Resultados para "5076589-18.2023.8.09.0162" – Página 3 de 5

Processo nº 5043803-18.2023.8.09.0162

ID: 338386469

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5043803-18.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENIN EDSON DE CAMARGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-96…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5330921-48.2023.8.09.0162

ID: 309082419

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5330921-48.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRÉ DE ASSIS ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5330921-48.2023.8.09.0162Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5330921-48.2023.8.09.0162Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRALRéu: RENATO MOREIRA SILVAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em face de RENATO MOREIRA SILVA e BUTECO DOS ABENÇOADOS LTDA, ambos qualificados nos autos.O BANCO J SAFRA S/A, na qualidade de terceiro interessado, requereu a baixa da restrição que recai sobre o veículo FORD RANGER CD LIMITED 4X4 3.2 20V TDCI AT4P, ano 2021/2022, placa REQ6C32, RENAVAM 01278519464, CHASSI 8AFAR23L8NJ248745.O terceiro interessado sustenta que concedeu financiamento ao executado RENATO MOREIRA SILVA mediante contrato nº 052149005, celebrado em 11/10/2021, garantido por alienação fiduciária do referido veículo. Informa que, em razão da inadimplência, ajuizou ação de busca e apreensão sob o nº 5238579-18.2023.8.09.0162, obtendo a apreensão do bem em 14/11/2024, consolidando-se a propriedade e posse em seu favor.Aduz que a restrição imposta nos presentes autos impede a livre disposição do bem, causando prejuízos à instituição financeira, uma vez que o veículo não pertence ao executado, mas sim ao banco, por força da alienação fiduciária (mov. 44).O exequente manifestou-se nos autos concordando com o pedido de baixa da restrição, não se opondo ao pleito formulado pelo terceiro interessado (mov. 53).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório do essencial. DECIDO.A questão central refere-se à possibilidade de manutenção de restrição judicial sobre bem objeto de alienação fiduciária em garantia, considerando a natureza jurídica deste instituto e os direitos do credor fiduciário.A alienação fiduciária em garantia, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69 e pelo Código Civil (artigos 1.361 a 1.368), constitui modalidade de garantia real em que o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de bem móvel, mantendo-se na posse direta do bem até o adimplemento da obrigação garantida.Conforme dispõe o artigo 1.361 do Código Civil: "Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor".No caso em análise, restou comprovado que o veículo foi apreendido em 14/11/2024 na ação de busca e apreensão nº 5238579-18.2023.8.09.0162, não tendo o devedor purgado a mora no prazo legal, o que resultou na consolidação da propriedade e posse plena em favor do BANCO J SAFRA S/A, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69.O artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, introduzido pela Lei nº 13.043/2014, é expresso ao vedar o bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que qualquer discussão sobre concurso de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º".A ratio legis desta norma é clara: proteger o direito de propriedade do credor fiduciário, evitando que terceiros credores se beneficiem de garantia constituída em favor de outrem. Ante o exposto, DETERMINO a imediata baixa da restrição RENAJUD que recai sobre o veículo FORD RANGER CD LIMITED 4X4 3.2 20V TDCI AT4P, ano 2021/2022, placa REQ6C32, RENAVAM 01278519464, CHASSI 8AFAR23L8NJ248745.Remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que proceda à baixa da restrição via RENAJUD, bem como para efetuar a consulta via sistema SNIPER em nome da parte executada, conforme deferido na mov. 41.Após obtidas as informações, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)r

