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Arlete Sabina Da Silva x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 335542977

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5155488-11.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE SABINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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ANA CAROLINA DE ARAUJO CORREIA

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ALEX SANDER LUIZ SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5155488-11.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ARLETE SABINA DA SILVA CPF: 179.883.226-72 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO ARLETE SABINA DA SILVA (CPF 179.883.226-72), devidamente qualificada e através de advogado(s) regularmente constituído(s), ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO e INDENIZAÇÃO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A (CNPJ nº 60.701.190/0001-04), também identificado. Narra a parte autora que em 29 de abril de 2015 efetuou o pagamento de um débito pertante o banco réu, no valor de R$2.926,57 (dois mil novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos). Relata que, passados vários anos do pagamento, nos exercícios de 2023 e 2024, passou a receber diversas cobranças indevidas oriundas do setor de cobrança do réu, com ameaças de penhora de bens e bloqueio de valores, sob a alegação de inadimplemento de suposta dívida no montante de R$25.512,21 (vinte e cinco mil, quinhentos e doze reais e vinte e um centavos). Afirma que ao buscar atendimento presencial na agência do reauerido, no intuito de regularizar a situação, foi submetida a tratamento constrangedor e desrespeitoso, sendo inclusive ameaçada de bloqueio de conta e, ao final, praticamente expulsa da agência, o que lhe causou profundo abalo emocional, principalmente por se encontrar em estado de convalescença após recente procedimento cirúrgico. Aduz que, após diligências em sua residência, localizou o comprovante do pagamento anteriormente realizado, comprovando a inexigibilidade da cobrança. Diante desses fatos, pleiteia a condenação do réu à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, no montante de R$5.853,14 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, vieram os documentos. A inicial foi recebida deferindo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (ID. 10283914614), Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em ID n. 10344229467, afirmando, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, pois não teria a autora buscadoos canis de antedimento antes do litígio. No mérito, argumenta não existir provas idôneas que as cobranças partiram do banco, mas indícios de golpes praticados por terceiros, não havendo vínculo contratual ou débito vinculado ao CPF da autora. Pediu a improcedência dos pedidos . A autora apresentou impugnação à contestação reafirmando a sua pretensão inicial (ID. 10386484982). Instadas a especificar provas, a autora pleiteou pela produção da oral e documental (ID.10393687955), ao passo que o requerido o julgamento antecipado (ID.10389684954). Os autos vieram conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar suscitada sob o fundamento da ausência de pretensão resistida ou da necessidade de esgotamento da via administrativa, não se sustenta frente ao ordenamento jurídico pátrio, notadamente diante da garantia fundamental insculpida no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, segundo a qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Ainda que haja entendimento oscilante quanto à necessidade de provocação administrativa prévia, observa-se que o Tema 91 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que versa justamente sobre a necessidade de exaurimento da via administrativa para propositura de demanda judicial relativa à demandas consumeristas, não foi ainda definitivamente julgado, inexistindo, portanto, tese vinculante apta a afastar, de modo geral e obrigatório, o interesse de agir nas hipóteses em exame. A doutrina majoritária, ademais, reconhece que a exigência de provocação administrativa como condição da ação configura indevido retrocesso no acesso à tutela jurisdicional. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: "O interesse de agir está presente quando o ordenamento não oferece ao jurisdicionado meio mais efetivo e menos oneroso para obtenção do bem da vida, sendo desnecessária a prova de esgotamento da via administrativa como pressuposto à propositura da ação." (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 17ª ed.) Do mesmo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o acesso à via judicial independe da prévia provocação administrativa, sendo tal exigência incompatível com a ordem constitucional vigente. Ademais, a jurisprudência do próprio TJMG, à míngua de tese exarada junto Tema 91 do IRDR, tem reiteradamente decidido que a ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso à via jurisdicional para discussão acerca da regularidade da inscrição nos cadastros de inadimplência, senão veja-se: "O direito de ação não exige esgotamento da via administrativa. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos. A ausência de prova da contratação impõe a anulação do débito. O desconto indevido configura dano moral presumido. A repetição do indébito em dobro é devida quando há culpa do credor." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.055435-2/002, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) No mérito, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto estão enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, conforme insculpido nos art. 2º e 3º do CDC e súmula nº 297 do col. STJ. Pois bem. A autora pretende a indenização por danos morais e materiais por supostas cobranças que vem sofrido do requerido, sob a alegação de ter efetuado sua quitação em 29/04/2015, motivo pelo qual vem lhe trazendo constrangimento. O código consumerista consigna ser a responsabilidade do fornecedor de serviços, independente de demonstração de culpa, pelos danos decorrentes da prestação do serviço, salvo demonstração de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º). Nessa linha, o entendimento estampado na súmula n. 479 do Tribunal da Cidadania, impõe ao agente financeiro a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Todavia, o CDC afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços quando ele demonstrar, nos termos do art. 14, §3º que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não restou comprovado nos autos a participação direta ou indireta da instituição financeira ré nos alegados danos suportados pela autora, pois não há qualquer indício de falha na prestação de seus serviços. Vejamos. Em acurada análise da documentação constante dos autos, verifica-se que a parte autora anexou apenas capturas de tela contendo mensagens de cobrança, via aplicativo de mensagens (ID. 10252889298, ID. 10252892335, ID. 10252874239, ID. 10252891485, ID. 10252920117, ID. 10252894438 e ID. 10252919767), imputando-lhe supostos débitos. Entretanto, tais mensagens não contêm nenhum elemento que comprove sua origem institucional, tampouco demonstram vínculo com a instituição financeira requerida. De acordo com a própria narrativa da autora, entre os anos de 2023 e 2024, ela passou a receber mensagens de texto alertando sobre dívidas, penhora de bens e audiências judiciais, a deduzir tratarem-se de prática fraudulenta conhecida como "phishing", consistente no envio de comunicações falsas — geralmente por SMS, e-mail ou aplicativos de mensagem — com o objetivo de induzir a vítima a erro e ao fornecimento de dados ou ao pagamento de valores. Esse golpe é amplamente disseminado por terceiros alheios à relação jurídica de consumo, caracterizando hipótese de fortuito externo, apto a romper o nexo causal e, por conseguinte, afastar a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, cabia à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois o acervo probatório limita-se ao comprovante de pagamento datado de 29/04/2015 (ID. 10252911270), anterior aos fatos narrados, e a capturas de tela de conversas sem identificação de origem ou qualquer indício de autenticidade. Ao demais, tais documentos, por serem unilaterais e desprovidos de lastro técnico, não são hábeis a comprovar vinculação com o requerido, muito menos falha na prestação de serviços dele. Por sua vez, o banco réu demonstrou que os contratos quitados pela parte autora em 29/04/2015, encontram-se devidamente baixados, bem como não há negativação ou protesto lançado em seu desfavor Dessa forma, diante da inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o suposto dano suportado, ausente ato ilícito e, por conseguinte, ausente configuração de dano moral. A a improcedência dos pedidos se impõe. 3. DISPOSITIVO Ao exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados por ARLETE SABINA DA SILVA (CPF 179.883.226-72) contra ITAÚ UNIBANCO S/A (CNPJ nº 60.701.190/0001-04) Condeno a requerente, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado, forte no art. 85, §2º, do CPC. Suspendo tal exigibilidade, em razão de lhe ter sido concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Registrar. Publicar. Intimar. Transitada em julgado, arquivar com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGÊNCIO FELICÍSSIMO Juiz de Direito da 18ª Vara Cível

