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Processo nº 5130291-61.2021.8.21.7000

ID: 337596153

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5130291-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ ANTUNES FLECK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGÉRIO MENDONÇA BASSANI

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CARLA FROENER FERREIRA

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PRECATÓRIO Nº 5130291-61.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 23461115820098210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ROBERTO LUIZ ANTUNES FLECK ADVOGADO(A) : CARLA FROENE…

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Processo nº 5159100-61.2021.8.21.7000

ID: 303865339

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159100-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUIZA MORALES BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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ARTUR CARVALHO PIPPI

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Precatório Nº 5159100-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARMEN LUIZA MORALES BRAGA ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : D…

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Processo nº 5100124-61.2021.8.21.7000

ID: 298215663

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5100124-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA ROCHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MENEZES DE QUADROS

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ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI

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Precatório Nº 5100124-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GISELE CRISTINA ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI (OAB RS027384) A…

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Processo nº 5150079-61.2021.8.21.7000

ID: 310849958

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5150079-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARNO CARLOS JACOBUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIANA PACHECO BLEICKER

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JOSE VECCHIO FILHO

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Precatório Nº 5150079-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ARNO CARLOS JACOBUS ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS0…

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Processo nº 5100415-61.2021.8.21.7000

ID: 309840799

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5100415-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BERENICE ARAUJO KILIAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA

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ROBERTO SIMOES TRINDADE

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FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE

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Precatório Nº 5100415-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : BERENICE ARAUJO KILIAN ADVOGADO(A) : FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE (OAB RS3186) ADVOGADO(A) : R…

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Processo nº 5146296-61.2021.8.21.7000

ID: 299144164

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146296-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMPARO SILVA MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAISSON SILVA PORTANOVA

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5146296-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : AMPARO SILVA MELLO ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : DAISSON…

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Processo nº 5192953-61.2021.8.21.7000

ID: 317879566

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192953-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA WENZEL SPIES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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PRECATÓRIO Nº 5192953-61.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 23708717120098210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : TEREZINHA WENZEL SPIES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIL…

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Daniela Constante Wawzinkevicz

ID: 256137361

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5229328-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

DANIELA CONSTANTE WAWZINKEVICZ

80

Processo Administrativo Nº 5229328-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5123210-20.2025.8.13.0024

ID: 282733513

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5123210-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRENO LUIZ GUILHERME GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO LUIZ GUILHERME GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5123210-20.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BRENO LUIZ GUILHERME GASPAR CPF: 152.242.027-44 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 AJ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de tutela de urgência e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Providências tomadas sem o respaldo dos pressupostos legais configuram pura arbitrariedade e verdadeiro abuso em intolerável infração à garantia fundamental do devido processo legal. O autor exerceu regularmente o cargo de Analista Educacional na SEE/MG de 12/08/2024 a 05/02/2025, quando foi exonerado a pedido. Apesar do desligamento, não recebeu as verbas rescisórias devidas, como férias e 13º salário proporcionais. A Administração recusou o pagamento com base em orientação interna, causando prejuízo financeiro e violação de direitos constitucionais. De análise atenta dos autos, tenho que restam ausentes requisitos para a concessão da medida de urgência pretendida. Compulsando os autos, constata-se que pedido liminar tem forte cunho satisfatório e se confunde com o próprio mérito da demanda. Sobre o tema, ressalta-se o posicionamento de Hely Lopes Meirelles: "A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional e moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa". Desta forma, se considerarmos que a concessão de medida liminar, na forma pretendida pelo autor, exaure o objeto da ação, revela-se o não preenchimento dos requisitos legais exigidos pela lei para concessão de medida urgente. Ademais, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que em caso de sucesso na ação a autora poderá ter seu pleito atendido, posteriormente. Ressalto que o Poder Judiciário somente possui ingerência residual na esfera da Administração Pública (Poder Executivo), apenas para controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos praticados, o que demandará, no presente caso concreto, o exaurimento da fase cognitiva. Desta feita, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, este será analisando no momento de prolação da sentença. Intimem-se as partes. Citem-se. Aguarde-se realização da audiência agendada. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5100124-61.2021.8.21.7000

ID: 302725759

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5100124-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA ROCHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LINDAINES NEVES ZULIAN DA SILVA

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JESSICA MARINS DA SILVA

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ADRIANO ZUFFO

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RAFAEL OSS EMER

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FELIPE TOMAS FRIEDRICH

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MARCELO ANDREOLA

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RAFAEL MENEZES DE QUADROS

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ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI

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Precatório Nº 5100124-61.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1873561-67.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008412-89.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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