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Processo nº 5251251-95.2025.8.09.0127

ID: 317842795

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5251251-95.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DE SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

QUEZIA POLLYANA DE ALMEIDA NUNES

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARECER DO NATJUS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO E… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARECER DO NATJUS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, que visava compelir plano de saúde à disponibilização de equipe de enfermagem domiciliar à parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) verificar a urgência e a probabilidade do direito à luz das provas constantes dos autos; (iii) avaliar a relevância do parecer técnico do NATJUS para o deslinde da controvérsia.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A concessão da tutela de urgência exige, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.4. No caso concreto, o parecer técnico do NATJUS foi categórico ao concluir que o serviço de enfermagem pleiteado não se reveste de urgência ou emergência, sendo mais adequado o acompanhamento por cuidador, o que afasta o periculum in mora.5. Ausentes outros elementos probatórios que infirmem o parecer técnico e não sendo demonstrada a imprescindibilidade imediata do serviço de enfermagem, não se verifica ilegalidade ou abusividade na decisão que indeferiu a medida liminar.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.Tese(s) de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.2. O parecer técnico do NATJUS, embora não vinculante, possui relevante valor técnico-consultivo e pode embasar a negativa de tutela provisória na ausência de urgência médica.3. Não demonstrados os requisitos legais, é de rigor a manutenção da decisão que indefere o pedido liminar.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 294, 297 e 300.Jurisprudência relevante citada:TJGO, Agravo de Instrumento 5533077-31.2020.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, DJe 03/04/2021; Agravo de Instrumento 5194015-51.2023.8.09.0162, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 19/02/2024; Agravo de Instrumento 5181310-67.2024.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe 20/05/2024; Agravo de Instrumento 5784747-22.2023.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe 19/02/2024, Agravo de Instrumento 5100480-47.2022.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 12/12/2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5399246-15.2025.8.09.0127COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE: MARIA TERESA DE SOUSA TEIXEIRAAGRAVADO: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDERELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grauEMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARECER DO NATJUS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, que visava compelir plano de saúde à disponibilização de equipe de enfermagem domiciliar à parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) verificar a urgência e a probabilidade do direito à luz das provas constantes dos autos; (iii) avaliar a relevância do parecer técnico do NATJUS para o deslinde da controvérsia.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A concessão da tutela de urgência exige, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.4. No caso concreto, o parecer técnico do NATJUS foi categórico ao concluir que o serviço de enfermagem pleiteado não se reveste de urgência ou emergência, sendo mais adequado o acompanhamento por cuidador, o que afasta o periculum in mora.5. Ausentes outros elementos probatórios que infirmem o parecer técnico e não sendo demonstrada a imprescindibilidade imediata do serviço de enfermagem, não se verifica ilegalidade ou abusividade na decisão que indeferiu a medida liminar.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.Tese(s) de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.2. O parecer técnico do NATJUS, embora não vinculante, possui relevante valor técnico-consultivo e pode embasar a negativa de tutela provisória na ausência de urgência médica.3. Não demonstrados os requisitos legais, é de rigor a manutenção da decisão que indefere o pedido liminar.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 294, 297 e 300.Jurisprudência relevante citada:TJGO, Agravo de Instrumento 5533077-31.2020.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, DJe 03/04/2021; Agravo de Instrumento 5194015-51.2023.8.09.0162, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 19/02/2024; Agravo de Instrumento 5181310-67.2024.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe 20/05/2024; Agravo de Instrumento 5784747-22.2023.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe 19/02/2024, Agravo de Instrumento 5100480-47.2022.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 12/12/2022.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5399246-15.2025.8.09.0127, da Comarca de Pires do Rio, em que figuram como AGRAVANTE MARIA TERESA DE SOUSA TEIXEIRA e como AGRAVADO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.Consoante relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA TERESA DE SOUSA TEIXEIRA, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, nº 5251251-95.2025.8.09.0127, proposta em desfavor do SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE, no intento de obter a sua reforma.Ab initio, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTU LITIS. MUDANÇA TITULARIDADE UNIDADE CONSUMIDORA. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. O Agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve se ater ao acerto ou desacerto da decisão atacada, dentro de critérios de legalidade e razoabilidade, sendo vedado, ainda, discutir matérias não alegadas ou decididas no juízo singular, sob pena de supressão de instância. (…) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. Agravo de Instrumento 5533077-31.