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Willy Jacobsen x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Interestados - Sicredi Interestados Rs/Es

ID: 283371034

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133157-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILLY JACOBSEN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHMAEDECKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5133157-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : WILLY JACOBSEN ADVOGADO(A) : CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (OAB BA069145) AGRAVADO… Agravo de Instrumento Nº 5133157-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : WILLY JACOBSEN ADVOGADO(A) : CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (OAB BA069145) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A) : Marcelo Schmaedecke (OAB RS078228) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) DESPACHO/DECISÃO Vistos. WILLY JACOBSEN interpõe agravo de instrumento da decisão proferida ( evento 132, DESPADEC1 ) nos autos da execução de título extrajudicial movida em face de VANDERLEIA MINUSCOLI VENTURA e OUTROS , no seguinte teor: "Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES em face de WILLY JACOBSEN . O executado foi citado ( evento 3, OUT - INST PROC3 , fl. 11) e até o momento não efetuou o pagamento do débito. No evento 3, OUT - INST PROC3 , fl. 21 foi deferida a penhora da fração ideal que o executado possui sobre o imóvel de matrícula 21.621. Designado o leilão ( evento 107, DESPADEC1 ), cerca de 2 meses depois sobreveio alegação de impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural produtiva, bem como alegação de avaliação por preço vil ( evento 130, PET1 ). É o breve relato. Decido. I - DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE De plano, adianto que a questão concernente a impenhorabilidade do imóvel por supostamente se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família já foi anteriormente arguida pelo executado ( evento 3, OUT - INST PROC6 , fls. 15/25) e afastada ( evento 3, OUT - INST PROC10 , fls. 13/15). Em sede recursal foi igualmente afastada a arguição de impenhorabilidade ( processo 5196713-81.2022.8.21.7000/TJRS, evento 18, RELVOTO1 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM QUESTÃO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ OS SEGUINTES REQUISITOS: A) A PROPRIEDADE DEVE SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA; B) DEVE SE TRATAR DE “PEQUENA PROPRIEDADE RURAL”, ASSIM COMPREENDIDO O IMÓVEL COM ÁREA ESTABELECIDA ENTRE 1 E 4 MÓDULOS FISCAIS. A EXISTÊNCIA DE DOIS OU MAIS IMÓVEIS RURAIS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, DESDE QUE CONTÍGUOS E QUE A SOMA DAS ÁREAS SEJA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. NO CASO, EMBORA TENHA SIDO DEMONSTRADO QUE A ÁREA É TRABALHADA PELA FAMÍLIA EM ATIVIDADE RURAL, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO QUE O SOMATÓRIO DAS ÁREAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO NÃO ULTRAPASSE QUATRO MÓDULOS FISCAIS, O FATO DE AS PROPRIEDADES NÃO SEREM CONTÍGUAS, OU SEJA, TRATAM-SE DE QUATRO IMÓVEIS RURAIS DISTINTOS, SENDO QUE O DE MATRÍCULA 21.621 ESTÁ SITUADO NO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ E OS DEMAIS EM BOM CRISTAL, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL . RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Referida decisão transitou em julgado em 09/05/2023 ( processo 5196713-81.2022.8.21.7000/TJRS, evento 26, CERT1 ). Portanto, resta prejudicada a alegação de impenhorabilidade frente decisão judicial transitada em julgado a respeito da questão. II - DA ALEGAÇÃO DE AVALIÇÃO POR PREÇO VIL Já no que concerne à alegação de avaliação por preço vil, convém fazer um breve retrospecto. No evento 3, OUT - INST PROC5 , fl. 18 o bem foi avaliado em R$ 180.000,00 (data da avaliação: 28/11/2018). Fora designado leilão, porém não houve licitantes ( evento 3, OUT - INST PROC6 , fls. 09 e 11). Posteriormente sobreveio alegação de impenhorabilidade do bem, o que foi afastado, como já referido anteriormente. Diante disso, o credor pugnou por nova tentativa de venda do bem, sendo procedida nova avaliação ( evento 77, CERTGM1 ). O bem foi, então avaliado em R$ 360.000,00 e o executado e sua esposa devidamente intimados (data da avaliação: 20/06/2024 - evento 77, CERTGM1 ). O executado, em 15/07/24, arguiu que a avaliação aparentava estar abaixo do valor de mercado, de modo que pugnou por prazo para juntar provas que evidenciassem a desatualização da avaliação, bem como referiu que as partes estavam em tratativas de acordo, requerendo a suspensão do feito por 30 dias ( evento 80, PET1 ). Decorrido prazo superior ao postulado, fora determinada, em 21/09/24, a intimação do exequente para se manifestar sobre as tratativas de acordo extrajudicial ( evento 81, DESPADEC1 ), o qual postulou, em 14/10/24, por suspensão do feito por 20 dias ( evento 87, PET1 ). Transcorrido o prazo de suspensão, o exequente foi novamente intimado, em 27/11/24 ( evento 91, ATOORD1 ), informando que a possibilidade de acordo restou inexitosa, de modo que pugnou pela venda do imóvel ( evento 94, PET1 ). Sobreveio renúncia do procurador do executado ( evento 95, TERMREN1 ). Porém, na sequência, novo advogado se habilitou