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Antonio Abrantes Furtado x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 261253023

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079154-75.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ABRANTES FURTADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 13h00mi… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta. Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp@trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação Cível Nº 5079154-75.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: ANTONIO ABRANTES FURTADO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE (OAB RJ114499) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5079154-67.2023.4.04.7100

ID: 306310566

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5079154-67.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DIAS PIMENTA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE MULLER ARRUDA

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JANAINA LUCIANA SAUER NUNES

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NEY ARRUDA FILHO

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MARIA LUIZA PINHEIRO PIMENTEL

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MANUELA JOHANN ETGETON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079154-67.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIO ANTONIO DIAS PIMENTA MACHADO ADVOGADO(A) : MANUELA JOHANN ETGETON (OAB RS126356) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA PINHE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079154-67.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIO ANTONIO DIAS PIMENTA MACHADO ADVOGADO(A) : MANUELA JOHANN ETGETON (OAB RS126356) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA PINHEIRO PIMENTEL (OAB RS123302) ADVOGADO(A) : Ney Arruda Filho (OAB RS023743) ADVOGADO(A) : JANAINA LUCIANA SAUER NUNES (OAB RS038710) ADVOGADO(A) : DENISE MULLER ARRUDA (OAB RS023749) DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 29 de julho de 2025, às 14h30min, para realização da audiência de instrução, a fim de ser tomado, de ofício, o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas testemunhas eventualmente indicadas ou arroladas pelas partes. Em virtude da necessidade de qualificação das testemunhas e conferência de seus documentos, solicita-se que se conectem à sala virtual 15 minutos antes do horário de início , contribuindo, assim, para a pontualidade do ato. O acesso à respectiva sala de audiências se dará através o seguinte link: 10ª Vara Federal está convidando você para uma reunião Zoom agendada Tópico: JS - 5079154-67.2023.4.04.7100 - MARCIO ANTONIO DIAS PIMENTA MACHADO X UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Hora: 29 jul 2025 02:30 PM São Paulo Entrar na reunião Zoom https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/81315470746?pwd=z2WonN0CahEQLhvJLTa7LxZcAMcs3Y.1 ID da reunião:813 1547 0746 Senha de acesso: 069585 Ingresso pelo SIP 81315470746@zoomcrc.com Ingresso por H.323 64.211.144.160 (Brasil) 162.255.37.11 (Oeste dos EUA) 162.255.36.11 (Leste dos EUA) Senha de acesso:069585 ID da reunião:813 1547 0746 As partes que participarem da solenidade, devem se atentar as orientações da decisão do evento 43, DESPADEC1 , em especial, os respectivos procuradores das partes para que informem as testemunhas arroladas por seus constituintes acerca da realização da audiência no modo virtual, indicando a data e horário do ato. Alerto que incumbe ao advogado de cada uma das partes informar ou intimar as respectivas testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, assim como dos meios necessários à sua participação na audiência não presencial , sob pena de presunção de desistência de sua inquirição, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput c/c §§1º, 2º e 3º). Advirto, ainda, aos advogados das partes que se por eles não for informado previamente o e-mail ou Whatsapp das pessoas que participarão do ato para que seja possível encaminhar-lhes o link para a realização da audiência, será, também, aplicado o disposto no art. 455, caput c/c§§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Por fim, o advogado de cada uma das partes deverá informar aos participantes da audiência que deverão se posicionar em local calmo (pouco ruído), com sinal de internet e boa luminosidade, a fim de que o ato de audiência possa transcorrer sem interrupções. Na hipótese de alguma das testemunhas tratar-se de servidor público ou militar , intimem-se e requisitem-se as testemunhas na forma do art. 455, §4º, III, do CPC, por meio eletrônico, com aviso de recebimento (cf. art. 250, do Provimento nº 62, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região). O(s) autor(es) deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente para comparecimento, sob pena de confissão. Alerto que o não comparecimento ao ato para a oitiva do depoimento pessoal, ou o silêncio do depoente, poderão importar na pena de confissão, forte no art. 385, § 1º do CPC. Intimem-se.

