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Processo nº 5087356-54.2025.8.24.0930

ID: 330046049

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087356-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DONISETE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO METTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5087356-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR : NELSON DONISETE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO METTE (OAB SC073714) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manif…

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Processo nº 5019068-32.2023.4.03.6301

ID: 315252751

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019068-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE SEVERINA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRASILIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA…

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Processo nº 5105204-32.2023.4.03.6301

ID: 278765683

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5105204-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. V. N. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 5087162-32.2023.4.03.6301

ID: 276627834

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087162-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. E. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ALVES CHINEDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087162-32.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: RICARDO VIEIRA SALES REPRESEN…

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Processo nº 5108599-32.2023.4.03.6301

ID: 308223168

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5108599-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI LUIZ PRIGNOLATO IDESTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5108599-32.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5108599-32.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SIDNEI LUIZ PRIGNOLATO IDESTE Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493695-A RECORRIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5108599-32.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SIDNEI LUIZ PRIGNOLATO IDESTE Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493695-A RECORRIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. A parte autora ajuizou ação em face do INSS, na qualidade de gestor do benefício previdenciário, e da AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, beneficiária dos descontos reputados indevidos, pleiteando a repetição do indébito e indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é o responsável pela efetivação dos descontos no benefício previdenciário da autora e pela verificação da regularidade e existência de autorização válida para tanto. Cita precedentes da Turma Recursal reconhecendo a legitimidade passiva da autarquia nesse tipo de controvérsia. O INSS apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5108599-32.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SIDNEI LUIZ PRIGNOLATO IDESTE Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493695-A RECORRIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão à parte autora. Com efeito, a controvérsia gira em torno de descontos mensais, efetivados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, a título de contribuição associativa em favor da AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. Tal circunstância justifica a presença do INSS no polo passivo, uma vez que a autarquia federal é a responsável pela operacionalização de descontos consignados nos benefícios previdenciários, sendo, portanto, parte legítima para responder por eventual falha administrativa na autorização ou manutenção de tais descontos. A jurisprudência das Turmas Recursais da 3ª Região é firme no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do INSS em casos semelhantes, porquanto cabe à autarquia verificar a existência de autorização do segurado para o desconto de mensalidades associativas incidentes sobre os benefícios previdenciários. Portanto, a análise da legitimidade passiva do INSS está intimamente vinculada ao mérito da demanda, pois é necessário verificar se houve autorização válida e regular para os descontos em questão. A extinção do feito sem julgamento do mérito, neste momento, é prematura. Assim, deve ser anulada a sentença para que o feito tenha regular prosseguimento na origem, com o processamento e julgamento do mérito em relação a ambos os réus. Ante o exposto, dou provimento ao recurso inominado para anular a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com julgamento do mérito da demanda em relação ao INSS e à AAPB. Sem condenação em honorários, por ser incabível na espécie. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5079208-32.2023.4.03.6301

ID: 277922313

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079208-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIALDA ARAUJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

INGRID CONCEICAO LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINNE POLYANE GOMES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5079208-32.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIALDA ARAUJO…

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Processo nº 5086968-32.2023.4.03.6301

ID: 262995816

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086968-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BARBOSA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5086968-32.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JEFERSON BARBOSA DOS REIS A…

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Processo nº 5077947-32.2023.4.03.6301

ID: 261492893

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077947-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SIQUEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5077947-32.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: EVANDRO SI…

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Processo nº 5038565-32.2023.4.03.6301

ID: 259940892

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038565-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE CONRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5038565-32.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIANE CONRADO Advogados do…

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Processo nº 5038565-32.2023.4.03.6301

ID: 259940914

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038565-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5038565-32.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIANE CONRADO Advogados do…

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