nos autos ( evento 97, PET1 ). No evento 99, DESPADEC1 foi determinada a realização do leilão e nomeada leiloeira, sendo que o executado foi intimado e deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Sobreveio edital com as datas do leilão ( evento 105, EDITAL2 ), o que foi homologado, em 07/03/2025 ( evento 107, DESPADEC1 ) e o executado intimado, porém novamente deixou transcorrer o prazo sem qualquer insurgência. Ocorre que nas vésperas do leilão, em 13/05/2025, o executado vem aos autos arguindo questões já apreciadas pelo juízo, bem como referindo que a avaliação apresenta preço vil ( evento 130, PET1 ). Já de início percebe-se que a alegação se encontra preclusa, visto que o executado, inobstante inicialmente tenha referido que juntaria documentos para comprovar a desatualização do valor ( evento 80, PET1 ), passados quase 1 ano nada mais referiu sobre o assunto, que só veio à tona nas vésperas do leilão (designado para o dia 20/05/25). Somado a isso, foi intimado da designação do leilão e das datas da hasta pública e deixou transcorrer o prazo sem qualquer insurgência. Assim, a questão se encontra abarcada pela preclusão, conforme já decidiu o TJRS: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR QUE TINHA CONHECIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM PENHORADO. PREÇO VIL . BEM ARREMATADO POR VALOR SUPERIOR A 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRECLUSÃO CONFIGURADA. QUESTÕES DECIDIDAS COM BASE NOS INFORMES FÁTICOS-PROBATÓRIOS DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50143445120248217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 06-04-2025) Todavia, ainda que não bastasse a presença da preclusão, a alegação de que a avaliação apresenta preço vil se mostra completamente indevida. Explico. Nos autos da ação anulatória n. 50042677320258210007 a que o executado faz referência no evento 130, PET1 fora acostado laudo de avaliação do imóvel, emitido por técnico agrícola e engenheiro civil ( processo 5004267-73.2025.8.21.0007/RS, evento 1, LAUDO2 ), constando o seguinte: O executado, de seu turno, alega o seguinte: A alegação do executado de que "o imóvel penhorado trata-se de imóveis contíguos, que totalizam o montante de R$ 715.434,00" não merece amparo, porquanto, além de no laudo os profissionais nada ter referido sobre imóvel contíguo, usaram o imóvel de propriedade do Município de Camaquã, ao que parece, como comparativo no que tange ao valor do bem. Somado a isso, o laudo foi preciso ao avaliar a fração de terras de propriedade do executado no valor de R$ 333.869,20, valor, inclusive, menor que o da avaliação feita pelo Oficial de Justiça, no importe de R$ 360.000,00 ( evento 77, CERTGM1 ). De outro turno, ainda que, de fato, tratam-se de imóveis contíguos, por óbvio que não fora penhorado, tampouco avaliado imóvel de propriedade do Município de Camaquã. A decisão do evento 3, OUT - INST PROC3 , fl. 21 foi precisa ao dizer que que a penhora recaía tão somente sofre a fração ideal que o executado possui sobre a matrícula 21.621 - CRI de Camaquã. A mesma informação constou no termo de penhora ( evento 3, OUT - INST PROC3 , fl. 24), a qual foi averbada na matrícula ( evento 3, OUT - INST PROC4 , fls. 08/20). E a avaliação do oficial de justiça também se deu apenas sobre a fração de propriedade do executado ( evento 77, CERTGM1 ). Nesse respeito, colaciono quadro comparativo entre a avaliação do oficial de justiça e dos profissionais contratados pelo executado. Avaliação Oficial de Justiça ( evento 77, CERTGM1 ) Avaliação Profissionais contratados pelo executado ( processo 5004267-73.2025.8.21.0007/RS, evento 1, LAUDO2 ) Logo, não há que se falar em preço vil, seja pela própria preclusão da arguição, seja pela falta de fundamentos e provas que corroborem com a alegação. Sendo assim, INDEFIRO o pedido do evento 130, PET1 e mantenho o leilão designado para os dias 20 e 27/05/2025 ( evento 107, DESPADEC1 )." Nas razões, sustenta a impenhorabilidade do imóvel rural penhorado, por se tratar de pequena propriedade rural familiar. Alega que o bem é utilizado para o plantio de eucalipto/acácia, sendo atividade de subsistência do agravante e sua família, bem como que a área total (11,9239 ha) está abaixo do limite de quatro módulos fiscais do município de Camaquã/RS (64 hectares). Sustenta que a jurisprudência do STF e STJ reconhece a impenhorabilidade mesmo quando o imóvel é dado em garantia hipotecária. Requer o efeito suspensivo à decisão ( evento 132, DESPADEC1 ) que manteve o leilão judicial e, ao final, o provimento do recurso para desconstituir a penhora e reconhecer a impenhorabilidade do bem. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontra-se amparada no art. 1019, I, do CPC, podendo ser suspensa a eficácia da decisão agravada, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. No caso em tela, considerando que a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 21.621 já examinada e rejeitada em decisão (( evento 3, OUT - INST PROC10 , fls. 13/15), não havendo notícia acerca da interposição de recurso, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, pois operada a preclusão. ISSO POSTO, recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Comunique-se. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento.

