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Processo nº 5153665-83.2023.8.21.0001

ID: 313936309

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5153665-83.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE JOSE GARRAFIELO CARRION ROBERTO FARINHA MACHADO CARRION THIAGO ZUCCHETTI CARRION

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO

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GABRIELA SUDBRACK CRIPPA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5153665-83.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : ROBERTO FARINHA MACHADO CARRION (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO FREITAS… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5153665-83.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : ROBERTO FARINHA MACHADO CARRION (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO (OAB RS015650) ADVOGADO(A) : GABRIELA SUDBRACK CRIPPA (OAB RS051463) REQUERENTE : Thiago Zucchetti Carrion (Curador) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO (OAB RS015650) ADVOGADO(A) : GABRIELA SUDBRACK CRIPPA (OAB RS051463) REQUERENTE : FILIPE JOSE GARRAFIELO CARRION (Curador) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO (OAB RS015650) ADVOGADO(A) : GABRIELA SUDBRACK CRIPPA (OAB RS051463) SENTENÇA DECIDO. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará judicial ajuizado por ?ROBERTO FARINHA MACHADO CARRION?, representado por seu curador ?THIAGO ZUCCHETTI CARRION?, para tornar definitivos os alvarás expedidos nos eventos 12 (ajuizamento de ação de exigir contas c/c exibição de documentos contra a esposa do incapaz; ação de desoneração de alimentos e/ou revisional em face de Sandra Virgínia; ação de exibição de documentos c/c ação de indenização contra o Banco Bradesco; ação em face da UNIMED visando garantir fisioterapia e fonoaudiologia; ação do JEF e/ou por meio de mandado de segurança para permitir o desconto do valor da clínica como despesa de saúde no Imposto de Renda), 26 (levantamento de R$ 50.000,00 de VGBL), 90 (levantamento de R$ 50.000,00 de VGBL), 91 e 123 (alienação do veículo Jeep Compass, placa JBG9C89), 121 (levantamento de R$ 5.544,85 de conta mantida perante o Bradesco), 122 (levantamento de R$ 80.000,00 de VGBL), 141 (ajuizamento de ação judicial contra a União para permitir que os gastos com clínica em que instalado o curatelando sejam reconhecidas como gasto com saúde no IR), 142 (ajuizamento de ação judicial de exoneração de alimentos em face de Sandra Virgínia) e 160 (levantamento de R$217,39 de conta mantida perante o Santander). Ainda, DETERMINO a expedição de alvará para: 1. Levantamento de R$ 19.383,06 aplicado no VGBL do Banco Bradesco para realização da reforma das salas geminadas de propriedade do incapaz; 2. Levantamento dos valores existentes no Banco do Brasil (agência 3724-9, c/c 10588-0), devendo o curador transferir o montante para conta titulada pelo incapaz; e 3. Encerramento da supracitada conta mantida no Banco do Brasil.

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Janice Nery x Banco Bmg S.A e outros

ID: 331457335

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153665-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANICE NERY

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCOSEGURO S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA

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ELÓI CONTINI

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5153665-67.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 832) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: JANICE NERY ADVOGADO(A): ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) AGRAVADO: BANCO BMG S.A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES (OAB RS046234A) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB RS090486A) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR(A): ELÓI CONTINI AGRAVADO: BANCO PAN S.A. AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO AGRAVADO: BANCOSEGURO S.A. Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5000915-17.2024.8.21.0113

ID: 332785037

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000915-17.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELMO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRLEI TEREZINHA MÜLLER FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000915-17.2024.8.21.0113/RS EXEQUENTE : TELMO FERREIRA ADVOGADO(A) : DIRLEI TEREZINHA MÜLLER FERREIRA (OAB SC012279) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a informa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000915-17.2024.8.21.0113/RS EXEQUENTE : TELMO FERREIRA ADVOGADO(A) : DIRLEI TEREZINHA MÜLLER FERREIRA (OAB SC012279) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a informação de que o executado JOSE CARMO GIRARDI é empresário individual ( evento 39, CNPJ1 ), há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, de modo que seu patrimônio responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A FIRMA INDIVIDUAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA APENAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O DA MICROEMPRESA. ASSIM, O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA RESPONDE, INDISTINTAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TENDO EM VISTA A CONFUSÃO PATRIMONIAL EXISTENTE . DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL PARA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51207532220228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-09-2022) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONSTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL E BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA . POSSIBILIDADE. 1. AINDA QUE A BAIXA DO FEITO EQUIVALHA À EXTINÇÃO, NO CASO, A REFERIDA BAIXA FICOU CONDICIONADA AO DECURSO DE CINCO ANOS, O QUAL NÃO OCORREU, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM ARQUIVAMENTO COM BAIXA. POR CONSEQUÊNCIA, É DE SER AFASTADA A NULIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE, O QUE IMPÕE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, JÁ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO ESTÁ EXTINTA DESDE 16/12/2020, DADO QUE NÃO HOUVE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE EMPRESA INDIVIDUAL, OS PATRIMÔNIOS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDEM, O QUE AUTORIZA A TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE BLOQUEIO NAS CONTAS DA EMPRESA (TENTATIVA ESTA QUE JÁ HAVIA SIDO EFETUADA, SEM ÊXITO - EVENTO 8 DO PROCESSO DE ORIGEM). NO CASO, A AGRAVANTE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, O QUE PERMITE AS CONSTRIÇÕES EFETUADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA FINS DE AFASTAR A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037750-72.2022.8.21.7000/RS, O QUAL VAI NEGADO O PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377507220228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 22-06-2022) - grifei Diante do exposto, defiro a inclusão da pessoa jurídica do executado JOSE CARMO GIRARDI inscrito no CNPJ sob o nº 03.109.166/0001-39. Proceda-se à inclusão da pessoa jurídica no polo passivo. Após, voltem para análise do pedido de bloqueio de valores. Intimação eletrônica agendada.

