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Processo nº 5087001-30.2020.8.21.7000

ID: 325685357

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087001-30.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE JAHN PUNTEL VANDERLEI PUNTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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VITOR HUGO BAISCH DONA

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Precatório Nº 5087001-30.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROSANE JAHN PUNTEL (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO BAISCH DONA (OAB RS067209) ADVOGADO(A) : ROGERIO …

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Processo nº 5089620-30.2020.8.21.7000

ID: 325678404

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5089620-30.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENE VANIA PINHEIRO CARVALHO MARILENA PINHEIRO RODRIGUES SEVERINO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA LAGO KONIG

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ELISABETH ROCHA DA SILVA

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Precatório Nº 5089620-30.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARILENA PINHEIRO RODRIGUES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISABETH ROCHA DA SILVA (OAB…

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Processo nº 5040635-30.2020.8.21.7000

ID: 326904602

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5040635-30.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISENA MATTANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIUCIA RECH

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Precatório Nº 5040635-30.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ISENA MATTANA RODRIGUES ADVOGADO(A) : KATIUCIA RECH (OAB RS058219) ATO ORDINATÓRIO Em atençã…

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Processo nº 5029383-30.2020.8.21.7000

ID: 299846944

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5029383-30.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5029383-30.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009532-31.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1120.2.28.1550/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5029383-30.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009532-31.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1120.2.28.1550/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA DE LOURDES DA SILVA NEVES ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5072742-30.2020.8.21.7000

ID: 299846980

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5072742-30.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTELA EUGENIA CAVALETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA BERTOL

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NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES

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KARINA LEMOS SCHNEIDER

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GUSTAVO FONSECA DUTRA

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FERNANDA FONSECA DUTRA

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Precatório Nº 5072742-30.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.0.76.5973/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ESTELA EUGENIA CAVALETTI ADVO… Precatório Nº 5072742-30.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.0.76.5973/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ESTELA EUGENIA CAVALETTI ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5045097-30.2020.8.21.7000

ID: 299846121

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5045097-30.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LORE TERESINHA STEIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE REGINA BIRK

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JAQUELINE HAMESTER DICK

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Precatório Nº 5045097-30.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1080.0.05.6546/RS TIPO DE AÇÃO: Intervenção do Estado na Propriedade REQUERENTE : LORE TERESINHA STEIN ADVOGADO(A) : Jaq… Precatório Nº 5045097-30.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1080.0.05.6546/RS TIPO DE AÇÃO: Intervenção do Estado na Propriedade REQUERENTE : LORE TERESINHA STEIN ADVOGADO(A) : Jaqueline Hamester Dick (OAB RS053215) ADVOGADO(A) : CRISTIANE REGINA BIRK (OAB RS055670) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 316000181

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801078-36.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

TALITA BATISTA FERREIRA CONSTANTINO

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WANUSA CAZELOTTO DIAS DOS SANTOS

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EVANY GABRIELA CORDOVA SANTOS MARQUES