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Antonio Abrantes Furtado x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 255886894

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079154-75.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ABRANTES FURTADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5079154-75.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: ANTONIO ABRANTES FURTADO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE (OAB RJ114499) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5001733-92.2021.8.21.0009

ID: 282466182

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001733-92.2021.8.21.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO DA SILVA VIEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001733-92.2021.8.21.0009/RS EXEQUENTE : LUIS FERNANDO DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DA SILVA VIEIRA (OAB RS110342) DESPACHO/DECISÃO 1. No que tange…

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Processo nº 5079154-33.2024.8.13.0024

ID: 303267423

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5079154-33.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARTINS SIMOES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5079154-33.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] JOSE SERGIO SILVA DE OLIVEIRA CPF: 299.771.776-00 DENISE SOUZA DE OLIVEIRA CPF: 506.998.906-59 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária proposta por JOSE SERGIO SILVA DE OLIVEIRA em desfavor de SABRINA DE LUCCI SOUZA OLIVEIRA e DENISE SOUZA DE OLIVEIRA, pela qual pleiteia a condenação das rés ao pagamento dos débitos de faturas de água e luz referentes ao imóvel localizado na Rua Angá, nº 200, bairro Dom Bosco, Belo Horizonte/MG, desde dezembro de 2020; a comprovação da transferência da titularidade das referidas contas para o nome das rés, sob pena de multa diária, e indenização por danos morais. Em síntese, narra o autor que residia no referido imóvel e as faturas de CEMIG e COPASA vinham em seu nome. Contudo, em razão de medidas protetivas concedidas em desfavor dele nos autos de outros processos, deixou de residir no imóvel em dezembro de 2020. Alega que, de má-fé, as rés, que continuaram a residir no local, não requereram o cancelamento ou a transferência da titularidade das contas de água e luz para seus nomes, com o objetivo de usufruir dos serviços sem o devido pagamento, deixando as contas em nome do autor. Sustenta que, em decorrência disso, teve seu nome negativado pelas instituições COPASA e CEMIG, o que lhe causou prejuízos, especialmente considerando que perdeu sua fonte de renda ao ser obrigado a deixar o imóvel onde produzia seus produtos químicos. Analisando os autos, verifica-se que figura no polo passivo da presente relação processual apenas a as rés SABRINA DE LUCCI SOUZA OLIVEIRA e DENISE SOUZA DE OLIVEIRA. Pelo ID.10375374397 foi homologada a desistência da ação manifestada pelo autor em relação à ré SABRINA DE LUCCI SOUZA OLIVEIRA, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, prosseguindo o feito apenas em relação à ré DENISE SOUZA DE OLIVEIRA. Sabe-se que uma decisão judicial, via de regra, gera efeitos inter partes, ou seja, não alcança terceiros, conforme inteligência do art. 506, do CPC. Nessas circunstâncias, emerge induvidoso a necessidade de inclusão das partes CEMIG e COPASA na polaridade passiva da lide, tendo em vista serem as responsáveis pelas cobranças emitidas em face ao autor. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, para que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para fins de incluir a CEMIG e COPASA no polo passivo da presente relação processual, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, nos moldes do art. 485, I c/c art. 330, IV c/c art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC. Emendada a inicial, dê-se vista a ré DENISE SOUZA DE OLIVEIRA, para, querendo, emendar a contestação, bem como se manifestar sobre eventuais documentos juntados pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, providencie a Secretaria a designação de nova audiência de conciliação, intimando-se as partes e seus procuradores, com as advertências de estilo. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5079154-75.2021.4.02.5101

ID: 276719512

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079154-75.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ABRANTES FURTADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE

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Apelação Cível Nº 5079154-75.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : ANTONIO ABRANTES FURTADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE (OAB RJ114499)… Apelação Cível Nº 5079154-75.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : ANTONIO ABRANTES FURTADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE (OAB RJ114499) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos por ANTONIO ABRANTES FURTADO , contra acórdão proferido por esta Sexta Turma Especializada que negou provimento à Apelação por ele interposta, que buscava a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a substituição da TR por outro índice de correção monetária nos saldos das contas vinculadas de FGTS, desde 1999. 2. Aduz o Embargante a ocorrência de obscuridade e contradição no julgado, pois teria adotado interpretação extensiva da decisão cautelar proferida na ADI 5090, alegando que esta não permitiu qualquer brecha para a aplicação do sobrestamento que não da integralidade do processo, havendo outros julgados deste Tribunal que divergem do entendimento desta Turma, reconhecendo que a suspensão determinada pelo STF deve abranger integralmente o processo, e ressaltando a ausência de respaldo legal para a interpretação extensiva adotada, pugnando por efeitos infringentes. 3. A suspensão dos processos determinada cautelarmente na ADI 5090 pelo Ministro Luis Roberto Barroso em 06/09/2019 não impedia a citação e eventual apresentação de contestação, desde que se observasse a suspensão processual posteriormente, no mesmo sentido que o esposado no acórdão embargado, conforme decisões monocráticas que negaram seguimento às Reclamações Constitucionais que igualmente argumentaram que a determinação da citação nas ações em que se discute o índice de atualização das contas vinculadas ao FGTS seria indevida. A decisão embargada está de acordo com o entendimento segundo o qual não há desrespeito à decisão cautelar ora mencionada a determinação da citação. Precedentes. 4. Ressalte-se que não constitui contradição sanável pela via dos Embargos de Declaração a existência de divergência de entendimento entre turmas. Precedentes. 5. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Jose Sergio Silva De Oliveira x Cemig Distribuição S.A. e outros

ID: 332201316

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5079154-33.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARTINS SIMOES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5079154-33.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE SERGIO SILVA DE OLIVEIRA CPF: 299.771.776-00 RÉU/RÉ: DENISE SOUZA DE OLIVEIRA CPF: 506.998.906-59 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 21/10/2025 às 16:30 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/r15YR (REUNIAO:1796404148)T/VERDE-45 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. WALKER LUIZ CALDAS Servidor(a) e Retificador(a)

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Luis Alberto De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 299376950

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158576-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCO GONÇALVES LAUS