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Marcelo Luiz Winter x Top Veiculos E Incorporacoes Ltda

ID: 330350780

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019675-10.2021.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ WINTER

Polo Passivo:

TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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MARCIO FISCH DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019675-10.2021.8.21.0019/RS AUTOR : MARCELO LUIZ WINTER ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019675-10.2021.8.21.0019/RS AUTOR : MARCELO LUIZ WINTER ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA (OAB RS099863) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos extrapatrimoniais por descumprimento de ordem judicial proposta por MARCELO LUIZ WINTER em face de TOP VEÍCULOS E INCORPORAÇÕES LTDA. Em síntese, alega o autor que firmou com a ré contrato de compra e venda de veículo com reserva de domínio, tendo posteriormente ajuizado ação revisional do contrato, distribuída junto à 2ª Vara Cível desta Comarca, sob nº 5008858-18.2020.8.21.0019/RS. Naquela demanda, foi deferida tutela de urgência determinando que a ré se abstivesse de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, bem como a manutenção do autor na posse do bem e o depósito judicial do valor incontroverso, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Posteriormente, a tutela foi ampliada para que o demandado se abstivesse de protestar título referente ao contrato em discussão e, caso já tivesse feito, fosse retirado o protesto, em até 05 dias, também sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de inadimplemento, limitado a 30 dias. Sustenta que, mesmo tendo sido regularmente intimada/citada a cumprir a decisão, a parte ré manteve junto aos órgãos restritivos de crédito protesto em nome da parte autora referente ao contrato da demanda revisional, causando danos e transtornos de grande monta. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, litispendência e falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor já ajuizou outras duas ações sobre o mesmo fato. No mérito, sustenta que o autor é contumaz devedor, não apenas da empresa, mas também de uma série de credores, incidindo a Súmula 385 do STJ. Alega, ainda, que a liminar mencionada pelo autor foi revogada pelo juízo ad quem no Agravo de Instrumento nº 5177042-72.2022.8.21.7000. O autor apresentou réplica refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O autor informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. A ré juntou documento novo (restrições financeiras) e também manifestou desinteresse na produção de outras provas. Foi proferida decisão suspendendo o feito até o trânsito em julgado da ação revisional nº 5008858-18.2020.8.21.0019, em razão de prejudicialidade externa. Certificou-se nos autos que não foi possível relacionar o presente feito ao processo nº 5008858-18.2020.8.21.0019, por não pertencerem à mesma vara. Posteriormente, foi certificado que a ação nº 5008858-18.2020.8.21.0019 transitou em julgado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais pendentes de apreciação, notadamente as preliminares suscitadas pela parte ré e a necessidade de produção de outras provas. 1.1. Da preliminar de litispendência e falta de interesse de agir A parte ré suscitou preliminar de litispendência e falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor já ajuizou outras duas ações sobre o mesmo fato (processos nº 5008858-18.2020.8.21.0019 e nº 5016821-09.2022.8.21.0019). Nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em análise, embora as partes sejam as mesmas, os objetos das ações são distintos. O processo nº 5008858-18.2020.8.21.0019 trata-se de ação revisional de contrato, enquanto o processo nº 5016821-09.2022.8.21.0019 refere-se a cumprimento provisório de sentença que busca executar a multa prevista na hipótese de descumprimento da tutela de urgência concedida na ação de conhecimento. Já no presente feito, o autor pretende a indenização por danos morais decorrentes do descumprimento de ordem judicial, consubstanciada na tutela de urgência antecipada concedida na citada ação revisional, sendo aqui, portanto, irrelevantes os motivos ensejadores da restrição. Assim, possuindo as demandas diferentes pretensões, não há falar em litispendência, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Quanto ao interesse de agir, este se configura pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo autor. No