Resultados para "5102061-72.2022.8.21.7000" – Página 3 de 7

Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Nivercina Schuquel Fener

ID: 337397035

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5143383-72.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

NIVERCINA SCHUQUEL FENER

80

Processo Administrativo Nº 5143383-72.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Fabio Dall Agnol

ID: 337397224

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5178303-72.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

FABIO DALL AGNOL

80

Advogados:

ROGERIO PEDOT AGUILAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo Administrativo Nº 5178303-72.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Carlos Francisco Soares De Moura

ID: 257853362

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5163462-72.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

CARLOS FRANCISCO SOARES DE MOURA

80

Processo Administrativo Nº 5163462-72.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 337395676

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5126796-72.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Processo Administrativo Nº 5126796-72.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5102061-67.2025.8.21.7000

ID: 325740395

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5102061-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ARTUR BAUMART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE KEMMERICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5102061-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : MAURO ARTUR BAUMART ADVOGADO(A) : DENISE KEMMERICH (OAB RS076768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Requis…

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Processo nº 5102061-44.2021.4.02.5101

ID: 307235393

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5102061-44.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO EL AMME PARANHOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102061-44.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA. ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) DESPACHO/DECISÃO O exequente pretende a aplicação do… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102061-44.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA. ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) DESPACHO/DECISÃO O exequente pretende a aplicação do art. 163 do CTN, esquivando-se de indicar claramente a CDA que receberá a alocação dos valores a serem transformados em pagamento, o que decerto, não é ônus deste M. Juízo. Deveras, se o valor depositado fosse suficiente à quitação integral da dívida, a ordem da imputação restaria indiferente por motivos óbvios. Ocorre que o numerário em depósito judicial é inferior ao montante da dívida, correspondente ao somatório dos valores das CDAs que integram a inicial; de tal sorte que necessária a informação sobre a ordem em que se deve dar a imputação dos valores, o que é dever da Fazenda, por seu Procurador, nos termos do artigo 163 do Código Tributário Nacional e em obediência ao que prevê o artigo 75, inciso XLV do Regimento Interno da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), editado pela Portaria MF nº 36, de 24/01/2014. Com efeito, assim dispõe o artigo 163 do Código Tributário Nacional, com grifo nosso: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação , obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: Outrossim, o Regimento Interno da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), editado pela Portaria MF nº 36, de 24/01/2014, assim prevê os deveres dos Procuradores da Fazenda Nacional para a atividade de cobrança da Dívida Ativa: Artigo 75, inciso XLV - proceder, sob orientação e por despacho do Procurador da Fazenda Nacional, respectivamente, ao controle e à alocação dos pagamentos sem débito correspondente, registrados no conta-corrente da dívida ativa; Portanto, retornem ao exequente para cumprir escorreitamente o determinado no r. despacho antecedente. Oportunamente, venham conclusos. Nada vindo, arquivem-se os autos sem baixa no aguardo de providências a carga do credor necessária ao seu prosseguimento. Decorridos 5 anos sem cumprimento, desarquivem-se, dê-se vista e retornem conclusos.

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Processo nº 5000915-17.2024.8.21.0113