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5330921-48.2023.8.09.0162

ID: 309082421

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5330921-48.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5330921-48.2023.8.09.0162Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5330921-48.2023.8.09.0162Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRALRéu: RENATO MOREIRA SILVAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em face de RENATO MOREIRA SILVA e BUTECO DOS ABENÇOADOS LTDA, ambos qualificados nos autos.O BANCO J SAFRA S/A, na qualidade de terceiro interessado, requereu a baixa da restrição que recai sobre o veículo FORD RANGER CD LIMITED 4X4 3.2 20V TDCI AT4P, ano 2021/2022, placa REQ6C32, RENAVAM 01278519464, CHASSI 8AFAR23L8NJ248745.O terceiro interessado sustenta que concedeu financiamento ao executado RENATO MOREIRA SILVA mediante contrato nº 052149005, celebrado em 11/10/2021, garantido por alienação fiduciária do referido veículo. Informa que, em razão da inadimplência, ajuizou ação de busca e apreensão sob o nº 5238579-18.2023.8.09.0162, obtendo a apreensão do bem em 14/11/2024, consolidando-se a propriedade e posse em seu favor.Aduz que a restrição imposta nos presentes autos impede a livre disposição do bem, causando prejuízos à instituição financeira, uma vez que o veículo não pertence ao executado, mas sim ao banco, por força da alienação fiduciária (mov. 44).O exequente manifestou-se nos autos concordando com o pedido de baixa da restrição, não se opondo ao pleito formulado pelo terceiro interessado (mov. 53).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório do essencial. DECIDO.A questão central refere-se à possibilidade de manutenção de restrição judicial sobre bem objeto de alienação fiduciária em garantia, considerando a natureza jurídica deste instituto e os direitos do credor fiduciário.A alienação fiduciária em garantia, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69 e pelo Código Civil (artigos 1.361 a 1.368), constitui modalidade de garantia real em que o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de bem móvel, mantendo-se na posse direta do bem até o adimplemento da obrigação garantida.Conforme dispõe o artigo 1.361 do Código Civil: "Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor".No caso em análise, restou comprovado que o veículo foi apreendido em 14/11/2024 na ação de busca e apreensão nº 5238579-18.2023.8.09.0162, não tendo o devedor purgado a mora no prazo legal, o que resultou na consolidação da propriedade e posse plena em favor do BANCO J SAFRA S/A, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69.O artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, introduzido pela Lei nº 13.043/2014, é expresso ao vedar o bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que qualquer discussão sobre concurso de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º".A ratio legis desta norma é clara: proteger o direito de propriedade do credor fiduciário, evitando que terceiros credores se beneficiem de garantia constituída em favor de outrem. Ante o exposto, DETERMINO a imediata baixa da restrição RENAJUD que recai sobre o veículo FORD RANGER CD LIMITED 4X4 3.2 20V TDCI AT4P, ano 2021/2022, placa REQ6C32, RENAVAM 01278519464, CHASSI 8AFAR23L8NJ248745.Remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que proceda à baixa da restrição via RENAJUD, bem como para efetuar a consulta via sistema SNIPER em nome da parte executada, conforme deferido na mov. 41.Após obtidas as informações, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)r

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5175820-18.2023.8.09.0162

ID: 335793037

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5175820-18.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-96… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: 1varacivel.vparaiso@tjgo.jus.br, balcão virtual https://meet.google.com/oet-gjvz-fsk ATO ORDINATÓRIO Recolher custas arresto/penhora online SISBAJUD (CACE) Processo nº 5175820-18.2023.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais relativas aos atos de constrição, arresto/penhora online SISBAJUD (CACE), nos termos da Resolução nº 81/2017, atualizada pelo Provimento nº 94/2022 da CGJ (tabela IX, item 16, inciso VIII3). Devendo ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos. Ressalte-se que é necessário o pagamento de uma guia para cada sistema, por CPF/CNPJ. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Jacyelle Medeiros Guimarães Hermes Analista Judiciário 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. 3Provimento 49/2021 (CGJ), art. 1° §2º Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se o inciso VII do item 16 da Tabela IX (VIII. Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido) da Resolução supracitada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5684100-18.2023.8.09.0162