caso em tela, o autor busca reparação por danos morais decorrentes do descumprimento de ordem judicial, pretensão esta que somente pode ser satisfeita por meio da presente ação, demonstrando, assim, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Ademais, a pretensão resistida da parte autora vem reforçada pela apresentação da contestação pela parte ré, evidenciando o conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Portanto, rejeito as preliminares de litispendência e falta de interesse de agir suscitadas pela parte ré. 1.2. Da suspensão do processo Conforme decisão anteriormente proferida, o presente feito foi suspenso até o trânsito em julgado da ação revisional nº 5008858-18.2020.8.21.0019, em razão de prejudicialidade externa, uma vez que o pedido de danos morais na presente ação está fundamentado no descumprimento da liminar concedida naquele feito. Tendo sido certificado nos autos que a ação nº 5008858-18.2020.8.21.0019 já transitou em julgado, não subsiste mais o motivo da suspensão, devendo o processo retomar seu regular andamento. 1.3. Da produção de provas As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo ambas manifestado desinteresse na produção de outras provas além das já constantes dos autos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". No entanto, o mesmo diploma legal prevê, em seu artigo 355, inciso I, que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas". No caso em análise, considerando que as partes não requereram a produção de outras provas e que os documentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, entendo desnecessária a produção de outras provas, estando o processo pronto para julgamento. 2. DA ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte ré alega que a liminar mencionada pelo autor, no sentido de que a demandada se abstivesse de protestar o devedor, foi revogada pelo juízo ad quem no Agravo de Instrumento nº 5177042-72.2022.8.21.7000. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a decisão do agravo de instrumento mencionado pela ré não se refere à tutela de urgência concedida na ação revisional nº 5008858-18.2020.8.21.0019, objeto da presente demanda. Ademais, conforme certificado nos autos, a ação revisional já transitou em julgado, o que indica que a tutela de urgência concedida naquele feito foi confirmada pela sentença, não havendo notícia de sua revogação. Portanto, não procede a alegação da ré de que a tutela de urgência que fundamenta o pedido do autor teria sido revogada. 3. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ A parte ré alega que o autor possui diversas anotações no rol de inadimplentes, o que, por si só, já derruiria o pleito do hipotético abalo anímico tutelado, na medida em que incidiria, à espécie, a inteligência da Súmula 385 do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." De fato, a Súmula 385 do STJ estabelece que não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição em cadastro de proteção ao crédito. No entanto, para a aplicação da referida súmula, é necessário que a inscrição preexistente seja legítima e que não esteja sendo discutida judicialmente. No caso em análise, a parte ré juntou documento demonstrando que o autor possui outras inscrições em cadastros de inadimplentes. Contudo, não comprovou que tais inscrições são legítimas e que não estão sendo discutidas judicialmente. Ademais, o objeto da presente demanda não é a discussão sobre a legitimidade da inscrição em si, mas sim o descumprimento de ordem judicial que determinou a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito e a retirada de eventual protesto já existente. Nesse contexto, a existência de outras inscrições em nome do autor não afasta, por si só, o dever de indenizar pelo descumprimento de ordem judicial, sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão quando do julgamento do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO as preliminares de litispendência e falta de interesse de agir suscitadas pela parte ré; Tendo em vista o trânsito em julgado da ação revisional nº 5008858-18.2020.8.21.0019, DETERMINO o prosseguimento do feito; Considerando que as partes não requereram a produção de outras provas e que os documentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, DECLARO encerrada a instrução processual; INTIMEM-SE as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, nos termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil; Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000964-17.2021.8.21.0096