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Processo nº 5121950-07.2025.8.21.7000

ID: 314731743

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5121950-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MACARIO MENA NETO OGIDIO BARBIERI GARCIA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL MENESTRINO GARCIA

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OGIDIO BARBIERI GARCIA

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Reclamação (Câmara) Nº 5121950-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR RECLAMANTE : OGIDIO BARBIERI GARCIA ADVOGADO(A) : OGIDIO BARBIERI GA… Reclamação (Câmara) Nº 5121950-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR RECLAMANTE : OGIDIO BARBIERI GARCIA ADVOGADO(A) : OGIDIO BARBIERI GARCIA (OAB RS029036) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENESTRINO GARCIA (OAB RS124028) RECLAMANTE : MACARIO MENA NETO ADVOGADO(A) : OGIDIO BARBIERI GARCIA (OAB RS029036) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENESTRINO GARCIA (OAB RS124028) EMENTA RECLAMAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DO OBJETO. Resta prejudicada a presente reclamação, em face da perda do objeto, pois reconsiderada a decisão reclamada que não havia admitido o recurso de apelação. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reclamação ajuizada por MACARIO MENA NETO em face de decisão proferida no feito em que contende com BANCO AGIBANK S.A. , que assim dispôs ( evento 21, SENT1 ): Determinada a intimação da autora para emendar a inicial, em 04.03.2024(EVENTO4), o prazo transcorreu, sem que promovesse a emenda solicitada. Nos termos do art. 321 do CPC, se a petição inicial não preencher os requisitos essenciais ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No presente caso, a parte autora foi regularmente intimada para proceder à emenda da inicial, mas permaneceu inerte, não atendendo à determinação judicial, impondo-se o indeferimento. Por todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas processuais e honorários, uma vez que não angularizada a ação. Na peça portal, a parte reclamante salienta ter distribuído o cumprimento de sentença que ensejou a decisão objeto da presente reclamação, tendo sido determinado pelo Juízo de origem a retificação dos cálculos e a emenda a inicial, sob pena de extinção, ao argumento de que não houve confirmação da astreintes em sentença. Aduz que, em face desta decisão, foi interposto o agravo de instrumento de nº 5208355-80.2024.8.21.7000, que foi provido para que o cumprimento de sentença prosseguisse nos termos propostos. Menciona que após o trânsito em julgado da referida decisão, foi proferida a decisão que indefere a petição inicial, julgando extinto o feito, em afronta a autoridade do decidido pelo Egrégio TJRS no referido agravo de instrumento. Pede o julgamento de procedência da reclamação com a reforma ou a cassação da sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença. Recebida a reclamação ( evento 5, DESPADEC1 ), sobreveio comunicação da Julgadora singular, informando a reconsideração da decisão objeto da reclamação ( evento 17, DESPADEC1 ). A parte beneficiária do ato reclamado não apresentou contrarrazões (Eventos7 e 14). Sobreveio parecer do Ministério Público ( evento 20, PROMOÇÃO1 ), opinando pela extinção da reclamação, em razão da perda do objeto. É o relatório. Decido. De início, saliento a perda de objeto da presente reclamação. Na hipótese, ingressa a parte reclamante com a presente ação argumentando em sua petição inicial (Evento 1) que, na decisão que ensejou o ajuizamento da demanda ( evento 21, SENT1 da ação originária), a Magistrada unipessoal erroneamente indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Determinada a intimação da autora para emendar a inicial, em 04.03.2024(EVENTO4), o prazo transcorreu, sem que promovesse a emenda solicitada. Nos termos do art. 321 do CPC, se a petição inicial não preencher os requisitos essenciais ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No presente caso, a parte autora foi regularmente intimada para proceder à emenda da inicial, mas permaneceu inerte, não atendendo à determinação judicial, impondo-se o indeferimento. Por todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas processuais e honorários, uma vez que não angularizada a ação. Tal decisão constitui objeto da presente reclamação. Entretanto, após a requisição de informações ao juízo reclamado na presente demanda, este optou por reconsiderar a decisão reclamada recebendo o requerimentod e cumprimento de sentença, nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): Necessário trazer o feito à ordem. Na decisão do evento 3, DOC1 , determinei a emenda a inicial. Opostos embargos de declaração, mantive a determinação de emenda( evento 10, DOC1 ). Desta decisão, o exequente interpôs agravo de instrumento provido para determinar o processamento do cumprimento de sentença nos termos propostos pela parte exequente( evento 17, DOC1 ). Entretanto, em erro, quando os autos retornaram conclusos, não se percebeu a interposição do agravo indicada na