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Processo nº 5168849-72.2025.8.09.0024

ID: 314120319

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5168849-72.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADENAIR INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISNALDO MANO ASSIS FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DESPACHOProcesso: 5168849-72.2025.8.09.0024Autor: ADENAIR INACIO DA SILVARéu: Banco Bradesco S.a.Obs.: A presente decisão se…

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Processo nº 5168849-72.2025.8.09.0024

ID: 314120325

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5168849-72.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

GOIANO BARBOSA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DESPACHOProcesso: 5168849-72.2025.8.09.0024Autor: ADENAIR INACIO DA SILVARéu: Banco Bradesco S.a.Obs.: A presente decisão se…

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Arcildo Carlos Berthold e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 299312254

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Agudo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000246-55.2012.8.21.0154

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARCILDO CARLOS BERTHOLD ARMANDO PAULO WILHELM CARLOS JAIME FERREIRA FEHN LEONEL ARNOLDO GEHRKE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO NUNCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000246-55.2012.8.21.0154/RS EXEQUENTE : LEONEL ARNOLDO GEHRKE ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) EXEQUENTE : ARCILDO CARLOS BERTHOLD ADVOGADO(A) : CARLOS …

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Processo nº 0079518-19.2015.8.09.0024

ID: 314662013

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0079518-19.2015.8.09.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GOIANO BARBOSA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 0079518-19.2015.8.09.0024Autor: BANCO BRADESCO SARéu: DECOPLAN MOVEIS PLANEJADOS E DECORAçãO LTDAObs.: A pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 0079518-19.2015.8.09.0024Autor: BANCO BRADESCO SARéu: DECOPLAN MOVEIS PLANEJADOS E DECORAçãO LTDAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ADENAIR INÁCIO DA SILVA e DECOPLAN - MÓVEIS PLANEJADOS E DECORAÇÃO LTDA, objetivando o recebimento de valores oriundos da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Capital de Giro V n.º 351/7680896, emitida em 14/01/2014, no valor de R$ 116.280,83 (cento e dezesseis mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e três centavos) (mov. 03, arq. 01).O executado DECOPLAN MÓVEIS PLANEJADOS E DECORAÇÃO LTDA foi regularmente citado em 15/02/2016, conforme mandado de citação constante à página 25 dos autos físicos (mov. 03, arq. 01), não tendo apresentado qualquer manifestação nos autos.No mov. 30, foi deferida a citação por edital do segundo executado, ADENAIR INÁCIO DA SILVA, sendo o respectivo edital expedido e publicado (movs. 32, 33 e 34).No mov. 44, foi apresentada manifestação em nome de ADENAIR INÁCIO DA SILVA, por meio de procurador nomeado, com alegação de negativação geral e pedido de curadoria especial.No mov. 60, foi determinada a destituição do(a) curador(a) anteriormente nomeado(a) e ordenado à serventia que promovesse a nomeação de novo curador especial em atividade nesta comarca.No mov. 79, o novo curador especial informou a aceitação do encargo e comunicou a oposição de embargos à execução, protocolados sob o nº 5168849-72.2025.8.09.0024.No mov. 82, o exequente reiterou a impugnação apresentada no evento 47, requerendo que seja considerada em sua integralidade.Vieram os autos conclusos. Decido.Verifico que os embargos à execução noticiados no mov. 79 foram opostos por curador especial nomeado em razão da citação por edital, e que não há nos autos penhora, depósito ou caução que garantam o juízo, tampouco foi concedido a atribuição de efeito suspensivo aos embargos.Assim, deixo de suspender o presente feito executivo, que deverá prosseguir regularmente, nos termos do art. 919, caput e §1º, do CPC.INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo aquilo que entende ser de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.INTIMEM-SE as partes. Cumpra-se. Intime-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

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Ivo Tavares x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 256159083

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5086690-68.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVO TAVARES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE GLORINHA / RS

80

Advogados:

ALTEMAR CONSTANTE PEREIRA JÚNIOR

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CAMILA FERRUGEM DE OLIVEIRA

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JOACIR CARDOSO DA SILVA

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5086690-68.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 721) RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE: IVO TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GLORINHA / RS (RÉU) PROCURADOR(A): JOACIR CARDOSO DA SILVA PROCURADOR(A): CAMILA FERRUGEM DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ALTEMAR CONSTANTE PEREIRA JÚNIOR AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SONIA ELIANA RADIN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Torkys Sistemas E Equipamentos Limitada - Me x Karisfrio Comercio De Pecas Para Refrigeracao Ltda

