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"5087608-43.2020.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 3 de 8

Jessica Thais De Castro x Clube De Beneficios Mutuos Aos Proprietarios De Veiculos

ID: 311198635

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002353-41.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA THAIS DE CASTRO

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MARCÍLIO CASSINI DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUNIOR ALBERTO ECKERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002353-41.2025.8.21.0017/RS AUTOR : JESSICA THAIS DE CASTRO ADVOGADO(A) : JUNIOR ALBERTO ECKERT (OAB RS093462) RÉU : CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002353-41.2025.8.21.0017/RS AUTOR : JESSICA THAIS DE CASTRO ADVOGADO(A) : JUNIOR ALBERTO ECKERT (OAB RS093462) RÉU : CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS ADVOGADO(A) : MARCÍLIO CASSINI DA SILVA (OAB MG090195) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Encerrada a instrução, os autos vieram para decisão. A autora ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais. Narra que na data de 22/02/2024 contratou o Plano Premium de proteção veicular da requerida e que dentre os serviços cobertos estavam a proteção para colisão, assistência 24 horas e carro reserva. Que na data de 11/10/2024 se envolveu em um acidente de trânsito, resultando em danos materiais para ambos os veículos envolvidos e, em virtude da autora ter dados causa ao acidente, efetuou o registro do boletim de ocorrência e acionou a proteção veicular. Entretanto, referiu que a coberta foi negada, em razão da autora ter efetuado o pagamento da mensalidade no mesmo dia do acidente. Referiu que o pagamento ocorreu em horário anterior ao acidente. Disse que se viu obrigada a consertar ambos os veículos acidentados, suportando o valor total de R$ 9.471,00, postulando tais valores à título de danos materiais e, danos morais no valor de R$ 10 mil reais. Apresentada contestação ao Evento 14, CONT1, Página 1-14. Realizada audiência una, sem acordo entre as partes e colhida a oitiva de uma testemunha - Evento 20, TERMOAUD1, Página 1. Vieram os autos conclusos para parecer. Mérito De início, consigno que, denota-se que a entidade ré consiste em um grupo de risco de natureza civil, organizado por meio de uma associação, com regramento próprio e caráter contributivo, que objetiva indenizar seus associados por eventuais prejuízos decorrentes de sinistros envolvendo veículos. Tal observação é suficiente para perceber que o caso em apreço não consiste em relação de consumo e nem mesmo em relação securitária. De acordo com a jurisprudência do TJRS, trata-se de uma relação contratual “ sui generis” , à qual se aplicam as normas estabelecidas no Estatuto Social e as normas previstas no Código Civil às associações. Nesse sentido já decidiu o TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS SECURITÁRIAS E DA SÚMULA 616, STJ. SINISTRO. PAGAMENTO DA MENSALIDADE EM ATRASO. SUSPENSÃO DA PROTEÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039108-43.2020.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Desembargador PEDRO LUIZ POZZA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/11/2020) Isso posto, afasto a incidência do Código de Proteção e Defesa ao Consumidor ao caso em tela. No mérito, a autora pediu fosse indenizada pelos danos materiais suportados em virtude de acidente de trânsito, no qual foi a responsável penos danos do seu veículo e de terceiro envolvido. Postulou, ainda, indenização por danos extrapatrimoniais. Em defesa, a requerida aponta que a negativa de cobertura se deu frente à inadimplência da autora e, por consequência, a suspensão do benefício da proteção veicular, reportando-se ao regulamento trazido em contestação. A ocorrência do sinistro é incontroversa. O ponto a ser analisado diz respetio à inadimplência da parte autora nos termos do regulamento acordado entre as partes. Imperiosa a observância das normas estabelecidas no instrumento que rege internamente a requerida, especificamente no ponto que trata das contribuições em atraso. De acordo com o item VII.3 do Regulamento do Plano de Proteção Veicular, anexo à contestação (Evento 14, OUT5, Página 16), ocorrendo o atraso no pagamento das obrigações pelo associado, no caso pela parte autora, superior a 05 (cinco) dias corridos, haverá a perda do direito à indenização, independente de notificação prévia. Restou incontroverso, também, que o boleto em favor da requerida, com vencimento em 22/09/2024, foi pago pela autora no dia 11/10/2024 (Evento 1, COMP10, Página 1). Portanto, ultrapassados 05 (cinco) dias corridos, conforme estipulado entre as partes. Entendo não ser o caso de aplicação do artigo 423 do Código Civil Brasileiro, uma vez que não verificada ambiguidade ou contradição no contrato firmado entre as partes: “Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-ser-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. Sendo assim, não faz jus a parte autora à reparação dos danos narrados na exordial, merecendo o julgamento de improcedência. Para amparar a presente decisão: AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO EM CAMINHÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO COM A ASSOCIAÇÃO RÉ. EMPRESA NÃO INSERTA NAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA OPERAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DAS REGRAS RELATIVAS AO CONTRATO DE SEGURO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70047603766, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 03-10-2012) Por decorrência lógica, vai desacolhido o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isso posto, sugiro pelo julgamento de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por JÉSSICA THAIS DE CASTRO em face de CLUBE DE BENEFÍCIOS MÚTUOS AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS para, com base no art. 487, inciso I do CPC, julgar extinto o feito, com resolução de mérito. Para finalizar, a fim de evitar oposição de eventuais declaratórios prequestionadores ou similares, cumpre consignar que não está o Julgador adstrito à análise de todos os dispositivos legais invocados, deve apontar aqueles necessários para fundamentar a decisão. Sem condenação da parte sucumbente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que não há condenação ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, eventual pedido de concessão de gratuidade de justiça para acesso da parte ao segundo grau deverá ser formulado diretamente nas razões do Recurso Cível interposto. Ao MM. Juiz Presidente na forma da Lei. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Altair Watte x Triauto Protecao Veicular

