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Processo nº 5074331-94.2016.4.04.7100

ID: 331258677

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5074331-94.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5074331-94.2016.4.04.7100/RS RECLAMANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consol… RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5074331-94.2016.4.04.7100/RS RECLAMANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada a intimação das partes, representadas por seus procuradores. Orientações gerais para comparecimento virtual: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento. Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação.

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Processo nº 5002939-94.2016.4.04.7100

ID: 309857246

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002939-94.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002939-94.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a parte-exequente o deferimento de pesquisa junto aos sistemas: Sis… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002939-94.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a parte-exequente o deferimento de pesquisa junto aos sistemas: Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB, para buscar a satisfação do seu crédito. I. Intime-se a parte-exequente para, no prazo de 15 dias, anexar aos autos o cálculo atualizado do débito . II. Cumprida a determinação do item I, ante a ausência de indicação de bens pela parte-devedora e visando à busca de meios para a efetividade do processo executivo, considerando os convênios realizados pelo Poder Judiciário para essa finalidade, autorizo a consulta, com base no artigo 854 do CPC, em nome NARA JANE BUENO MIZ , CPF: 40010511091 e MIRIAM RAQUEL BUENO SANTOS , CPF: 50457284072. 1 - Defiro a penhora eletrônica de todo e qualquer ativo financeiro, por meio do convênio SISBAJUD . Consumada a pesquisa com êxito: 1.1 - Havendo eventual indisponibilidade excessiva, após a intimação da parte-executada, determino a liberação do valor excedente, forte no artigo 854, § 1º, do CPC. 1.2 - Localizado valor irrisório, insuficiente para satisfazer as custas processuais, libere-se a constrição. 1.3 - Intime(m)-se o(s) executado(s) do bloqueio efetuado, para que se manifeste(m) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do CPC. 1.4 - No silêncio, solicite-se a transferência dos valores bloqueados por meio do Sistema SISBAJUD na(s) conta(s) de titularidade do(s) executado(s) à agência 0652 da Caixa Econômica Federal - CEF. 1.5 - Comprovada a transferência suprarreferida, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instando-a a dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Defiro a consulta pelo convênio RENAJUD para localização e bloqueio de transferência de veículo(s) livre(s) e desembaraçado(s) em nome da parte executada. 2.1 - Junte-se o extrato da consulta. 2.2 - Localizado(s) bem(ns) com restrição de alienação fiduciária, determino que seja oficiado ao(s) credor(es) fiduciário(s) para que informe(m) a quantidade de parcelas do(s) contrato(s) e o(s) saldo(s) devedor(es). 2.3 - Com a resposta, intime-se a parte-exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 3 - Defiro a consulta ao convênio INFOJUD para que se busquem bens declarados pela parte demandada. 3.1 - Se por ocasião da consulta for constatada movimentação de valores ou bens, decreto desde então o segredo de justiça. Fica o credor ciente e advertido do sigilo legal existente com relação aos documentos acessados através do Infojud . 3.2 - Juntem-se as informações obtidas e dê-se vista ao credor pelo prazo de 15 (quinze) dias, para os requerimentos que se fizerem pertinentes. 4 - Indefiro o pedido de utilização da CNIB , pois a ordem de indisponibilidade de bens imóveis, regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, é destinada ao devedor tributário, conforme previsão do art. 185-A do CTN. Desta forma, a possibilidade de utilização deste sistema não alcança o(s) contrato(s) bancário(s) objeto da presente demanda, inclusive por falta de amparo legal. 5 - No silêncio da parte-exequente, retornem os autos ao arquivamento.

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Processo nº 5000585-85.2024.4.04.7207

ID: 280632436

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000585-85.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000585-85.2024.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Constata-se, da certidão de óbito juntada ( evento 26, CERTOBT2 ), que a e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000585-85.2024.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Constata-se, da certidão de óbito juntada ( evento 26, CERTOBT2 ), que a executada ESTELA FLORIANO RAMOS faleceu em 18/05/2022 . Da análise do que consta dos autos, deflui a ausência de pressuposto processual de natureza subjetiva, visto que a demanda foi ajuizada somente após o óbito da executada, fato que acarretou a extinção de sua personalidade jurídica (Código Civil, art. 6º). Impõe-se, assim, a extinção do processo, nos exatos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, consoante entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR À DATA DE FALECIMENTO DO DEVEDOR. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O ajuizamento da execução e/ou ação monitória em data posterior ao falecimento do devedor, acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual. (TRF4, AC 5014967-94.2016.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/07/2017) (grifei) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.722.159/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020.) (grifei) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução em relação à executada ESTELA FLORIANO RAMOS , o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC. No mais, o presente feito deverá prosseguir em relação aos demais executados, devidamente citados ( evento 19, AR1 e evento 32, AR1 ). Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito do prosseguimento do feito, relativamente aos executados ESTELA FLORIANO RAMOS & CIA LTDA e LUCAS FLORIANO RAMOS , no prazo de 30 (trinta) dias. Preclusa a presente decisão, proceda-se a exclusão de ESTELA FLORIANO RAMOS do polo passivo da demanda.