ID: 255856459

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168849-95.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TORKYS SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA - ME

Polo Passivo:

KARISFRIO COMERCIO DE PECAS PARA REFRIGERACAO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE PAPAIORDANOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPEDELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 J PROCESSO Nº: 5168849-95.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: TORKYS SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA - ME CPF: 14.938.995/0001-40 RÉU: KARISFRIO COMERCIO DE PECAS PARA REFRIGERACAO LTDA CPF: 56.548.605/0001-76 DECISÃO Vistos etc. A ré arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a incompetência territorial. Sobre a legitimidade de partes, Vicente Greco Filho ensina: “A legitimação, para ser regular, deve verificar-se no pólo ativo e no pólo passivo da relação processual. O autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda e deve ele propô-la contra o outro pólo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as conseqüências da demanda.” (in Direito Processual Civil Brasileiro, 1.o volume, p. 77. Editora Saraiva, 2000) Humberto Theodoro Júnior, sobre o mesmo tema, leciona: “Entende o douto Arruda Alvim que ‘estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença’”.(in Curso de Direito Processual Civil,vol. I, p. 51. Editora Forense, 2000) Por seu turno, Ada Pellegrini Grinover e outros aduzem: “Assim, em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigaçãocorrespondente (legitimidade passiva).” (Teoria Geral do Processo, p. 261. Malheiros Editores, 1996) Segundo o artigo 3.o, do CPC, “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.” Por seu turno, o artigo 6.o, do mesmo diploma legal, dispõe: “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.” Em observância à teoria da asserção, que ensina que a legitimidade diz respeito apenas à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido, entendo que a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que confessa ser proprietária do veículo supostamente causador do acidente de trânsito objeto da lide. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RÉU - COMPROVAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CONDUTOR. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES, EM PARTE. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. - Não constatada a ocorrência de cerceamento de defesa, não há razão para anular a sentença. - Comprovada a culpa exclusiva do condutor réu pelo acidente noticiado nos autos, deve ser reformada a sentença para reconhecer a sua responsabilidade. - O proprietário do automóvel responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos daquele que conduz o veículo e provoca acidente. - Comprovados, em parte, os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. - A fixação do "quantum" indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.109510-8/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 08/04/2025) grifei Se a requerida possui ou não responsabilidade quanto aos pedidos formulados pelo autor, trata-se de matéria de mérito e como tal será analisada. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Em relação à alegada incompetência territorial, melhor sorte não assiste à requerida, haja vista que, nos termos do artigo 53, V, do CPC, é competente o foro de domicílio do autor para julgamento de ação reparatória relacionada a acidente de trânsito, sendo competente, no caso em tela, o foro da cidade de Belo Horizonte/MG, conforme Ids. 10261805016 e 10261750956. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. No que se refere ao pedido de chamamento ao processo, a empresa requerida pugnou pela inclusão da empresa Auto Center Van Motors no polo passivo da lide. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial já citado acima, a responsabilidade da proprietária do veículo é solidária em relação à pessoa física do condutor do bem no momento do acidente, não havendo que se falar na inclusão da pessoa jurídica referida no polo passivo da lide. Além disso, embora estivesse o veículo da ré sob a posse da oficina indicada, não restou devidamente fundamentada a existência de obrigação contratual ou legal que obrigasse a empresa indicada a arcar com os prejuízos provenientes do acidente de trânsito objeto da lide. Destaco, ainda, que eventual responsabilização da oficina Auto Center deve ser apurada em ação regressiva autônoma e mediante instrução probatória específica. Assim, não restando comprovada a ocorrência das hipóteses discriminadas no artigo 130 do CPC, rejeito o pedido de chamamento ao processo. Assim, considerando que estão ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como as partes são legítimas e estão bem representadas e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de validade e desenvolvimento regular da relação processual, declaro saneado o processo. Em sede de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos Ids. 10355908782 e 10356289771. Assim, declaro encerrada a fase instrutória. Venham as alegações finais, no prazo comum de 15 dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELIAS CHARBIL ABDOU OBEID Juiz(íza) de Direito 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Paulo Eduardo Goncalves Junior e outros x Patricia Zanetti Dutra Da Silveira e outros

ID: 298494175

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5090035-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO GONCALVES JUNIOR VANESSA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