ID: 332785037

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000915-17.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELMO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRLEI TEREZINHA MÜLLER FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000915-17.2024.8.21.0113/RS EXEQUENTE : TELMO FERREIRA ADVOGADO(A) : DIRLEI TEREZINHA MÜLLER FERREIRA (OAB SC012279) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a informa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000915-17.2024.8.21.0113/RS EXEQUENTE : TELMO FERREIRA ADVOGADO(A) : DIRLEI TEREZINHA MÜLLER FERREIRA (OAB SC012279) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a informação de que o executado JOSE CARMO GIRARDI é empresário individual ( evento 39, CNPJ1 ), há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, de modo que seu patrimônio responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A FIRMA INDIVIDUAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA APENAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O DA MICROEMPRESA. ASSIM, O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA RESPONDE, INDISTINTAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TENDO EM VISTA A CONFUSÃO PATRIMONIAL EXISTENTE . DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL PARA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51207532220228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-09-2022) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONSTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL E BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA . POSSIBILIDADE. 1. AINDA QUE A BAIXA DO FEITO EQUIVALHA À EXTINÇÃO, NO CASO, A REFERIDA BAIXA FICOU CONDICIONADA AO DECURSO DE CINCO ANOS, O QUAL NÃO OCORREU, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM ARQUIVAMENTO COM BAIXA. POR CONSEQUÊNCIA, É DE SER AFASTADA A NULIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE, O QUE IMPÕE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, JÁ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO ESTÁ EXTINTA DESDE 16/12/2020, DADO QUE NÃO HOUVE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE EMPRESA INDIVIDUAL, OS PATRIMÔNIOS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDEM, O QUE AUTORIZA A TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE BLOQUEIO NAS CONTAS DA EMPRESA (TENTATIVA ESTA QUE JÁ HAVIA SIDO EFETUADA, SEM ÊXITO - EVENTO 8 DO PROCESSO DE ORIGEM). NO CASO, A AGRAVANTE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, O QUE PERMITE AS CONSTRIÇÕES EFETUADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA FINS DE AFASTAR A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037750-72.2022.8.21.7000/RS, O QUAL VAI NEGADO O PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377507220228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 22-06-2022) - grifei Diante do exposto, defiro a inclusão da pessoa jurídica do executado JOSE CARMO GIRARDI inscrito no CNPJ sob o nº 03.109.166/0001-39. Proceda-se à inclusão da pessoa jurídica no polo passivo. Após, voltem para análise do pedido de bloqueio de valores. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5102061-02.2024.8.13.0024

ID: 276995505

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5102061-02.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO TADEU MENEGON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE PUGA ABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5102061-02.2024.8.13.0024 (La) CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: EVANDRO TADEU MENEGON CPF: 147.710.348-18 RÉU: IDEAL CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 23.357.600/0001-07 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por EVANDRO TADEU MENEGON em face de IDEAL CLUBE DE BENEFÍCIOS, partes já qualificadas, sob o fundamento que seria credor da quantia de R$2.783,56 (dois mil e setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos); que firmou termo de adesão do programa de proteção veicular da requerida em 05/10/2018, fazendo uso deste em razão de acidente de trânsito que se envolveu em 29/10/2021; que formalizou a ocorrência e apresentou pedido de ressarcimento de danos junto com o orçamento; que a requerida enviou o termo de ressarcimento para terceiro, envolvido no sinistro, em que o Sr. “Ramon” recebeu a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) pagos pela requerida no ano de 2022; que após muitas cobranças, a ré enviou ao autor o termo de ressarcimento para assinatura em setembro de 2023, para o recebimento da quantia de R$2.677,00 (dois mil e setenta e sete reais), a ser pago pela ré no prazo de 90 (noventa) dias; que, apesar de ter preenchido o termo, ainda não recebeu os respectivos valores; que tentou solucionar administrativamente, mas não obteve êxito. Com a inicial vieram os documentos de Id. 10215630730. Concedida a gratuidade de justiça em Id. 10245862487. Devidamente citada em Id. 10267684936, a requerida manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 10287003478). Decretada a revelia da parte ré em Id. 10304433074. Alegações finais, Id. 10341895873. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cediço que o documento escrito apto a embasar a ação monitória é aquele merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória e que não possua eficácia de título executivo, servindo o termo de ressarcimento assinado somente pelo autor (Id. 10215630468) a estes critérios. A análise dos elementos de prova, segundo o art. 373, do Código de Processo Civil, indicou que a parte autora demonstrou a existência do fato constitutivo extintivo do seu direito, na medida em que possui contrato assinado com a requerida. Sobre o tema ônus da prova, leciona THEODORO JÚNIOR, verbis: O art. 373, fiel ao princípio dispositivo, reparte o ônus da prova entre os litigantes da seguinte maneira: (a) ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito; e (b) ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta, apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa da prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus. Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas daquele outro fato apontado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admite como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as consequências do evento a que alude a contestação. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do processo civil, processo de conhecimento e procedimento comum – Vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 879/880) Não consta dos autos nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, restando demonstrado o negócio jurídico entabulado entre as partes que ensejou o débito objeto da presente ação monitória. Destaca-se que somente a ré poderia contestar o alegado, mediante a apresentação dos recibos de quitação, o que não ocorreu na espécie. Ademais, milita em favor do autor a pena de confissão ficta da requerida/devedora, ante a ocorrência da revelia. Além disso, o boletim de ocorrência (Id. 10245662650), o termo de adesão (Id.10215652551) e os e-mails trocados pelas partes (Ids. 10215647551/10215645850) permitem observar a verossimilhança com os fatos narrados na exordial, sobretudo, quanto ao transcurso do prazo para o pagamento. Com efeito, está sobejamente comprovado nos autos a qualidade de credor do autor, bem como a exigibilidade e certeza de seu crédito, representados pelo documento de Id. 10215630468. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, condenando-se a parte ré no pagamento da quantia de R$2.783,56 (dois mil e setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelo índice da Tabela do e. TJMG, a contar da propositura da ação, bem como juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Realizado o pagamento voluntário, defiro, desde já, a expedição de alvará em favor do requerente. Recolhidas as custas, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. CASSIO AZEVEDO FONTENELLE Juiz de Direito 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5008161-42.2025.4.02.0000

