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Jose Arno Araujo Da Silva x Hospital Nossa Senhora Da Conceição S/A

ID: 295469312

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5082758-07.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

Ato ordinatório

Advogados:

MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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TAMIRES DIAS PORTAL

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082758-07.2021.4.04.7100/RS RELATOR : BRUNO RISCH FAGUNDES DE OLIVEIRA AUTOR : JOSE ARNO ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : T…

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Processo nº 5006419-07.2021.4.04.7100

ID: 323729707

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006419-07.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMIMA SAMHAN

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO BAPTISTELA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006419-07.2021.4.04.7100/RS EXECUTADO : OMIMA SAMHAN ADVOGADO(A) : EDUARDO BAPTISTELA (OAB RS047433) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) titular do feito e no…

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Processo nº 5073349-07.2021.4.04.7100

ID: 332561906

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073349-07.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PERON MOREIRA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULINDA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073349-07.2021.4.04.7100/RS REQUERENTE : JOAO PERON MOREIRA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : JULINDA DA SILVA (OAB RO002146) DESPACHO/DECISÃO Tend…

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Processo nº 5087996-07.2021.4.04.7100

ID: 333653572

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087996-07.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONILDO RODRIGUES FLORENTINO

Acórdão

Advogados:

FILIPE SEVERO MELATTI

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SEVERO & GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARLISE SEVERO

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Apelação Cível Nº 5087996-07.2021.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5087996-07.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : LEONILDO RODRIGUES FLORENTINO (A… Apelação Cível Nº 5087996-07.2021.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5087996-07.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : LEONILDO RODRIGUES FLORENTINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI ADVOGADO(A) : MARLISE SEVERO EMENTA Direito previdenciário. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão da vida toda. Tema 1102 do STF superado. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela apelante contra acórdão que afastou a aplicação da revisão da vida toda, em face do entendimento do STF nas ADIs 2110 e 2111. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do julgamento das ADIs 2110 e 2111 pelo STF, que declarou constitucional a regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, é cabível a suspensão da demanda, por conta da ausência de trânsito em julgado e possível modulação de efeitos no Tema 1102 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STF, em sessão plenária de 21/03/2024, julgou as ADIs 2110 e 2111, reconhecendo a constitucionalidade da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, afastando a possibilidade de opção pela regra permanente do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91 para cálculo do benefício, o que implica a superação material e temporal do Tema 1102. 4. Os embargos de declaração opostos no âmbito das ADIs 2110 e 2111 foram analisados pelo STF, que reafirmou a superação da tese do Tema 1102, não mais havendo motivos para a suspensão da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O enunciado do Tema 1102 do STF foi superado material e temporalmente pelo julgamento das ADI's nº 2110 e 2111, que reconhecendo a constitucionalidade da regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, afastou a possibilidade de opção pela regra permanente do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91 para cálculo do benefício, não mais havendo motivos para a suspensão da demanda. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, art. 29, I; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; CPC, arts. 1.022, 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2110, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 21.03.2024; STF, ADI 2111, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 21.03.2024; STF, RE 1.276.977 (Tema 1102), Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5013985-07.2021.4.04.7100

ID: 272825037

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013985-07.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA KRUCHIN PINHO GILDA MARIA KRUCHIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSUÉ HOFF DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013985-07.2021.4.04.7100/RS AUTOR : GILDA MARIA KRUCHIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSUÉ HOFF DA COSTA (OAB RS056256) AUTOR : ADRIANA KRUCHIN PINHO (Cu…

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Processo nº 5002345-07.2021.4.04.7100

ID: 320868040

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002345-07.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DILETO ALFREDO RECH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5002345-07.2021.4.04.7100/RS APELANTE : DILETO ALFREDO RECH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACH…

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Processo nº 5078490-43.2020.8.21.7000

ID: 299846961

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5078490-43.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NARA REGINA TEIXEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO SEIDEL

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VILSON FARIAS

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Precatório Nº 5078490-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006824-66.2017.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9001991-34.2017.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos… Precatório Nº 5078490-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006824-66.2017.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9001991-34.2017.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : NARA REGINA TEIXEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : VILSON FARIAS (OAB RS040103) ADVOGADO(A) : THIAGO SEIDEL (OAB RS087727) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5065395-07.2021.4.04.7100