ID: 311213906

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003198-73.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR WATTE

Polo Passivo:

TRIAUTO PROTECAO VEICULAR

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JOSÉ GHISLENI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003198-73.2025.8.21.0017/RS EXEQUENTE : ALTAIR WATTE ADVOGADO(A) : JOSÉ GHISLENI (OAB RS037472) EXECUTADO : TRIAUTO PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003198-73.2025.8.21.0017/RS EXEQUENTE : ALTAIR WATTE ADVOGADO(A) : JOSÉ GHISLENI (OAB RS037472) EXECUTADO : TRIAUTO PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES (OAB MG123788) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Encerrada a instrução, os autos vieram para decisão. O autor ingressou com ação de execução de apólice, narrando ser beneficiário de uma apólice de seguro veicular em relação ao veículo GM/Cobalt LTZ, placas IUI 9674 e que na data de 13/10/2024 bateu o seu veículo numa estrada estreita do interior, colidindo numa pilha de lenha que estava na beira da estrada, acarretando perda total do seu veículo. Referiu que o executado/demandado negou cobertura, alegando que só poderia contemplar acidentes ocorridos pelo choque entre dois ou mais veículos, além do mesmo ter ocorrido em uma estrada inadequada. Requer pela citação do demandado para que pague o valor atualizado correspondente ao veículo, no importe de R$ 43.201,63, sob pena de penhora de bens. Intimado para apresentar emenda à inicial, a fim de adequar o pedido ao rito previsto em lei (Evento 9, DESPADEC1, Página 1), o autor cumpriu a ordem, conforme petução anexa ao Evento 21, EMENDAINIC1, Página 1-6. Apresentada contestação ao Evento 17, CONT1, Página 1-12. Realizada audiência una, sem acordo entre as partes. Na oportunidade, o autor postulou nova solenidade de instrução em razão do prazo em aberto para apresentar emenda à inicial - Evento 19, TERMOAUD1, Página 1. Realizada audiência de instrução, oportunidade em que colhido o depoimento pessoal das partes e a oitiva de duas testemunhas - Evento 32, TERMOAUD1, Página 1-2. Vieram os autos conclusos para parecer. Preliminares Inépcia da petição inicial: afasto , uma vez que o pedido restou adequado ao rito processual, conforme emenda à inicial apresentada ao Evento 21, EMENDAINIC1, Página 1-6. Da relação associativa entre as partes: acolho , no sentido de que para o caso não consiste em relação de consumo e nem mesmo em relação securitária, afastando a incidência do Código de Proteção e Defesa ao Consumidor ao caso em tela. Da impugnação a AJG: afasto , com base no art. 54, caput da Lei nº 9.099/1995. Mérito De início, consigno que, denota-se que a entidade ré consiste em um grupo de risco de natureza civil, organizado por meio de uma associação, com regramento próprio e caráter contributivo, que objetiva indenizar seus associados por eventuais prejuízos decorrentes de sinistros envolvendo veículos. Tal observação é suficiente para perceber que o caso em apreço não consiste em relação de consumo e nem mesmo em relação securitária. De acordo com a jurisprudência do TJRS, trata-se de uma relação contratual “ sui generis” , à qual se aplicam as normas estabelecidas no Estatuto Social e as normas previstas no Código Civil às associações. Nesse sentido já decidiu o TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS SECURITÁRIAS E DA SÚMULA 616, STJ. SINISTRO. PAGAMENTO DA MENSALIDADE EM ATRASO. SUSPENSÃO DA PROTEÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039108-43.2020.