ID: 327177898

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000964-17.2021.8.21.0096

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA KRAMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ OTAVIO ROXO

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DIANA CADORIN ROXO

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LEANDRA VARGAS ROXO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000964-17.2021.8.21.0096/RS EXEQUENTE : JOAO BATISTA KRAMER ADVOGADO(A) : LEANDRA VARGAS ROXO (OAB RS110908) ADVOGADO(A) : DIANA CADORIN ROXO (OAB RS054729) ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000964-17.2021.8.21.0096/RS EXEQUENTE : JOAO BATISTA KRAMER ADVOGADO(A) : LEANDRA VARGAS ROXO (OAB RS110908) ADVOGADO(A) : DIANA CADORIN ROXO (OAB RS054729) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO ROXO (OAB RS096125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente requereu a inclusão da pessoa jurídica JOSE ANTONIO BAUHMART , CNPJ 52.593.443/0001-37, no polo passivo, eis que microempreendedor individual (MEI), conforme consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( 107.3 ). Ainda, requereu a realização de pesquisa Sisbajud em relação à empresa do executado. 1. Neste caso, há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, de modo que seu patrimônio responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A FIRMA INDIVIDUAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA APENAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O DA MICROEMPRESA. ASSIM, O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA RESPONDE, INDISTINTAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TENDO EM VISTA A CONFUSÃO PATRIMONIAL EXISTENTE . DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL PARA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51207532220228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-09-2022) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONSTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL E BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA . POSSIBILIDADE. 1. AINDA QUE A BAIXA DO FEITO EQUIVALHA À EXTINÇÃO, NO CASO, A REFERIDA BAIXA FICOU CONDICIONADA AO DECURSO DE CINCO ANOS, O QUAL NÃO OCORREU, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM ARQUIVAMENTO COM BAIXA. POR CONSEQUÊNCIA, É DE SER AFASTADA A NULIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE, O QUE IMPÕE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, JÁ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO ESTÁ EXTINTA DESDE 16/12/2020, DADO QUE NÃO HOUVE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE EMPRESA INDIVIDUAL , OS PATRIMÔNIOS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDEM, O QUE AUTORIZA A TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL , QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE BLOQUEIO NAS CONTAS DA EMPRESA (TENTATIVA ESTA QUE JÁ HAVIA SIDO EFETUADA, SEM ÊXITO - EVENTO 8 DO PROCESSO DE ORIGEM). NO CASO, A AGRAVANTE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, O QUE PERMITE AS CONSTRIÇÕES EFETUADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA FINS DE AFASTAR A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037750-72.2022.8.21.7000/RS, O QUAL VAI NEGADO O PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377507220228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 22-06-2022) - grifei Assim, entendo ser viável que a penhora online recaia sobre os valores atinentes à pessoa jurídica do executado. Diante do exposto, INCLUO a pessoa jurídica 52.593.443 JOSE ANTONIO BAUHMART , CNPJ 52.593.443/0001-37, no polo passivo da ação. 2. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para ordem de penhora on-line por meio do Sistema Sisbajud , em relação ao executado 52.593.443 JOSE ANTONIO BAUHMART , CNPJ 52.593.443/0001-37 , até o limite do valor indicado pelo exequente. Remeto à URCAJUD , para consulta com a utilização do robô do Sistema SISBAJUD, restando o feito no aguardo da resposta em relação à ordem. Decorrido o prazo e juntados os extratos: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para dar seguimento ao feito. Prazo: 15 dias. Não o fazendo, o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5001968-55.2022.8.21.0096

ID: 337468289

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001968-55.2022.8.21.0096

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALUITA ALUMINIO PORTO ALEGRE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MALU PAIVA DOS SANTOS

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BRUNO FERNANDES CARDOSO

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EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001968-55.2022.8.21.0096/RS EXEQUENTE : ALUITA ALUMINIO PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO(A) : EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO (OAB RS079346) ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES CARDOSO (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001968-55.2022.8.21.0096/RS EXEQUENTE : ALUITA ALUMINIO PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO(A) : EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO (OAB RS079346) ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES CARDOSO (OAB RS103000) ADVOGADO(A) : MALU PAIVA DOS SANTOS (OAB RS105343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente requereu lançamento de ordem de bloqueio Sisbajud à pessoa física OTAVIO PADILHA E SILVA , CPF 034.187.780-89, eis que a empresa executada está enquadrada como empresário (individual) - MEI, conforme consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( 103.2 ). 1. Neste caso, há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, de modo que seu patrimônio responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A FIRMA INDIVIDUAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA APENAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O DA MICROEMPRESA. ASSIM, O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA RESPONDE, INDISTINTAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TENDO EM VISTA A CONFUSÃO PATRIMONIAL EXISTENTE . DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL PARA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51207532220228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-09-2022) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONSTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL E BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA . POSSIBILIDADE. 1. AINDA QUE A BAIXA DO FEITO EQUIVALHA À EXTINÇÃO, NO CASO, A REFERIDA BAIXA FICOU CONDICIONADA AO DECURSO DE CINCO ANOS, O QUAL NÃO OCORREU, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM ARQUIVAMENTO COM BAIXA. POR CONSEQUÊNCIA, É DE SER AFASTADA A NULIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE, O QUE IMPÕE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, JÁ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO ESTÁ EXTINTA DESDE 16/12/2020, DADO QUE NÃO HOUVE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE EMPRESA INDIVIDUAL , OS PATRIMÔNIOS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDEM, O QUE AUTORIZA A TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL , QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE BLOQUEIO NAS CONTAS DA EMPRESA (TENTATIVA ESTA QUE JÁ HAVIA SIDO EFETUADA, SEM ÊXITO - EVENTO 8 DO PROCESSO DE ORIGEM). NO CASO, A AGRAVANTE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, O QUE PERMITE AS CONSTRIÇÕES EFETUADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA FINS DE AFASTAR A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037750-72.2022.8.21.7000/RS, O QUAL VAI NEGADO O PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377507220228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 22-06-2022) - grifei Assim, entendo ser viável que a penhora online recaia sobre os valores atinentes à pessoa física do executado. Diante do exposto, INCLUO a pessoa física OTAVIO PADILHA E SILVA , CPF 034.187.780-89, no polo passivo da ação . 2. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para ordem de penhora on-line por meio do Sistema Sisbajud , com reiteração dos bloqueios por 30 dias (modalidade "Teimosinha"), até o limite do valor indicado pelo exequente, em relação à pessoa física OTAVIO PADILHA E SILVA , CPF 034.187.780-89. Remeto à URCAJUD , para consulta com a utilização do robô do Sistema SISBAJUD, restando o feito no aguardo da resposta em relação à ordem. Decorrido o prazo e juntados os extratos: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para dar seguimento ao feito. Prazo: 15 dias. Não o fazendo, o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação das partes.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Da Quarta Colonia Do Rgs - Sicredi Quarta Colonia x Leonir Da S.C. Neves - Me