ID: 306425844

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5684100-18.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5684100-18.2023.8.09.0162 COMARCA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5684100-18.2023.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: FRANCISCO DA SILVA SOARES APELADA: GOL LINHAS AÉREAS S/A RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A apelada questiona a fixação dos honorários por apreciação equitativa, pugnando pela aplicação dos percentuais previstos no art. 85 do CPC. Contudo, tal questão não pode ser conhecida por este Tribunal, uma vez que não constitui objeto da apelação interposta pelo autor, tampouco a requerida apresentou recurso próprio ou adesivo questionando especificamente este ponto da sentença. A apresentação de preliminar em contrarrazões não tem o condão de modificar a sentença quanto a aspectos não impugnados pelo recurso principal. O sistema recursal brasileiro adota o princípio da correlação, segundo o qual o órgão julgador deve se limitar ao exame das questões efetivamente submetidas à sua apreciação pelo recorrente. Assim, não conheço da preliminar referente aos honorários advocatícios. 2. DO MÉRITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO Passo ao exame do mérito recursal. Os fatos controvertidos foram devidamente estabelecidos na sentença de primeiro grau: atraso no voo Navegantes-Rio de Janeiro por questões operacionais internas (passageiro que se recusou a utilizar cinto de segurança), perda da conexão para Brasília, reacomodação apenas no dia seguinte com chegada ao destino final com aproximadamente nove horas de atraso. A responsabilidade da companhia aérea foi adequadamente reconhecida, tratando-se de fortuito interno relacionado à própria atividade empresarial, não havendo excludente de responsabilidade. Quanto ao valor indenizatório, faz-se necessário considerar as circunstâncias específicas do caso concreto. Embora o apelante não tenha comprovado documentalmente a perda de um dia de trabalho, é incontroverso que o atraso de aproximadamente nove horas efetivamente ocorrera, com chegada ao destino apenas no dia seguinte ao contratado. Relevante observar que o consumidor não deu causa ao atraso, que decorreu de fortuito interno da atividade da transportadora. Ademais, a requerida não comprovou ter prestado a devida assistência material ao passageiro durante o longo período de espera para o voo de reacomodação, conforme exigido pela Resolução 400 da ANAC. A ausência de assistência adequada (alimentação, hospedagem, informações tempestivas) agrava consideravelmente os transtornos experimentados pelo consumidor, que permaneceu desamparado durante todo o período de espera. Embora a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça não presuma o dano moral em casos de atraso de voo, exigindo comprovação da efetiva lesão extrapatrimonial, no presente caso as circunstâncias superam o mero aborrecimento cotidiano. O atraso de aproximadamente nove horas, sem a devida assistência material, caracteriza situação que extrapola os dissabores normais inerentes ao transporte aéreo. Considerando o tempo efetivo de atraso, a ausência de assistência material comprovada e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, constitui-se adequada a majoração do valor para R$ 5.000,00. Tal montante atende adequadamente às funções compensatória e pedagógica da indenização por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa, sendo proporcional aos transtornos efetivamente suportados pelo consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PROVIMENTO para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença recorrida. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5684100-18.2023.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: FRANCISCO DA SILVA SOARES APELADA: GOL LINHAS AÉREAS S/A RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por passageiro em face de sentença que reconheceu a responsabilidade da companhia aérea por atraso em voo com perda de conexão e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O autor requereu a majoração do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a apelada suscitou preliminar quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer da preliminar apresentada em contrarrazões acerca da fixação dos honorários advocatícios; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais diante do atraso em voo e da ausência de assistência material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de preliminar em contrarrazões não supre a ausência de recurso próprio sobre o ponto, sendo incabível a análise da fixação dos honorários advocatícios, pois o tribunal deve se limitar às questões impugnadas pela parte recorrente, conforme o princípio da correlação. 4. O atraso de aproximadamente nove horas, ocasionado por circunstância interna à companhia aérea, configura fortuito interno, o que afasta a existência de excludente de responsabilidade, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. 5. A ausência de comprovação da prestação de assistência material (alimentação, hospedagem, informações) durante o atraso agrava o transtorno suportado pelo consumidor e contribui para a caracterização do dano moral, que supera o mero aborrecimento. 6. A majoração da indenização para R$ 5.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o tempo de atraso, a falha na assistência e os objetivos compensatório e pedagógico da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recurso próprio impede o conhecimento de preliminar veiculada exclusivamente em contrarrazões. 2. O atraso de voo superior a nove horas, sem assistência material adequada, caracteriza dano moral indenizável. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do transtorno e a conduta da companhia aérea. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes, mas aplica-se entendimento consolidado do STJ quanto à responsabilidade objetiva das companhias aéreas e à necessidade de comprovação do dano moral em atraso de voo sem assistência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5684100-18.2023.8.09.0162 ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 16 de junho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por passageiro em face de sentença que reconheceu a responsabilidade da companhia aérea por atraso em voo com perda de conexão e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O autor requereu a majoração do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a apelada suscitou preliminar quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer da preliminar apresentada em contrarrazões acerca da fixação dos honorários advocatícios; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais diante do atraso em voo e da ausência de assistência material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de preliminar em contrarrazões não supre a ausência de recurso próprio sobre o ponto, sendo incabível a análise da fixação dos honorários advocatícios, pois o tribunal deve se limitar às questões impugnadas pela parte recorrente, conforme o princípio da correlação. 4. O atraso de aproximadamente nove horas, ocasionado por circunstância interna à companhia aérea, configura fortuito interno, o que afasta a existência de excludente de responsabilidade, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. 5. A ausência de comprovação da prestação de assistência material (alimentação, hospedagem, informações) durante o atraso agrava o transtorno suportado pelo consumidor e contribui para a caracterização do dano moral, que supera o mero aborrecimento. 6. A majoração da indenização para R$ 5.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o tempo de atraso, a falha na assistência e os objetivos compensatório e pedagógico da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recurso próprio impede o conhecimento de preliminar veiculada exclusivamente em contrarrazões. 2. O atraso de voo superior a nove horas, sem assistência material adequada, caracteriza dano moral indenizável. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do transtorno e a conduta da companhia aérea. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes, mas aplica-se entendimento consolidado do STJ quanto à responsabilidade objetiva das companhias aéreas e à necessidade de comprovação do dano moral em atraso de voo sem assistência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5684100-18.2023.8.09.0162