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Desembargador PEDRO LUIZ POZZA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/11/2020) Isso posto, afasto a incidência do Código de Proteção e Defesa ao Consumidor ao caso em tela. No mérito, o autor pediu fosse indenizado pelos danos materiais suportados em virtude de acidente de trânsito, no qual foi o responsável penos danos do seu veículo, sem envolvimento de terceiros. Em defesa, a requerida aponta que a negativa de cobertura se deu frente à observância de determinadas disposições no regulamento, sendo para o caso do autor enquadramento para exclusão da cobertura. A ocorrência do sinistro é incontroversa. O ponto a ser analisado diz respeito aos aspectos envolvidos no acidente, restando apurado que o autor estava trafegando pela Linha Chaves, Santa Cruz do Sul – RS, quando perdeu o controle em uma curva e colidiu em uma pilha de lenha que estava na estrada, e que isso teria justificada a exclusão de cobertura ao veículo do autor. Imperiosa a observância das normas estabelecidas no instrumento que rege internamente a requerida, especificamente no ponto que trata das exclusões de cobertura. De acordo com os itens 5.9, 5.12 e 5.15.8.12 do Regulamento, ali estão relacionados os eventos excluídos da cobertura, dentre eles aquele envolvendo o veículo do autor, qual seja, evento que não seja provocado pelo choque com outros veículos automotores, como por exemplo, colisão com bicicletas, muros, postes, fachadas, etc.. e que não serão inclusos no benefício do PSM os casos de perdas ou danos ocorridos quando em trânsito por estradas ou caminhos impedidos, inadequados, não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças. Vejamos: Sendo assim, constatada a legitimidade da negativa de cobertura pela associação, inexiste justificativa para a procedência do pedido de cobrança, restando imperioso a medida de improcedência da ação. Para melhor fotificar o presente entendimento, vai colacionada decisão do TJ/RS nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO . PERDA TOTAL. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTA DE EMPRESA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A jurisprudência da Vigésima Câmara Cível consolidou-se no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos casos de contratação entre associado e associação que oferece proteção veicular mediante contribuição. Aplica-se o regimento interno da associação, que prevê a isenção de qualquer obrigação de indenização ao associado em caso de omissão de informações, entre as quais a transferência de titularidade do veículo automotor, condicionada à aprovação expressa da associação. Constatada a legitimidade da negativa de cobertura pela associação, inexiste justificativa para a procedência do pedido de cobrança , o que também ocorre com o pedido de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de ato ilícito a ela imputável. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50054571220218210072, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 27-11-2024) DISPOSITIVO Isso posto, sugiro pelo: a) acolhimento da preliminar de reconhecimento da relação associativa entre as partes; b) desacolhimento das demais preliminares; e c) julgamento de IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado por ALTAIR WATTE em face de TRIAUTO PROTEÇÃO VEICULAR para, com base no art. 487, inciso I do CPC, julgar extinto o feito, com resolução de mérito. Para finalizar, a fim de evitar oposição de eventuais declaratórios prequestionadores ou similares, cumpre consignar que não está o Julgador adstrito à análise de todos os dispositivos legais invocados, deve apontar aqueles necessários para fundamentar a decisão. Sem condenação da parte sucumbente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que não há condenação ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, eventual pedido de concessão de gratuidade de justiça para acesso da parte ao segundo grau deverá ser formulado diretamente nas razões do Recurso Cível interposto. Ao MM. Juiz Presidente na forma da Lei. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Fernanda Aparecida Mattei x Guilherme Augusto Hein e outros