PATRICIA ZANETTI DUTRA DA SILVEIRA SANDRO ROBERTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI

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VINÍCIUS CASTRO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5090035-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão AGRAVANTE : VANESSA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI (OAB RS081110) AGRAVANTE : PAUL… Agravo de Instrumento Nº 5090035-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão AGRAVANTE : VANESSA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI (OAB RS081110) AGRAVANTE : PAULO EDUARDO GONCALVES JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI (OAB RS081110) AGRAVADO : SANDRO ROBERTO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS CASTRO DA SILVA (OAB RS060541) AGRAVADO : PATRICIA ZANETTI DUTRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS CASTRO DA SILVA (OAB RS060541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VANESSA DA SILVA GONCALVES e outros em face da decisão proferida nos autos da ação nº 50005376520218210081, ajuizada em face de SANDRO ROBERTO e outros, que deferiu parcialmente a antecipação da tutela para fixar provisoriamente o preço do fornecimento de água em 15 sacas/ha, pela água fornecida pelo segundo levante à área serviente ( evento 303, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a decisão enseja reforma, pois é extra petita . Refere que no Agravo de Instrumento nº º 5143047-68.2022.8.21.7000 já houve decisão sobre a matéria. Aduz que o valor estipulado não está condizente com o praticado na região. Assim, postula o provimento do recurso. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, recebo o recurso . A parte agravante pede antecipação de tutela e atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. De acordo com o art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Conforme o art. 300, caput , do CPC, para a concessão da antecipação de tutela recursal, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Similarmente, de acordo com art. 995, parágrafo único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, deve estar comprovado: (i.) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii.) a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, verifica-se que a decisão agravada está bem fundamentada, afastando, em sede liminar, a probabilidade do direito. Ainda, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, a demonstração da urgência necessária para conceder a antecipação de tutela e a atribuição de efeito suspensivo requeridos pela parte agravante, já que não identifico, com a manutenção da decisão até o julgamento do mérito do recurso, qualquer fundado receio de dano, risco ao resultado útil do processo, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Diante disso, INDEFIRO a antecipação de tutela e a atribuição de efeito suspensivo requeridos. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento. Intime-se.

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Torkys Sistemas E Equipamentos Limitada - Me x Karisfrio Comercio De Pecas Para Refrigeracao Ltda

ID: 332486442

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168849-95.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TORKYS SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA - ME

Polo Passivo:

