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Processo nº 5001487-14.2007.8.21.0001

ID: 333564274

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001487-14.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE ALVES GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001487-14.2007.8.21.0001/RS EXEQUENTE : PAULO ROBERTO LOPES DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001487-14.2007.8.21.0001/RS EXEQUENTE : PAULO ROBERTO LOPES DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) DESPACHO/DECISÃO Quanto à impugnação da parte credora com relação aos valores indicados pelo executado para retenção a título de imposto de renda, em consulta ao precatório 51420640620218217000, verifica-se que a sucessora aceitou o pagamento realizado na modalidade Acordos Diretos (Lei Estadual 14.751/2015), referente à integralidade de seu crédito ( processo 5142064-06.2021.8.21.7000/TJRS, evento 125, DESPADEC1 ). Consoante se observa na manifestação do processo 5142064-06.2021.8.21.7000/TJRS, evento 120, DOC1 , concordou com a proposta de acordo e laudo apresentado pelo devedor no processo 5142064-06.2021.8.21.7000/TJRS, evento 110, CALC7 , p. 5 , no qual constou expressamente o desconto impugnado. Assim, a exequente deu quitação da obrigação, com renúncia a qualquer discussão posterior sobre os valores apurados. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO . PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. ACORDO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE RESSALVA ÀS CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Com base na legislação processual civil, os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC. A aplicabilidade de tal modalidade recursal vai delimitada pelo artigo 1.022 do CPC, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.2. Destarte, com base nas premissas anteriores, inexiste as hipóteses taxativamente previstas a fim de acolher-se o presente recurso. O que subsiste, a partir das razões expostas no recurso, é a busca de reforma da decisão prolatada. 3. Assim, pretendendo o embargante a rediscussão de pontos já analisados e debatidos por ocasião do julgamento da presente ação, com o fim de obter resultado favorável a si, ao não se conformar com a decisão anteriormente proferida, descabe a interposição do recurso manejado.4. No caso em específico, não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que analisou a totalidade da matéria devolvida no recurso. No caso concreto, inviável discutir a pretensão de devolução e depósito dos valores retidos a título de imposto de renda, descontos previdenciários e IPE-saúde, tal como quer a parte ora recorrente, uma vez que, ao celebrar o acordo, deu quitação integral da dívida, renunciando a qualquer discussão alusiva ao crédito respectivo ao precatório . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51696940320228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 30-05-2023) (grifei) Tendo a exequente, portanto, firmado acordo nos autos de precatório, com expressa concordância quanto aos valores líquidos recebidos, renunciando a qualquer controvérsia futura, rejeito a impugnação apresentada . Sem prejuízo, concedo à credora o prazo de 30 dias para juntada do comprovante de isenção/recolhimento do ITCD. Intimem-se.

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Processo nº 5031678-06.2021.8.21.7000

ID: 303871365

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031678-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GOULART LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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LARA TATIANA JESKE SANDRI CRIXEL

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Precatório Nº 5031678-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA GOULART LEMOS ADVOGADO(A) : LARA TATIANA JESKE SANDRI CRIXEL (OAB RS53151) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5004370-55.2012.8.21.0001

ID: 291880677

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004370-55.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELIA MARTINELLI VANESSA MARTINELLI DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA PIPPI

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GILSON HERMANN KROEFF

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004370-55.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : VANESSA MARTINELLI DE CAMPOS ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : GILSON H…

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Processo nº 5165635-06.2021.8.21.7000

ID: 325958408

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165635-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GARRIDO BUCHS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO DOMINGOS MARCOLINO

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THIAGO SANTA MARIA RODRIGUES

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Precatório Nº 5165635-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3464351-52.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006261-82.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULO RO…

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Processo nº 5143810-06.2021.8.21.7000

ID: 334983528

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5143810-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR CARVALHO PIPPI

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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PRECATÓRIO Nº 5143810-06.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 31580910820058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT INTERESSADO : ARTUR CARVALHO PIPPI ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE O…

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Processo nº 5158263-06.2021.8.21.7000

ID: 337597669

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5158263-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOEMA UNIS SUCESSÃO DE REISLA LEJA UNIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANO PORTELLA CERESER

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DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA

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RUBEM KNIJNIK LUCION

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PRECATÓRIO Nº 5158263-06.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 15352111520108210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : SUCESSÃO DE REISLA LEJA UNIS ADVOGADO(A) : RUBEM KNIJ…

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Processo nº 5075813-06.2021.8.21.7000

ID: 298215558

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5075813-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA ALBRECHT FREITAS

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Precatório Nº 5075813-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução DESPACHO/DECISÃO Em face da devida instrução do requerimento de habilitação nesta seara administrativa, n…

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Processo nº 5159039-06.2021.8.21.7000

ID: 299382338

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159039-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARNO CARLOS JACOBUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDINE DE ANDRADE UESSLER

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ALICE ROMERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON FÁBIO EUZEBIO

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Precatório Nº 5159039-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0657121-94.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011817-36.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5142743-06.2021.8.21.7000

ID: 283278855

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5142743-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDALTAR LUCCA GARZON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO MACHADO IRION

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CAROLINA PAAZ

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NELI TERESINHA DOS SANTOS

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ATILIO ANTUNES CORDEIRO NETO

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Precatório Nº 5142743-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EDALTAR LUCCA GARZON ADVOGADO(A) : ATILIO ANTUNES CORDEIRO NETO (OAB RS107854) ADVOGADO(A) :…

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Maria Elena Da Silva

ID: 256891984

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5229073-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

MARIA ELENA DA SILVA

80

Processo Administrativo Nº 5229073-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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