ID: 310767200

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008161-42.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008161-42.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA ADVOGADO(A) : MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) DESPACHO/DECISÃO PRONTOBABY HOSPITAL… Agravo de Instrumento Nº 5008161-42.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA ADVOGADO(A) : MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) DESPACHO/DECISÃO PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA interpõe agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, em face da decisão da Exma. Juíza Federal Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5043902-69.2025.4.02.5101, que recebeu os Embargos à Execução Fiscal sem o efeito suspensivo, ante a inexistência de garantia integral do juízo. Alega que " no exercício de sua atividade, a empresa constituiu um laço com a cooperativa UNIMED – Rio de Janeiro, a qual é sabidamente a maior operadora de planos de saúde do estado do Rio de Janeiro, sendo certo que, os repasses da referida cooperativa referente à serviços prestados aos seus beneficiários, representavam 70% do faturamento do grupo"; que a crise financeira que acometeu a UNIMED – Rio de Janeiro impactou, de forma severa, nos recebíveis do grupo, aumentando o respectivo passivo tributário. Acrescenta que a UNIMED – Rio de Janeiro possui uma dívida de mais de 2 bilhões de reais com hospitais e clínicas, sendo por essa razão prejudicados os repasses financeiros aos estabelecimentos de saúde credenciados, incluindo as empresas do grupo da agravante. Aduz que aderiu inúmeros parcelamentos " que, agora, estão para ser tratados em uma única transação individual que englobará todos os débitos devidos à União Federal, inclusive os créditos exequendos na presente execução ". Defende que " ainda que não se entenda pela garantia integral do débito exequendo, é evidente a possibilidade de tramitação dos Embargos à Execução com a garantia parcial, tendo em vista o comprovado cenário de crise existente na atividade da ora Agravante" . Ao final, requer a antecipação de tutela recursal a fim de que seja determinada a imediata suspensão dos embargos à execução fiscal, tendo em vista a alegada crise existente na atividade da agravante. É o relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo a decisão agravada (evento 8): "1. Tempestivos os Embargos à Execução e sem a integralmente garantia do o juízo, recebo os presentes embargos em homenagem ao princípio constitucional do Devido Processo Legal, com fundamento nos art. 914 e art. 921, II do CPC SEM EFEITO SUSPENSIVO. Obstam-se apenas ATOS EXPROPRIATÓRIOS (leilões, conversão definitiva de valores, liquidação de seguro garantia, etc). 2. Na seqüência, intime-se a embargada para impugnação em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ocasião em que vederá informar se já houve transação administrativa - processo 5102061-39.2024.4.02.5101/RJ, evento 90, PET1 ". Analiso. Por ora, não se identificam os requisitos suficientes para o deferimento da medida pretendida, sem prestigiar antes o contraditório . Mister salientar que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem , em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Embora entenda que a reforma pode ocorrer em outros casos, o entendimento mencionado reforça que devemos prestigiar a análise feita pela 1a instância. Isto posto, INDEFIRO , por ora , a concessão do efeito suspensivo. À agravada para que se manifeste exclusivamente acerca da liminar pleiteada, no prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos para reanálise da tutela. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). P.I.