ID: 311217545

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001066-43.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA MATTEI

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO HEIN JOSÉ VALMIR HEIN LEONETE APARECIDA DOS SANTOS PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

VINICIUS LUIS FALLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATHIAS FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR CARDOSO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA ELIANE OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001066-43.2025.8.21.0017/RS AUTOR : FERNANDA APARECIDA MATTEI ADVOGADO(A) : SANDRA ELIANE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RS129952) RÉU : PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001066-43.2025.8.21.0017/RS AUTOR : FERNANDA APARECIDA MATTEI ADVOGADO(A) : SANDRA ELIANE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RS129952) RÉU : PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : ARTUR CARDOSO DE SOUZA (OAB SC065229) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN RÉU : LEONETE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VINICIUS LUIS FALLER (OAB RS116361) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATHIAS FERREIRA (OAB RS089538) RÉU : JOSÉ VALMIR HEIN ADVOGADO(A) : VINICIUS LUIS FALLER (OAB RS116361) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATHIAS FERREIRA (OAB RS089538) RÉU : GUILHERME AUGUSTO HEIN ADVOGADO(A) : VINICIUS LUIS FALLER (OAB RS116361) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATHIAS FERREIRA (OAB RS089538) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Encerrada a instrução, os autos vieram para decisão. A autora ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais. Narra que na data de 03/10/2024 trafegava com seu veículo GM/Corsa, placas IHA 8703 pela Rua Rudi Carlos Dieter, em Lajeado/RS e ao realizar conversão à esquerda, teve seu veículo atingido lateralmente por aquele conduzido pelo requerido Guilherme, placas ISS 0404, de propriedade registral do requerido José, assegurado pela requerida Prosul, contratado por sua vez pela requerida Leonete. Referiu que foi submetida ao teste do etilômetro, acusando negativo. Que por sua vez, o condutor Guilherme se negou em realizar o teste, mas que apresentava fortes indícios de embriaguez. Referiu que buscou junto à requerida Prosul, de maneira administrativa, indenização pelos danos materiais, os quais foram negados em razão da recusa do segurado Guilherme em realizar o teste do bafômetro, o que isenta a seguradora da responsabilidade. Disse que suportou danos materiais, no valor total do veículo, conforme FIPE, já que os danos representaram dispêndio excessivo de valores, comportando a perda total do bem. Ainda defendeu danos morais. Postulou medida liminar para inclusão de restrição de venda no veículo envolvido no sinistro e a condenação dos requeridos em danos materiais no valor de R$ 12.359,00 e danos morais no valor de R$ 15 mil reais. Indeferido o pedido liminar - Evento 7, DESPADEC1, Página 1. Apresentada contestação pelo requerido Prosul ao Evento 26, CONT1, Página 1-23. Realizada audiência de conciliação, sem acordo entre as partes - Evento 29, TERMOAUD1, Página 1. Apresentada contestação pelos requeridos Leonete, Guilherme e José ao Evento 37, CONT1, Página 1-24. Sobreveio réplica ao Evento 50, PET1, Página 1-6. Realizada audiência de instrução, em que colhido o depoimento pessoal do requerido Guilherme e a oitiva de duas testemunhas - Evento 51, TERMOAUD1, Página 1-2. Vieram os autos conclusos para parecer. Preliminares da requerida Prosul Indeferimento da AJG: afasto , com base no art. 54, caput da Lei nº 9.099/1995. Ilegitimidade passiva da associada e da associação: afasto a ilegitimidade da associada Leonete, uma vez que há informação nos autos de que foi esta quem contratou a cobertura da requerida Prosul. De igual, afasto a ilegitimidade da requerida Prosul, uma vez que um dos veículos envolvidos no sinistro é acobertado pela requerida, bem como, a demanda esta direcionada não somente à associação, mas sim à associada e demais envolvidos. Preliminar dos requeridos Leonete, Guilherme e José Ilegitimidade ativa: afasto , uma vez que a propriedade registral do veículo restou comprovada pela autora através da juntada do dodumento ao Evento 50, ANEXO3, Página 1. Mérito De início, consigno que, denota-se que a entidade ré consiste em um grupo de risco de natureza civil, organizado por meio de uma associação, com regramento próprio e caráter contributivo, que objetiva indenizar seus associados por eventuais prejuízos decorrentes de sinistros envolvendo veículos. Tal observação é suficiente para perceber que o caso em apreço não consiste em relação de consumo e nem mesmo em relação securitária. De acordo com a jurisprudência do TJRS, trata-se de uma relação contratual “ sui generis” , à qual se aplicam as normas estabelecidas no Estatuto Social e as normas previstas no Código Civil às associações. Nesse sentido já decidiu o TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS SECURITÁRIAS E DA SÚMULA 616, STJ. SINISTRO. PAGAMENTO DA MENSALIDADE EM ATRASO. SUSPENSÃO DA PROTEÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039108-43.2020.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Desembargador PEDRO LUIZ POZZA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/11/2020) Isso posto, afasto a incidência do Código de Proteção e Defesa ao Consumidor ao caso em tela. No mérito, a autora pediu fosse indenizada pelos danos materiais suportados em virtude de acidente de trânsito, atribuindo a culpa ao requerido Guilherme. Postulou, ainda, indenização por danos extrapatrimoniais. Em defesa, a requerida Prosul sustenta e reitera que houve a negativa de cobertura em razão do requerido Guilherme ter se negado em realizar o teste do bafômetro, enfatizando que os agentes responsáveis perceberam que o condutor do veículo associado apresentava forte hálito etílico. Tudo isso se enquadra no regramento da associação para embasar o indeferimento da cobertura, conforme assim disposto: Os requeridos Leonete, Guilherme e José por sua vez, em defesa, não negam a ocorrência do acidente. Entretanto, defendem que não