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"5079073-45.2014.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 5047354-45.2014.4.04.7000

ID: 329903069

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5047354-45.2014.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5047354-45.2014.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB …

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Processo nº 5079073-23.2023.8.21.7000

ID: 334913303

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5079073-23.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELI WICKBOLDT DIAS FLAVIO ANTONIO MATTOS VINHOLES GILMAR MARTINEZ DIAS GILNEI MARTINEZ MARQUES DIAS JAIR ANTÔNIO WICKBOLDT DIAS JOAO GILBERTO VINHOLES JOAO NORBERTO MATTOS VINHOLES JOSE ADAO GONCALVES CHRISTINO MARIA GERALDA DE MATTOS VINHOLES MARIA SUELY DIAS MARTINS MARIA TEREZA MATTOS VINHOLES PAULO ROBERTO WICKBOLDT DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO BRESCOVIT PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CASTRO HAICAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5079073-23.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aquisição REQUERENTE : MARIA TEREZA MATTOS VINHOLES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE CASTRO HAICAL (OAB RS058833) REQUERENTE …

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Processo nº 5079073-42.2025.8.24.0930

ID: 312337236

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5079073-42.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079073-42.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) ATO ORDINATÓ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079073-42.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais : AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias , ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC. Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal , também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

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Processo nº 5070731-45.2014.4.04.7000

ID: 321739639

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5070731-45.2014.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONINA GRACIELA ALLAMPRESE DE PAIVA

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO DALRI TIMM DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TOMASCHITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070731-45.2014.4.04.7000/PR EXECUTADO : ANTONINA GRACIELA ALLAMPRESE DE PAIVA ADVOGADO(A) : Maurício Dalri Timm do Valle (OAB PR041434) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TOMASCHITZ (OAB PR… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070731-45.2014.4.04.7000/PR EXECUTADO : ANTONINA GRACIELA ALLAMPRESE DE PAIVA ADVOGADO(A) : Maurício Dalri Timm do Valle (OAB PR041434) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TOMASCHITZ (OAB PR039911) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE LEILÃO Nos termos do art. 1º, I e II, e art. 2º, §1º da Portaria nº 2509/2013 * desta Vara Federal: a) Nomeio Leiloeiro o Sr. Luciano Marangoni (Mat. 12/046-L) ; b) Designo as seguintes datas para realização dos leilões: 1º LEILÃO: 1º Pregão - 15/04/2026, às 14h - pelo maior lance, desde que igual ou superior ao valor da avaliação; 2º Pregão - 29/04/2026, às 14h - pelo maior lance, desde que igual ou superior a 60% do valor da avaliação. e, se necessário, 2º LEILÃO: 1º Pregão - 16/09/2026, às 14h - pelo maior lance, desde que igual ou superior ao valor da avaliação; 2º Pregão - 30/09/2026, às 14h - pelo maior lance, desde que igual ou superior a 60% do valor da avaliação. Local dos leilões: Exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao sítio da internet www.marangonileilões.com.br , podendo ser oferecido lance em tempo real, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço. * Art. 1º - Deferida a designação de datas para realização de leilão judicial, fica autorizado o Diretor de Secretaria ou o Supervisor do Setor a: I - nomear leiloeiro; II - Designar datas para a realização de leilões, sendo que cada leilão será composto por dois pregões. No primeiro pregão a arrematação se dará pelo maior lance, desde que este seja igual ou superior ao valor da avaliação e, em sendo negativo, o bem será vendido em segundo pregão a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. (Redação dada pela Portaria nº 475/16) *Art. 2º, §1º - Por ocasião da intimação das partes da designação dos leilões, serão elas intimadas que, caso resultem negativas as 4 tentativas de alienação do(s) bem(ns), havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ficará autorizado o Leiloeiro, nos 90 (noventa) dias que sucederem a última data designada, a proceder a venda direta dos bens cuja oferta tenha resultado negativo, respeitado o limite mínimo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. (Redação dada pela Portaria nº 2882/14)

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Processo nº 5079073-42.2025.8.24.0930