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Marcelo Luiz Winter x Top Veiculos E Incorporacoes Ltda

ID: 330350780

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019675-10.2021.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ WINTER

Polo Passivo:

TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO FISCH DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019675-10.2021.8.21.0019/RS AUTOR : MARCELO LUIZ WINTER ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019675-10.2021.8.21.0019/RS AUTOR : MARCELO LUIZ WINTER ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA (OAB RS099863) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos extrapatrimoniais por descumprimento de ordem judicial proposta por MARCELO LUIZ WINTER em face de TOP VEÍCULOS E INCORPORAÇÕES LTDA. Em síntese, alega o autor que firmou com a ré contrato de compra e venda de veículo com reserva de domínio, tendo posteriormente ajuizado ação revisional do contrato, distribuída junto à 2ª Vara Cível desta Comarca, sob nº 5008858-18.2020.8.21.0019/RS. Naquela demanda, foi deferida tutela de urgência determinando que a ré se abstivesse de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, bem como a manutenção do autor na posse do bem e o depósito judicial do valor incontroverso, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Posteriormente, a tutela foi ampliada para que o demandado se abstivesse de protestar título referente ao contrato em discussão e, caso já tivesse feito, fosse retirado o protesto, em até 05 dias, também sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de inadimplemento, limitado a 30 dias. Sustenta que, mesmo tendo sido regularmente intimada/citada a cumprir a decisão, a parte ré manteve junto aos órgãos restritivos de crédito protesto em nome da parte autora referente ao contrato da demanda revisional, causando danos e transtornos de grande monta. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, litispendência e falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor já ajuizou outras duas ações sobre o mesmo fato. No mérito, sustenta que o autor é contumaz devedor, não apenas da empresa, mas também de uma série de credores, incidindo a Súmula 385 do STJ. Alega, ainda, que a liminar mencionada pelo autor foi revogada pelo juízo ad quem no Agravo de Instrumento nº 5177042-72.2022.8.21.7000. O autor apresentou réplica refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O autor informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. A ré juntou documento novo (restrições financeiras) e também manifestou desinteresse na produção de outras provas. Foi proferida decisão suspendendo o feito até o trânsito em julgado da ação revisional nº 5008858-18.2020.8.21.0019, em razão de prejudicialidade externa. Certificou-se nos autos que não foi possível relacionar o presente feito ao processo nº 5008858-18.2020.8.21.0019, por não pertencerem à mesma vara. Posteriormente, foi certificado que a ação nº 5008858-18.2020.8.21.0019 transitou em julgado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais pendentes de apreciação, notadamente as preliminares suscitadas pela parte ré e a necessidade de produção de outras provas. 1.1. Da preliminar de litispendência e falta de interesse de agir A parte ré suscitou preliminar de litispendência e falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor já ajuizou outras duas ações sobre o mesmo fato (processos nº 5008858-18.2020.8.21.0019 e nº 5016821-09.2022.8.21.0019). Nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em análise, embora as partes sejam as mesmas, os objetos das ações são distintos. O processo nº 5008858-18.2020.8.21.0019 trata-se de ação revisional de contrato, enquanto o processo nº 5016821-09.2022.8.21.0019 refere-se a cumprimento provisório de sentença que busca executar a multa prevista na hipótese de descumprimento da tutela de urgência concedida na ação de conhecimento. Já no presente feito, o autor pretende a indenização por danos morais decorrentes do descumprimento de ordem judicial, consubstanciada na tutela de urgência antecipada concedida na citada ação revisional, sendo aqui, portanto, irrelevantes os motivos ensejadores da restrição. Assim, possuindo as demandas diferentes pretensões, não há falar em litispendência, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Quanto ao interesse de agir, este se configura pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo autor. No caso em tela, o autor busca reparação por danos morais decorrentes do descumprimento de ordem judicial, pretensão esta que somente pode ser satisfeita por meio da presente ação, demonstrando, assim, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Ademais, a pretensão resistida da parte autora vem reforçada pela apresentação da contestação pela parte ré, evidenciando o conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Portanto, rejeito as preliminares de litispendência e falta de interesse de agir suscitadas pela parte ré. 1.2. Da suspensão do processo Conforme decisão anteriormente proferida, o presente feito foi suspenso até o trânsito em julgado da ação revisional nº 5008858-18.2020.8.21.0019, em razão de prejudicialidade externa, uma vez que o pedido de danos morais na presente ação está fundamentado no descumprimento da liminar concedida naquele feito. Tendo sido certificado nos autos que a ação nº 5008858-18.2020.8.21.0019 já transitou em julgado, não subsiste mais o motivo da suspensão, devendo o processo retomar seu regular andamento. 1.3. Da produção de provas As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo ambas manifestado desinteresse na produção de outras provas além das já constantes dos autos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". No entanto, o mesmo diploma legal prevê, em seu artigo 355, inciso I, que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas". No caso em análise, considerando que as partes não requereram a produção de outras provas e que os documentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, entendo desnecessária a produção de outras provas, estando o processo pronto para julgamento. 2. DA ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte ré alega que a liminar mencionada pelo autor, no sentido de que a demandada se abstivesse de protestar o devedor, foi revogada pelo juízo ad quem no Agravo de Instrumento nº 5177042-72.2022.8.21.7000. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a decisão do agravo de instrumento mencionado pela ré não se refere à tutela de urgência concedida na ação revisional nº 5008858-18.2020.8.21.0019, objeto da presente demanda. Ademais, conforme certificado nos autos, a ação revisional já transitou em julgado, o que indica que a tutela de urgência concedida naquele feito foi confirmada pela sentença, não havendo notícia de sua revogação. Portanto, não procede a alegação da ré de que a tutela de urgência que fundamenta o pedido do autor teria sido revogada. 3. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ A parte ré alega que o autor possui diversas anotações no rol de inadimplentes, o que, por si só, já derruiria o pleito do hipotético abalo anímico tutelado, na medida em que incidiria, à espécie, a inteligência da Súmula 385 do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." De fato, a Súmula 385 do STJ estabelece que não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição em cadastro de proteção ao crédito. No entanto, para a aplicação da referida súmula, é necessário que a inscrição preexistente seja legítima e que não esteja sendo discutida judicialmente. No caso em análise, a parte ré juntou documento demonstrando que o autor possui outras inscrições em cadastros de inadimplentes. Contudo, não comprovou que tais inscrições são legítimas e que não estão sendo discutidas judicialmente. Ademais, o objeto da presente demanda não é a discussão sobre a legitimidade da inscrição em si, mas sim o descumprimento de ordem judicial que determinou a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito e a retirada de eventual protesto já existente. Nesse contexto, a existência de outras inscrições em nome do autor não afasta, por si só, o dever de indenizar pelo descumprimento de ordem judicial, sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão quando do julgamento do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO as preliminares de litispendência e falta de interesse de agir suscitadas pela parte ré; Tendo em vista o trânsito em julgado da ação revisional nº 5008858-18.2020.8.21.0019, DETERMINO o prosseguimento do feito; Considerando que as partes não requereram a produção de outras provas e que os documentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, DECLARO encerrada a instrução processual; INTIMEM-SE as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, nos termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil; Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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