ocorreu nos termos conforme relatado pela autora, mas sim que o veículo conduzido pelo requerido Guilherme se deslocava na via preferencial quando teve o veículo atigido na lateral por aquele de propriedade e conduzido pela autora. Enfatizaram que a versão da autora é inverídica, por ora, caso a mesma realmente fosse ingressar a esquerda, e o requerido teria invadido sua pista como aduz, jamais bateria na lateral traseira do veículo guiado pelo demandado Guilherme, mas sim na dianteira, sendo tal fato de fácil percepção. Por fim, referiram que conforme certidão anexa ao Evento 37, CERTNEG4, Página 1, que fiscais de trânsito não atenderam a nenhuma ocorrência envolvendo o veículo de placas ISS 0404. Assim, defende pela falta de nexo causal, o que deve levar ao indeferimento dos pedidos autorais e condenação da autora em litigância de má-fé. Por fim, formularam pedido contraposto para condenação da autora em danos materiais no valor de R$ 8.100,00. Para a solução deste tipo de demanda impõe-se apreciar a ocorrência ou não do fato, a existência de danos, a presença ou não de nexo de causalidade entre o fato e os danos alegados, a culpa ou dolo, bem como, no caso de afirmada a responsabilidade civil efetivar a quantificação dos danos e fixar as indenizações pertinentes. Sobre a ocorrência do fato não há controvérsia. Ambas as partes admitem que houve a colisão. Entretanto, muito embora a autora tenha juntado aos autos boletim de ocorrência (Evento 1, ANEXO3, Página) elaborado a pedido desta e constando apenas a sua versão, bem como fotografias (Evento 1, ANEXO3, Página 4-10), digo que restam dúvidas quanto à dinâmica do acidente, a fim de se atribuir a responsabilidade do ocorrido e, por consequência, o dever de indenizar. O nexo de causalidade entre o acidente e os danos alegados é incontestável. Aliás, as partes não dissentem a respeito. Não obstante, há controvérsia a respeito da culpa. A parte autora afirma agir culposo do requerido Guilherme. E a defesa técnica dos requeridos atribui culpa exclusiva à parte autora. A prova oral produzida nos autos, através da colhido do depoimento das testemunhas Josiane e Andrei , é controversa, uma vez que a sinformações prestadas não vão ao encontro das alegações da autora e dos requeridos. Vejamos: [ ...] Questionada se sabe informar a dinâmica do acidente, disse que sabe informar por relatos de Guilherme que este, ao desviar de uma lebre, acabou ocasionando o acidente. Disse conhecer a autora através de sua tia Fabiana, mas que não costuma frequentar a sua residência. Disse não ter visto o momento do acidente, mas que se fez presente no local logo após em razão do barulho provocado. Questionada se sabe informar que transitava pela preferencial, disse que a via é de mão dupla, não havendo preferencial. ( testemunha Josiane ) [...] Que o acidente ocorreu próximo a sua casa e que estava na rua no momento da colisão. Que transitava na preferencial e a autora entrou a direita para ingressar na via principal, momento em que o veículo da autora colidiu na traseira do veículo do Guilherme. Disse que logo se dirigiu ao local para prestar socorro. ( testemunha Andrei ) Evidente que a testemunha Josiane não viu o acidente e parte dos seus relatos se deram em razão do requerido Guilherme ter lhe informao. Já as informações prestadas pela testemunha Andrei não vão ao encontro da versão de nenhuma das partes. Partindo para a análise da prova documental, analisando as fotografias (Evento 1, ANEXO3, Página 4-10 e Evento 26, FOTO6, Página 1-5), consigo que pela posição do dano em cada um dos veículos, ou seja, ambos do lado esquerdo, bem como a cor da tinta que consta após a colisão, ao passo que não há correspondência entre a cor dos veículos envolvidos, não é possivel acolher a versão de nenhuma das partes. Explico melhor. O veículo corsa de propriedade da autora restou sinistrado do lado dianteiro esquerdo e, analisando a posição da colisão no veículo do requerido, também do lado esquerdo, mas traseiro, por esta dinâmica não é possível entender, de forma lógica, que ambos os veículos foram atingidos no mesmo lado (esquerdo). E, ainda, a cor dos raspões constantes na fotografia anexa ao Evento 26, FOTO6, Página 2 no veículo do requerido, quais são de cor branca, não condizem com a cor do veículo da autora. Nesse contexto, a prova produzida não permite que seja imputada culpa exclusiva a parte demandada ou a parte autora. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, assim como os requeridos/reconvintes também não o fizeram - artigo 373, incisos I e II, do CPC. Concluindo, ambos os pedidos - principal e contraposto, merecem julgamento de improcedência, sentido no qual decido. Isto porque, na medida em que nenhuma das partes trouxe prova convincente de que sua versão do acidente corresponde à realidade, não se cogita de condenação nas sanções por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Isso posto, sugiro: a) pelo desacolhimento das preliminares; b) pelo julgamento de IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto formulado por LEONETE APARECIDA DOS SANTOS , GUILHERME AUGUSTO HEIN e JOSÉ VALMIR HEIN em face de FERNANDA APARECIDA MATTEI ; e c) pelo julgamento de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por FERNANDA APARECIDA MATTEI em face de PROSUL – ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, LEONETE APARECIDA DOS SANTOS , GUILHERME AUGUSTO HEIN e JOSÉ VALMIR HEIN para, com base no art. 487, inciso I do CPC, julgar extinto o feito, com resolução de mérito. Para finalizar, a fim de evitar oposição de eventuais declaratórios prequestionadores ou similares, cumpre consignar que não está o Julgador adstrito à análise de todos os dispositivos legais invocados, deve apontar aqueles necessários para fundamentar a decisão. Sem condenação da parte sucumbente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que não há condenação ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, eventual pedido de concessão de gratuidade de justiça para acesso da parte ao segundo grau deverá ser formulado diretamente nas razões do Recurso Cível interposto. Ao MM. Juiz Presidente na forma da Lei. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5125177-05.2025.8.21.7000