KARISFRIO COMERCIO DE PECAS PARA REFRIGERACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ADRIANA CAMPEDELLI

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FILIPE PAPAIORDANOU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 MT PROCESSO Nº: 5168849-95.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: TORKYS SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA - ME CPF: 14.938.995/0001-40 RÉU: KARISFRIO COMERCIO DE PECAS PARA REFRIGERACAO LTDA CPF: 56.548.605/0001-76 SENTENÇA Vistos etc RELATÓRIO TORKYS SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA – ME, devidamente qualificada, ajuizou, por meio da petição de Id. 10261790464, AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de KARISFRIO COMÉRCIO DE PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, ser proprietária do veículo PEUGEOT 208, modelo ACTIVE AT, ano 2014, utilizado para prestação de serviços comerciais. Afirma que, no dia 19/03/2024, seus funcionários, Gabriel Figueira Lima Fagundes, condutor do veículo, e Adriel Marcos Ferreira, passageiro, encontravam-se em São Paulo e conduziam o automóvel pela rua Professora Maria José Barone Fernandes por volta das 11h55min e, ao chegarem ao cruzamento com a rua Doutor Afonso Vergueiro, estando em condição de preferência, foram surpreendidos pelo veículo FIAT/FIORINO 1.4 FLEX, cor branca, placa FYM6545, de propriedade da parte ré. Aponta que, segundo a requerida, o automóvel encontrava-se sob cuidados de uma oficina mecânica e, por não ser um dos seus funcionários o condutor do veículo, mas sim um dos mecânicos, não arcaria com os prejuízos sofridos pela requerente. Aduz que a empresa ré é proprietária do automóvel, devendo responder solidariamente junto com quem conduzia o veículo no momento do abalroamento. Sustenta que o condutor do veículo da requerida agiu de forma imprudente e desrespeitou a placa de sinalização “PARE”, localizada na rua Doutor Afonso Vergueiro. Salienta ter sofrido danos materiais, sendo obrigada a acionar a sua seguradora, arcando com o pagamento da franquia e da transferência do veículo de um Estado para outro, no importe de R$ 1.533,12 (mil e quinhentos e trinta e três reais e doze centavos). Relata que, por se tratar de veículo utilizado exclusivamente para a prestação de serviços, houve perdas e lucros cessantes, tendo de efetuar gastos com a locação de outro veículo para suprir a falta do bem danificado. Destaca que a locação foi feita em nome do sócio-administrador da empresa, José Renato Alves de Melo Saraiva, no valor de R$ 5.592,29 (cinco mil e quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), além de arcar com as passagens de ônibus de seus funcionários, em R$ 660,15 (seiscentos e sessenta reais e quinze centavos). Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de R$ 7.785,56 (sete mil e setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Custas iniciais recolhidas, no Id. 10262462516. A ré apresentou contestação no Id. 10314108544. Preliminarmente, suscitou a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, haja vista que o acidente ocorreu em São Paulo, e a sua ilegitimidade passiva para figurar na lide, vez que o condutor do veículo que ocasionou o abalroamento não é funcionário da requerida, mas sim da empresa Auto Center Van Motors. No mérito, alegou, em síntese, ser proprietária do veículo que causou o abalroamento; entretanto, alguns dias antes do acidente, levou o veículo à oficina Auto Center Van Motors para a realização de reparos mecânicos. Apontou ter sido surpreendida com a ligação do proprietário da oficina informando que o veículo envolveu-se em um acidente após ter saído para testes. Destacou ter deixado o veículo sob guarda e responsabilidade da oficina para a realização de serviços pendentes, vez que o bem estava em garantia de serviço iniciada em outubro de 2023, e que o condutor, no momento da colisão, era o mecânico da oficina, Gabriel Figueira Lima Fagundes, que não possui nenhuma relação junto à requerida. Salientou que não anuiu a que terceiros conduzissem o seu veículo. Relatou que a mera alegação de sua responsabilidade solidária, sem a comprovação de ter incorrido culposamente para a ocorrência do acidente, não autoriza que a parte autora pleiteie uma reparação por danos materiais em seu desfavor. Ao final, requereu seja julgado improcedente o pedido inicial e o chamamento ao processo da empresa Auto Center Van Motors. Impugnação à contestação, no Id. 10334414845. Em sede de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme Ids. 10355908782 e 10356289771. Decisão de saneamento no Id. 10429289943, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência territorial e o pedido de chamamento ao processo, além de ter declarado saneado o feito. Alegações finais, nos Ids. 10443052768 e 10442446846. É breve o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, via da qual a parte autora pleiteia o ressarcimento das despesas suportadas com o reparo de seu veículo, o qual sofreu avarias em decorrência de acidente de trânsito envolvendo o veículo da parte ré. A parte autora sustenta que o sinistro ocorreu por culpa do condutor do veículo de propriedade da requerida, que deixou de observar as normas de conduta e circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A ré, por sua vez, alega que não teve culpa no acidente, haja vista que o seu veículo estava sob a guarda e a responsabilidade da oficina mecânica Auto Center Van Motors, responsável por conduzir o automóvel, mesmo sem a sua expressa autorização, razão pela qual não pode ser responsabilizado pelos danos sofridos pela autora. A controvérsia central da lide cinge-se a aferir a existência de responsabilidade civil da empresa requerida, na qualidade de proprietária de veículo automotor, pelos danos materiais suportados pela empresa requerente em decorrência de acidente de trânsito causado por terceiro que estava na condução do bem e a quem o veículo havia sido confiado para a prestação de serviços de reparo mecânico. A responsabilidade civil assenta-se na obrigação de reparar um dano causado a outrem. O