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Processo nº 5087174-84.2023.4.02.5101

ID: 276154483

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5087174-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CHALHOUB BARBIERI

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BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5087174-84.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CHALHOUB BARBIERI (OAB RJ047083) ADVOGADO(A) : BENICIO PINTO PE…

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Processo nº 5091927-54.2020.8.21.7000

ID: 325886272

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5091927-54.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENI ANGELA QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BECKER MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5091927-54.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RENI ANGELA QUADROS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARTHUR BECKER MOMBACH (OAB RS061056) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5030817-54.2020.8.21.7000

ID: 307166707

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030817-54.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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Precatório Nº 5030817-54.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Apropriação indébita (art. 168, caput) REQUERENTE : TATIANE MARQUES ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5091927-54.2020.8.21.7000

ID: 325677548

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5091927-54.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENI ANGELA QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BECKER MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5091927-54.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RENI ANGELA QUADROS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARTHUR BECKER MOMBACH (OAB RS061056) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5089696-54.2020.8.21.7000

ID: 307166641

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5089696-54.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE SAMOEL LIMA

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VITALINO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5089696-54.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TANIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : VITALINO DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS038835) ADVOGADO…

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Processo nº 5082421-54.2020.8.21.7000

ID: 299846973

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5082421-54.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA ROSTIROLLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5082421-54.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5105562-84.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9057572-29.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas… Precatório Nº 5082421-54.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5105562-84.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9057572-29.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : CARLA MARIA ROSTIROLLA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5035861-54.2020.8.21.7000

ID: 299846867

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5035861-54.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ILOIVA SALETE DE CONTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DO CARMO TONELLO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5035861-54.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001096-83.2019.8.21.0148/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9000954-11.2019.8.21.0148/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : IL… Precatório Nº 5035861-54.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001096-83.2019.8.21.0148/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9000954-11.2019.8.21.0148/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : ILOIVA SALETE DE CONTO ADVOGADO(A) : RAQUEL DO CARMO TONELLO DE ALMEIDA (OAB RS046309) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5033242-54.2020.8.21.7000

ID: 299846887

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5033242-54.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5033242-54.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001127-35.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1140.3.17.6281/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… Precatório Nº 5033242-54.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001127-35.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1140.3.17.6281/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REQUERENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE MENDES MOREIRA (OAB MG087017) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5089890-54.2020.8.21.7000

ID: 293090896

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5089890-54.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA DE LIMA VELHO JUNGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS MINUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DA CUNHA DUARTE

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FRED DE FARIA SANTOS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5089890-54.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030709-46.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0125594-40.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Apropriação indébita (art. 168, cap… Precatório Nº 5089890-54.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030709-46.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0125594-40.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Apropriação indébita (art. 168, caput) REQUERENTE : VIRGINIA DE LIMA VELHO JUNGES ADVOGADO(A) : FRED DE FARIA SANTOS SILVA (OAB RS065687) ADVOGADO(A) : Luiz Gustavo da Cunha Duarte (OAB RS074958) ADVOGADO(A) : LUCAS MINUZZI (OAB RS099840) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5091927-54.2020.8.21.7000

ID: 331505177

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5091927-54.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENI ANGELA QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA DA SILVA

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ARTHUR BECKER MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5091927-54.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RENI ANGELA QUADROS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARTHUR BECKER MOMBACH (OAB RS061056) ADVOGADO(A) … Precatório Nº 5091927-54.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RENI ANGELA QUADROS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARTHUR BECKER MOMBACH (OAB RS061056) ADVOGADO(A) : ANDREIA DA SILVA (OAB RS073100) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a manifestação da PGE-RS no evento 42, PET1 , dando conta de que a parcela superpreferencial quitará integralmente o crédito do presente precatório, pontuo que, em razão da disponibilidade financeira destinada à ordem cronológica de apresentação do Estado do Rio Grande do Sul, não há previsão para satisfação da parcela superpreferencial (com exceção daquelas deferidas por doença grave, que possuem preferência sobre as demais, nos termos do art. 100, §2º, da CF, e do art. 75, da Resolução nº 303/2019 do CNJ) , em virtude do ano de inscrição do precatório. De outro lado, situação diversa ocorre com os acordos, que possuem conta específica e lista individualizada para abarcar as manifestações de interesse que desejem conciliar, possibilitando o pagamento de forma mais célere (art. 21, parágrafo único, do Ato 026/2023-P, do TJRS 1 , em consonância com o art. 101, §2º, III, do ADCT). Nesse sentido, intime-se a parte credora para manifestar se possui interesse no prosseguimento do acordo , no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, esclareço que, caso a parte credora aceite a proposta de acordo, restará prejudicada a parcela superpreferencial na ordem cronológica de apresentação. Manifestado o interesse no prosseguimento do acordo, renove-se vista à PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias. Do contrário, aguarde-se o pagamento da superpreferência segundo a ordem cronológica de apresentação . Intimem-se. 1. Art. 21. Havendo opção do ente devedor sujeito ao regime especial pelo acordo direto, os pagamentos serão realizados com observância aos seguintes requisitos: Parágrafo único. Os empréstimos de que trata o inciso III do § 2º do art. 101 do ADCT poderão ser destinados, por meio de ato do ente federativo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo direto com os credores.

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