ID: 309900707

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5079073-42.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079073-42.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079073-42.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte requerida para, em 15 dias, pagar o valor total do débito acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do cumprimento, cientificada a parte devedora de que, decorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação (arts. 523 e 525 do CPC): a) a intimação será feita, preferencialmente, através do advogado da parte executada; b) a intimação pessoal ocorrerá quando não houver advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado da sentença; c) a intimação por edital será cabível caso tenha havido citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença; d) caso a parte requerida tenha sido citada na ação principal por meio de WhatsApp , defiro desde já a intimação por WhatsApp , que será realizada via expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, observados os critérios das Circulares 222/20 e 265/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 2. Efetuado o pagamento ou apresentada impugnação pela parte requerida, intime-se a parte credora para manifestação. 3. Transcorrido o prazo sem pagamento e havendo requisição, defiro a utilização do Sisbajud , por 30 dias consecutivos , na modalidade Teimosinha, para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte requerente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente; b) intime-se a parte requerida (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora. 4. Após, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se . 6. Caso o presente feito se trate de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §3º, do CPC 1 , DISPENSO a parte exequente de adiantar o pagamento de custas processuais, que serão suportadas ao final do processo pela parte executada. 1 . § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)

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Processo nº 5079073-50.2025.8.13.0024

ID: 337758620

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5079073-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5079073-50.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: FRANCISCA IZABEL PEREIRA MACIEL CPF: 602.145.706-49 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Assunto: Companhia aérea. Extravio temporário de bagagem. Pedido de indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por FRANCISCA IZABEL PEREIRA MACIEL em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, sob o argumento de que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o trecho Confins/MG – Florianópolis/SC, com embarque em 09/01/2025, tendo como destino final Balneário Rincão/SC, onde participaria do casamento de um amigo, marcado para o dia 11/01/2025. Ao desembarcar no Aeroporto de Florianópolis/SC, constatou o extravio de sua bagagem, na qual se encontravam todos os pertences pessoais seus e de seu esposo, inclusive as roupas, sapatos e o presente destinados ao evento. Relata que, após registrar a ocorrência junto à ré, foi informada de que a bagagem seria encaminhada no voo seguinte e entregue em Criciúma/SC no mesmo dia. Contudo, em 10.01.2025, recebeu comunicação da ré informando que a bagagem fora localizada em Florianópolis/SC e seria enviada ao Aeroporto de Jaguaruna/SC, com posterior entrega em Criciúma/SC. Afirma que, mesmo após novo contato em 11.01.2025, a bagagem somente foi entregue em Criciúma/SC às 22h00 do mesmo dia, o que inviabilizou sua participação no casamento. Diante disso, requer a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação apresentada no ID nº 10496544749. Impugnação à contestação no ID nº 10497204337. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10497204337), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passa-se ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (quanto aos fatos relatados na inicial); exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço, e a empresa demandada é prestadora deste serviço, mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Pela análise dos autos, observa-se que a parte promovente adquiriu passagens aéreas junto à ré para o trecho Confins/MG – Florianópolis/SC, com embarque em 09/01/2025, tendo como destino final Balneário Rincão/SC, onde participaria do casamento de um amigo, marcado para o dia 11/01/2025. Ao desembarcar no Aeroporto de Florianópolis/SC, constatou o extravio de sua bagagem, na qual se encontravam todos os pertences pessoais seus e de seu esposo, inclusive as roupas, sapatos e o presente destinados ao evento. Relata que, após registrar a ocorrência junto à ré, foi informada de que a bagagem seria encaminhada no voo seguinte e entregue em Criciúma/SC no mesmo dia. Contudo, em 10.01.2025, recebeu comunicação da ré informando que a bagagem fora localizada em Florianópolis/SC e seria enviada ao Aeroporto de Jaguaruna/SC, com posterior entrega em Criciúma/SC. Afirma que, mesmo após novo contato em 11.01.2025, a bagagem somente foi entregue em Criciúma/SC às 22h00 do mesmo dia, o que inviabilizou sua participação no casamento. Em contestação, a parte ré alega que, tão logo registrado o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), adotou todas as medidas cabíveis para localizar a bagagem, a qual foi encontrada e entregue à autora em 11.01.2025, diretamente no endereço por ela indicado. Sustenta que o extravio perdurou por apenas dois dias após o desembarque, sendo a mala devolvida em perfeito estado. Aduz, ainda, que a autora não comprovou os supostos danos alegados. Nos termos do art. 373, II do CPC, caberia à parte promovida desconstituir o direito da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). A responsabilidade das companhias aéreas quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. Nas relações de consumo vigem os princípios da informação, da boa-fé objetiva, da lealdade, da transparência e da cooperação, devendo as companhias aéreas adotar conduta diligente e cautelosa, prestando toda a assistência devida aos passageiros. É dever das empresas aéreas transportarem os passageiros e suas bagagens de forma eficaz e segura. Incontroverso o extravio da bagagem despachada pela parte autora, que ficou por 02 (dois) dias após o desembarque, sem acesso aos seus pertences pessoais e àqueles destinados ao casamento. A promovente desembarcou em Florianópolis/SC no dia 09.01.2025 (voos 4096 e 2778), por volta das 11h20. A bagagem foi devolvida no dia 11.01.2025. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Assim, merece guarida o pleito autoral, uma vez que foi possível verificar nos autos o dano sofrido pelo autor, capaz de ensejar indenização. Inegável a ocorrência de uma falha na prestação do serviço, restando caracterizada violação ao direito da personalidade consubstanciado na real dignidade da pessoa humana, havendo dano moral a ser reparado. Nesse contexto, examina-se que os transtornos vivenciados pela passageira ultrapassaram ao largo o conceito de mero desconforto e aborrecimento, já que evidentemente o extravio da bagagem, ainda que temporário, configura dano que prescinde de prova de violação a algum bem da personalidade (o consumidor se vê privado de seus pertences pessoais). Salienta-se, ainda, que, constatado o extravio temporário da bagagem da parte autora (RIB preenchido junto à companhia aérea no dia 09.01.2025), inegáveis os transtornos, em razão da necessidade de registro de reclamação perante a companhia aérea e privação de acesso a seus bens pessoais até a devolução da mesma. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da requerida demonstra sua culpabilidade no evento, embora haja a necessidade de atenuar o valor da condenação ante a vedação, no ordenamento jurídico vigente, de a indenização por dano moral ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando os elementos do caso em concreto. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – condenar a parte promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar à parte promovente FRANCISCA IZABEL PEREIRA MACIEL a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1002647-81.2019.8.11.0040