ID: 291874957

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000045-48.2009.8.21.0096

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA QUARTA COLONIA DO RGS - SICREDI QUARTA COLONIA

Polo Passivo:

LEONIR DA S.C. NEVES - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FULVIO MACHADO PIOVESAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000045-48.2009.8.21.0096/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA QUARTA COLONIA DO RGS - SICREDI QUARTA COLONIA ADVOGADO(A) : FU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000045-48.2009.8.21.0096/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA QUARTA COLONIA DO RGS - SICREDI QUARTA COLONIA ADVOGADO(A) : FULVIO MACHADO PIOVESAN (OAB RS037428) EXECUTADO : LEONIR DA S.C. NEVES - ME ADVOGADO(A) : CRISTIANO MULLER (OAB RS049624) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O exequente requereu a inclusão da pessoa física LEONIR DA SILVA CANDIDO NEVES CPF 000.930.930-63, no polo passivo, eis que a empresa demandada, atualmente baixada, estava cadastrada como "empresário individual" ( 77.1 ). O executado, por sua vez, menciona que os critérios para o processamento do pedido do exequente não foram preenchidos, o que impõe o indeferimento ( 78.1 ). Em consulta ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa, verifico que a natureza jurídica da empresa executado é de empresário individual. Neste caso, há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, de modo que seu patrimônio responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL . PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A FIRMA INDIVIDUAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA APENAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O DA MICROEMPRESA. ASSIM, O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA RESPONDE, INDISTINTAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TENDO EM VISTA A CONFUSÃO PATRIMONIAL EXISTENTE . DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL PARA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51207532220228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-09-2022) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL . CONSTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL E BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA . POSSIBILIDADE. 1. AINDA QUE A BAIXA DO FEITO EQUIVALHA À EXTINÇÃO, NO CASO, A REFERIDA BAIXA FICOU CONDICIONADA AO DECURSO DE CINCO ANOS, O QUAL NÃO OCORREU, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM ARQUIVAMENTO COM BAIXA. POR CONSEQUÊNCIA, É DE SER AFASTADA A NULIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE, O QUE IMPÕE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, JÁ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO ESTÁ EXTINTA DESDE 16/12/2020, DADO QUE NÃO HOUVE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE EMPRESA INDIVIDUAL , OS PATRIMÔNIOS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDEM, O QUE AUTORIZA A TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL , QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE BLOQUEIO NAS CONTAS DA EMPRESA (TENTATIVA ESTA QUE JÁ HAVIA SIDO EFETUADA, SEM ÊXITO - EVENTO 8 DO PROCESSO DE ORIGEM). NO CASO, A AGRAVANTE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL , O QUE PERMITE AS CONSTRIÇÕES EFETUADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA FINS DE AFASTAR A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037750-72.2022.8.21.7000/RS, O QUAL VAI NEGADO O PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377507220228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 22-06-2022) - grifei Assim, entendo ser viável que a penhora online recaia sobre os valores atinentes à pessoa física do executado. Diante do exposto, INCLUO a pessoa física LEONIR DA SILVA CANDIDO NEVES CPF 000.930.930-63 no polo passivo da ação e DEFIRO a penhora sobre online. 2. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para ordem de penhora on-line por meio do Sistema Sisbajud , com reiteração dos bloqueios por 30 dias (modalidade "Teimosinha") em relação ao executado LEONIR DA SILVA CANDIDO NEVES , CPF 000.930.930-63, até o limite do valor indicado pelo exequente. Remeto à URCAJUD , para consulta com a utilização do robô do Sistema SISBAJUD, restando o feito no aguardo da resposta em relação à ordem. Decorrido o prazo e juntados os extratos: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para dar seguimento ao feito. Prazo: 15 dias. Não o fazendo, o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5001699-16.2022.8.21.0096