capa do processo e foi julgado extinto o processo pela ausência da emenda à inicial. Diante disso, o exequente interpôs apelação e apresentou reclamação no TJRS, alegando desobediência à decisão do agravo. Constatado o lapso, nos termos do artigo 331 do CPC, reconsidero a decisão do evento 21, DOC1 , para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme decisão do agravo de instrumento. Esta decisão, vale como ofício, juntada nos autos da reclamação. Assim, recebo o requerimento para cumprimento de sentença, pois atendidos os requisitos do artigo 523 do CPC. Mantenho a gratuidade judiciária deferida na fase de conhecimento. Intime-se a parte devedora para pagamento voluntário, em 15 (quinze) dias, pena de aplicação de multa de 10% e condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença, também em 10%. Com o pagamento, expeça-se alvará e intime-se o credor. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 525 do CPC, que passa a fluir independentemente de nova intimação ou penhora. Após, apresentada ou não impugnação, voltem conclusos. Desta forma, considerando que a Julgadora unipessoal reconsiderou a decisão proferida no evento 21, SENT1 para receber o cumprimento de sentença, houve a flagrante perda de objeto desta reclamação, restando prejudicado o seu julgamento. Sobre o tema, colaciono julgados deste Tribunal: RECLAMAÇÃO . DECISÃO DEFININDO O DESTINO DE VALORES DEPOSITADOS EM PROCESSO EXECUTIVO. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA RECLAMAÇÃO . POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1) Trata-se de reclamação aforada em face de decisão proferida na origem, sob a alegação de inobservância de acórdão deste Egrégio Tribunal, a fim de garantir a sua autoridade. 2) Em resposta ao pedido de informações, o juízo de origem revogou a decisão objeto da reclamação , determinando a expedição de alvará ao reclamante para o levantamento de valores. 3) Diante da reconsideração da decisão objeto da reclamação havida na origem, induvidosa é a perda superveniente do interesse processual, não mais subsistindo interesse por parte do reclamante no provimento jurisdicional inicialmente perseguido. 4) Sucumbência que deve ser fixada com base no princípio da causalidade, sendo impositivo reconhecer que a parte beneficiária da decisão impugnada deu causa ao ajuizamento da reclamação , ao resistir ao pleito do reclamante, o qual foi deduzido com base em decisão anterior proferida pelo Egrégio Tribunal, pelo que deve ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. RECLAMAÇÃO EXTINTA, POR SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL.( Reclamação , Nº 50537980420258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 06-05-2025) - grifei. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO . DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. MUNICÍPIO DE ERECHIM. CORSAN. COMPLEXIDADE. PREJUDICIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . 1. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECLAMAÇÃO PROPOSTA PELA CORSAN SUSTENTANDO O DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE PELO MUNICÍPIO. SEGUNDA A CORSAN, AO PUBLICAR O EDITAL Nº 01/24, O MUNICÍPIO VIOLA O DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5148116-81.2022.8.21.7000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O OBJETO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO É O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO MUNICÍPIO DE ERECHIM. HÁ, NO ENTANTO, QUESTÃO SUPERVENIENTE A SER ENFRENTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR EM CONSTATADA A EXTINÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE INTERPOSTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETO DA PRESENTE RECLAMATÓRIA, CUJA SENTENÇA EXTINTIVA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL FORA CONFIRMADA POR ESTA CORTE, JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO, EVIDENCIA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO . NÃO MAIS SUBSISTINDO OS EFEITOS DAQUELA LIMINAR DEFERIDA POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO , EVIDENCIA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO , RESULTANDO NA PREJUDICIALIDADE DA RECLAMAÇÃO . IV. TESE DE JULGAMENTO "NÃO MAIS SUBSISTINDO OS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA NO JULGADO OBJETO DA RECLAMAÇÃO , HÁ PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO ." RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . ( Reclamação , Nº 51056803920248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 27-03-2025) - grifei. E desta da Câmara, de minha relatoria: RECLAMAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERDA DO OBJETO. RESTA PREJUDICADA A PRESENTE RECLAMAÇÃO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, POIS RECONSIDERADA A DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO HAVIA ADMITIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. (Reclamação, Nº 50343199820208217000 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 20-07-2020) - grifei. Isso posto, julgo prejudicada a reclamação, em razão da perda do objeto. Intimem-se.