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HUMBERTO MARQUES FERREIRA

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JOHNNY DENIZ CLIMACO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 356 de 23/06/2025 a 27/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 356 de 23/06/2025 a 27/06/2025 AUTOS N. 0801078-36.2025.8.22.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM: 7043194-02.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 1ª VARA DE FAMÍLIA EMBARGANTE/AGRAVANTE: E. J. C. S. J. ADVOGADO(A): HUMBERTO MARQUES FERREIRA – RO433 ADVOGADO(A): EVANY GABRIELA CORDOVA SANTOS MARQUES – RO6506 ADVOGADO(A): JOHNNY DENIZ CLIMACO – RO6496 EMBARGADO(A)/AGRAVADO(A): M. H. L. B. C. ADVOGADO(A): WANUSA CAZELOTTO DIAS DOS SANTOS – RO4284 ADVOGADO(A): TALITA BATISTA FERREIRA CONSTANTINO – RO7061 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 03/02/2025 INTERPOSTOS EM 24/02/2025 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS E AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGIME DE VISITAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS DIANTE DE AUXÍLIO-CRECHE JÁ REPASSADO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAS PROVISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por genitor contra decisão proferida em ação de divórcio cumulada com guarda, regulamentação de visitas e alimentos, que fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do agravante e estabeleceu guarda compartilhada com lar referencial materno e regime de visitas quinzenal. O agravante pleiteia a redução do percentual para 15%, com manutenção do repasse de auxílio-creche, e ampliação do regime de visitas. O pedido de tutela recursal foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor de 30% dos rendimentos líquidos como alimentos provisórios, somado ao repasse mensal do auxílio-creche, impõe ônus excessivo ao genitor; (ii) estabelecer se o regime de visitas provisório deve ser ampliado para maior convivência entre pai e filho. III. RAZÕES DE DECIDIR A contagem do prazo recursal observou corretamente a suspensão dos prazos durante o recesso forense, sendo tempestivo o agravo interposto em 03/02/2025. A verba recebida pelo agravante a título de auxílio-creche é automaticamente repassada à genitora e deve ser considerada como parte da contribuição alimentar. A fixação de 30% dos rendimentos líquidos sem considerar o repasse do auxílio-creche compromete parcela desproporcional da renda do alimentante. A redução para 20% dos rendimentos líquidos, somada ao auxílio-creche, totaliza valor compatível com o binômio necessidade/possibilidade e mais equilibrado para o genitor. A proposta de alteração imediata do regime de visitas para um modelo semanal alternado não se mostra adequada à idade do menor (5 anos), podendo gerar instabilidade em sua rotina e exigindo avaliação técnica prévia. A manutenção do regime de visitas quinzenal com pernoites alternados é medida mais cautelosa, devendo eventual readequação aguardar a conclusão de estudo psicossocial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fixação de alimentos provisórios deve considerar a existência de repasses já realizados diretamente ao genitor guardião, como o auxílio-creche, para evitar onerosidade excessiva ao alimentante. O melhor interesse da criança, especialmente em tenra idade, justifica a manutenção do regime de visitas provisório quando não há instrução suficiente para alteração mais ampla. A redução proporcional dos alimentos provisórios é admitida em sede de cognição sumária quando demonstrado o comprometimento significativo da renda do genitor e contribuição já existente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224 e 300; CF/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI nº 5070511-30.2020.8.21.7000, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 11.03.2021; TJ-MG, AI nº 1000020-46.0740-2/002, Rel. Des. Renato Dresch, j. 10.02.2022.

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Processo nº 5028607-30.2020.8.21.7000

ID: 293091328

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028607-30.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA CONCEIÇÃO NUNES AGAPITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLUSA MARSCHNER VIEGAS DE CASTRO

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ITABORAI CIROLINI DE CASTRO

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JULIANA RIBEIRO SCHALY

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ALTAYR VENZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5028607-30.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0395744-96.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012936-22.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1140.3.10.8928… Precatório Nº 5028607-30.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0395744-96.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012936-22.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1140.3.10.8928/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEUSA CONCEIÇÃO NUNES AGAPITO ADVOGADO(A) : ALTAYR VENZON (OAB RS003120) ADVOGADO(A) : JULIANA RIBEIRO SCHALY (OAB RS064533) ADVOGADO(A) : ITABORAI CIROLINI DE CASTRO (OAB RS058547) ADVOGADO(A) : MARLUSA MARSCHNER VIEGAS DE CASTRO (OAB RS130567) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5087292-44.2025.8.24.0930