ID: 276177951

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5125177-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALIRIO ALVES DA SILVA MADALENA DA SILVA KISZEWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RAIMUNDO MELLO SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5125177-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVANTE : MADALENA DA SILVA KISZEWSKI ADVOGADO(A) : FERNANDA RAIMUNDO MELLO SILVEIRA (OAB RS132871) AGRAVANTE : ALIRIO … Agravo de Instrumento Nº 5125177-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVANTE : MADALENA DA SILVA KISZEWSKI ADVOGADO(A) : FERNANDA RAIMUNDO MELLO SILVEIRA (OAB RS132871) AGRAVANTE : ALIRIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA RAIMUNDO MELLO SILVEIRA (OAB RS132871) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. A. D. S. em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o MUNICÍPIO DE GUAÍBA/RS, deferiu, em parte, o pedido de tutela antecipada de urgência , nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao MUNICÍPIO DE GUAÍBA que, no prazo de 10 (dez) dias, passe a disponibilizar à parte autora Fisioterapia domiciliar 5x por semana, bem como Enfermeira 2x por mês; Visita médica 2x por mês, por meio do Programa Melhor em Casa, sob pena de bloqueio de valores. Deverá ser apresentado laudo médico atualizado e realizada visita domiciliar semestralmente, com o respectivo relatório técnico, a fim de verificar a necessidade de manutenção dos serviços prestados, bem como da atualização ou da inclusão de novas terapias, sob pena de revogação da tutela provisória. Em suas razões recursais , o A. A. D. S. referiu que o tratamento pretendido busca proporcionar mais qualidade de vida, dignidade e sobrevida, não havendo outra possibilidade de atendimento compatível com suas atuais condições de saúde, de modo que há prescrição expressa por médico habilitado na área, indicando a necessidade do tratamento para o agravante, que é idoso, com dependência total para qualquer atividade da vida diária. Destacou que é amplamente reconhecido que a prescrição médica é suficiente para a concessão de tratamentos, inclusive com disponibilização de técnico de enfermagem. Enfatizou ser indispensável a designação de técnico de enfermagem para acompanhamento em regime de 24 horas, a fim de garantir a segurança do paciente, a correta execução dos procedimentos e a prevenção de intercorrências que possam comprometer sua integridade física e sua vida. Defendeu a presença dos elementos necessário à concessão - integral - da tutela antecipada de urgência pretendida, nos termos do artigo 300 do CPC. Aduziu que o juízo não pode ignorar a prescrição médica sem a devida produção de prova técnica judicial, especialmente quando se trata de quadro grave e com risco potencial à vida do paciente. Salientou que eventual dúvida quanto à imprescindibilidade dos cuidados técnicos deveria ser dirimida mediante perícia médica, não podendo servir de fundamento para negar, de antemão, atendimento que visa assegurar a dignidade e integridade do paciente. Postulou a antecipação da tutela recursal, haja vista que a ausência de cuidados técnicos adequados pode levar a complicações graves, como infecções, lesões por pressão, broncoaspiração e até óbito. Ao final, requereu o provimento do agravo de instrumento, a fim de determinar o acompanhamento por técnico de enfermagem 24h por dia, 7 dias por semana, em regime domiciliar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer ajuizada em 10/01/2025, na qual a parte autora pretende a disponibilização, em âmbito domiciliar, dos serviços de ( i ) Técnico de Enfermagem (24 horas ao dia); ( ii ) Fisioterapia (5x semanal); ( iii ) Enfermeira (2x mensais); ( iv ) Visita médica (2x mensais), cujo fornecimento foi administrativamente negado pela Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. Insurge-se a parte autora em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela antecipada de urgência , razão da interposição de agravo de instrumento, a fim de que seja determinado o acompanhamento por Técnico de Enfermagem (24 horas ao dia). De fato, no atual sistema processual a atribuição do efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento da antecipação de tutela recursal depende da demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso. Acerca do tema, leciona Araken de Assis que: 1 Superpõem-se, parcialmente, o art. 995, parágrafo único, e o artigo 1.019, I, significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último. Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. No caso em julgamento, não verifico relevância nos fundamentos adotados pela parte agravante, sobretudo porque a referida prestação médica é uma medida substitutiva e/ou complementar à internação hospitalar , de acordo com o disposto nos incisos do artigo 2º da Portaria nº 825/2016 do Ministério da Saúde, a qual redefiniu o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS): Art. 2º Para efeitos desta Portaria considera-se: I - Atenção Domiciliar (AD): modalidade de atenção à saúde integrada às Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados; II - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço complementar aos cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou complementar à internação hospitalar, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP); e III - cuidador: pessoa(s), com ou sem vínculo familiar com o usuário, apta(s) para auxiliá-lo em suas necessidades e atividades da vida cotidiana e que, dependendo da condição funcional e clínica do usuário, deverá(ão) estar presente(s) no atendimento domiciliar. No ponto, importa sublinhar que a Portaria nº. 825/2016 do Ministério da Saúde, tanto pelo inciso III do artigo 2º, quanto pelo restante de suas disposições, distinguiu, de modo expresso, as funções desempenhadas pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), das funções desempenhadas por cuidador, este com ou sem vínculo familiar com o usuário. De acordo com os elementos que compõem os autos, verifica-se que, apesar das dificuldades de locomoção, o quadro clínico do demandante não exige cuidados de grande complexidade, de modo que o quadro atual da doença exige cuidados para realizar sua higiene, ofertar a dieta, prevenir acidentes e trocar fraldas , conforme concluiu o Parecer Final da Secretaria