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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Agravo de Instrumento Nº 5158576-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Fran… Agravo de Instrumento Nº 5158576-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Franco Gonçalves Laus (OAB RS030083) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO E DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA contra a decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. O agravante sustenta ter quitado contrato de empréstimo consignado e que o banco requerido, BANCO BRADESCO S.A., realizou descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, notadamente a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300, do CPC, diante da alegação de quitação contratual e descontos bancários indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito alegado, o que não se verifica no caso concreto, pois os documentos juntados aos autos são unilaterais (extratos bancários e declarações do autor), não sendo suficiente para demonstrar, de forma clara e robusta, a quitação do contrato de empréstimo. 4. Ausência nos autos de documentos essenciais, como o contrato bancário e o demonstrativo da evolução contratual, impede a verificação segura da origem e da ilicitude dos descontos realizados pela instituição financeira. 5. A manutenção do indeferimento da tutela de urgência visa resguardar os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo necessário o aguardo da fase instrutória para formação de juízo mais seguro. 6. A jurisprudência da Corte é pacífica ao condicionar o deferimento da tutela de urgência à presença cumulativa dos requisitos do art. 300, do CPC, o que não se verifica quando o alegado ilícito contratual não está devidamente comprovado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de elementos concretos e robustos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Extratos bancários e declarações unilaterais da parte autora não são suficientes, por si sós, para comprovar a quitação de contrato bancário e a ilicitude de descontos efetuados. 3. A ausência de prova documental mínima impede o deferimento de medidas antecipatórias, devendo-se aguardar a instrução probatória para esclarecimento da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, AI nº 5088272-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, j. 25.07.2022. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão no evento 9, DOC1 que, nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, indeferiu a medida liminar nos seguintes termos: "Vistos. Defiro gratuidade judiciária ao autor. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, movida por LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA contra BANCO BRADESCO S.A. Narra o autor ter contratado junto ao banco demandado um empréstimo consignado com descontos realizados diretamente pelo INSS e repassados ao banco réu e, que teria efetuado a quitação da contratação. Nesse cenário, o requerente alega que mesmo ter efetivado a quitação integral do contrato de empréstimo, por alguma problemática, a parte demandada não contabilizou os pagamentos das prestações e, portanto, o banco, sem qualquer aviso-prévio retirou diretamente de sua conta a quantia de R$ 17.420, 56 e posteriormente, R$ 15.079,17, ou seja, debitou um total de R$ 32.499,73 de suas contas, o que alega ser um evidente abuso de direito. Requer, liminarmente, a devolução dos valores descontados, bem como o impedimento do banco requerido de efetuar ou reter valores de seus saldos. Ao final, a confirmação dos efeitos da tutela, a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. É o relatório. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência sempre que evidenciados os pressupostos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso em tela, verifico que, no presente momento, a probabilidade do direito não está devidamente demonstrada, sendo este, um dos requisitos indispensáveis para o deferimento da medida pleiteada. A alegação de quitação do contrato de empréstimo e de descontos indevidos efetuados pelo banco réu baseia-se, por ora, em documentos unilaterais (extratos bancários e a afirmação do próprio requerente), sem a devida instrução probatória robusta que permita aferir, com segurança, a ilicitude dos descontos realizados. Ainda que os extratos demonstrem movimentações bancárias relevantes, não há, nos autos, prova documental hábil a testar, de forma inequívoca, que o empréstimo foi efetivamente quitado ou que os valores descontados referem-se de fato a cobranças indevidas. Não consta, por exemplo, o contrato de empréstimo ou o demonstrativo de evolução contratual que permita este juízo verificar, com segurança, a origem e a ilicitude dos débitos. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da reanálise após a oitiva da parte requerida ou eventual complementação documental pelo demandante. ..." Em suas razões, no evento 1, INIC1 , o autor assevera ser indevido o desconto no montante de R$ 32.499,73, realizado em sua conta bancária, porquanto quitou o contrato de empréstimo consignado. Sustenta ter sido seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, em razão da suposta dívida discutida no feito. Reporta-se aos extratos bancários acostados aos autos, afirmando demonstrarem, em juízo sumário, a probabilidade do direito, porquanto está questionando judicialmente o débito, o qual afirma estar quitado. Requer a imediata exclusão do seu nome dos cadastros do Serasa, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como reiteradamente tenho afirmado, a concessão de tutela antecipada/liminar é faculdade concedida ao Magistrado quando, à luz da documentação acostada, narrativa contida na inicial e prudente arbítrio do Decisor, em juízo de sumária cognição, se convence da verossimilhança do pedido e efetiva necessidade de emissão de juízo prévio, ainda que precário, sobre a questão que lhe é posta à frente. No caso concreto, tenho que não estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, razão pela qual se mostra precipitada sua concessão neste momento processual, como pretende a parte agravante. Conforme se constata, o pedido inicial, no evento 1, DOC6 , não vem amparado de provas suficientemente robustas a justificar a tutela de urgência pleiteada. Em verdade, como referido pela julgadora a quo : "A alegação de quitação do contrato de empréstimo e de descontos indevidos efetuados pelo banco réu baseia-se, por ora, em documentos unilaterais (extratos bancários e a afirmação do próprio requerente), sem a devida instrução probatória robusta que permita aferir, com segurança, a ilicitude dos descontos realizados. Ainda que os extratos demonstrem movimentações bancárias relevantes, não há, nos autos, prova documental hábil a testar, de forma inequívoca, que o empréstimo foi efetivamente quitado ou que os valores descontados referem-se de fato a cobranças indevidas. Não consta, por exemplo, o contrato de empréstimo ou o demonstrativo de evolução contratual que permita este juízo verificar, com segurança, a origem e a ilicitude dos débitos." Além disso, após pedido de reconsideração, no evento 16, DOC1 1, salientou a origem que ( evento 19, DOC1 ): "A manifestação e documentos juntados no evento 16, PET1 não contribuem para decisão diversa da proferida no evento 16, PET1 . Nada a prover. Intime-se. Aguarde-se o resultado da sessão de conciliação aprazada. Sem acordo entre as partes, fica aberto o prazo para defesa do requerido." Não se vislumbra, em razão disso, o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 300, do CPC, sendo necessário maior aporte probatório para que o objeto da ação se encontre definitivamente delineado, como a possibilidade da ré em comprovar os termos da contratação e respectivos pagamentos. Cumpre destacar, não raras vezes, as instituições financeiras trazem aos autos contratos assinados de próprio punho pelos consumidores, com descrição pormenorizada do débito, de forma que, sem outros elementos probatórios a comprovar a probabilidade do direito da parte autora, inviável a concessão da tutela antecipada. É necessário que se aguarde a instrução processual, respeitados os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. O deferimento da tutela de urgência está condicionado ao preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Na hipótese dos autos, a alegação autoral de que houve falha na prestação do serviço da agravada ao manter seu nome nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação da dívida (parcela em atraso), não vem amparada de provas suficientemente robustas a justificar a tutela de urgência pleiteada. Indeferimento da tutela de urgência mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50882720620228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 25-07-2022) Ante o exposto, uma vez ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, NEGO provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5153194-51.2025.8.21.7000