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Processo nº 5147946-07.2025.8.21.7000

ID: 300395683

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147946-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5147946-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRU… Agravo de Instrumento Nº 5147946-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO . A decisão que suspende o processo com base em Tema Repetitivo não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas elencadas em seu art. 1.015. A mitigação estabelecida em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988) não se aplica ao caso concreto, em virtude da ausência de urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna do tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEANINE CRISTINA PLASSE LIMA contra a decisão que suspendeu o processo com base no Tema Repetitivo 1.300 do STJ, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A. A decisão assinada pela Dra. Aline Zambenedetti Borghetti (1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande), restou assim redigida ( 6.1 ): Trata-se de ação movida por Jeanine Cristina Plasse Lima contra o Banco do Brasil, na qual a autora alega que houve má gestão de sua conta vinculada ao PASEP, resultando em pagamento menor do que o devido quando do saque. A autora argumenta que o valor disponibilizado para saque divergia dos valores que constavam historicamente em sua conta, e que só teve conhecimento disso após a disponibilização do extrato e das microfilmagens pelo banco. O Banco do Brasil, por sua vez, alega que o processo deve ficar suspenso, em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da discussão sobre a qual parte cabe o ônus da prova em casos de saques indevidos em contas do PASEP. A autora, então, apresentou um pedido de distinção, argumentando que o caso dela é diferente do que está sendo discutido no Tema 1300 do STJ. Ela alega que não está questionando o não recebimento de valores, mas sim o recebimento de um valor menor do que o devido, por má gestão da conta, evento 26, PET1 Após analisar os argumentos das partes, entendo que o pedido da autora não merece acolhimento. O Tema 1300 do STJ, de fato, discute a questão do ônus da prova em casos de lançamentos a débito nas contas do PASEP. No entanto, a discussão abrange, sim, a questão de quem deve provar se os lançamentos a débito correspondem a pagamentos corretos ao correntista. Ainda que a autora alegue que o valor foi pago a menor, essa alegação está diretamente relacionada aos lançamentos a débito em sua conta. Para verificar se o valor pago está correto, é necessário analisar se os débitos realizados na conta foram devidamente justificados. Dessa forma, a questão central do presente caso se enquadra no Tema 1300 do STJ, que busca uniformizar o entendimento sobre a distribuição do ônus da prova em situações como esta. A suspensão do processo é necessária para garantir a segurança jurídica e a isonomia entre as partes, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo tema. O julgamento do Tema 1300 pelo STJ definirá uma questão jurídica central para este e outros processos semelhantes, e a decisão deverá ser aplicada por todos os juízes do país. Diante do exposto, indefiro o pedido de distinção e mantenho a determinação de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1300 do STJ. Em suas razões ( 1.1 ), insurgiu-se contra a suspensão do feito com base na afetação do Tema 1.300 do STJ, no qual discute a quem deve recair o ônus da prova. Sustenta que a autora não nega ter recebido o valor do PASEP, mas sim, que recebeu valor inferior ao que fazia jus , por conta da má gestão de sua conta pelo Banco Réu. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido . Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque inadmissível o recurso. O art. 1.015 do atual diploma processual civil estabelece como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A decisão agravada ( 6.1 ), que suspendeu o processo com base no Tema repetitivo 1.300 do STJ, não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento após a vigência do atual Código de Processo Civil, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas acima transcritas. Outrossim, a respeito da taxatividade da norma, impende registrar que o julgamento do Recurso Especial n. 1.696.396/MT (TEMA 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a taxatividade mitigada do rol contido no art. 1.015 do CPC, para as hipóteses em que verificada a urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna em tópico do recurso de apelação, não se amolda a presente hipótese, em que não há qualquer risco de perecimento da prova que pretende produzir. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP . DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO . INAPLICABILIDADE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO . I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1300 PELO STJ, RELATIVO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU QUE O TEMA NÃO SERIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.015 DO CPC ELENCA DE FORMA TAXATIVA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO . 4. A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988 ADMITE MITIGAÇÃO DO ROL APENAS EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. 5. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER URGÊNCIA OU PREJUÍZO DECORRENTE DA DECISÃO DE SUSPENSÃO , O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 6. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC E NÃO HÁ EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ADMISSÃO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA IMPEDE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ.” JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047056-60.2025.8.21.7000, REL. DES. GELSON ROLIM STOCKER, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.03.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5129880-81.2022.8.21.7000, REL. DES. NIWTON CARPES DA SILVA, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2022.( Agravo de Instrumento , Nº 50965741920258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 16-04-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP . DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO . RECURSO NÃO CONHECIDO . I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo , em atenção à Proposta de Afetação 361 e Tema 1300 do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se cabe o agravo de instrumento e (ii) se a decisão deve ser reformada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Dentre as hipóteses para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento , elencadas em rol taxativo no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não consta decisão que defere ou indefere suspensão do processo . 4. N ão é o caso de aplicação da teoria da taxatividade mitigada, consoante tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Resp/MT n. 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988) pois não se verifica urgência, decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido, de forma que o tema poderá ser objeto de análise na via recursal adequada, posteriormente à sentença, uma vez não atingidas pela preclusão, conforme o art. 1.009 do CPC.. 5. Inadmissibilidade da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere a suspensão do processo . Precedentes. IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido . Tese de julgamento: “ Não cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere pedido de suspensão do feito.”. Dispositivo relevante citado: STJ, Tema 1150; CDC, 6; CPC, 724, 932, 1015. Jurisprudência relevante citada: n/a.( Agravo de Instrumento , Nº 50788579120258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 04-04-2025) Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento , nos termos do art. art. 932, III, do CPC. Intime-se. Diligências legais.

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Jeanine Cristina Plasse Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 294786354