ID: 332945818

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001699-16.2022.8.21.0096

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENIO BARATTO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER BARATTO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001699-16.2022.8.21.0096/RS EXEQUENTE : ENIO BARATTO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : VAGNER BARATTO VIDAL (OAB RS090755) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente requereu a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001699-16.2022.8.21.0096/RS EXEQUENTE : ENIO BARATTO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : VAGNER BARATTO VIDAL (OAB RS090755) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente requereu a inclusão da pessoa jurídica ELSA CATIUSA DOS SANTOS DO AMARAL 03778752014, CNPJ 33.767.190/0001-26, no polo passivo, eis que microempreendedora individual (MEI), conforme consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( 95.2 ). Ainda, requereu a realização de pesquisa Sisbajud em relação à empresa do executado. 1. Neste caso, há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, de modo que seu patrimônio responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A FIRMA INDIVIDUAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA APENAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O DA MICROEMPRESA. ASSIM, O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA RESPONDE, INDISTINTAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TENDO EM VISTA A CONFUSÃO PATRIMONIAL EXISTENTE . DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL PARA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51207532220228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-09-2022) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONSTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL E BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA . POSSIBILIDADE. 1. AINDA QUE A BAIXA DO FEITO EQUIVALHA À EXTINÇÃO, NO CASO, A REFERIDA BAIXA FICOU CONDICIONADA AO DECURSO DE CINCO ANOS, O QUAL NÃO OCORREU, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM ARQUIVAMENTO COM BAIXA. POR CONSEQUÊNCIA, É DE SER AFASTADA A NULIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE, O QUE IMPÕE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, JÁ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO ESTÁ EXTINTA DESDE 16/12/2020, DADO QUE NÃO HOUVE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE EMPRESA INDIVIDUAL , OS PATRIMÔNIOS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDEM, O QUE AUTORIZA A TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL , QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE BLOQUEIO NAS CONTAS DA EMPRESA (TENTATIVA ESTA QUE JÁ HAVIA SIDO EFETUADA, SEM ÊXITO - EVENTO 8 DO PROCESSO DE ORIGEM). NO CASO, A AGRAVANTE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, O QUE PERMITE AS CONSTRIÇÕES EFETUADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA FINS DE AFASTAR A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037750-72.2022.8.21.7000/RS, O QUAL VAI NEGADO O PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377507220228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 22-06-2022) - grifei Assim, entendo ser viável que a penhora online recaia sobre os valores atinentes à pessoa jurídica do executado. Diante do exposto, INCLUO a pessoa jurídica ELSA CATIUSA DOS SANTOS DO AMARAL 03778752014, CNPJ 33.767.190/0001-26, no polo passivo da ação . 2. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para ordem de penhora on-line por meio do Sistema Sisbajud , com reiteração dos bloqueios por 30 dias (modalidade "Teimosinha"), até o limite do valor indicado pelo exequente, em relação à pessoa jurídica. Deixo de deferir a reiteração por 60 dias, conforme requerido, eis que o robô Sisbajud não permite optar por reiteração de mais de 30 dias. Remeto à URCAJUD , para consulta com a utilização do robô do Sistema SISBAJUD, restando o feito no aguardo da resposta em relação à ordem. Decorrido o prazo e juntados os extratos: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para dar seguimento ao feito. Prazo: 15 dias. Não o fazendo, o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação das partes. 3. DEFIRO a pesquisa de veículos via Renajud em nome da parte executada ELSA CATIUSA DOS SANTOS DO AMARAL , CPF: 03778752014 e ELSA CATIUSA DOS SANTOS DO AMARAL 03778752014, CNPJ: 33767190000126. A consulta foi negativa: 4. Conforme solicitação do exequente, junte-se o extrato da pesquisa Sisbajud do evento 90, DOC1 . Intimações eletrônicas programadas.

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Regina Marcon Tomazelli x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 280762502

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131207-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINA MARCON TOMAZELLI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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VANESSA LILIAN AMARAL BRANCO

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TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