ID: 310001905

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5087292-44.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5087292-44.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (O… Monitória Nº 5087292-44.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC contra MAO E FORMAO MOBILIARIO ALTERNATIVO LTDA - ME. De início, à DTR para certificar eventual existência de outra(s) ação(ões) com as mesmas partes e objeto. No mais, verifica-se que a inicial está devidamente instruída, nos termos do art. 700, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: [...] § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. No ponto, a parte requerente trouxe aos autos os contratos indicados na inicial, acompanhados da movimentação financeira da parte requerida (evento n. 1, anexos 6-14). Cediço que " [o] contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória " (Enunciado n. 247 da Súmula do STJ). Assim, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por carta AR-MP, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor exigido, acrescido de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, sob pena de constituição, de pleno direito, em título executivo judicial (art. 701, caput e § 2.º, CPC). Comunique à parte requerida que poderá, no mesmo prazo, ofertar embargos monitórios, nos termos do art. 702 do CPC. No caso de quitação integral imediata, a parte requerida ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). Saliento que eventual cumprimento de mandado judicial em horário de exceção cuida de ato próprio do oficial de justiça, o qual independe de determinação judicial, nos termos do artigo 212, § 2º do CPC/15. Ausente comprovação de recolhimento das custas processuais e despesas/diligências necessárias ao cumprimento da ordem citatória, INTIME-SE a parte requerente para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 290 do CPC. Sem citação, DEFIRO , desde já, a utilização das ferramentas disponíveis para localização de seu endereço (INFOSEG, SIEL, SISP e SISBAJUD). Após, INTIME-SE a parte requerente para, inclusive, antecipar o valor das diligências do oficial de justiça, se for o caso (art. 6º, CPC). Na hipótese de inexistência de novo endereço capaz de concretizar a citação da parte, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. Perfectibilizada a citação, com interposição de embargos monitórios, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (art. 702, §5°, do CPC). Após, conclusos. De outro norte, DEFIRO a constituição do respectivo título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos monitórios, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 701, § 2º) . Na hipótese do item anterior, independentemente de prolação de decisão judicial, será certificado o transcurso do prazo e a constituição do título executivo. Ato contínuo, INTIME-SE a parte demandante para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. Por conseguinte, a tramitação ocorrerá na forma de cumprimento de sentença (art. 701, § 2º, do CPC), em incidente próprio, vinculado a este processo, com o devido arquivamento da presente ação monitória e cobrança de custas finais, pelo devedor, independentemente de nova deliberação judicial. Constituído o título executivo, mas não requerido o cumprimento no prazo acima, PROMOVA-SE a cobrança das despesas processuais remanescentes da parte requerida e REMETA-SE os autos conclusos para extinção. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5087292-52.2025.8.13.0024