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147946-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANINE CRISTINA PLASSE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE MARCHIORO LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5147946-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : JEANINE CRISTINA PLASSE LIMA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5147946-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : JEANINE CRISTINA PLASSE LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO . A decisão que suspende o processo com base em Tema Repetitivo não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas elencadas em seu art. 1.015. A mitigação estabelecida em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988) não se aplica ao caso concreto, em virtude da ausência de urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna do tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEANINE CRISTINA PLASSE LIMA contra a decisão que suspendeu o processo com base no Tema Repetitivo 1.300 do STJ, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A. A decisão assinada pela Dra. Aline Zambenedetti Borghetti (1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande), restou assim redigida ( 6.1 ): Trata-se de ação movida por Jeanine Cristina Plasse Lima contra o Banco do Brasil, na qual a autora alega que houve má gestão de sua conta vinculada ao PASEP, resultando em pagamento menor do que o devido quando do saque. A autora argumenta que o valor disponibilizado para saque divergia dos valores que constavam historicamente em sua conta, e que só teve conhecimento disso após a disponibilização do extrato e das microfilmagens pelo banco. O Banco do Brasil, por sua vez, alega que o processo deve ficar suspenso, em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da discussão sobre a qual parte cabe o ônus da prova em casos de saques indevidos em contas do PASEP. A autora, então, apresentou um pedido de distinção, argumentando que o caso dela é diferente do que está sendo discutido no Tema 1300 do STJ. Ela alega que não está questionando o não recebimento de valores, mas sim o recebimento de um valor menor do que o devido, por má gestão da conta, evento 26, PET1 Após analisar os argumentos das partes, entendo que o pedido da autora não merece acolhimento. O Tema 1300 do STJ, de fato, discute a questão do ônus da prova em casos de lançamentos a débito nas contas do PASEP. No entanto, a discussão abrange, sim, a questão de quem deve provar se os lançamentos a débito correspondem a pagamentos corretos ao correntista. Ainda que a autora alegue que o valor foi pago a menor, essa alegação está diretamente relacionada aos lançamentos a débito em sua conta. Para verificar se o valor pago está correto, é necessário analisar se os débitos realizados na conta foram devidamente justificados. Dessa forma, a questão central do presente caso se enquadra no Tema 1300 do STJ, que busca uniformizar o entendimento sobre a distribuição do ônus da prova em situações como esta. A suspensão do processo é necessária para garantir a segurança jurídica e a isonomia entre as partes, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo tema. O julgamento do Tema 1300 pelo STJ definirá uma questão jurídica central para este e outros processos semelhantes, e a decisão deverá ser aplicada por todos os juízes do país. Diante do exposto, indefiro o pedido de distinção e mantenho a determinação de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1300 do STJ. Em suas razões ( 1.1 ), insurgiu-se contra a suspensão do feito com base na afetação do Tema 1.300 do STJ, no qual discute a quem deve recair o ônus da prova. Sustenta que a autora não nega ter recebido o valor do PASEP, mas sim, que recebeu valor inferior ao que fazia jus , por conta da má gestão de sua conta pelo Banco Réu. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido . Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque inadmissível o recurso. O art. 1.015 do atual diploma processual civil estabelece como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A decisão agravada ( 6.1 ), que suspendeu o processo com base no Tema repetitivo 1.300 do STJ, não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento após a vigência do atual Código de Processo Civil, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas acima transcritas. Outrossim, a respeito da taxatividade da norma, impende registrar que o julgamento do Recurso Especial n. 1.696.396/MT (TEMA 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a taxatividade mitigada do rol contido no art. 1.015 do CPC, para as hipóteses em que verificada a urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna em tópico do recurso de apelação, não se amolda a presente hipótese, em que não há qualquer risco de perecimento da prova que pretende produzir. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP . DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO . INAPLICABILIDADE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO . I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1300 PELO STJ, RELATIVO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU QUE O TEMA NÃO SERIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.015 DO CPC ELENCA DE FORMA TAXATIVA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO . 4. A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988 ADMITE MITIGAÇÃO DO ROL APENAS EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. 5. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER URGÊNCIA OU PREJUÍZO DECORRENTE DA DECISÃO DE SUSPENSÃO , O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 6. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC E NÃO HÁ EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ADMISSÃO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA IMPEDE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ.” JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047056-60.2025.8.21.7000, REL. DES. GELSON ROLIM STOCKER, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.03.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5129880-81.2022.8.21.7000, REL. DES. NIWTON CARPES DA SILVA, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2022.( Agravo de Instrumento , Nº 50965741920258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 16-04-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP . DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO . RECURSO NÃO CONHECIDO . I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo , em atenção à Proposta de Afetação 361 e Tema 1300 do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se cabe o agravo de instrumento e (ii) se a decisão deve ser reformada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Dentre as hipóteses para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento , elencadas em rol taxativo no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não consta decisão que defere ou indefere suspensão do processo . 4. N ão é o caso de aplicação da teoria da taxatividade mitigada, consoante tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Resp/MT n. 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988) pois não se verifica urgência, decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido, de forma que o tema poderá ser objeto de análise na via recursal adequada, posteriormente à sentença, uma vez não atingidas pela preclusão, conforme o art. 1.009 do CPC.. 5. Inadmissibilidade da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere a suspensão do processo . Precedentes. IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido . Tese de julgamento: “ Não cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere pedido de suspensão do feito.”. Dispositivo relevante citado: STJ, Tema 1150; CDC, 6; CPC, 724, 932, 1015. Jurisprudência relevante citada: n/a.( Agravo de Instrumento , Nº 50788579120258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 04-04-2025) Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento , nos termos do art. art. 932, III, do CPC. Intime-se. Diligências legais.

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Vera Lucia Rickrot De Almeida x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 282907165