ID: 306425848

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5684100-18.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS SA

Relatório e Voto

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5684100-18.2023.8.09.0162 COMARCA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5684100-18.2023.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: FRANCISCO DA SILVA SOARES APELADA: GOL LINHAS AÉREAS S/A RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A apelada questiona a fixação dos honorários por apreciação equitativa, pugnando pela aplicação dos percentuais previstos no art. 85 do CPC. Contudo, tal questão não pode ser conhecida por este Tribunal, uma vez que não constitui objeto da apelação interposta pelo autor, tampouco a requerida apresentou recurso próprio ou adesivo questionando especificamente este ponto da sentença. A apresentação de preliminar em contrarrazões não tem o condão de modificar a sentença quanto a aspectos não impugnados pelo recurso principal. O sistema recursal brasileiro adota o princípio da correlação, segundo o qual o órgão julgador deve se limitar ao exame das questões efetivamente submetidas à sua apreciação pelo recorrente. Assim, não conheço da preliminar referente aos honorários advocatícios. 2. DO MÉRITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO Passo ao exame do mérito recursal. Os fatos controvertidos foram devidamente estabelecidos na sentença de primeiro grau: atraso no voo Navegantes-Rio de Janeiro por questões operacionais internas (passageiro que se recusou a utilizar cinto de segurança), perda da conexão para Brasília, reacomodação apenas no dia seguinte com chegada ao destino final com aproximadamente nove horas de atraso. A responsabilidade da companhia aérea foi adequadamente reconhecida, tratando-se de fortuito interno relacionado à própria atividade empresarial, não havendo excludente de responsabilidade. Quanto ao valor indenizatório, faz-se necessário considerar as circunstâncias específicas do caso concreto. Embora o apelante não tenha comprovado documentalmente a perda de um dia de trabalho, é incontroverso que o atraso de aproximadamente nove horas efetivamente ocorrera, com chegada ao destino apenas no dia seguinte ao contratado. Relevante observar que o consumidor não deu causa ao atraso, que decorreu de fortuito interno da atividade da transportadora. Ademais, a requerida não comprovou ter prestado a devida assistência material ao passageiro durante o longo período de espera para o voo de reacomodação, conforme exigido pela Resolução 400 da ANAC. A ausência de assistência adequada (alimentação, hospedagem, informações tempestivas) agrava consideravelmente os transtornos experimentados pelo consumidor, que permaneceu desamparado durante todo o período de espera. Embora a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça não presuma o dano moral em casos de atraso de voo, exigindo comprovação da efetiva lesão extrapatrimonial, no presente caso as circunstâncias superam o mero aborrecimento cotidiano. O atraso de aproximadamente nove horas, sem a devida assistência material, caracteriza situação que extrapola os dissabores normais inerentes ao transporte aéreo. Considerando o tempo efetivo de atraso, a ausência de assistência material comprovada e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, constitui-se adequada a majoração do valor para R$ 5.000,00. Tal montante atende adequadamente às funções compensatória e pedagógica da indenização por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa, sendo proporcional aos transtornos efetivamente suportados pelo consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PROVIMENTO para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença recorrida. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5684100-18.2023.