ID: 295530367

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153194-51.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR AZEVEDO DE OLIVEIRA

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PAULO JOAO BENEVENTO

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KELLEN ANDREA GOMES DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5153194-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA ADVOGADO(A) : Kellen An… Agravo de Instrumento Nº 5153194-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA ADVOGADO(A) : Kellen Andrea Gomes dos Santos (OAB RS071226) ADVOGADO(A) : PAULO JOAO BENEVENTO (OAB SP208812) ADVOGADO(A) : IGOR AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RS136507) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FORNECIMENTO DO medicamento OFATUMUMABE . PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE do bloqueio de valores para após a devolução dO valor não utilizado para aquisição do fármaco POSTULADO . DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGOS 203, §3º E 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA agrava de instrumento da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, assim dispôs: Previamente à análise do pedido de bloqueio de valores, diga a parte autora sobre a impugnação apresentada no evento 227, PET1 , na qual o demandado requer a devolução de valor não utilizado para aquisição do fármaco. Prazo de 05 dias, considerando a urgência da apreciação do pedido de bloqueio, conforme informado no evento 229, PET1 . Após, voltem para análise. Agendada a intimação eletrônica. Em razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão recorrida compromete a efetividade da jurisdição e impõe à paciente uma espera incompatível com o risco de comprometimento irreversível das funções neurológicas, conforme amplamente demonstrado nos autos. Postula a reforma da decisão, a fim de determinar a expedição imediata de ordem de bloqueio de ativos financeiros suficientes para a aquisição de 3 (três) ampolas do medicamento, no montante de R$ 44.460,00, valor apurado com base na média dos orçamentos (doc. 05) acostados aos autos principais (Evento 229, PET1, OUT2). Pede provimento. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Não conheço do agravo de instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do CPC , porquanto manifestamente inadmissível. O MM. Magistrado a quo não indeferiu nenhum pedido pleiteado pela parte agravante, apenas postergou a análise do bloqueio de valores para após a devolução de valor não utilizado para aquisição do fármaco OFATUMUMABE . O provimento jurisdicional atacado, como facilmente se percebe, constitui despacho de mero expediente, que não possui qualquer cunho decisório. É, pois, irrecorrível, a teor do que estabelece o art. 1.001 do CPC . Ora, apenas no caso de indeferimento da tutela de urgência pelo MM. Magistrado a quo , ou da juntada aos autos de um novo atestado médico informando pormenorizadamente que a parte autora não poderá aguardar o tratamento até a decisão judicial, será possível manejar-se o recurso adequado. Ausente decisão indeferindo o bloqueio de valores, não há o que se analisar neste grau de jurisdição, sob pensa de supressão. Acerca da irrecorribilidade dos despachos, confira-se a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME O recurso foi interposto contra pronunciamento do juízo de primeiro grau, no qual se determinou à parte exequente a apresentação de esclarecimentos para futura decisão , sem deliberação sobre o mérito da questão. A Relatora, em decisão monocrática, deixou de conhecer do agravo de instrumento , por se tratar de despacho de mero expediente , desprovido de conteúdo decisório, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é admissível agravo de instrumento contra despacho que apenas determina a manifestação da parte sobre ponto processual, sem conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.001 do Código de Processo Civil estabelece que dos despachos não cabe recurso. O pronunciamento impugnado não contém carga decisória, limitando-se a requerer esclarecimentos da parte exequente para decisão futura, não se configurando como decisão interlocutória passível de agravo . A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme no sentido de que despachos que apenas postergam a análise de pedido liminar ou que intimam para a juntada de documentos não são recorríveis, por se tratarem de atos de mero expediente , conforme demonstram os julgados: “O despacho que apenas adia a análise do pedido de antecipação de tutela para momento posterior à formação do contraditório não possui conteúdo decisório [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (TJRS, AI nº 50838013920258217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgado em 09-04-2025); “A decisão que apenas intima para juntada de documentos não possui conteúdo decisório [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJRS, AI nº 50515653420258217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 06-03-2025). IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS. Tese de julgamento: “ Despacho judicial que apenas solicita esclarecimentos para decisão futura, sem conteúdo decisório, configura mero expediente e, por isso, é irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.001 e 932, III; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50838013920258217000, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgado em 09-04-2025. TJRS, AI nº 50515653420258217000, Rel. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 06-03-2025.( Agravo de Instrumento , Nº 50997613520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR . DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O despacho que apenas adia a análise do pedido de antecipação de tutela para momento posterior à formação do contraditório não possui conteúdo decisório, constituindo mero expediente , insuscetível de impugnação por meio de recurso, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil.A pretensão de apreciação do pleito liminar diretamente em sede recursal, sem que haja pronunciamento do juízo de origem, configura indevida supressão de instância.Inviável, outrossim, o conhecimento do agravo de instrumento com fundamento em despacho sem conteúdo decisório. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50838013920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 09-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra despacho que postergou a análise do pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a manifestação prévia da parte demandada antes do julgamento do pleito liminar. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a recorribilidade de despacho que postergou a análise de pedido de tutela de urgência para momento posterior à contestação. III. Razões de decidir: O ato judicial impugnado não configura decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente , desprovido de conteúdo decisório, sendo irrecorrível conforme o art. 1.001 do CPC. A matéria ainda não foi enfrentada pelo juízo de origem, impossibilitando a análise em sede recursal sem supressão de instância, consoante jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese: Recurso não conhecido.Tese de julgamento: " Despachos que postergam a análise de pedidos de tutela de urgência, determinando a manifestação prévia da parte contrária, não possuem cunho decisório, sendo considerados despachos de mero expediente e, portanto, irrecorríveis." V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5222012-89.2024.8.21.7000, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 12/08/2024; TJRS, AI nº 5087205-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 03/05/2022.( Agravo de Instrumento , Nº 50000765520258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AÇÃO ORDINÁRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O despacho que apenas posterga a análise do pedido de bloqueio de valores para depois da manifestação da parte agravada , não possui conteúdo decisório e, portanto, descabe recurso, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52345734820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 21-08-2024). Pelo exposto , na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se e intimem-se.