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Processo nº 5032026-80.2025.4.04.7100

ID: 330298421

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032026-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032026-80.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em consulta ao sistema Eproc, verifica-se informação do falecim… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032026-80.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em consulta ao sistema Eproc, verifica-se informação do falecimento do executado VANIUS TONIAZZO , o que acarreta a ausência, relativamente a esse demandado, do pressuposto subjetivo de existência do processo atinente à capacidade de ser parte, tendo em vista a extinção da sua personalidade civil por ocasião do óbito. 2. Conquanto a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já tenha se expressado o entendimento de que o falecimento do devedor em data anterior à propositura da execução configuraria vício insanável (v.g. TRF4, AC 5014967-94.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/7/2017), é possível observar uma gradual alteração desse posicionamento pela Corte Regional. Nesse sentido: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. INCLUSÃO DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ART. 329, I, CPC. Verificando-se que ainda não houve a citação dos executados, não há óbice à possibilidade de emenda à inicial, com base no art. 329, I, do CPC, para inclusão do espólio no polo passivo da execução (TRF4, AG 5020050-07.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/08/2023) - grifei. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. INEXEQUIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. NÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO. EMENDA ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DO FEITO. PARTILHA DE BENS CONCLUÍDA. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONTRATAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. 1. A parte apelante alega que o contrato de crédito consignado não pode ser cobrado em execução de título judicial, em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, apontando, ainda, ausente demonstrativo detalhado do débito. Observe-se que está em execução Cédula de Crédito Bancário, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que referido instrumento contratual se configura como título executivo extrajudicial. 2. Enquanto não ocorrida a citação válida, a parte autora pode emendar a petição inicial, como preceitua o artigo 321 do CPC. A possibilidade de emenda da petição inicial para alteração do polo passivo antes da citação é a que melhor se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual, bem como primazia do julgamento de mérito, como preceitua o artigo 4º do CPC. 3. Considerando que após partilha dos bens da executada estes efetivamente ingressaram no patrimônio dos herdeiros, estes figuraram corretamente no polo passivo da demanda executiva, respondendo pela dívida até o quinhão que lhes coube nos limites da herança. 4. No presente contrato, não houve a contratação do seguro referido, pelo que não há que se falar em quitação do débito ante o falecimento da devedora. 5. Sentença mantida. (TRF4 5003763-56.2021.4.04.7010, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 18/11/2022) [Grifou-se.] Frisa-se que o entendimento acima mencionado está de acordo com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, no sentido de que, se o réu falecer antes do ajuizamento da ação, não havendo ainda citação válida, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros. A esse propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE . EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. 2. Recurso especial a que se nega provimento. ( RE sp n. 2.025.757/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 05/05/2023) - grifei. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial.” REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido ( RE sp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/08/2022, DJe de 05/08/2022- grifei. 3. Desta feita, na forma do art. 321 do CPC, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , emende a petição inicial a fim de corrigir o polo passivo com a inclusão do ESPÓLIO DE VANIUS TONIAZZO , devendo indicar eventual inventariante ou, na sua ausência, administrador provisório de possíveis bens deixados em herança, tudo conforme arts. 75, VII, e 613 do CPC e 1.797 do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial em relação ao referido executado. Fica a exequente, desde logo, ciente de que o espólio responde até os limites da herança, de modo que eventual penhora futura atingirá somente os bens deixados pelo referido devedor, não sendo extensível a patrimônio dos sucessores que, comprovadamente, não advenha de eventual partilha. Intime-se.