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: FRANCISCO DA SILVA SOARES APELADA: GOL LINHAS AÉREAS S/A RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por passageiro em face de sentença que reconheceu a responsabilidade da companhia aérea por atraso em voo com perda de conexão e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O autor requereu a majoração do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a apelada suscitou preliminar quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer da preliminar apresentada em contrarrazões acerca da fixação dos honorários advocatícios; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais diante do atraso em voo e da ausência de assistência material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de preliminar em contrarrazões não supre a ausência de recurso próprio sobre o ponto, sendo incabível a análise da fixação dos honorários advocatícios, pois o tribunal deve se limitar às questões impugnadas pela parte recorrente, conforme o princípio da correlação. 4. O atraso de aproximadamente nove horas, ocasionado por circunstância interna à companhia aérea, configura fortuito interno, o que afasta a existência de excludente de responsabilidade, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. 5. A ausência de comprovação da prestação de assistência material (alimentação, hospedagem, informações) durante o atraso agrava o transtorno suportado pelo consumidor e contribui para a caracterização do dano moral, que supera o mero aborrecimento. 6. A majoração da indenização para R$ 5.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o tempo de atraso, a falha na assistência e os objetivos compensatório e pedagógico da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recurso próprio impede o conhecimento de preliminar veiculada exclusivamente em contrarrazões. 2. O atraso de voo superior a nove horas, sem assistência material adequada, caracteriza dano moral indenizável. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do transtorno e a conduta da companhia aérea. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes, mas aplica-se entendimento consolidado do STJ quanto à responsabilidade objetiva das companhias aéreas e à necessidade de comprovação do dano moral em atraso de voo sem assistência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5684100-18.2023.8.09.0162 ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 16 de junho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por passageiro em face de sentença que reconheceu a responsabilidade da companhia aérea por atraso em voo com perda de conexão e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O autor requereu a majoração do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a apelada suscitou preliminar quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer da preliminar apresentada em contrarrazões acerca da fixação dos honorários advocatícios; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais diante do atraso em voo e da ausência de assistência material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de preliminar em contrarrazões não supre a ausência de recurso próprio sobre o ponto, sendo incabível a análise da fixação dos honorários advocatícios, pois o tribunal deve se limitar às questões impugnadas pela parte recorrente, conforme o princípio da correlação. 4. O atraso de aproximadamente nove horas, ocasionado por circunstância interna à companhia aérea, configura fortuito interno, o que afasta a existência de excludente de responsabilidade, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. 5. A ausência de comprovação da prestação de assistência material (alimentação, hospedagem, informações) durante o atraso agrava o transtorno suportado pelo consumidor e contribui para a caracterização do dano moral, que supera o mero aborrecimento. 6. A majoração da indenização para R$ 5.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o tempo de atraso, a falha na assistência e os objetivos compensatório e pedagógico da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recurso próprio impede o conhecimento de preliminar veiculada exclusivamente em contrarrazões. 2. O atraso de voo superior a nove horas, sem assistência material adequada, caracteriza dano moral indenizável. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do transtorno e a conduta da companhia aérea. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes, mas aplica-se entendimento consolidado do STJ quanto à responsabilidade objetiva das companhias aéreas e à necessidade de comprovação do dano moral em atraso de voo sem assistência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5076589-54.2025.8.24.0930