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Processo nº 0814614-39.2025.8.14.0000

ID: 329431120

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814614-39.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO DO ESTADO DO PARA S A GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A

Sentença

Advogados:

ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO

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ARMANDO SILVA BRETAS

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ITALO SCARAMUSSA LUZ

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EDUARDO ALVES MARCAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814614-39.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOCINEI TEIXEIRA DA SI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814614-39.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, BANPARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela de Urgência, na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. A parte agravante alegou estar em situação de superendividamento, com renda líquida de R$ 16.180,28, despesas essenciais de R$ 5.374,79 e encargos mensais de dívidas superiores a R$ 47 mil, totalizando débito acima de R$ 1 milhão. Sustentou que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência e de sua família, apresentando documentação comprobatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante, pessoa natural em condição de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura, no art. 5º, LXXIV, o direito à assistência jurídica integral e gratuita a quem demonstrar insuficiência de recursos. 4. A presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa, podendo ser afastada mediante provas em sentido contrário. 5. A análise dos documentos apresentados revela que, embora a agravante perceba renda de R$ 16.180,28 , enfrenta comprometimento desproporcional com dívidas, situação que caracteriza superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021. 6. A jurisprudência reconhece que a existência de rendimentos fixos não impede, por si só, a concessão da gratuidade de justiça, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e familiar. 7. A documentação constante nos autos (contracheques, extratos bancários, declaração de IR e planilha detalhada das dívidas) comprova a hipossuficiência financeira da agravante, que busca reorganizar suas obrigações em juízo como forma de garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa natural que demonstra situação de superendividamento, mesmo percebendo renda regular, faz jus ao benefício da justiça gratuita se comprovada a incompatibilidade entre seus encargos financeiros e a capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao mínimo existencial. 2. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser corroborada por documentos que evidenciem a real situação econômica da parte. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1830109/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.11.2021; TJ-RS, AI 5063731-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 14.04.2022; TJ-SP, AI 2259685-51.2022.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 09.11.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, interposto por JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando à parte demandante o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. No processo de origem (PJE 1º GRAU 0801823-79.2025.14.0051) JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA, servidor público estadual, ajuizou ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, alegando estar em situação de superendividamento. Informou que, embora perceba renda líquida de R$ 16.180,28, após despesas essenciais no valor de R$ 5.374,79, suas condições financeiras tornaram-se insustentáveis, pois os encargos mensais com empréstimos e contratos firmados com os réus superavam R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) Afirmou que sua dívida total já ultrapassava R$ 1.074.371,35, valor que comprometeu drasticamente sua capacidade de subsistência e configurou violação ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Acrescentou que a situação afetava sua saúde física e mental, além de prejudicar seu desempenho profissional e relações pessoais. Sustentou que os contratos foram firmados sem a devida avaliação de sua capacidade financeira, configurando concessão irresponsável de crédito e descumprimento dos deveres de informação e boa-fé objetiva, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Com base nesses fundamentos, a autora requereu: • A concessão da justiça gratuita, por não poder arcar com as custas sem prejuízo ao seu sustento; • A tutela de urgência para limitar os descontos mensais a 30% de sua renda líquida (R$ 4.854,08) e suspender as demais cobranças até a audiência de conciliação; • A inversão do ônus da prova, para que os réus apresentem todos os contratos e dados das dívidas; • A designação de audiência conciliatória com as instituições financeiras, nos termos do art. 104-A do CDC; • E, ao final, a repactuação judicial das dívidas, conforme os mecanismos legais da Lei do Superendividamento, com a condenação dos réus aos ônus da sucumbência, caso vencidos. O dispositivo da DECISÃO AGRAVADA foi lavrado nos seguintes termos id. 202275584: Os documentos apresentados pela parte demandante, ao meu sentir, apresentam indicativos de que este(a) não deve ser beneficiário(a) da gratuidade de justiça, notadamente pelos significativos rendimentos tributáveis superiores a 221.000,00 (ID 145810876 - Pág. 1), indicando a real possibilidade de arcar/adiantar as custas processuais. Portanto, sem olvidar de que as CUSTAS INICIAIS SE REFEREM À MERO ADIANTAMENTO E, AO FINAL, SERÃO ARCADAS PELA PARTE SUCUMBENTE, impõe-se determinar o recolhimento das custas processuais, notadamente porque tal benefício é destinado àqueles que efetivamente dele necessitam. Pelo Exposto,INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao(à) autor(a), devendo a parte demandante providenciar o pagamento das custas judiciais, em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Com o pagamento ou ultrapassado o prazo, conclusos para continuidade ou extinção. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito, respondendo pela 3ªVCE Em suas RAZÕES RECURSAIS JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de repactuação de dívidas. Alegou que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar apenas sua renda bruta de R$ 20.748,51, ignorando os descontos obrigatórios e as despesas essenciais. Informou que sua renda líquida é de R$ 16.180,28, da qual ainda são deduzidos R$ 5.374,79 com gastos básicos, resultando em um déficit mensal expressivo frente às dívidas contraídas. Sustentou que está em situação de superendividamento, com encargos mensais de R$ 47.544,27 e dívida total superior a R$ 1.074.371,35, sendo impossível arcar com custas processuais sem comprometer sua subsistência. Argumentou que a decisão viola o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF) e os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Destacou que apresentou documentos comprobatórios — contracheques, extratos bancários, declaração de IR e planilha das dívidas — que evidenciam sua hipossuficiência. Por fim, afirmou que não possui bens, investimentos ou reservas financeiras, sendo o único provedor de sua família, com despesas inadiáveis como pensão alimentícia, moradia, saúde e alimentação. Requereu efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de extinção do processo originário por ausência de preparo, o que agravaria sua já delicada condição econômica e emocional. É o relatório. DECIDO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alínea “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. Referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A controvérsia consiste em verificar se é o caso de conceder a gratuidade de justiça à agravante. Analisando perfunctoriamente os autos, tenho como presentes os requisitos para concessão do benefício ora pleiteado. Com efeito, a Carta Magna estabelece em seu inciso LXXIV, do art. 5º, que para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita é imperioso comprovar a insuficiência de recursos. Deste modo, a presunção de insuficiência de recursos é relativa, devendo o juiz buscar elementos que comprovem, de fato, a real situação econômica da parte, decidindo, portanto, pela possibilidade de condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da hipossuficiência. Neste sentido, é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1830109 MG 2021/0025915-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) O Novo Código de Processo Civil estabelece no art. 99 as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No presente caso, considero evidentes os requisitos para o provimento do recurso, pois à parte agravante comprovou que não possui meios para arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento de sua família. No caso em análise, observa-se que a autora/agravante, JOCINEI TEIXEIRA DA SILVA, ainda que ocupe cargo público e possua remuneração bruta de R$ 20.748,51, apresenta renda líquida de R$ 16.180,28, da qual já são descontados R$ 5.374,79 a título de despesas pessoais essenciais, como alimentação, moradia, saúde, transporte e educação. Além disso, os encargos mensais de contratos firmados com instituições financeiras superam R$ 47.544,27. Com efeito, s documentos juntados aos autos de origem PJE 1º grau 0801823-79.2025.8.14.0051, como contracheques, extratos bancários e planilha detalhada das dívidas, demonstram de forma objetiva a condição de superendividamento da agravante, cuja dívida total ultrapassa R$ 1.074.371,35, valor manifestamente incompatível com sua capacidade de pagamento, sem comprometer o mínimo existencial. Esses elementos, portanto, corroboram a alegação de hipossuficiência econômica relativa, sobretudo por se tratar de pessoa natural superendividada, que ajuizou ação justamente com o intuito de reorganizar suas obrigações financeiras e restabelecer sua dignidade e viabilidade econômica, nos moldes previstos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA . \nPara a concessão da assistência judiciária gratuita deve estar comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. \nCaso dos autos, em que o agravante, apesar de auferir renda superior a 05 salários-mínimos, encontra-se em situação de superendividamento, na qual fica impossibilitado ao pagamento das custas processuais.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50637310620228217000 RS, Relator.: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 14/04/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE . SUPERENDIVIDAMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso dos autos, não há elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira . Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor está em situação superendividamento. Dívidas que superam a remuneração percebida. Pedido de repactuação de dívidas que torna evidente a hipossuficiência do autor . Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22596855120228260000 SP 2259685-51 .2022.8.26.0000, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) Concluo, portanto, que não se encontram nos autos, no momento processual, fundadas razões para o indeferimento ab initio do requerimento formulado pela agravante. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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