ID: 308973668

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002647-81.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002647-81.2019.8.11.0040. AUTOR(A): APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA REQUERIDO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE IP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002647-81.2019.8.11.0040. AUTOR(A): APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA REQUERIDO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE VISTO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Apuí Construtora de Obras LTDA em desfavor do Município de Ipiranga do Norte, alegando, em síntese, que celebrou contrato administrativo com a municipalidade para execução de obras de drenagem e pavimentação asfáltica, tendo havido prorrogação de prazos, aditivos, rescisão parcial do contrato e inadimplemento de valores. Postula, com fundamento em alegado desequilíbrio econômico-financeiro, o ressarcimento de valores relacionados à diferença de BDI, serviços executados e não pagos, lucros cessantes, indenização por rescisão contratual e reembolso de custos indiretos. Indeferido o pedido de justiça gratuita. A tentativa de conciliação restou inexitosa. O Município réu apresentou contestação, arguindo a improcedência integral dos pedidos, ao argumento de que todos os pagamentos foram devidamente realizados, inclusive com assinatura de termo de rescisão bilateral com quitação recíproca. A autora impugnou a contestação, alegando que esta seria genérica, sustentando, inclusive, a incidência de confissão ficta, e reiterando os pedidos da inicial. Instadas a se manifestarem sobre a necessidade de produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao argumento de que a controvérsia versava exclusivamente sobre matéria de direito e de prova documental já constante dos autos. Apenas de forma subsidiária, requereram a produção de prova pericial, caso o Juízo entendesse necessária. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de outras provas além daquelas documentais já constantes dos autos. No caso, tanto a parte autora quanto a ré manifestaram-se no sentido de que não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos já acostados para a formação do convencimento judicial. Eventual necessidade de esclarecimentos técnicos foi apenas cautelarmente suscitada pelas partes. Nesse contexto, mostra-se adequada a aplicação do julgamento antecipado da lide. Sobre o tema, destaca-se: "Sendo a prova dirigida ao Juízo, não se configurará cerceamento de defesa se ele entender que o conjunto probatório dos autos é suficiente à formação de seu convencimento, permitindo o julgamento da causa." (TRF-4, AC 5042310-45.2014.4.04.7000, Rel. Gisele Lemke, julgado em 31/07/2024) O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de necessidade de dilação probatória, conforme reconhecido por ambas as partes. A autora sustenta que a contestação seria genérica, ensejando confissão ficta. No entanto, tal alegação não se sustenta. Embora redigida de forma sucinta, a contestação impugnou de maneira clara os pedidos formulados na inicial, apresentando fundamentos jurídicos e documentos que corroboram a tese de adimplemento contratual e quitação recíproca. Dessa forma, afasta-se a incidência da confissão ficta, prosseguindo-se à análise do mérito com base no conjunto probatório constante dos autos. A controvérsia principal diz respeito ao suposto desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes, em especial quanto ao índice de BDI aplicado e à alegação de prejuízos decorrentes da rescisão contratual e da prorrogação do prazo de execução da obra. Inicialmente, quanto ao BDI, verifica-se que a autora participou do processo licitatório sem impugnar o edital que previa, expressamente, o índice a ser adotado. Conforme o disposto no art. 41, §2º, da Lei 8.666/93, o licitante que não impugna os termos do edital até o segundo dia útil anterior à abertura dos envelopes de habilitação decai do direito de fazê-lo posteriormente. Desse modo, operou-se a preclusão administrativa, sendo incabível, em momento posterior, a rediscussão de cláusulas contratuais aceitas de forma expressa e voluntária. A proposta apresentada pela autora observou os parâmetros estabelecidos no edital, inclusive quanto ao BDI de 17,32%, conforme planilha juntada (ID 19600791, pág. 2) e juntada pela ré (ID 112219015 - Pág. 2 e 112219035 - Pág. 6), evidenciando que a aceitação das condições ocorreu de forma consciente. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2016. DESCABIMENTO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. A Administração não pode descumprir as normas do edital, ao qual se acha estritamente vinculada por expressa determinação legal (art. 41,"caput", da Lei 8 .666). Todavia, a qualquer cidadão é dado impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes. Também aos licitantes é garantido o direito de impugnar os termos do edital perante a Administração até o segundo dia que anteceder a abertura dos envelopes, para ficar no caso. Tais disposições encontram-se claramente previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 41 da Lei de Licitações. Hipótese em que a licitante deixou transcorrer "in albis" o prazo para impugnar o edital, direito expressamente garantido na Lei 8.666 (Lei de Licitações), e do qual abriu mão ao deixar de apresentar a insurgência no momento oportuno. Deste modo, decaiu do direto de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração. Ademais, os licitantes assinalaram campo próprio na plataforma do Pregão Eletrônico do Banrisul, utilizada pelo município agravado, ainda quando do cadastramento de suas propostas iniciais, no sentido de que estavam de pleno acordo com todas as cláusulas do edital. Tal procedimento acabou por vincular as empresas licitantes às regras pré-estabelecidas, não podendo o Sr. Pregoeiro inovar ou descumprir o estabelecido no instrumento convocatório. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70071416291, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 15-02-2017) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70071416291 SANTA CRUZ DO SUL, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 15/02/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2017) Sendo assim, incide à hipótese a preclusão administrativa, uma vez que a licitante não impugnou o edital no prazo legal, tampouco manifestou qualquer objeção ao índice de BDI quando da celebração do contrato e prorrogações. Tais valores foram por ela aceitos de forma livre e consciente. A autora participou do certame sem impugnar o edital, celebrou contrato conforme os termos licitatórios e anuiu à rescisão com quitação ampla e recíproca. Portanto, não merece acolhimento o pedido de recomposição do BDI. Nos autos consta o Termo de Rescisão Bilateral do Contrato nº 44/2015 (ID 111871644), firmado pelas partes, com cláusula expressa de quitação ampla, geral, irrevogável e irretratável, nos moldes do art. 79, II, da Lei 8.666/93. A cláusula quarta, item 4.1, do referido termo, expressamente dispõe: "Em consequência deste termo de rescisão, a CONTRATANTE fica desobrigada do pagamento de qualquer saldo rescisório face à inexistência de créditos em favor da CONTRATADA". Referido instrumento, regularmente firmado pelas partes, reflete a intenção de extinguir o vínculo contratual de maneira definitiva e sem pendências financeiras. A avença firmada com base na autonomia da vontade e sem qualquer demonstração de vício ou coação possui plena eficácia jurídica, vedando a rediscussão da matéria ora trazida aos autos. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, firmado termo de rescisão bilateral com devolução de valores e sem impugnação de sua validade, resta prejudicada qualquer pretensão indenizatória subsequente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO BILATERAL. DEMANDA QUE VISA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE REEXAME DOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA E DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança c/c Indenização ajuizada pela recorrente, pretendendo a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrente de rescisão de contrato administrativo. 2. Sobre a matéria, o Tribunal de origem consignou (fls. 256-257, e-STJ): "3. Como se não bastasse o acima exposto, a partir da constatação da inviabilidade financeira do referido empreendimento habitacional houve a elaboração do Termo de Rescisão Contratual nº 0739/13, cujas partes (autor e ré) anuíram de comum acordo com o término do contrato e a respectiva devolução dos valores pagos a título de seguro garantia e ART dos responsáveis técnicos: (...). Desta forma, ante o termo de rescisão, que não foi unilateral, mas firmado pelas duas partes, sem qualquer respaldo fático no pleito da apelante de ressarcimento por perdas e danos (valores de ART e seguro garantia), ante a ciência da devolução de tais valores". 3. Não foi impugnado nas razões do Recurso Especial fundamento capaz de manter, por si, o acórdão recorrido, qual seja, de que, após ter sido firmado acordo de rescisão bilateral do contrato administrativo, estipulou-se o ressarcimento dos valores requeridos na demanda a título de dano emergente. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 4. Da leitura das razões do acórdão recorrido depreende-se que as provas carreadas aos autos são insuficientes para determinar os lucros cessantes. Nesse contexto, a reversão do entendimento firmado enseja o reexame dos aspectos concretos da causa e das cláusulas do contrato administrativo firmado entre as partes, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1724393 SP 2018/0005788-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2018) Também o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: “RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 79, II, DA LEI 8.666/93. EXPRESSA PREVISÃO DE QUITAÇÃO TOTAL DE TODOS OS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO, A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, REAJUSTE, CUSTOS DIRETOS OU INDIRETOS, PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE FORMA AMPLA, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. CLÁUSULAS PRIMEIRA E SEGUNDA DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL E QUITAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.” (...) (TJ-PR 00002203320218160004 Curitiba, Relator.: substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, Data de Julgamento: 09/09/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2024) Dessa forma, reconhecida a quitação plena entre as partes, resta afastado o direito à indenização por lucros cessantes, reembolso de custos indiretos e danos emergentes, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. Embora tenham sido acostados documentos ao feito, não há nos autos prova técnica idônea que permita aferir, com a necessária segurança jurídica, os valores pleiteados. A própria autora, em petição de ID 192215558, reconhece que a matéria seria estritamente documental, expressamente dispensando a produção de prova pericial, o que denota que assumiu o risco processual pela ausência de instrução mais robusta. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. O sistema processual brasileiro adota a regra da distribuição estática do ônus da prova, impondo ao julgador que decida em desfavor da parte que não se desincumbiu do encargo probatório que lhe cabia. Não demonstrados, portanto, os alegados prejuízos materiais decorrentes da execução do contrato ou de sua rescisão, não há que se falar em indenização. No que se refere à alegação de desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da prorrogação dos prazos contratuais, verifica-se que os termos aditivos foram requeridos pela própria contratada, conforme documentos juntados à contestação (ID 111871642), não havendo imposição unilateral da Administração. Assim, não é possível imputar ao ente público qualquer responsabilidade pelos custos supostamente adicionais incorridos com a prorrogação, sobretudo quando se trata de contrato de empreitada por preço global, cujo risco é ordinariamente do contratado. A prorrogação consensual, sem ressalvas quanto a encargos financeiros, inviabiliza qualquer pretensão posterior de reequilíbrio. Aliás, a prorrogação do prazo, em contratos administrativos de empreitada por preço global, configura risco ordinário do contrato, de natureza empresarial, e não implica, por si só, em dever de indenizar. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: “Prorrogação de prazo de execução da obra que caracteriza álea ordinária ou empresarial não indenizável – Riscos inerentes à própria atividade empresarial – Ausência de demonstração específica das despesas indiretas – Construtora que, no caso concreto, consentiu com a prorrogação do prazo contratual sem o pagamento de tais encargos – Validade do aditamento contratual – Vedação ao comportamento contraditório.” (TJSP, Apelação Cível 1017266-96.2015.8.26.0053, Rel. Des. Maurício Fiorito, 3ª Câmara de Direito Público, j. 27/07/2020, DJe 28/07/2020) A conduta da autora, ao requerer e anuir expressamente com os aditivos, sem qualquer ressalva quanto a encargos financeiros decorrentes, impede que, posteriormente, venha alegar prejuízo decorrente da mesma situação. Nesse cenário, ausente a comprovação técnica de prejuízo e havendo expressa anuência contratual com a prorrogação e a rescisão bilateral com quitação, não subsiste direito à indenização. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Apuí Construtora de Obras Ltda em face do Município de Ipiranga do Norte, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da matéria e o tempo de tramitação do feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002647-81.2019.8.11.0040

