sido certificado nos autos que a ação nº 5008858-18.2020.8.21.0019 já transitou em julgado, não subsiste mais o motivo da suspensão, devendo o processo retomar seu regular andamento. 1.3. Da produção de provas As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo ambas manifestado desinteresse na produção de outras provas além das já constantes dos autos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". No entanto, o mesmo diploma legal prevê, em seu artigo 355, inciso I, que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas". No caso em análise, considerando que as partes não requereram a produção de outras provas e que os documentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, entendo desnecessária a produção de outras provas, estando o processo pronto para julgamento. 2. DA ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte ré alega que a liminar mencionada pelo autor, no sentido de que a demandada se abstivesse de protestar o devedor, foi revogada pelo juízo ad quem no Agravo de Instrumento nº 5177042-72.2022.8.21.7000. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a decisão do agravo de instrumento mencionado pela ré não se refere à tutela de urgência concedida na ação revisional nº 5008858-18.2020.8.21.0019, objeto da presente demanda. Ademais, conforme certificado nos autos, a ação revisional já transitou em julgado, o que indica que a tutela de urgência concedida naquele feito foi confirmada pela sentença, não havendo notícia de sua revogação. Portanto, não procede a alegação da ré de que a tutela de urgência que fundamenta o pedido do autor teria sido revogada. 3. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ A parte ré alega que o autor possui diversas anotações no rol de inadimplentes, o que, por si só, já derruiria o pleito do hipotético abalo anímico tutelado, na medida em que incidiria, à espécie, a inteligência da Súmula 385 do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." De fato, a Súmula 385 do STJ estabelece que não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição em cadastro de proteção ao crédito. No entanto, para a aplicação da referida súmula, é necessário que a inscrição preexistente seja legítima e que não esteja sendo discutida judicialmente. No caso em análise, a parte ré juntou documento demonstrando que o autor possui outras inscrições em cadastros de inadimplentes. Contudo, não comprovou que tais inscrições são legítimas e que não estão sendo discutidas judicialmente. Ademais, o objeto da presente demanda não é a discussão sobre a legitimidade da inscrição em si, mas sim o descumprimento de ordem judicial que determinou a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito e a retirada de eventual protesto já existente. Nesse contexto, a existência de outras inscrições em nome do autor não afasta, por si só, o dever de indenizar pelo descumprimento de ordem judicial, sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão quando do julgamento do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO as preliminares de litispendência e falta de interesse de agir suscitadas pela parte ré; Tendo em vista o trânsito em julgado da ação revisional nº 5008858-18.2020.8.21.0019, DETERMINO o prosseguimento do feito; Considerando que as partes não requereram a produção de outras provas e que os documentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, DECLARO encerrada a instrução processual; INTIMEM-SE as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, nos termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil; Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5066171-36.2023.4.04.7100

ID: 331116472

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5066171-36.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YARA THEREZINHA SILVEIRA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER