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HUMBERTO LODI CHAVES

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ANDERSON BRAGA VALENCA

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Agravo de Instrumento Nº 5131207-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : REGINA MARCON TOMAZELLI (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDERSON BRAGA VALENCA (OAB RS087188) ADVOGADO(A) : HUMBERT… Agravo de Instrumento Nº 5131207-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : REGINA MARCON TOMAZELLI (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDERSON BRAGA VALENCA (OAB RS087188) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : Vanessa Lilian Amaral Branco (OAB RS084342) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINA MARCON TOMAZELLI (Sucessão) em face da decisão, proferida pelo 1º Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, afastou a incidência das sanções previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a empresa executada está em recuperação judicial. Eis o teor da decisão agravada ( evento 49, DESPADEC1 ): A exequente concordou com os valores apresentados pela executada quanto ao principal da condenação (R$ 253.280,40) e aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento (R$ 25.328,04). Postulou, contudo, a inclusão de multa e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ambos no percentual de 10%, bem como o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% ( evento 47, PET1 ). Passo a decidir. 1. HONORÁRIOS E MULTA DA FASE DE CONHECIMENTO. Sobre o tema, inicialmente pontuo que, ao contrário do que aduz a exequente, em nenhum momento foram fixados honorários da fase de cumprimento de sentença e/ou multa. Com efeito, tal tema não foi analisado na sentença de recebimento do cumprimento de sentença ( evento 3, PROCJUDIC7 pg. 30), tampouco na sentença de impugnação ( evento 3, PROCJUDIC9 pg. 3 a 6). Considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 25/05/18 ( evento 3, PROCJUDIC6 pg. 49 a 50 e evento 3, PROCJUDIC7 pg. 1 29), ou seja, após o deferimento da recuperação judicial da executada (20/06/16), de modo que inviável o pagamento espontâneo, nos termos do art. 523, CPC, incabível a inclusão de multa e os honorários advocatícios previstos no art. 1º do aludido dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Grupo OI contra decisão que impôs multa e honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença , sob o argumento de que a empresa não poderia ser compelida a pagamentos fora do plano de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de imposição da multa do art. 523, § 1º, do CPC e de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A imposição de multa e honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é descabida, pois a agravante estava sob os efeitos da recuperação judicial, impossibilitando o adimplemento voluntário da obrigação. A jurisprudência do TJRS reconhece que, em casos de recuperação judicial, os créditos devem ser habilitados no juízo recuperacional, não sendo devidos os ônus processuais pela ausência de pagamento voluntário. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido em parte e, nesta, provido para afastar a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, § 1º; Lei n.º 11.101/2005.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53478097520248217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 19-02-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50016329220258217000, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 21-02-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50633725120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 02-04-2025) 2. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS . É legítima a reserva de honorários contratuais, com base no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 1 .Em que pese o referido dispositivo se refira à “ pagamento mediante mandado de levantamento ou precatório”, inexiste óbice à determinação para pagamento mediante expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. SEPARAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO VALOR A SER PAGO PELA DEVEDORA EM FAVOR DOS EXEQUENTES. POSSIBILIDADE. No caso, apenas se possibilitou a reserva de honorários na certidão de crédito para habilitação na Recuperação Judicial, o que encontra previsão no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5252605-72.2022.8.21.7000. Décima quinta Camara Civil. Julgado em 21/06/23. No caso, o contrato de prestação de serviços advocatícios foi juntado aos autos ( evento 47, CONHON3 ) estando nele prevista a remuneração nos seguintes termos: Portanto, inafastável a viabilidade da expedição de certidão para habilitação na recuperação judicial na executada, com a previsão de destaque da parcela do crédito habilitando dos honorários contratuais, nos termos em que requerido pela exequente ( evento 47, PET1 ). 3. PROSSEGUIMENTO Expeça-se certidão para habilitação na recuperação judicial da executada, nos termos da fundamentação, expedindo-se certidão de habilitação apartada tendo como beneficiário o advogado no tocante às parcelas de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais se pendência de pagamento houver. Após, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 5 dias. Caso nada mais seja requerido, a obrigação será considerada satisfeita, com a extinção do presente cumprimento de sentença nos moldes do art. 924, II, do CPC. Nesse caso, remetam-se os autos à Contadoria para apuração e cobrança das custas finais/remanescentes, a cargo da executada. Sobrevindo a quitação, dê-se a baixa. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), insurgem-se os agravantes contra a decisão interlocutória proferida no Evento 49, que afastou a incidência das sanções previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a empresa executada está em recuperação judicial, não podendo efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação à ordem de preferência dos credores. Sustentam, em síntese, que a referida decisão merece reforma, uma vez que a imposição das sanções processuais já se encontra consolidada no feito, desde a decisão de 06.07.2018, não tendo a parte executada apresentado impugnação à sua incidência no momento processual oportuno, operando-se, assim, a preclusão consumativa, nos termos do artigo 223 do CPC. Requerem, ao final, o provimento do recurso, para que sejam declaradas plenamente aplicáveis as sanções previstas no artigo 523, §1º, do CPC, com o consequente afastamento da decisão agravada. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, pois tempestivo e efetuado o recolhimento do preparo recursal (evento 5). Nos termos do disposto no artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Diante da ausência de pedido de efeito suspensivo, recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na pessoa de seu procurador cadastrado nos autos de origem. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. 1 . Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.[...]§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.[...]

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Cooperativa Agricola Mista Nova Palma Ltda x Romulo I. Meirelles

ID: 330165476

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000059-51.2017.8.21.0096

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA

Polo Passivo:

ROMULO I. MEIRELLES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL

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RICARDO VOLLBRECHT

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CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL

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ALTEMIR FELTRIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000059-51.2017.8.21.0096/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL (OAB RS061939) ADVOGADO(A) : RICARDO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000059-51.2017.8.21.0096/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL (OAB RS061939) ADVOGADO(A) : RICARDO VOLLBRECHT (OAB RS039143) ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) EXECUTADO : ROMULO I. MEIRELLES ADVOGADO(A) : ALTEMIR FELTRIN (OAB RS083611) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente requereu a inclusão da pessoa física ROMULO IAGO MEIRELLES , CPF n.º 039.150.480-03, no polo passivo, eis que se trata de firma individual. Neste caso, há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, de modo que seu patrimônio responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A FIRMA INDIVIDUAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA APENAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O DA MICROEMPRESA. ASSIM, O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA RESPONDE, INDISTINTAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TENDO EM VISTA A CONFUSÃO PATRIMONIAL EXISTENTE . DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL PARA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51207532220228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-09-2022) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONSTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL E BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA . POSSIBILIDADE. 1. AINDA QUE A BAIXA DO FEITO EQUIVALHA À EXTINÇÃO, NO CASO, A REFERIDA BAIXA FICOU CONDICIONADA AO DECURSO DE CINCO ANOS, O QUAL NÃO OCORREU, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM ARQUIVAMENTO COM BAIXA. POR CONSEQUÊNCIA, É DE SER AFASTADA A NULIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE, O QUE IMPÕE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, JÁ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO ESTÁ EXTINTA DESDE 16/12/2020, DADO QUE NÃO HOUVE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE EMPRESA INDIVIDUAL , OS PATRIMÔNIOS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDEM, O QUE AUTORIZA A TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL , QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE BLOQUEIO NAS CONTAS DA EMPRESA (TENTATIVA ESTA QUE JÁ HAVIA SIDO EFETUADA, SEM ÊXITO - EVENTO 8 DO PROCESSO DE ORIGEM). NO CASO, A AGRAVANTE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, O QUE PERMITE AS CONSTRIÇÕES EFETUADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA FINS DE AFASTAR A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037750-72.2022.8.21.7000/RS, O QUAL VAI NEGADO O PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377507220228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 22-06-2022) - grifei Assim, entendo ser viável que a penhora online recaia sobre os valores atinentes à pessoa jurídica do executado. Diante do exposto, INCLUO a pessoa física ROMULO IAGO MEIRELLES , CPF n.º 039.150.480-03, no polo passivo da ação . 1. Sisbajud: Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para ordem de penhora on-line por meio do Sistema Sisbajud , com reiteração dos bloqueios por 30 dias (modalidade "Teimosinha"), até o limite do valor indicado pelo exequente. Deixo de deferir o pedido por reiteração por 60 dias, eis que o prazo não está disponível no robô Sisbajud. Remeto à URCAJUD , para consulta com a utilização do robô do Sistema Sisbajud, restando o feito no aguardo da resposta em relação à ordem. Decorrido o prazo e juntados os extratos: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para dar seguimento ao feito. Prazo: 15 dias. Não o fazendo, o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Renajud: DEFIRO a pesquisa de veículos via Renajud em nome da parte executada ROMULO I. MEIRELLES, CNPJ: 20720573000105 e ROMULO IAGO MEIRELLES , CPF: 03915048003. A consulta retornou os seguintes veículos: Não havendo restrição em relação aos veículos acima indicados, desde já registrei restrição de transferência . INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Vistos. 3. INDEFIRO o pedido de inclusão da parte executada em cadastro de inadimplência , tendo em vista que a dívida que ensejou o ajuizamento da demanda conta com mais de 5 anos. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela credora contra decisão que indeferiu o pedido de inserção do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes via Serasajud, em execução de título extrajudicial referente a contratos de mútuo para prestação de serviços educacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de inscrição dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 782, §3º, do CPC permite a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, mas deve respeitar o prazo de cinco anos previsto no art. 43, §1º, do CDC.2. A jurisprudência do STJ estabelece que o prazo de cinco anos para inscrição de informações negativas em cadastros de inadimplentes é contado a partir do dia seguinte ao vencimento da dívida. 3. No caso, as dívidas venceram em 2004 e 2005, e o pedido de inclusão foi feito após o decurso de mais de cinco anos, inviabilizando a inscrição nos cadastros de inadimplentes. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 51156745720258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 08-05-2025) (GRIFEI) 4. DEFIRO a consulta pelo Sistema SNIPER do executado ROMULO I. MEIRELLES, CNPJ: 20720573000105 e ROMULO IAGO MEIRELLES , CPF: 03915048003. A consulta trouxe o seguinte grafo e informações: 5. Em relação ao pedido de penhora do valor eventualmente recebido pelo executado oriundo de PPR, assim vem decidindo o E. Trbunal de Justiça do RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED /MTE PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL RENDA EM FAVOR DO DEVEDOR. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO STJ QUE AS CONSULTAS EM SISTEMAS INDEPENDEM DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PESQUISA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 53361189820238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 27-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS). ENVIO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. MECANISMOS CUJA UTILIZAÇÃO AUMENTA A CHANCE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, CONSIDERANDO QUE OUTRAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS NOS AUTOS NÃO FORAM FRUTÍFERAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51654059020238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 28-09-2023) Assim, DEFIRO a penhora do Programa de Participações nos Lucros e Resultados (PPR) ou Programa de Participação nos Resultados (PPR) . OFICIE-SE ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que mediante consulta ao CAGED informe a este Juízo se o executado mantém vínculo trabalhista, em caso afirmativo, identificando o(s) contratante(s). Com a resposta, vista ao exequente

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