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Processo nº 5128651-23.2021.8.21.7000

ID: 334337499

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5128651-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ANDRÉ FERNANDES SOLANO

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PRECATÓRIO Nº 5128651-23.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 02197193920118210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ZILDA MARIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO AN…

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Processo nº 5169003-23.2021.8.21.7000

ID: 304161772

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169003-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE PETRY SOMMITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO MARTINS LEAL

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Precatório Nº 5169003-23.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-11.0523.2.96.6111/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARILENE PETRY …

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Processo nº 5014094-23.2021.8.21.7000

ID: 323017893

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014094-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA RODRIGUES DE MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS TAVARES MEIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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PRECATÓRIO Nº 5014094-23.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 24815917120108210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : NEUSA MARIA RODRIGUES DE MENEZES ADVOGADO(A) : TELMO …

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Processo nº 5014094-23.2021.8.21.7000

ID: 330082951

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014094-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA RODRIGUES DE MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS TAVARES MEIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5014094-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NEUSA MARIA RODRIGUES DE MENEZES ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TA…

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Processo nº 5132240-23.2021.8.21.7000

ID: 316324214

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5132240-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE LIMA PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5132240-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA ROSA DE LIMA PIRES (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : DANI…

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Processo nº 5140097-23.2021.8.21.7000

ID: 333385841

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5140097-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS LUIS FALLER

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RAFAEL MATHIAS FERREIRA

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ALEXANDRA SILVEIRA

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PRECATÓRIO Nº 5140097-23.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00052503520118210077/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : JONAS FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA SIL…

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Processo nº 5001735-86.2021.8.21.0001

ID: 324377568

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001735-86.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LOURENCO MACHADO SANTA HILARIA LOURENCO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DA ROSA BRANCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001735-86.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SANTA HILARIA LOURENCO MACHADO ADVOGADO(A) : DIEGO DA ROSA BRANCO (OAB RS084019) EXEQUENTE : MARIA LUCIA LOURENCO MACHADO ADVOGADO…

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Processo nº 5130688-23.2021.8.21.7000

ID: 334368084

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5130688-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHAIANE SILVA RODRIGUES CILON GOMES RODRIGUES NETO LEONAM SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

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CRISTIANO CAJU FREITAS

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DANIELE FERRON DAVILA

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PRECATÓRIO Nº 5130688-23.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00797853220128210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : LEONAM SILVA RODRIGUES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(…

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Sociedade Porvir Cientifico x Joao Batista Da Silva Goulart

ID: 296191637

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029603-20.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA SILVA GOULART

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOELSO CREMONESE

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LUSMARIA FINKLER CREMONESE

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FINKLER E CREMONESE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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JANAINA DE SOUZA NAZARI

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ANA PAULA DA CRUZ PETTER

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ALEXANDRE RATKUS ABEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029603-20.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO ADVOGADO(A) : JANAINA DE SOUZA NAZARI (OAB RS051559) ADVOGADO(A) : LUSMARIA FINKLER CREMONESE ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029603-20.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO ADVOGADO(A) : JANAINA DE SOUZA NAZARI (OAB RS051559) ADVOGADO(A) : LUSMARIA FINKLER CREMONESE ADVOGADO(A) : JOELSO CREMONESE EXECUTADO : JOAO BATISTA DA SILVA GOULART ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RATKUS ABEL (OAB RS045342) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a exequente seja determinada a penhora no rosto dos autos do processo de pagamento de precatório n.º 5133210-23.2021.8.21.7000, que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com expedição de ofício ao respectivo juízo, visando ao registro da constrição. A exequente informa que já havia sido determinada anteriormente penhora no rosto dos autos do processo de cumprimento de sentença n.º 5001837-60.2011.8.21.0001, movido pelo executado em face do Estado do Rio Grande do Sul, e que tal crédito encontra-se atualmente na fase de pagamento por meio de precatório. Compulsando os autos e analisando os elementos constantes da petição, observo que a medida postulada se revela razoável e necessária para assegurar a efetividade da execução, conforme disposto no art. 797 do CPC, segundo o qual responde o devedor, pelo cumprimento de suas obrigações, com seus bens presentes e futuros. Com a transformação do crédito em precatório, é imprescindível que a penhora antes determinada seja trasladada para o processo de pagamento, como forma de garantir a prioridade do crédito exequendo e assegurar que eventual levantamento do valor pelo executado não frustre a satisfação da obrigação perseguida nestes autos. Resta pacificado o entendimento de que é admissível a penhora no rosto dos autos do processo de pagamento de precatório, sendo providência que visa preservar justamente o resultado útil do processo, harmonizando-se com os princípios da efetividade e da segurança jurídica. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de pagamento do precatório n.º 5133210-23.2021.8.21.7000/TJRS, até o limite do valor atualizado do débito exequendo, qual seja, R$ 40.347,95. Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para que proceda ao registro da penhora no referido processo de precatório, com a finalidade de resguardar o crédito executado nestes autos. Intimem-se. Diligências Legais.