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137081-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RICKROT DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5137081-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : VERA LUCIA RICKROT DE ALMEIDA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5137081-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : VERA LUCIA RICKROT DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : Ricardo Ribeiro (OAB RS052345) AGRAVADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. determinação de sobrestamento dos autos. irdr 22. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. inaplicabilidade da taxatividade mitigada. não conhecimento do recurso. 1. não se tratando o caso de nenhuma das hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do cpc, nem mesmo sob a perspectiva da taxatividade mitigada, o não conhecimento do recurso se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VERA LUCIA RICKROT DE ALMEIDA , nos autos da ação ordinária ajuizada contra HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, em face da decisão que detereminou o sobrestamento dos autos, redigida nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 e evento 38, DESPADEC1 ): Tendo em vista a atual determinação da Superior Instância, suspenda-se o feito, aguardando-se o julgamento do IRDR 22 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, in verbis : Julgamento da admissão do IRDR iniciado na sessão de 31/08/2021 e finalizado na sessão de 01/12/2021. Incidente admitido, por maioria. Há determinação de suspensão dos julgamentos de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado. Assim, " referida suspensão deve atingir tão somente os processos que estejam maduros para o seu julgamento, devendo tramitar de forma regular frente ao juiz de primeiro grau até a prolação da sentença, ato que deverá aguardar o julgamento de mérito do presente IRDR". Anote-se. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Agendada a intimação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 38, DESPADEC1 ). Em suas razões, a parte autora sustenta a necessidade de reforma da decisão. Demanda a aplicação da taxatividade mitigada. Defende o descabimento da suspensão processual, ressaltando que a decisão versa sobre temas não tratados pelas partes nos autos. Invoca a vedação de decisão surpresa. Pretende o prosseguimento da demanda nos termos legais. Pede o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. DECIDO. Adianto que não conheço do presente agravo de instrumento. Como é basilar do direito processual civil, os atos do juiz se dividem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, sendo que a sentença é o ato que implica uma das situações dos artigos 485 ou 487 do CPC/15 (conceito positivista), a “decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença” e os despachos seriam os demais pronunciamentos praticados no processo – inteligência do art. 203 e parágrafos do CPC. Ainda, conforme os artigos 1.009 e 1.001 do CPC, da sentença cabe apelação e dos despachos não cabe recurso. Por sua vez, o artigo 1015 do CPC passou a esgotar ( numerus clausus ) as decisões interlocutórias que desafiam o mencionado recurso de agravo de instrumento, verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença , no processo de execução e no processo de inventário. (grifei) No presente caso, no entanto, a análise do provimento judicial recorrido se limita a suspender a demanda ( evento 24, DESPADEC1 ), não constituindo hipótese agravável, conforme visto acima. É digno de registro que não desconheço o julgamento dos REsp 1.704.520/MT e REsp 1.696.396/MT – Tema 988 -, em sede de representativo de controvérsia, junto ao Superior Tribunal de Justiça, no sentido da mitigação do rol previsto no referido art. 1.015 do CPC, em razão da urgência decorrente da ineficácia do julgamento em sede de recurso de apelação. Ocorre que a impugnação da decisão agravada ( evento 24, DESPADEC1 ) pode ser suscitada em preliminar de recurso de apelação, nos termos dispostos no art. 1.009, § 1º do Código de Processo Civil, não tendo, de qualquer forma, sido demonstrada a urgência a justificar a medida excepcional. Nesse sentido, cito a firme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO . I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1300 PELO STJ, RELATIVO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU QUE O TEMA NÃO SERIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.015 DO CPC ELENCA DE FORMA TAXATIVA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO . 4. A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988 ADMITE MITIGAÇÃO DO ROL APENAS EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. 5. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER URGÊNCIA OU PREJUÍZO DECORRENTE DA DECISÃO DE SUSPENSÃO , O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 6. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC E NÃO HÁ EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ADMISSÃO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA IMPEDE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ.” JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047056-60.2025.8.21.7000, REL. DES. GELSON ROLIM STOCKER, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.03.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5129880-81.2022.8.21.7000, REL. DES. NIWTON CARPES DA SILVA, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2022.( Agravo de Instrumento, Nº 51214763620258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.300 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. Controvérsia que diz respeito à determinação de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.300 pelo STJ. Decisão recorrida que não se amolda às hipóteses em que cabível o recurso na forma do disposto no artigo 1.015 do CPC. Ausência de situação excepcional a tornar a decisão recorrida agravável , por mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988). Recurso inadmissível por ausência de previsão legal. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 51214702920258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 1. A decisão que determina a suspensão do feito não se encontra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido . 2. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . ( Agravo de Instrumento, Nº 51160781120258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 07-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL . INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME A parte demandante ajuizou ação pleiteando a rescisão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a conversão em empréstimo pessoal consignado e a condenação da parte demandada a título de danos morais. O juízo de origem determinou a suspensão do processo na hipótese de não haver interesse na produção de provas ou na audiência de conciliação, vinculando-o ao julgamento do IRDR n.º 28 do TJRS. A parte demandante interpôs agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do feito sob o argumento de que o período de suspensão já findou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que suspende o processo em razão da admissão de IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso é inadmissível, pois a decisão que suspende o feito em razão de IRDR não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Inaplicável, no caso, a tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), por não se verificar urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido . Tese de julgamento: "É inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a suspensão do processo em razão da vinculação a IRDR, não se aplicando, na hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, por ausência de urgência decorrente da inutilidade da apreciação da matéria em eventual apelação." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.015, 932, VIII Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXV Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1.696.396/MT; AgInt no REsp 1.704.520/MT; TJRS, AI 51580482520248217000, Décima Câmara Cível, rel. Thais Coutinho de Oliveira, j. 24-06-2024; TJRS, AI 51602888420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, rel. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 21-06-2024; TJRS, AI 51522932020248217000, Nona Câmara Cível, rel. Eduardo Kraemer, j. 13-06-2024.( Agravo de Instrumento, Nº 50944108120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 28-04-2025) Assim, em vista da ausência de hipótese de cabimento do agravo interposto, o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe. Ante ao exposto, em sede de juízo monocrático, não conheço do agravo de instrumento nos termos da fundamentação. Diligências legais.

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Processo nº 5153257-81.2022.8.21.7000

ID: 324689982

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5153257-81.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTAIR ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALTAIR ASSIS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5153257-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito REQUERENTE : VALTAIR ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALTAIR ASSIS DE OLIVEIRA (OAB RS110069) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS … Precatório Nº 5153257-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito REQUERENTE : VALTAIR ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALTAIR ASSIS DE OLIVEIRA (OAB RS110069) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5184200-81.2022.8.21.7000

ID: 324689341

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5184200-81.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MARISA WAGNER PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BRUNO VINCIGUERRA TSCHIEDEL

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Precatório Nº 5184200-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUERENTE : SIRLEI MARISA WAGNER PEREIRA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO… Precatório Nº 5184200-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUERENTE : SIRLEI MARISA WAGNER PEREIRA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : BRUNO VINCIGUERRA TSCHIEDEL (OAB RS078502) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5261897-81.2022.8.21.7000

ID: 324687900

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5261897-81.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO ROSALVO DE OLIVEIRA FLORES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

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Precatório Nº 5261897-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : LAZARO ROSALVO DE OLIVEIRA FLORES ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO … Precatório Nº 5261897-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : LAZARO ROSALVO DE OLIVEIRA FLORES ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5233767-81.2022.8.21.7000

ID: 324688363

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5233767-81.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANUSA RUDKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIÁ CRISTIANE SCHLITTLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ANDRÉIA DA ROSA DALPIÁS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5233767-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Isonomia/ Equivalência Salarial REQUERENTE : DANUSA RUDKE ADVOGADO(A) : Patrícia Andréia da Rosa Dalpiás (OAB RS049312) ADVOGADO(A) : MARIÁ … Precatório Nº 5233767-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Isonomia/ Equivalência Salarial REQUERENTE : DANUSA RUDKE ADVOGADO(A) : Patrícia Andréia da Rosa Dalpiás (OAB RS049312) ADVOGADO(A) : MARIÁ CRISTIANE SCHLITTLER (OAB RS077095) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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