Resultados para "5081370-04.2024.4.02.5101" – Página 3 de 56

Processo nº 5081370-04.2024.4.02.5101

ID: 273247429

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081370-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081370-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCILIA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS (OAB RJ231602) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081370-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCILIA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS (OAB RJ231602) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição , na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência. Benefício nº 31/6526792450 – Período de 26/02/2024 a 28/02/2025. Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos. V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016). VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001. VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. Caso contrário, expeça-se Precatório. VIII - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 320,00 (duzentos reais), referente aos honorários periciais, com data em 30/01/2025 , nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região. IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5096890-04.2024.4.02.5101

ID: 314710560

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5096890-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MYRELLA ARAUJO COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDIANE FLORENTINO COSTA MONGERO CHAMONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5096890-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MYRELLA ARAUJO COUTINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FLORENTINO COSTA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5099315-04.2024.4.02.5101

ID: 323854001

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5099315-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA AMORIM SUSARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLA CRISTINA VIEIRA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099315-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : NAYARA AMORIM SUSARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIELLA CRISTINA VIEIRA MONTEIRO (OAB RJ2315…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5080109-04.2024.4.02.5101

ID: 308717995

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5080109-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE I

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DO ROSARIO SOUSA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5080109-04.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE I ADVOGADO(A) : MARIA DO ROSARIO SOUSA GONCALVES (OAB RJ208068) SENTENÇA Pelo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014440-04.2024.4.02.5101

ID: 325305337

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014440-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISE UNIS DA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO MACHADO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014440-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DENISE UNIS DA COSTA ALMEIDA ADVOGADO(A) : RICARDO MACHADO COSTA (OAB RJ163442) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no ar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049069-04.2024.4.02.5101

ID: 312009308

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5049069-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA MEIRELES BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO FERREIRA CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049069-04.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARIA MADALENA MEIRELES BORGES ADVOGADO(A) : FLAVIO FERREIRA CARNEIRO (OAB RJ111703) DESPACHO/DECISÃO Evento 32, DOC1, evento 39, PET1 e e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038981-04.2024.4.02.5101

ID: 307368269

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038981-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DE ALVARENGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038981-04.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : LUIZ CLAUDIO DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA (OAB RJ246898) SENTENÇA declaro s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5083504-04.2024.4.02.5101

ID: 331713808

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083504-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BELO VELLOZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DO NASCIMENTO JUND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083504-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SUELI BELO VELLOZO ADVOGADO(A) : VINICIUS DO NASCIMENTO JUND (OAB RJ225400) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5094368-04.2024.4.02.5101

ID: 332362984

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5094368-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANI CORREA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILLIPE MACIEL DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5094368-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : IVANI CORREA PINTO ADVOGADO(A) : FILLIPE MACIEL DOS SANTOS (OAB RJ160861) SENTENÇA Assim, as questões suscitadas pela parte embargante visa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5086511-04.2024.4.02.5101

ID: 310658593

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086511-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES DE SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA FRANCISCO OLEGARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086511-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIA RODRIGUES DE SALES ADVOGADO(A) : CLAUDIA FRANCISCO OLEGARIO (OAB RJ165633) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPRO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 556 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes