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Processo nº 5112457-12.2023.4.02.5101

ID: 322737607

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5112457-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALDERY SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALDERY SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112457-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : WALDERY SANTOS ADVOGADO(A) : WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) DESPACHO/DECISÃO Evento 78.2 . Vista ao r…

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Processo nº 5087334-12.2023.4.02.5101

ID: 325595877

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087334-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LACERDA TREVISAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087334-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA LACERDA TREVISAN ADVOGADO(A) : THAIS TAKAHASHI (OAB PR034202) SENTENÇA Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SE…

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Heitor Arjun Reis Chandra x Leni Chandra Panicker Sreenandini e outros

ID: 321911660

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103048-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR ARJUN REIS CHANDRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5103048-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE : HEITOR ARJUN REIS CHANDRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO (OAB RJ098469)… Apelação Cível Nº 5103048-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE : HEITOR ARJUN REIS CHANDRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO (OAB RJ098469) INTERESSADO : LENI CHANDRA PANICKER SREENANDINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO INTERESSADO : ROBERTA MARTINS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO INTEGRAL. STJ – RECURSO REPETITIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL DA DIB FIXADO NO ÓBITO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS REMETIDO À LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que indeferiu o pedido de pensão por morte em razão do falecimento de sua avó, Jurema Martins Reis, ocorrido em 12/10/2021. A negativa administrativa fundou-se na ausência de comprovação da condição de dependente. No curso da demanda, o INSS reconheceu administrativamente o direito ao benefício, com início de pagamento em 14/12/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o menor sob guarda possui direito ao benefício de pensão por morte da avó, falecida após a exclusão dessa categoria do rol legal de dependentes; e (ii) fixar a data de início do benefício (DIB) e os efeitos financeiros da concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor, conforme entendimento consolidado do STF (AI 448.834/RJ) e artigo 74 da Lei nº 8.213/1991. 4. Embora a redação atual do art. 16 da Lei nº 8.213/1991 exclua o menor sob guarda do rol de dependentes, o STJ, em julgamento repetitivo (REsp 1.411.258/RS), firmou a tese de que essa categoria faz jus à pensão por morte, desde que comprovada a dependência econômica, por força do art. 33, § 3º, do ECA, em consonância com o art. 227 da CF/1988. 5. No caso concreto, foi comprovada a dependência econômica do autor em relação à avó falecida, mediante documentação robusta (estudo social, sentença de guarda compartilhada, comprovantes de pagamento de plano de saúde, contas em nome da falecida e condição de invalidez da genitora). O INSS reconheceu administrativamente o benefício. 6. A comprovação da qualidade de dependente após o requerimento não afasta o direito adquirido ao benefício desde a data do óbito. 7. Com a afetação do Tema 1124 pelo STJ, que versa sobre o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos judicialmente com base em documentos não apresentados na via administrativa, a definição dessa data deve ser postergada para a fase de liquidação do julgado, conforme orientação firmada pelas Turmas Especializadas em Direito Previdenciário do TRF2. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Data de início do benefício fixada na data do óbito da falecida segurada (12/10/2021). Termo inicial dos efeitos financeiros, diante da afetação do Tema 1124/STJ, a ser definido por ocasião da liquidação do julgado. Tese de julgamento : "1. O menor sob guarda faz jus ao benefício de pensão por morte do instituidor falecido, desde que comprovada a dependência econômica, à luz do art. 33, § 3º do ECA, art. 227 da CF/1988 e da tese firmada no REsp 1.411.258/RS (STJ – recurso repetitivo). 2. A dependência econômica pode ser comprovada por documentos apresentados em momento posterior ao requerimento administrativo, sem prejuízo do direito adquirido ao benefício desde a data do óbito. 3. Em razão da afetação do Tema 1124/STJ, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na fase de liquidação do julgado." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 227; CC, arts. 3º e 198, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 74 e 77; Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 33, § 3º; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.411.258/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11/10/2017, DJe 21/02/2018; STJ, Petição 9.582/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/08/2015, DJe 16/09/2015; STF, AI 448.834/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 08/08/2003. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator, dar provimento à apelação do autor para determinar que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data do óbito da falecida segurada (12/10/2021), e o termo inicial dos efeitos financeiros, diante da afetação do Tema 1124/STJ, seja definido por ocasião da liquidação do julgado, ao que resta ressalvado o direito da parte autora à complementação da execução de acordo com a tese que vier a ser fixada pelo STJ no julgamento definitivo do Tema 1124, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Josevaldo Fernandes De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304099417

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075888-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00mi…

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Processo nº 5133894-12.2023.4.02.5101

ID: 306949662

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5133894-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVONNE COUTO RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO ARMOND BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5133894-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : IVONNE COUTO RAMOS ADVOGADO(A) : FREDERICO ARMOND BORGES (OAB RJ138639) DESPACHO/DECISÃO Considerando que há informação no sistema E-proc s…

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Processo nº 5053190-12.2023.4.02.5101

ID: 314132158

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053190-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILTON LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MOLINARO ALOISE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5053190-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NILTON LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MOLINARO ALOISE (OAB RJ151712) DESPACHO/DECISÃO Confirmado o cumprimento da …

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Processo nº 5015554-12.2023.4.02.5101

ID: 283577077

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015554-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA BARBALHO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DAVID RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUES VALENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015554-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : NATHALIA BARBALHO DE BRITO ADVOGADO(A) : RICARDO DAVID RIBEIRO (OAB DF019569) ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUES VALENTE (…

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Processo nº 5079186-12.2023.4.02.5101

ID: 328758232

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5079186-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIDE RIBEIRO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSE CRISTINA FIGUEIREDO DE ALMEIDA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079186-12.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : NAIDE RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : ROSE CRISTINA FIGUEIREDO DE ALMEIDA DE FREITAS (OAB RJ102423) DESPACHO/DECISÃO Evento 99: O detalhament…

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Processo nº 5096937-12.2023.4.02.5101

ID: 331464205

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5096937-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTOS CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5096937-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema …

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Processo nº 5073366-12.2023.4.02.5101

ID: 303838411

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5073366-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073366-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : FRANA ELIZABETH MENDES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato…

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