ID: 296141395

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087292-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5087292-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VANDELENICE CECILIO PEREIRA CPF: 198.850.756-15 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 SENTENÇA Vistos, etc., Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Deixo de lavrar relatório, porquanto autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por VANDELENICE CECILIO PEREIRA em face de OI S.A. Relata a parte autora que foi cobrada por quantia indevida, uma vez que possui contrato de prestação de serviços telefônicos com a requerida, e que, no mês de outubro de 2023 pagou a mais a quantia de R$19,13, bem como a quantia de R$24,13 nos meses de novembro e dezembro de 2023, janeiro, fevereiro e março de 2024, em cada fatura. Argumenta que os valores se referem a supostas doações para caridade. Expõe que já houve processo anterior tratando da mesma matéria, contudo, a ré não atendeu aos pedidos. Desta forma, pede a declaração de inexistência de vínculo jurídico com as doações, inexigibilidade dos valores, repetição do indébito no valor de R$279,56, já em dobro, que a requerida se abstenha de negativar a autora e indenização por danos morais em valor a ser arbitrado em Juízo. Em contestação, a ré alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir. Alega que empresa terceira passou a cobrar pelo serviço de doação espontânea, o qual depende de anuência expressa do cliente. Sustenta que, no processo anterior, não houve determinação para suspensão das cobranças Argumenta que os valores descontados foi de R$10,00, na fatura de mês 10/2023, e R$15,00 nas demais faturas. Aduz que não houve ilícito na sua conduta e que eventual responsabilidade seria exclusiva de terceiro. Pugna pela inexistência de danos materiais e morais. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos da inicial. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, entendo que, ao ser contestado o pedido, surge o interesse processual, conforme tese fixada após o julgamento do IRDR no 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG. Assim, a rejeito. DECIDO. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplicam ao caso. O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em se tratando de responsabilidade objetiva, está o consumidor dispensado de comprovar a culpa do fornecedor, mas deve demonstrar o defeito do serviço; o dano e o nexo causal entre ambos. No caso, o ônus da prova incube à parte ré, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo do art. 373, inciso II do CPC. A parte ré não demonstra nos autos a legitimidade das cobranças. Apenas apresenta alegações vazias sem qualquer respaldo probatório. Alega não ser a responsável pelas cobranças, sob o argumento de que a autora teria anuído com os descontos realizados por terceiros. A parte ré não justifica as cobranças indevidas, apenas se limita a alegar legitimidade nas cobranças, mas, sequer juntou aos autos qualquer comprovação de que as cobranças são devidas e que a autora anuiu com elas. A ré não pode se valer de telas sistêmicas internas unilaterais para presumir a legitimidade da cobrança. A parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, e não justificou as cobranças enviadas à parte autora. Como a parte ré não se desincumbiu de seu ônus da prova, há de se reconhecer como válidas as alegações da inicial. Deste modo, a declaração de inexistência de vínculo jurídico em relação ao terceiro receptor das doações para caridade, a inexigibilidade dos débitos objeto da lide e abstenção da requerida de enviar cobranças, são as medidas que se impõe. Conforme demonstrado pelas partes, o valor base dos serviços prestados pela ré é de R$129,03, conforme documentos de id. 10428621900 e id. 10460327424. Assim, os valores das doações são de R$10,00 para outubro de 2023 e R$15,00 para os meses novembro e dezembro de 2023, bem como para janeiro, fevereiro e março de 2024. Somando o montante de R$85,00. Assim, os danos patrimoniais sofridos pela autora devem ser reparados, através da repetição do indébito, ou seja, no pagamento da importância de R$170,00, já em dobro, na forma do artigo 42, § único da lei 8078/90. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também merece acolhimento. A ré nada demonstra que dê sustentação a seus atos, da maior gravidade, vez que consiste na ameaça à consumidora para exigir o pagamento de dívida que não aparece justificada nos autos, sequer remotamente ou mesmo por qualquer indício. O ato ilícito cível e a tentativa de enriquecimento sem causa da defendente, ao inadimplir os contratos firmados, constitui dano moral segundo a jurisprudência pacífica nacional, salvo as respeitáveis divergências esparsas. Cuida-se, portanto, de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, de forma objetiva, regida pelos artigos 12 e 14 da lei 8078/90, surgindo o dever de indenizar. Ao fixar a quantia suficiente e necessária para a reparação, leva-se em conta a gravidade dos fatos, que envolveram o enriquecimento ilícito da ré; a insistência da ré em manter o ato ilícito mesmo em sede judicial com o fito de obter dinheiro de forma ilícita; fixo o valor da reparação pelos danos morais em R$3.000,00, como forma de desencorajar a litigância da parte promovida. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, para: 1- Declarar a inexistência de vínculo jurídico entre a parte autora e o terceiro receptor das doações para caridade, e, por consequência, condenar a ré que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança relacionada a tais doações. Fixo multa no valor de R$1.000,00 por cada cobrança em desacordo com o presente título judicial. 2- Condenar a ré ao pagamento de R$170,00, a título de repetição do indébito, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora de 1% desde a citação até 01/09/2024 e, partir de tal data, com juros baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). 3- Declarar a inexigibilidade das cobranças objeto da lide. Fixo multa no valor de R$1.000,00 por cada cobrança em desacordo com o presente título judicial. 4- Condenar a ré a pagar a quantia de R$3.000,00, a título de indenização moral, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e com acréscimo de juros de mora baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), tudo a partir da sentença. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 04

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