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Processo nº 5123995-87.2017.8.09.0051

ID: 283530098

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 3ª Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5123995-87.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO POSSEBON CARVALHO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5123995… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5123995-87.2017.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goiás Requerido(s)/Executado(s): Helios Coletivos e Cargas Ltda DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em desfavor da sociedade empresarial Helios Coletivos e Cargas Ltda, partes qualificadas nos autos. Por meio da petição inserida no evento 346, o exequente pugnou pela reunião das execuções fiscais tramitando em face do executado, bem como requereu que seja dado cumprimento à decisão proferida no evento 315, com designação de nova data para o leilão judicial dos bens. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. O artigo 28, da Lei 6.830/80 permite que sejam reunidas (apensadas) as execuções fiscais existentes em face do mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, passando os feitos a tramitar conjuntamente. Embora a medida dependa de requerimento, o deferimento do pedido é faculdade do juiz, a ensejar análise dos requisitos para a unificação dos processos, um deles diz respeito a conveniência da unidade de garantia, ou seja, que esta seja comum a todos os executivos fiscais, bem como observar o princípio da economia e celeridade processual. No presente caso, afigura conveniente a reunião das execuções fiscais, considerando a identidade dos devedores e a conveniência da unidade de garantia, garantindo assim a economia e a celeridade processual. Além disso, a promoção de unificação das execuções fiscais, mostra-se medida imprescindível para conferir maior racionalidade à tramitação dos feitos. Tal providência contribui não apenas para a organização dos créditos exequendos e pela conveniência da unidade de garantia da execução, mas também para a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional, evitando a análise de matérias idênticas, como pedidos/impugnações de penhora, exceções de pré-executividade e embargos à execução, bem como a duplicidade de diligências (expedição de diversos termos de penhora, mandados de avaliação, ofícios e outros). Dito isto, o deferimento do pedido de unificação das execuções fiscais nºs 5660564-35, 5123995-87, 5006562-91, 5391826-61 e 5089371-65. é medida que se impõe. Quanto aos autos nº 5101065-70, indefiro o pedido de unificação, posto que se trata de ação de conhecimento, não sendo, portanto, compatível com o rito de execução fiscal. Por outro lado, considerando que houve a venda do imóvel de matrícula nº 28.407 (evento 349), determino o cancelamento de eventual restrição incidente sobre o referido bem, tanto nos presentes autos quanto naqueles em que foi determinada a unificação da execução fiscal. Por fim, quanto ao pedido formulado pelo exequente em relação à designação de nova data para o leilão, postergo a sua análise, posto que, conforme sedimentado no julgamento do Conflito de Competência nº 196.553/PE, o artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que, caso a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar quanto à sua substituição por outros bens, providência que deverá ser adotada mediante pedido de cooperação jurisdicional. Nesse mesmo sentido, conforme pontuado no Agravo de Instrumento nº 5337517-56.2024.8.09.0051, "qualquer decisão que envolva diretamente a constrição de bens, deve ser levada a cargo do juízo universal e, sendo contrária ao dispositivo, é considerada usurpação de competência". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE CONSTRIÇÃO. PENHORA NA CONTA BANCÁRIA (SISBAJUD) . DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1 . Mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Inutilidade do julgamento somente quando da eventual apelação (STJ, Tema 988) . 2. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que só há usurpação de competência do juízo da falência pelo juízo ordinário ou da execução fiscal quando, cumulativamente, efetivada constrição de bem ou valor da empresa falida e inobservada ou desrespeitada de decisão do juízo universal que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado sua substituição. 3. No caso, embora bloqueado valor das contas bancárias da agravante, não se demonstrou nem a comunicação do juízo ordinário ao juízo falimentar, nem qualquer deliberação desse a respeito da essencialidade do ato constritivo . 4. Decretada a falência da agravante em 2013 e determinada a constrição dos valores 2023, patente a necessidade de se observar o princípio da colaboração e, por conseguinte, de se aguardar a deliberação do juízo falimentar a respeito das implicações do ato constritivo. 5. Decisão recorrida reformada em parte . Valor bloqueado que deve permanecer depositado em juízo, sem levantamento, até o recebimento da comunicação e a deliberação pelo juízo universal acerca da constrição efetivada. 6. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23497719720248260000 Taboão da Serra, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 08/01/2025, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/01/2025) Assim, considerando a competência do Juízo da Recuperação Judicial sobre os bens de capital essenciais, é certo que compete a este juízo a análise sobre a essencialidade ou não do bem constrito, bem como a determinação, se for o caso, da substituição da constrição, em observância ao dever de cooperação jurisdicional, nos termos dos artigos 69 e 805 do Código de Processo Civil. Dessa forma, faz-se necessária a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial, a fim de que se manifeste acerca da essencialidade dos bens objeto de constrição e indicados para leilão. Diante do exposto, defiro o pedido formulado no evento 346, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80 e, por conseguinte, determino a unificação das execuções fiscais nºs 5660564-35, 5123995-87, 5006562-91, 5391826-61 e 5089371-65. Determino, ainda, que os atos processuais futuros sejam realizados exclusivamente nos presentes autos. Quanto aos autos nº 5101065-70, indefiro o pedido de unificação, posto que se trata de ação de conhecimento, não sendo, portanto, compatível com o rito de execução fiscal. Proceda-se à extração de cópia da presente decisão, a ser juntada aos autos supramencionados, e, em seguida, promova-se o sobrestamento destes, em razão da unificação ora deferida. Por outro lado, considerando que houve a venda do imóvel de matrícula nº 28.407, determino o cancelamento de eventual restrição incidente sobre o referido bem, tanto nos presentes autos quanto naqueles em que foi determinada a unificação da execução fiscal. Por fim, determino a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial, a fim de que se manifeste acerca da essencialidade dos bens objeto de constrição e indicados para leilão, devendo o referido ofício ser instruído com os termos de penhora dos imóveis. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

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