ID: 292215061

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065395-07.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DE FRAGA CONSTRUCOES & SERVICOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA MONEGO BASLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065395-07.2021.4.04.7100/RS EXECUTADO : DE FRAGA CONSTRUCOES & SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A) : CARLA MONEGO BASLER (OAB RS068089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cum…

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Processo nº 5065395-07.2021.4.04.7100

ID: 325474011

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065395-07.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DE FRAGA CONSTRUCOES & SERVICOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA MONEGO BASLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065395-07.2021.4.04.7100/RS EXECUTADO : DE FRAGA CONSTRUCOES & SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A) : CARLA MONEGO BASLER (OAB RS068089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cum…

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Processo nº 5079001-27.2024.8.09.0051

ID: 325926672

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079001-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FELIPE SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TÁRCIO TOCANTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, 2upj.civelgyn@tjgo.jus.brDECISÃO-MANDADOProcesso: 5079001-27.2024.8.09.0051Autor(res): Thiago Felipe Silva VieiraRéu(s) : Carlos Henrique BarcelosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de ação de reparação de danos por acidente de trânsito movida por THIAGO FELIPE SILVA VIEIRA em face de CARLOS HENRIQUE BARCELOS, a qual, posteriormente, teve a SANTANDER AUTO S.A. incluída como litisdenunciada. O autor ajuizou a presente ação buscando reparação por danos materiais (aluguel de veículo no valor de R$ 15.000,00) e danos morais (R$ 80.000,00 para sua família), decorrentes de um acidente de trânsito ocorrido em 05/11/2023, no qual seu veículo (Cruze LTZ) teria sido atingido pelo veículo do réu CARLOS HENRIQUE BARCELOS, que, segundo a inicial, estava embriagado e evadiu-se do local.Após as primeiras movimentações, foi determinada a citação do réu, que apresentou sua contestação (movimentação 58), refutando as alegações do autor. Em síntese, argumentou negou estar embriagado e que tenha fugido para se eximir da responsabilidade, alegando que o acidente ocorreu devido a um ato reflexo para desviar de uma porta de veículo que se abriu repentinamente e que fugiu do local por ter sido ameaçado por um indivíduo armado. Ainda, impugnou os danos materiais pleiteados a título de aluguel de veículo e que o recibo apresentado seria unilateral e o valor superfaturado; refutou os danos morais, sustentando que não houve abalo psicológico a ponto de configurar dano moral indenizável ("mero dissabor"), e que o autor e sua família não estavam no veículo no momento da colisão. Em preliminar, arguiu conexão com o processo nº 5078490-29.2024.8.09.0051. Requereu a denunciação da lide da seguradora Santander Auto S.A e reiterou seu pedido de gratuidade de justiça.Na movimentação 62, o autor apresentou réplica à contestação, defendendo a pertinência dos danos e refutando os argumentos do réu.Posteriormente, na movimentação 64 , este Juízo proferiu decisão determinando a juntada de documentos à gratuidade da justiça; determinou juntada de vídeos pelo autor; ainda, deferiu a denunciação da lide à Santander Auto S.A., que foi citada na movimentação 69.Na movimentação 74, a litisdenunciada SANTANDER AUTO S.A. apresentou sua contestação, na qual, em preliminar, arguiu carência de ação, alegando que a lide já havia sido integralmente resolvida por meio de acordo homologado judicialmente no processo nº 5078490-29.2024.8.09.0051. No mérito, argumentou que sua responsabilidade está limitada aos termos da apólice de seguro, contestando o pedido de carro reserva por período superior a 7 dias e limitando a cobertura para danos morais a R$ 10.000,00, além de reiterar que os danos morais seriam "mero dissabor".Na movimentação 76, o autor impugnou a contestação da Santander Auto S.A., refutando a preliminar de carência de ação e reafirmando a responsabilidade civil dos réus.Autos conclusos. É o relatório. Decido. Superada a fase de apresentação de argumentos, passo à análise das questões processuais pendentes, isto ao prosseguimento do feito à fase instrutória.I - Acerca do pedido de gratuidade de justiça do réu, observo que o réu apresentou declarações de Imposto de Renda (2023 e 2024), extratos de conta corrente, fatura de cartão de crédito e consulta de veículos junto ao DETRAN (movimentação 73).Todavia, não vislumbrei prova inequívoca da hipossuficiência do réu, especialmente pela ausência de indicação precisa da ocupação e renda auferida a partir de tal, mormente levando em consideração a firma