Municipal de Saúde do MUNICÍPIO DE GUAÍBA/RS. Vale referir, além disso, que o quadro clínico narrado não se enquadra como análoga à internação hospitalar , bem como o núcleo familiar, composto por 7 (sete) filhos, logra êxito na promoção dos cuidados necessários do idoso, conforme constou no Relatório de Visita Domiciliar : Sr. Alírio reside aos fundos da casa da filha que se chama Solange, e esta é proprietária das casas. Já a filha Madalena mora próximo da casa dessa irmã. Os quatro outros filhos residem também nesta municipalidade e outro filho no município de Encruzilhada do Sul. Segundo Madalena, todos os irmãos custeiam o pagamento da cuidadora, sendo que esta trabalha durante o dia, pois estão com dificuldades de custear todas as despesas que surgiram. Sr. Alírio era agricultor e está aposentado, é viúvo e recebe também uma pensão. A casa em que reside é construída em alvenaria, composta por três cômodos, constituídos por um quarto, sala e cozinha integrados e um banheiro. o local é claro, arejado e organizado. Se percebe que o mesmo é cuidado adequadamente pelas filhas e cuidadora, sendo que a filha Madalena é técnica em enfermagem. (grifei) Assentada tal premissa, revela-se que os referidos cuidados diários podem ser realizados por um cuidador e/ou familiar e não, necessariamente, por técnico de enfermagem com jornada de 24h por dia. Sobre a disponibilização de atendimento em âmbito domiciliar, colaciono os seguintes precedentes desta 21ª Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL. ATENDIMENTO DOMICILIAR. PROVA DOS AUTOS. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. ART. 300, CPC/15. A concessão de liminar antecipatória, no caso envolvendo disponibilização de atendimento domiciliar e atuação de diversos profissionais da área de saúde, reclama juízo de verossimilhança, art. 300, CPC/15, seja quanto à urgência, seja quanto ao próprio cabimento do fornecimento da gama de serviços pretendidos pela parte autora, a cujo respeito não estão presentes nos autos suficientes elementos permitindo tal juízo,. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5192827-74.2022.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/12/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PORTADORA DE PARKINSON E RECENTE AVC ISQUÊMICO. FORNECIMENTO DE HOME CARE 24H. ALCANCE E LIMITES. CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. NO CASO, NÃO RESTA EFETIVAMENTE COMPROVADO QUE A AUTORA NECESSITA DE SERVIÇO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR EQUIPARADO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUSENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC PARA SE JUSTIFICAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A TAL DISPENSAÇÃO TÃO ONEROSA AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5168287-59.2022.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE ‘HOME CARE’. CUIDADOS DE ENFERMAGEM 24 HORAS. FISIOTERAPIA MOTORA 3 (TRÊS) VEZES POR SEMANA. AVALIAÇÃO NUTRICIONAL E MÉDICA MENSAL. Apesar do quadro geral da agravante, idosa com 81 anos de idade, portadora de Demência de Alzheimer e Hidrocefalia, não se oferece possível, em sede de antecipação de tutela, alcançar-lhe o serviço de assistência domiciliar quando, pelo que emerge das inforrmações contidas nos autos, suas condições clínicas não se caracterizam como ensejadoras do que se haveria de ter como extensão da internação hospitalar. Limitações que apresenta indicativas da necessidade de assistência em cuidados diários de alimentação, higiene, típicos de cuidador, e não hipótese de baixa hospitalar. Serviço de "home care" que, como variável de internação hospitalar, somente se justificaria se a situação da paciente fosse a de internação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005061-43.2020.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/06/2020) (grifei) Cito, inclusive, recente julgado da minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE HOME CARE E EQUIPAMENTOS MÉDICOS. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PROCESSO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. TEMA Nº. 793 DO STF. PORTARIA Nº 825/2016 DO MS. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. NÃO EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300, CAPUT, DO CPC. 1. TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, PERANTE OS CIDADÃOS, PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE (TEMA Nº. 793 DO STF), BEM COMO O RECONHECIMENTO, PELA PORTARIA Nº 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO PAPEL A SER DESEMPENHADO PELOS ESTADOS NA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM AÇÃO QUE PRETENDE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR EM DOMICÍLIO. 2. EM RAZÃO DE A PORTARIA Nº. 825/2016 DO MS NÃO TER ATRIBUÍDO À UNIÃO O ENCARGO DE FORNECER, EM CARÁTER PRIMÁRIO, AS PRESTAÇÕES DE SAÚDE INERENTES AO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), A JURISPRUDÊNCIA, AO AFASTAR A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, FIRMOU-SE PELA DESNECESSIDADE DE O ENTE FEDERAL INTEGRAR OS PROCESSOS QUE PLEITEIAM TRATAMENTO DE SAÚDE EM DOMICÍLIO. 2. UMA VEZ CONSTATADO, PELA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL E PELO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS, QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE SEU ESTADO DELICADO DE SAÚDE, NECESSITA DE CUIDADOR PARA AUXÍLIO NAS TAREFAS DIÁRIAS, E NÃO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE INTENSIVO E ININTERRUPTO — QUE CARACTERIZA O SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) —, NÃO SE PODE TER COMO COMPROVADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300, CAPUT). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5217101-34.2024.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2024) (grifei) Dessa forma, num juízo de cognição sumária, não se encontram presentes os pressupostos para a concessão do efeito pretendido, devendo-se, por suposto, aguardar a formação do contraditório e a apresentação de contrarrazões. Indefiro , portanto, a antecipação da tutela recursal. Intime-se o MUNICÍPIO DE GUAÍBA/RS para apresentar contrarrazões recursais. Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais. 1. ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 10ª edição - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 659.

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Processo nº 5015343-43.2020.8.21.7000

ID: 324530582

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015343-43.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS FERNANDES SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5015343-43.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula hipotecária REQUERENTE : MARCOS FERNANDES SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS FERNANDES SILVA (OAB RS108877) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDO… Precatório Nº 5015343-43.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula hipotecária REQUERENTE : MARCOS FERNANDES SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS FERNANDES SILVA (OAB RS108877) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5090421-43.2020.8.21.7000

ID: 324638068

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5090421-43.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA BENEDETTI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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MICHELLE BENEDETTI TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5090421-43.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SILVIA MARIA BENEDETTI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MICHELLE BENEDETTI TEI… Precatório Nº 5090421-43.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SILVIA MARIA BENEDETTI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MICHELLE BENEDETTI TEIXEIRA (OAB RS041742) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5090518-43.2020.8.21.7000

ID: 324637981

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5090518-43.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ZANCANARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA BERTOL

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NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES

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KARINA LEMOS SCHNEIDER

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GUSTAVO FONSECA DUTRA

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FERNANDA FONSECA DUTRA

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Precatório Nº 5090518-43.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RAFAEL ZANCANARO DE OLIVEIRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) … Precatório Nº 5090518-43.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RAFAEL ZANCANARO DE OLIVEIRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5085571-43.2020.8.21.7000

ID: 324647782

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5085571-43.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA DIAS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DE MOURA

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PAULA ROSANE BORGES SARAIVA

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ALEXANDRE UELLNER E SILVA

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EDUARDO GOMES DALROSSO

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Precatório Nº 5085571-43.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ZELIA DIAS MARTINS (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES DALROSSO (OAB RS050661) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE UELLNER E… Precatório Nº 5085571-43.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ZELIA DIAS MARTINS (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES DALROSSO (OAB RS050661) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE UELLNER E SILVA (OAB RS050878) ADVOGADO(A) : PAULA ROSANE BORGES SARAIVA (OAB RS099512) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5085474-43.2020.8.21.7000

ID: 324647832

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5085474-43.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FÁTIMA RAMOS PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUDINÉLI CLEMENTE DICK

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LEANDRO ANDRE NEDEFF

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Precatório Nº 5085474-43.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DE FÁTIMA RAMOS PADILHA ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRE NEDEFF (OAB RS036487) ADVOGADO(A) : RUDINÉLI CLEMENTE DI… Precatório Nº 5085474-43.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DE FÁTIMA RAMOS PADILHA ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRE NEDEFF (OAB RS036487) ADVOGADO(A) : RUDINÉLI CLEMENTE DICK (OAB RS070073) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5086735-43.2020.8.21.7000

ID: 324649124

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5086735-43.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELSA TOMASIA RODRIGUES DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS NARDÃO

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MARCELO BRAGA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO MUNARI NETO

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Precatório Nº 5086735-43.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ELSA TOMASIA RODRIGUES DA FONSECA ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO… Precatório Nº 5086735-43.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ELSA TOMASIA RODRIGUES DA FONSECA ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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