ID: 309788903

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002647-81.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002647-81.2019.8.11.0040. AUTOR(A): APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA REQUERIDO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE IP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002647-81.2019.8.11.0040. AUTOR(A): APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA REQUERIDO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE VISTO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Apuí Construtora de Obras LTDA em desfavor do Município de Ipiranga do Norte, alegando, em síntese, que celebrou contrato administrativo com a municipalidade para execução de obras de drenagem e pavimentação asfáltica, tendo havido prorrogação de prazos, aditivos, rescisão parcial do contrato e inadimplemento de valores. Postula, com fundamento em alegado desequilíbrio econômico-financeiro, o ressarcimento de valores relacionados à diferença de BDI, serviços executados e não pagos, lucros cessantes, indenização por rescisão contratual e reembolso de custos indiretos. Indeferido o pedido de justiça gratuita. A tentativa de conciliação restou inexitosa. O Município réu apresentou contestação, arguindo a improcedência integral dos pedidos, ao argumento de que todos os pagamentos foram devidamente realizados, inclusive com assinatura de termo de rescisão bilateral com quitação recíproca. A autora impugnou a contestação, alegando que esta seria genérica, sustentando, inclusive, a incidência de confissão ficta, e reiterando os pedidos da inicial. Instadas a se manifestarem sobre a necessidade de produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao argumento de que a controvérsia versava exclusivamente sobre matéria de direito e de prova documental já constante dos autos. Apenas de forma subsidiária, requereram a produção de prova pericial, caso o Juízo entendesse necessária. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de outras provas além daquelas documentais já constantes dos autos. No caso, tanto a parte autora quanto a ré manifestaram-se no sentido de que não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos já acostados para a formação do convencimento judicial. Eventual necessidade de esclarecimentos técnicos foi apenas cautelarmente suscitada pelas partes. Nesse contexto, mostra-se adequada a aplicação do julgamento antecipado da lide. Sobre o tema, destaca-se: "Sendo a prova dirigida ao Juízo, não se configurará cerceamento de defesa se ele entender que o conjunto probatório dos autos é suficiente à formação de seu convencimento, permitindo o julgamento da causa." (TRF-4, AC 5042310-45.2014.4.04.7000, Rel. Gisele Lemke, julgado em 31/07/2024) O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de necessidade de dilação probatória, conforme reconhecido por ambas as partes. A autora sustenta que a contestação seria genérica, ensejando confissão ficta. No entanto, tal alegação não se sustenta. Embora redigida de forma sucinta, a contestação impugnou de maneira clara os pedidos formulados na inicial, apresentando fundamentos jurídicos e documentos que corroboram a tese de adimplemento contratual e quitação recíproca. Dessa forma, afasta-se a incidência da confissão ficta, prosseguindo-se à análise do mérito com base no conjunto probatório constante dos autos. A controvérsia principal diz respeito ao suposto desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes, em especial quanto ao índice de BDI aplicado e à alegação de prejuízos decorrentes da rescisão contratual e da prorrogação do prazo de execução da obra. Inicialmente, quanto ao BDI, verifica-se que a autora participou do processo licitatório sem impugnar o edital que previa, expressamente, o índice a ser adotado. Conforme o disposto no art. 41, §2º, da Lei 8.666/93, o licitante que não impugna os termos do edital até o segundo dia útil anterior à abertura dos envelopes de habilitação decai do direito de fazê-lo posteriormente. Desse modo, operou-se a preclusão administrativa, sendo incabível, em momento posterior, a rediscussão de cláusulas contratuais aceitas de forma expressa e voluntária. A proposta apresentada pela autora observou os parâmetros estabelecidos no edital, inclusive quanto ao BDI de 17,32%, conforme planilha juntada (ID 19600791, pág. 2) e juntada pela ré (ID 112219015 - Pág. 2 e 112219035 - Pág. 6), evidenciando que a aceitação das condições ocorreu de forma consciente. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2016. DESCABIMENTO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. A Administração não pode descumprir as normas do edital, ao qual se acha estritamente vinculada por expressa determinação legal (art. 41,"caput", da Lei 8 .666). Todavia, a qualquer cidadão é dado impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes. Também aos licitantes é garantido o direito de impugnar os termos do edital perante a Administração até o segundo dia que anteceder a abertura dos envelopes, para ficar no caso. Tais disposições encontram-se claramente previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 41 da Lei de Licitações. Hipótese em que a licitante deixou transcorrer "in albis" o prazo para impugnar o edital, direito expressamente garantido na Lei 8.666 (Lei de Licitações), e do qual abriu mão ao deixar de apresentar a insurgência no momento oportuno. Deste modo, decaiu do direto de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração. Ademais, os licitantes assinalaram campo próprio na plataforma do Pregão Eletrônico do Banrisul, utilizada pelo município agravado, ainda quando do cadastramento de suas propostas iniciais, no sentido de que estavam de pleno acordo com todas as cláusulas do edital. Tal procedimento acabou por vincular as empresas licitantes às regras pré-estabelecidas, não podendo o Sr. Pregoeiro inovar ou descumprir o estabelecido no instrumento convocatório. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70071416291, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 15-02-2017) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70071416291 SANTA CRUZ DO SUL, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 15/02/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2017) Sendo assim, incide à hipótese a preclusão administrativa, uma vez que a licitante não impugnou o edital no prazo legal, tampouco manifestou qualquer objeção ao índice de BDI quando da celebração do contrato e prorrogações. Tais valores foram por ela aceitos de forma livre e consciente. A autora participou do certame sem impugnar o edital, celebrou contrato conforme os termos licitatórios e anuiu à rescisão com quitação ampla e recíproca. Portanto, não merece acolhimento o pedido de recomposição do BDI. Nos autos consta o Termo de Rescisão Bilateral do Contrato nº 44/2015 (ID 111871644), firmado pelas partes, com cláusula expressa de quitação ampla, geral, irrevogável e irretratável, nos moldes do art. 79, II, da Lei 8.666/93. A cláusula quarta, item 4.1, do referido termo, expressamente dispõe: "Em consequência deste termo de rescisão, a CONTRATANTE fica desobrigada do pagamento de qualquer saldo rescisório face à inexistência de créditos em favor da CONTRATADA". Referido instrumento, regularmente firmado pelas partes, reflete a intenção de extinguir o vínculo contratual de maneira definitiva e sem pendências financeiras. A avença firmada com base na autonomia da vontade e sem qualquer demonstração de vício ou coação possui plena eficácia jurídica, vedando a rediscussão da matéria ora trazida aos autos. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, firmado termo de rescisão bilateral com devolução de valores e sem impugnação de sua validade, resta prejudicada qualquer pretensão indenizatória subsequente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO BILATERAL. DEMANDA QUE VISA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE REEXAME DOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA E DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança c/c Indenização ajuizada pela recorrente, pretendendo a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrente de rescisão de contrato administrativo. 2. Sobre a matéria, o Tribunal de origem consignou (fls. 256-257, e-STJ): "3. Como se não bastasse o acima exposto, a partir da constatação da inviabilidade financeira do referido empreendimento habitacional houve a elaboração do Termo de Rescisão Contratual nº 0739/13, cujas partes (autor e ré) anuíram de comum acordo com o término do contrato e a respectiva devolução dos valores pagos a título de seguro garantia e ART dos responsáveis técnicos: (...). Desta forma, ante o termo de rescisão, que não foi unilateral, mas firmado pelas duas partes, sem qualquer respaldo fático no pleito da apelante de ressarcimento por perdas e danos (valores de ART e seguro garantia), ante a ciência da devolução de tais valores". 3. Não foi impugnado nas razões do Recurso Especial fundamento capaz de manter, por si, o acórdão recorrido, qual seja, de que, após ter sido firmado acordo de rescisão bilateral do contrato administrativo, estipulou-se o ressarcimento dos valores requeridos na demanda a título de dano emergente. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 4. Da leitura das razões do acórdão recorrido depreende-se que as provas carreadas aos autos são insuficientes para determinar os lucros cessantes. Nesse contexto, a reversão do entendimento firmado enseja o reexame dos aspectos concretos da causa e das cláusulas do contrato administrativo firmado entre as partes, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1724393 SP 2018/0005788-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2018) Também o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: “RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 79, II, DA LEI 8.666/93. EXPRESSA PREVISÃO DE QUITAÇÃO TOTAL DE TODOS OS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO, A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, REAJUSTE, CUSTOS DIRETOS OU INDIRETOS, PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE FORMA AMPLA, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. CLÁUSULAS PRIMEIRA E SEGUNDA DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL E QUITAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.” (...) (TJ-PR 00002203320218160004 Curitiba, Relator.: substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, Data de Julgamento: 09/09/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2024) Dessa forma, reconhecida a quitação plena entre as partes, resta afastado o direito à indenização por lucros cessantes, reembolso de custos indiretos e danos emergentes, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. Embora tenham sido acostados documentos ao feito, não há nos autos prova técnica idônea que permita aferir, com a necessária segurança jurídica, os valores pleiteados. A própria autora, em petição de ID 192215558, reconhece que a matéria seria estritamente documental, expressamente dispensando a produção de prova pericial, o que denota que assumiu o risco processual pela ausência de instrução mais robusta. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. O sistema processual brasileiro adota a regra da distribuição estática do ônus da prova, impondo ao julgador que decida em desfavor da parte que não se desincumbiu do encargo probatório que lhe cabia. Não demonstrados, portanto, os alegados prejuízos materiais decorrentes da execução do contrato ou de sua rescisão, não há que se falar em indenização. No que se refere à alegação de desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da prorrogação dos prazos contratuais, verifica-se que os termos aditivos foram requeridos pela própria contratada, conforme documentos juntados à contestação (ID 111871642), não havendo imposição unilateral da Administração. Assim, não é possível imputar ao ente público qualquer responsabilidade pelos custos supostamente adicionais incorridos com a prorrogação, sobretudo quando se trata de contrato de empreitada por preço global, cujo risco é ordinariamente do contratado. A prorrogação consensual, sem ressalvas quanto a encargos financeiros, inviabiliza qualquer pretensão posterior de reequilíbrio. Aliás, a prorrogação do prazo, em contratos administrativos de empreitada por preço global, configura risco ordinário do contrato, de natureza empresarial, e não implica, por si só, em dever de indenizar. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: “Prorrogação de prazo de execução da obra que caracteriza álea ordinária ou empresarial não indenizável – Riscos inerentes à própria atividade empresarial – Ausência de demonstração específica das despesas indiretas – Construtora que, no caso concreto, consentiu com a prorrogação do prazo contratual sem o pagamento de tais encargos – Validade do aditamento contratual – Vedação ao comportamento contraditório.” (TJSP, Apelação Cível 1017266-96.2015.8.26.0053, Rel. Des. Maurício Fiorito, 3ª Câmara de Direito Público, j. 27/07/2020, DJe 28/07/2020) A conduta da autora, ao requerer e anuir expressamente com os aditivos, sem qualquer ressalva quanto a encargos financeiros decorrentes, impede que, posteriormente, venha alegar prejuízo decorrente da mesma situação. Nesse cenário, ausente a comprovação técnica de prejuízo e havendo expressa anuência contratual com a prorrogação e a rescisão bilateral com quitação, não subsiste direito à indenização. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Apuí Construtora de Obras Ltda em face do Município de Ipiranga do Norte, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da matéria e o tempo de tramitação do feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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