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RECURSO CÍVEL Nº 5066171-36.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : YARA THEREZINHA SILVEIRA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER (OAB RS022619) DESPACHO/DECISÃO Do Agravo Interno Trata-… RECURSO CÍVEL Nº 5066171-36.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : YARA THEREZINHA SILVEIRA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER (OAB RS022619) DESPACHO/DECISÃO Do Agravo Interno Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do tema 1276 de repercussão geral. Sustenta a parte que anos autos não se discute a decadência do direito de revisar a base de cálculo das horas extras incorporadas à pensão de servidor por decisão judicial transitada em julgado, ressaltando-se que nos presentes autos a referida decadência já teria sido declarada por decisão transitada em julgado proferida no processo nº 5028371- 13.2019.4.04.7100/RS. Esclarece que, nos presentes autos, o objeto não é a possibilidade de realizar-se supressão de vantagem pessoal em decorrência da autotutela administrativa, mas a inclusão de rubrica recebida pelo instituidor da pensão na base de cálculo da pensão em decorrência da coisa julgada formada no processo nº 5028371- 13.2019.4.04.7100/RS e das regras constitucionais atinentes ao cálculo da pensão por morte. Assim decidiu a sentença ratificada pela Turma Recursal: (...) No caso dos autos, conforme referido na inicial e demonstrado pelos elementos presentes nos autos, há decisão transitada em julgado que decretou a decadência do direito da ré de alterar a forma de cálculo das horas extras incorporadas pelo instituidor da pensão ou de suprimir esta parcela. Tendo a autora direito à respectiva pensão, não há como, sem ofender a coisa julgada e o direito da autora à pensão na forma prevista em lei, suprimir da pensão a rubrica em questão. Ao que informaram as partes, o pagamento da rubrica aqui questionada deriva de sentença favorável ao instituidor da pensão, proferida ainda quando o vínculo que mantinha junto à Universidade era regido pelo regime celetista. Ao advento do Regime Jurídico Único, em 1990 (Lei 8.112/90), a verba deveria ter sido transformada em VPNI (para evitar eventual redução salarial) e depois ser progressivamente absorvida pelas reestruturações remuneratórias. O que se passa, contudo, é que a UFRGS assim não procedeu, nem em 1990, nem quando a parcela já estaria plenamente absorvida. Portanto, ao deixar de fazer tais alterações, a UFRGS assentiu com o pagamento da rubrica, por muito além de cinco anos contados da data em que poderia ter tomado tal iniciativa. É fato, portanto, que a parcela integrava a última remuneração percebida pelo servidor. Não pode, a UFRGS, excluir retroativamente, após a morte do servidor, o pagamento da rubrica de sua última remuneração, tão-somente para não computar seu valor no cálculo da pensão. A Constituição determina o cálculo da pensão a partir da totalidade da remuneração do servidor falecido, razão pela qual todas as parcelas remuneratórias percebidas na competência em que se deu o óbito devem ser computadas. Assim, a autora faz jus à revisão da base de cálculo da sua pensão, com a inclusão da referida rubrica de decisão judicial (horas-extras), devendo a ré implementar o novo valor apurado em folha de pagamento e efetuar o pagamento das diferenças devidas desde a data da concessão da pensão. Ressalvo que o valor da rubrica de decisão judicial a ser incluído na base de cálculo da pensão não deve corresponder àquele que foi efetivamente pago ao servidor falecido em sua última remuneração, em junho de 2021 ( evento 1, PROCADM6 , p. 4). Deve ser considerado o valor efetivamente devido a esse título, nesta competência, em virtude da decisão proferida no processo nº 5028371-13.2019.4.04.7100, já transitada em julgado, que declarou a decadência do direito da ré de alterar a forma de cálculo das horas extras. (...) O recurso extraordinário interposto sustenta que não se pode falar em decadência, pois a discussão não está amparada na anulação de um ato administrativo, mas sim na possibilidade de que o pagamento da parcela em questão, decorrente de uma decisão judicial proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, possa cessar diante de situações fáticas e jurídicas ocorridas posteriormente ao advento da sentença. A UFRGS requer o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da existência de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no RE 1.419.890/RS ( TEMA STF 1276 ) e no RE 1.283.360/AC ( TEMA STF 1145 ) pelo STF. Assim sendo, entende-se pela adequação das ponderações realizadas pela parte agravante, razão pela qual, em sede de juízo de retratação, torno sem efeito a decisão do evento 42 e passo a novo juízo preliminar de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pela UFRGS (ev. 36). Do Recurso Extraordinário Conforme exposto acima, o cerne da decisão recorrida reside na impossibilidade da Administração excluir retroativamente, após a morte do servidor, o pagamento de rubrica de sua última remuneração paga em virtude de decisão transitada em julgado, tão-somente para não computar seu valor no cálculo da pensão da autora . Assim sendo, considerando-se que o recurso extraordinário versa sobre matéria distinta daquela debatida na decisão da Turma Recursal, tem-se que aquele não merece ser conhecido, posto que as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. As razões recursais não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão impugnado, que, portanto, permanece incólume. Enquanto, nos embargos declaratórios, reitera-se a pretensão de conhecimento e provimento de recurso extraordinário inadmitido desde a origem, dentre outros motivos, por ausência de repercussão geral já reconhecida pelo STF; o acórdão embargado amparou-se na jurisprudência no sentido de não serem cabíveis embargos de divergência contra decisão que não adentra no mérito da causa e sem que haja demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. 2. Não há, ademais, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 3. Rejeição dos embargos de declaração. (ARE 770253 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016) Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito e julgado e devolva-se ao juizado de origem.

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