artigo 186 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 aponta, ainda, que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise desses dispositivos, extraem-se os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta ilícita culposa do agente, o nexo de causalidade e o dano efetivamente sofrido pela vítima. A resolução da lide perpassa, fundamentalmente, pela análise desses elementos configuradores do dever de indenizar. No caso, a dinâmica do acidente é incontroversa, vez que a autora afirma que o condutor do veículo da ré desrespeitou a sinalização de parada obrigatória em um cruzamento, colidindo com seu automóvel que trafegava na via preferencial. A requerida não contestou a colisão, limitando-se a negar a sua responsabilidade pelo ocorrido. A requerente fundamenta a sua pretensão na responsabilidade solidária da parte ré, na condição de proprietária do veículo, pelo ocorrido, enquanto a requerida sustenta a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro, vez que a transferência da guarda do bem à oficina especializada rompeu o nexo de causalidade que vincularia a sua condição de proprietária ao evento danoso. Em se tratando de acidentes de trânsito, o proprietário do veículo responde de forma solidária pelos danos causados por terceiro a quem confia a condução do bem. Essa responsabilidade não decorre de um ato ilícito próprio, mas da violação de um dever de guarda, inerente à propriedade de um objeto potencialmente perigoso. Já se decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SEMÁFORO INOPERANTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. I – Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. II – Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor. III – O condutor do veículo, ao verificar que o semáforo se encontrava inoperante, deveria ter sido cauteloso e observar se a via estava livre para que pudesse seguir em frente. IV – Para a caracterização da responsabilidade do Município pelo acidente de trânsito, é necessário demonstrar a conduta omissiva e o nexo de causalidade. Embora o semáforo estivesse desligado, demonstrada a imprudência do condutor do veículo ao passar pelo cruzamento, afasta-se a responsabilidade do ente público. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.126235-8/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív, julgamento em 08/07/2025, publicação da súmula em 10/07/2025) grifei Ao entregar seu veículo a um terceiro, seja um preposto ou eventualmente um prestador de serviços, como no presente caso, o proprietário não se exime da responsabilidade pelos danos que o bem venha a causar. A relação entre o proprietário e o terceiro condutor é, para a vítima do dano, um fato que não pode ser oposto a ela para afastar seu direito à reparação, podendo demandar contra o condutor, o proprietário ou ambos, em litisconsórcio passivo. Essa orientação visa a proteger a vítima, que poderia ter seu direito à indenização frustrado pela dificuldade de identificar ou acionar o real causador do dano. A responsabilidade solidária do proprietário, nesse contexto, garante maior eficácia ao direito à reparação, resguardando-se a possibilidade de regresso do proprietário contra o terceiro que, na posse do veículo, deu causa ao dano, o que poderá ser discutido em ação autônoma. Na hipótese em análise, muito embora a parte ré tenha sustentado que houve a transferência da custódia do veículo à oficina mecânica, é possível verificar que os documentos colacionados ao caderno processual, quais sejam, a nota fiscal de Id. 10314106142, e as capturas de tela de conversas no WhatsApp em Ids. 10314116736 e 10314127367, não são suficientes a corroborar as suas alegações. Vislumbra-se que a nota fiscal apresentada, apesar de evidenciar uma relação comercial pretérita entre a ré e a oficina, data de 25/10/2023, quase cinco meses antes do acidente, que ocorreu em 19/03/2024, conforme atestado em boletim de ocorrência de Id. 10261786277, não servindo como meio de prova hábil a comprovar que o seu veículo estava em manutenção e sob a guarda do estabelecimento na data do sinistro. A alegação de que se tratava de um “retorno em garantia” não veio acompanhada de qualquer documento contemporâneo que a corroborasse, como uma ordem de serviço, um termo de recebimento do veículo, ou mesmo um registro de comunicação formal solicitando o serviço em garantia. Ademais, os diálogos trazidos constituem elementos de prova produzidos unilateralmente, sem força probante e sem a devida autenticação que garanta sua integridade e autoria, vez que não permitem aferir com segurança o contexto e, fundamentalmente, a formalização de uma transferência de responsabilidade. Nesse contexto, verifica-se que a ré deixou de apresentar documentos, como uma ordem de serviço datada de março de 2024, um contrato de depósito ou qualquer outro documento contemporâneo ao evento, que comprovassem que o veículo foi entregue à oficina e que lá se encontrava, sob sua responsabilidade, na data e hora do acidente. Portanto, sendo a requerida a proprietária do veículo FIAT/FIORINO, placa FYM6545, e estando comprovada a culpa do condutor deste veículo no acidente, exsurge para a ré o dever de indenizar os prejuízos materiais suportados pela parte autora. Assim: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AFASTAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento movida por associação de proteção veicular, condenando solidariamente o proprietário e o condutor do veículo causador do acidente ao pagamento de indenização por danos materiais. Fato relevante. O acidente de trânsito foi causado por terceiro que dirigia veículo pertencente ao apelante, tendo este alegado ausência de responsabilidade, por não ter sido o condutor, bem como cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral. Decisões anteriores. Sentença julgou procedente o pedido inicial. Recurso interposto pelo proprietário do veículo, ora apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral; e (2) saber se é cabível a responsabilidade civil do proprietário do veículo que não conduzia o automóvel no momento do acidente, à luz da teoria da guarda jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova oral pelo juízo de origem foi motivado pela suficiência do conjunto probatório documental, em conformidade com o art. 370, parágrafo único, do CPC. A jurisprudência reconhece que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro que conduz o automóvel com sua anuência, conforme teoria da guarda jurídica do bem. O boletim de ocorrência possui presunção relativa de veracidade, não elidida por prova idônea em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É legítimo o indeferimento de prova oral pelo magistrado quando presente substrato probatório documental suficiente. O proprietário do veículo responde civilmente pelos danos causados por terceiro a quem confiou a posse do bem, com base na teoria da guarda jurídica." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 370, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.332/SP, j. 27.08.2013; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.282903-8/002, j. 23.01.2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.364572-8/001, 13ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.153000-5/001, j. 02.04.2024. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.177593-8/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025) grifei Estabelecida a responsabilidade da parte ré, cumpre analisar a extensão dos danos materiais pleiteados pela parte autora e a comprovação dos mesmos. A reparação de danos materiais abrange tanto os danos emergentes, consistentes naquilo que a vítima efetivamente perdeu, quanto os lucros cessantes, atinentes àquilo que ela razoavelmente deixou de lucrar, nos termos do artigo 402 do Código Civil. No caso, observa-se que a autora comprovou o pagamento da franquia do seguro do veículo e as despesas com o transporte, no valor de R$ 1.533,12 (mil e quinhentos e trinta e três reais e doze centavos), conforme Ids. 10261777346, 10261782289, 10261801679, 10261786851, 10261786851, 10261776392 e 10261790083. Este valor, decorrente do acionamento da apólice de seguro pela autora para o conserto de seu veículo, constitui dano emergente direto, que deve ser ressarcido, porquanto devidamente comprovado nos autos. Ainda, a parte autora demonstrou as despesas relativas à locação de outro veículo para suprir a ausência daquele utilizado para a prestação de seus serviços laborais, segundo se observa dos documentos de Ids. 10261813918, 10261811419, 10261801192, 10261766860, 10261784792, 10261787284 e 10261788544. Esse pedido enquadra-se na categoria de lucros cessantes, vez que a locação de um veículo substituto efetuada pela requerida constitui uma consequência direta e razoável da indisponibilidade do bem sinistrado para a prestação de seus serviços, evidenciada pelo próprio objeto social da empresa, conforme Id. 10261805016, caracterizando-se como uma perda patrimonial, passível de ser indenizada. Por fim, a respeito das supostas passagens de ônibus adquiridas em favor de seus funcionários para retornar de São Paulo para Belo Horizonte, entende-se que a requerente não comprovou esse pagamento. Apesar de o veículo da empresa ter ficado inutilizado após o acidente, a requerente não carreou aos autos comprovantes ou recibos que atestassem o alegado dano emergente referente à aquisição de passagens em favor de seus funcionários. Assim, o montante total de R$ 7.125,41 (sete mil e cento e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), referentes às despesas com franquia de seguro e locação de outro veículo para fins laborais, restou devidamente comprovado, devendo ser efetivamente indenizada em favor da parte autora. Portanto, o pedido inicial deve ser julgado parcialmente procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré, KARISFRIO COMERCIO DE PECAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA, a pagar à parte autora, TORKYS SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA – ME, a quantia de R$ 7.125,41 (sete mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), a título de reparação por danos materiais. Tais valores deverão ser acrescidos de juros moratórios, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do Código Civil, que incidirão a partir da data do evento danoso, qual seja, 19/03/2024, nos exatos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso de cada quantia paga, segundo mencionada a Súmula 43 do STJ, tudo isso a ser apurado mediante simples cálculos. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. P.R.I.A. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELIAS CHARBIL ABDOU OBEID Juiz(íza) de Direito 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5094741-68.2022.8.21.7000

ID: 324557281

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5094741-68.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA SILVA DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE BALLARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5094741-68.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito REQUERENTE : ISABEL CRISTINA SILVA DE ABREU ADVOGADO(A) : denise ballardin (OAB RS047784) ATO ORDINATÓRIO INTI… Precatório Nº 5094741-68.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito REQUERENTE : ISABEL CRISTINA SILVA DE ABREU ADVOGADO(A) : denise ballardin (OAB RS047784) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002688-68.2022.8.21.7000

ID: 324677511

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002688-68.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES FRATA SEBEM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANA ALENCASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5002688-68.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : MERCEDES FRATA SEBEM ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) … Precatório Nº 5002688-68.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : MERCEDES FRATA SEBEM ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : DAIANA ALENCASTRO (OAB RS119464) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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