individual declarada em imposto de renda. Assim, indefiro o benefício da gratuidade de justiça ao réu Carlos Henrique Barcelos.II - Na movimentação 64, este Juízo determinou que o autor apresentasse novos links para os vídeos mencionados na exordial, uma vez que os inicialmente indicados estavam inacessíveis, determinação cumprida a determinação, tendo em vista a manifestação da movimentação 67.III - A litisdenunciada SANTANDER AUTO S.A., em sua contestação, arguiu preliminar de carência de ação, sustentando a ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que a lide já teria sido integralmente resolvida por meio de acordo firmado no processo nº 5078490-29.2024.8.09.0051, homologado judicialmente.O autor, em sua réplica impugnou tal preliminar, asseverando que o acordo celebrado no processo mencionado expressamente ressalva os autos do presente feito (nº 5079001-27.2024.8.09.0051). A litisdenunciada, não obstante as determinações deste Juízo para ratificação, reiterou sua preliminar.Analisando a cópia do acordo juntada pela própria litisdenunciada (movimentação 74, arq. 2), verifica-se a seguinte cláusula: "...valendo legalmente para todos os atos e fins de direito, exceto em relação aos autos 5079001-27.2024.8.09.0051."Esta ressalva expressa, contida no próprio termo de acordo do processo tido como prevento pela litisdenunciada e homologado judicialmente, afasta a alegação de quitação plena e irrestrita quanto ao objeto da presente demanda. A cláusula demonstra claramente a intenção das partes de manterem o presente processo em curso, com suas pretensões específicas, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir.Assim, rejeito a preliminar de carência de ação arguida pela litisdenunciada SANTANDER AUTO S.A.IV - Adiante, após análise das alegações das partes na petição inicial, contestação do réu e da litisdenunciada Santander Auto S.A., bem como das réplicas e dos documentos acostados aos autos, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: Existência de culpa e/ou ato ilícito do réu Carlos Henrique Barcelos: A conduta do réu na ocasião do acidente (sua suposta embriaguez, fuga do local, alegada ameaça sofrida, velocidade do veículo e dinâmica do evento). Existência, extensão e necessidade dos danos materiais: a comprovação dos alegados gastos com aluguel de veículo pelo autor, a veracidade do recibo apresentado, e a necessidade da locação (considerando que o autor é proprietário de empresa de locação). Existência e extensão dos danos morais: a efetiva ocorrência de abalo moral indenizável ao autor e sua família, bem como a justa quantificação, caso comprovados. Limites da cobertura securitária e responsabilidade da litisdenunciada: a aplicabilidade e os limites contratuais da apólice de seguro em relação aos danos materiais e morais pleiteados, e a responsabilidade da Santander Auto S.A. pelos valores em discussão.Quanto à distribuição do ônus da prova, que visa a segurança jurídica e a previsibilidade das partes, este Juízo adota, de forma estática, a regra geral estabelecida pelo Código de Processo Civil. Essa modalidade de distribuição é considerada a mais ideal por garantir a estabilidade das responsabilidades probatórias, conforme a lei processual.Assim, o ônus da prova incumbe: Ao autor, os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a comprovação da ocorrência dos danos materiais e morais alegados, do nexo de causalidade entre a conduta do réu e esses danos, e a extensão dos prejuízos. Aos réus, acerca da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (ex: ausência de embriaguez, inexistência de abalo moral, ausência de nexo de causalidade, limitação da cobertura securitária, quitação de valores).V - Isso posto, considerando que a distribuição do ônus da prova e fixação de pontos controvertidos se deu nesta decisão, bem como atento aos princípios da cooperação, da não surpresa e da colaboração (Arts. 6º, 9º e 10 do CPC), ainda, visando evitar nulidade e possibilitar o encaminhamento da instrução do presente feito, para que não se alegue, posteriormente, cerceamento de defesa, determino intimação das partes, por seus advogados constituídos, na forma usual, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias: Indiquem, de forma motivada e detalhada, as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (Art. 357, II, do CPC). Articulem, de forma coerente e jurídica, caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, os motivos da impossibilidade (Arts. 357, III, do CPC). Indiquem, de forma motivada e detalhada, quais as eventuais questões de direito reputam ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (Art. 357, IV, do CPC), à vista das matérias deduzidas na inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já encartados nos autos. Ademais, saliento que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra.Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

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