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Processo nº 5110595-65.2023.4.03.6301

ID: 320966138

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5110595-65.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASS NAC DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS

Despacho

Advogados:

LUDWIG JOSE DE CAMPOS LOPES

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LEONARDO FREIRE PEREIRA

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ROBERTO CARDONE

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MARCIU ELIAS FRIEDRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5110595-65.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PEDRO RAFAEL APULCRO CORREA MARCHAN Advogado do…

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Processo nº 5110595-65.2023.4.03.6301

ID: 320966145

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5110595-65.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNI-A EDUCACAO LTDA

Despacho

Advogados:

LUDWIG JOSE DE CAMPOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FREIRE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5110595-65.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PEDRO RAFAEL APULCRO CORREA MARCHAN Advogado do…

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Processo nº 5022422-65.2023.4.03.6301

ID: 260452463

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022422-65.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PROVINCIATO CAETANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID VICTORIA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022422-65.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUIZ ANTONI…

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Processo nº 5018154-65.2023.4.03.6301

ID: 333119852

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018154-65.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WELINALVA DE OLIVEIRA PAULINO DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018154-65.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: WELINALVA D…

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Processo nº 5084793-65.2023.4.03.6301

ID: 301071972

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084793-65.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5096336-65.2023.4.03.6301

ID: 319413396

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5096336-65.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENI SARAIVA DINIZ IKEDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN MARCELINO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5096336-65.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5096336-65.2023.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ENI SARAIVA DINIZ IKEDA Advogado do(a) RECORRENTE: RENAN MARCELINO ANDRADE - SP343871-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5096336-65.2023.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ENI SARAIVA DINIZ IKEDA Advogado do(a) RECORRENTE: RENAN MARCELINO ANDRADE - SP343871-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos sob o argumento de existência de omissão/contradição/obscuridade/dúvida/erro material constante do Acórdão. O embargante sustenta que houve omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão, requerendo que os embargos sejam acolhidos para sanar as falhas apontadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5096336-65.2023.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ENI SARAIVA DINIZ IKEDA Advogado do(a) RECORRENTE: RENAN MARCELINO ANDRADE - SP343871-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Ressalte-se que, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos são cabíveis apenas dentro das mencionadas hipóteses. No caso concreto, analisando os autos, verifica-se que houve omissão no v.acórdão prolatado, de modo que passo a integrar o v.acórdão prolatado. Onde se lê: “Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da(o) Parte Autora para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condenar o INSS a implantar o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição NB 208.714.756-0 (DER/DIB 12/04/2023), devendo ser apurado o benefício mais vantajoso nos termos do Tema 1018 STJ: “O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso”, diante da concessão administrativa em 25/04/2024 (NB 216.664.015-4).” Leia-se: “Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da(o) Parte Autora para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condenar o INSS a implantar o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição NB 208.714.756-0 (DER/DIB 12/04/2023), devendo ser apurado o benefício mais vantajoso nos termos do Tema 1018 STJ: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.”, diante da concessão administrativa em 25/04/2024 (NB 216.664.015-4). Posto isso, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e os acolho para integrar o v.acórdão prolatado para acrescentar o fundamento acima, mantendo os demais termos do v.acórdão prolatado. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LISTAGEM COM OS PERIODOS CONTROVERTIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. TEMA 1018 STJ. AUSÊNCIA DE PARTE DO TEMA NO V.ACÓRDÃO. OMISSÃO RETIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5018057-65.2023.4.03.6301

ID: 259940924

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018057-65.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ SPOSITO

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MATHEUS MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018057-65.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MOTOTELU TAKAGI Advogados d…

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Processo nº 5018057-65.2023.4.03.6301

ID: 259940906

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018057-65.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MOTOTELU TAKAGI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018057-65.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MOTOTELU TAKAGI Advogados d…

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Processo nº 5098567-65.2023.4.03.6301

ID: 280372425

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5098567-65.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FERRARIAS NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANILDE GARCIA LOBATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5098567-65.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOAQUIM FE…

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Processo nº 5076160-65.2023.4.03.6301

ID: 263021519

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5076160-65.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO AKIRA OYAMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DURAID BAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5076160-65.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: RICARDO AKI…

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