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Processo nº 5054155-94.2016.4.04.7100

ID: 319484429

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5054155-94.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO TERRES ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5054155-94.2016.4.04.7100/RS EXECUTADO : LUCIANO TERRES ROSA ADVOGADO(A) : LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS (OAB RS100825) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executivida… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5054155-94.2016.4.04.7100/RS EXECUTADO : LUCIANO TERRES ROSA ADVOGADO(A) : LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS (OAB RS100825) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a executada alega, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a tramitação prioritária do feito e, em antecipação de tutela, "a liberação da restituição do IR referente ao ano-base 2024" e "a devolução de valores compensados indevidamente com base em débito prescrito" ( evento 32, INIC1 ). Intimada, a exequente pugnou pela rejeição da defesa, juntando extratos completos de ocorrências das CDAs ( evento 37, RESPOSTA1 e evento 37, CDA2 ). Vieram os autos. Decido . Inicialmente, indefiro a tramitação preferencial do feito, visto que não demonstrada a configuração de nenhuma das hipóteses do art. 1.048 do CPC ou do art. 9º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, cumprindo destacar que o filho do executado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista ( evento 32, DOC_IDENTIF5 e LAUDO6 ), não é parte nos autos. Sobre a prescrição intercorrente em execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses orientativas da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente , não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) Desse modo, para a configuração da prescrição intercorrente nas execuções fiscais basta o implemento do critério temporal associado ao insucesso da execução, de forma que a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do executado ou de patrimônio penhorável enseja o início automático do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF , seguidos dos cinco anos de arquivamento para configuração da prescrição (art. 174, CTN c/c art. 40, § 4º, LEF). O fluxo prescricional, no entanto, pode ser interrompido pela citação do executado ou pela penhora de bens, retroativamente à data do protocolo da petição que requereu a providência. Considerando a natureza tributária dos débitos em execução, incidem, além das hipóteses interruptivas firmadas pelo STJ, as previsões do art. 151 e do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. No contexto dos autos, cumpre salientar o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 174, no sentido que q ualquer ato inequívoco de reconhecimento da dívida, como o pedido de parcelamento administrativo, interrompe a contagem prescricional, a qual permanece suspensa pelo período que perdurar o acordo, considerando a suspensão da exigibilidade prevista no inciso VI do art. 151. Na espécie, a execução foi ajuizada em 08/08/2016, com prolação de despacho determinando a citação em 15/08/2016, e efetiva citação postal do devedor em 23/08/2016 (evento 1, evento 3, DESPADEC1 , evento 5, AR1 ). Após, houve tentativa frustrada de bloqueio de valores nas contas do executado, com intimação da exequente em 03/11/2016 ( evento 7, BACENJUD1 e eventos 8 e 11), data que constituiu o termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos da tese firmada pelo STJ. E a execução, na sequência, permaneceu paralisada por mais de sete anos, sem qualquer movimentação, até a oposição da presente execução pela executada. O documento juntado pela União ao evento 37, CDA2 , no entanto, demonstra que a devedora requereu, em 09/12/2020, o parcelamento administrativo de ambas as CDAs em execução nestes autos, acarretando a interrupção da prescrição na data do requerimento da devedora, nos termos supra. Ademais, ocorreu a suspensão da contagem prescricional pelo período que perdurou o acordo, rescindido apenas em 06/01/2024. Na sequência, houve nova interrupção em 14/05/2024, devido a apresentação de novo pedido de parcelamento administrativo pelo devedor. A parte desistiu do acordo no mesmo dia, passando a fluir do início o prazo prescricional . Dessa forma, resta evidente que não decorrido o lustro prescricional nos autos, devendo ser afastada, por ora, a ocorrência da prescrição intercorrente. Por fim, deixo de analisar o pedido antecipatório, considerando a ausência de configuração da prescrição alegada, bem como que a liberação da restituição do IRPF 2024 e a devolução de valores compensados administrativamente são matérias estranhas ao feito, as quais extrapolam o estreito espectro cognitivo da execução fiscal, limitado, in casu , à cobrança dos créditos tributários inscritos nas CDAs 00 1 16 000495-96 e 00 1 16 000513-02 ( evento 1, CDA2 e CDA3 , referentes ao IRPF 2012 e 2013) e à análise de eventual vício evidente e diretamente relacionado aos débitos e/ou à execução. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 32, INIC1 . Intimem-se, sendo a exequente para que requeira em termos de prosseguimento. Ausente requerimento útil, retornem os autos ao arquivamento administrativo previsto no § 2º do art. 40 da LEF, até o decurso do prazo prescricional.

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