ID: 299939294

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5076589-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE APARECIDA DEMARCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA ILHA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076589-54.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : ROD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076589-54.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) DESPACHO/DECISÃO 1) CITE-SE a parte executada, por AR, preferencialmente, ou por Oficial de Justiça, se assim requerido, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. INDEFIRO citação por meio eletrônico, pois a parte passiva não cadastrou, junto ao Poder Judiciário, dados para receber citações, conforme exige o art. 246 do CPC. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO, disponível no Painel do Advogado no eproc. 2) Transcorrido o prazo sem pagamento , utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos , na modalidade Teimosinha , para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam o bloqueio para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , utilize-se o Renajud (restrição de transferência) . Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). Para Renajud positivo de veículo sem restrição de outro juízo e sem gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil): expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 4) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se . Para informar o pagamento da dívida, escolha o EVENTO:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ivonete Ferreira De Souza Vieira x Banco Agibank S.A

ID: 335964753

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024626-07.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5024626-07.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5024626-07.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Em que pese a respeitável decisão proferida pelo 10º Juízo Estadual de Direito Bancário ( evento 5, DESPADEC1 ), verifica-se a inexistência de conexão entre esta ação revisional e os autos de n. 5148036-39.2024.8.24.0930. Na presente demanda, a parte autora pretende revisar o contrato bancário n. 9978 celebrado entre as partes. Já na ação n. 51480363920248240930, o objeto do pedido é a revisão do contrato n. 1254991276, inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, uma vez que a causa de pedir das duas ações envolvem contratos bancários distintos. Ainda que haja identidade de partes e semelhança entre as cláusulas contratuais, não se verifica identidade de objeto, o que afasta a configuração de conexão nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há qualquer óbice à tramitação autônoma das demandas, sendo incabível o reconhecimento de conexão ou eventual reunião processual. Nesse sentido, é a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA . RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025- grifou-se). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distintos . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025 - grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E IMPUGNAÇÃO À BENESSE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO ACOLHIDO E IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA QUE CORROBORAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PESSOA NATURAL. BANCO APELADO QUE NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025 - grifou-se). Logo, não se pode falar em competência do 16º Juízo Estadual de Direito Bancário. Assim, em razão do princípio da celeridade e por economia processual, deixo de suscitar o presente conflito. DEVOLVAM-SE os autos ao Juízo de origem. Em havendo renúncia ao direito de recorrer ou aceitação expressa (CPC, artigos 999 e 1.000), autorizo o envio imediato. Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ivonete Ferreira De Souza Vieira x Banco Agibank S.A

ID: 335964790

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029710-86.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5029710-86.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5029710-86.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Em que pese a respeitável decisão proferida pelo 10º Juízo Estadual de Direito Bancário ( evento 7, DESPADEC1 ), verifica-se a inexistência de conexão entre esta ação revisional e os autos de n. 5148036-39.2024.8.24.0930. Na presente demanda, a parte autora pretende revisar o contrato bancário n. 2243 celebrado entre as partes. Já na ação n. 51480363920248240930, o objeto do pedido é a revisão do contrato n. 1254991276, inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, uma vez que a causa de pedir das duas ações envolvem contratos bancários distintos. Ainda que haja identidade de partes e semelhança entre as cláusulas contratuais, não se verifica identidade de objeto, o que afasta a configuração de conexão nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há qualquer óbice à tramitação autônoma das demandas, sendo incabível o reconhecimento de conexão ou eventual reunião processual. Nesse sentido, é a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA . RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025- grifou-se). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distintos . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025 - grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E IMPUGNAÇÃO À BENESSE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO ACOLHIDO E IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA QUE CORROBORAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PESSOA NATURAL. BANCO APELADO QUE NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025 - grifou-se). Logo, não se pode falar em competência do 16º Juízo Estadual de Direito Bancário. Assim, em razão do princípio da celeridade e por economia processual, deixo de suscitar o presente conflito. DEVOLVAM-SE os autos ao Juízo de origem. Em havendo renúncia ao direito de recorrer ou aceitação expressa (CPC, artigos 999 e 1.000), autorizo o envio imediato. Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ivonete Ferreira De Souza Vieira x Banco Agibank S.A

ID: 335964849

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017694-03.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5017694-03.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5017694-03.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Em que pese a respeitável decisão proferida pelo 10º Juízo Estadual de Direito Bancário ( evento 13, DESPADEC1 ), verifica-se a inexistência de conexão entre esta ação revisional e os autos de n. 5148036-39.2024.8.24.0930. Na presente demanda, a parte autora pretende revisar o contrato bancário n. 8647 celebrado entre as partes. Já na ação n. 51480363920248240930, o objeto do pedido é a revisão do contrato n. 1254991276, inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, uma vez que a causa de pedir das duas ações envolvem contratos bancários distintos. Ainda que haja identidade de partes e semelhança entre as cláusulas contratuais, não se verifica identidade de objeto, o que afasta a configuração de conexão nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há qualquer óbice à tramitação autônoma das demandas, sendo incabível o reconhecimento de conexão ou eventual reunião processual. Nesse sentido, é a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA . RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025- grifou-se). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distintos . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025 - grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E IMPUGNAÇÃO À BENESSE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO ACOLHIDO E IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA QUE CORROBORAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PESSOA NATURAL. BANCO APELADO QUE NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025 - grifou-se). Logo, não se pode falar em competência do 16º Juízo Estadual de Direito Bancário. Assim, em razão do princípio da celeridade e por economia processual, deixo de suscitar o presente conflito. DEVOLVAM-SE os autos ao Juízo de origem. Em havendo renúncia ao direito de recorrer ou aceitação expressa (CPC, artigos 999 e 1.000), autorizo o envio imediato. Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 44 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes