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Processo nº 5000187-07.2023.4.03.6301

ID: 295653149

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000187-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DE FATIMA ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000187-07.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: IRENE DE FATIMA…

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Processo nº 5097187-07.2023.4.03.6301

ID: 257724359

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5097187-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CELESTRINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER CAETANO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5097187-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE CELESTRINO DE ALMEIDA, IZILDA DE…

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Processo nº 5097187-07.2023.4.03.6301

ID: 257724369

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5097187-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER CAETANO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5097187-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE CELESTRINO DE ALMEIDA, IZILDA DE…

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Processo nº 5009014-07.2023.4.03.6301

ID: 259405261

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009014-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DA ANUNCIACAO

Acórdão

Advogados:

JULIANA SILVA DE ARAUJO CONCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009014-07.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009014-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MAURICIO DA ANUNCIACAO Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANA SILVA DE ARAUJO CONCOLINO - SP438401-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009014-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MAURICIO DA ANUNCIACAO Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANA SILVA DE ARAUJO CONCOLINO - SP438401-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de averbação dos períodos de 01/03/2008 a 30/09/2010 (Contribuinte individual) e de 04/07/2016 a 18/01/2021 (Atento Brasil S/A), por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como, procedente o pedido de averbação do período de 19/01/2021 a 01/03/2021 (Atento Brasil S/A) no tempo de contribuição da parte autora e improcedentes os demais pedidos. Alega o INSS a impossibilidade de contagem do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição e/ou carência. Sem contrarrazões. Os autos foram suspensos em razão do aguardo do julgamento do Tema 1238, pelo STJ. Considerando o referido julgamento e a publicação do respectivo acórdão em 17.02.2025, os autos foram reativados e vieram a esta 10ª Cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009014-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MAURICIO DA ANUNCIACAO Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANA SILVA DE ARAUJO CONCOLINO - SP438401-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade. O aviso prévio indenizado não constitui tempo de atividade, mas indenização, como o próprio nome diz. Não há previsão no art. 55 da Lei 8.213/91 de tal indenização como tempo de serviço. Naturalmente, a legislação trabalhista não pode ser imposta sobre a previdenciária, mesmo porque se trata de relações jurídicas diversas. Daí que não se pode fazer tabula rasa do art. 55 da LBPS, em favor de eventual legislação trabalhista. Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária. E, neste sentido, em 17.02.2025 foi publicado o acórdão referente ao Tema 1238, submetido à sistemática da repercussão geral no E. STJ, no qual fixou-se a seguinte tese: “Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.”. Com efeito, o aviso prévio indenizado não pode ser considerado na composição do salário-de-benefício nem computado como tempo de contribuição, porquanto se trata de parcela indenizatória relativa a período no qual não houve prestação de atividade laborativa e sobre a qual não incidiu contribuição previdenciária. Ou seja, trata-se de tempo ficto, pois não houve prestação de labor ou contribuição previdenciária incidente. Por isso, não pode ele ser computado como tempo de contribuição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para julgar improcedente a averbação do período de 19.01.2021 a 01.03.2021, referente ao tempo de aviso prévio, no tempo de contribuição da parte autora. Honorários de advogado indevidos (artigo 55, Lei 9.099/95). É o voto. PREVIDENCIÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1238, STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INSS PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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Processo nº 5077884-07.2023.4.03.6301

ID: 305684624

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077884-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEA PEREIRA NUNES MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5077884-07.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SIDNEA PEREIRA NUNES MACIEL…

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Processo nº 5077884-07.2023.4.03.6301

ID: 305684635

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077884-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5077884-07.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SIDNEA PEREIRA NUNES MACIEL…

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Processo nº 5028123-07.2023.4.03.6301

ID: 299596379

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028123-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028123-07.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDA DE OLIVEIRA Advog…

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Processo nº 5028123-07.2023.4.03.6301

ID: 299596394

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028123-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028123-07.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDA DE OLIVEIRA Advog…

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Processo nº 5000187-07.2023.4.03.6301

ID: 325982137

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000187-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DAS VIRGENS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000187-07.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: IRENE DE FATIMA …

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Processo nº 5028802-07.2023.4.03.6301

ID: 260100633

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028802-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA MIYASHIRO TUHACO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028802-07.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE CRISTINA MIYASHIRO T…

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