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2021, DJe de 03/04/2021)”.No caso, a irresignação recursal cinge-se sobre a decisão que indeferiu tutela de urgência, para disponibilizar equipe de enfermagem para a autora/agravante.Em suas razões, a agravante alega a existência dos requisitos para concessão de tutela de urgência, ante urgência e a probabilidade do direito, pontuando que juntou aos autos relatório médico que comprova a necessidade da medida.Pois bem, sobre a matéria meritória, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 294 e seguintes, acerca da tutela provisória de urgência e evidência. Nesta senda, especificamente em relação à primeira espécie, o deferimento da tutela fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 300 do citado Estatuto Processual, que assim dispõe:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.Sabido que o artigo 300 do Código de Processo Civil faculta ao Magistrado, a requerimento da parte, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, antes do julgamento do mérito da ação ordinária, desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade dos efeitos da decisão.Transpondo essas considerações para a espécie e tendo em vista o quadro fático delineado nos autos, denota-se que a parte requerida/agravante não logrou apresentar fundamentos suficientes para a reforma da decisão objurgada, pelos motivos que passo a expor.No caso, as informações prestadas pelo órgão auxiliar do Poder Judiciário, NATJUS (mov. nº 8, autos de origem) foi conclusivo quanto à ausência de urgência/emergência a representar risco à vida da paciente, com relação ao serviço de enfermagem, considerando que a paciente em questão necessita tão somente de cuidador em tempo integral. A propósito, transcrevo parte do referido parecer:“Quanto aos serviços de enfermagem, os enfermeiros ou técnicos de enfermagem geralmente realizam cuidados técnicos específicos como trocas de sondas, curativos complexos, coletas de sangue, administração de medicamentos especiais, dentre outros, e não realizam cuidados básicos, que são pertinentes ao cuidador. A paciente em questão necessita de cuidador em tempo integral. (destaque original).Assim, não há que se falar em urgência/emergência para o deferimento da tutela provisória, ressaltando-se que neste momento processual não se está avaliando a imprescindibilidade e as modalidades das intervenções terapêuticas a serem dispensadas à paciente, mas apenas se estão presentes ou não os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência.Sobre a temática, importante dizer que apesar de as manifestações do NATJUS não possuírem caráter vinculante, porquanto trata-se de órgão de apoio técnico do Poder Judiciário, exercendo somente atividade consultiva, a conclusão de que o serviço de enfermagem pretendido pela autora/agravante não possuem caráter de urgência ou emergência médicas devem ser levadas em consideração para a apreciação do pedido de tutela provisória, conjuntamente com as demais provas constantes dos autos, e ausentes outros elementos probatórios a infirmar o laudo opinativo, impõe-se o acolhimento do parecer.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARECER DO NATJUS. CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA. 1. Em sede de Agravo de Instrumento o órgão ad quem deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão combatida, sendo passível de reforma somente o pronunciamento judicial eivado de vícios de ilegalidade, abusividade ou teratologia. 2. Apesar de as manifestações do NATJUS não possuírem caráter vinculante, porquanto trata-se de órgão de apoio técnico do Poder Judiciário, exercendo somente atividade consultiva, a conclusão de que os procedimentos terapêuticos pretendidos para tratamento do Transtorno do Espectro Autista - TEA não possuem caráter de urgência ou emergência médicas devem ser levadas em consideração para a apreciação do pedido de tutela provisória, conjuntamente com as demais provas constantes dos autos. Ausentes outros elementos probatórios a infirmarem o laudo opinativo, impõe-se o acolhimento do parecer. 3. Inexiste abusividade na cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização de determinados serviços prestados por plano de saúde, desde que não obste a cobertura do segurado em situações de emergência ou urgência, o que não é o caso dos autos, consoante informações do NATJUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5194015-51.2023.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024).Neste contexto, e em sede de cognição não exauriente, verifica-se a ausência cumulativa dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar vindicada, considerando a ausência de urgência e emergência a justificar a concessão de tutela de urgência.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. DISPENSAÇÃO DE ÓRTESE CRANIANA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. 1. O agravo de instrumento se limita ao exame do acerto da decisão impugnada, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide sob pena de supressão de instância.. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Numa cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, tampouco o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista o parecer desfavorável elaborado pelo NATJUS, razão para a manutenção da decisão que não concedeu a antecipação de tutela pretendida (dispensação de órtese craniana). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5181310-67.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 300 CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida que, no caso em discussão, é a presença concomitante dos requisitos exigidos para concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Tendo em vista que o parecer técnico do Natjus concluiu pela inexistência de urgência no fornecimento do medicamento pleiteado, não é possível inferir, neste momento processual, de cognição sumária, o periculum in mora ante o não fornecimento do fármaco na fase embrionária da ação de origem, a autorizar a reforma da decisão de primeiro grau para determinar que o agravado forneça, desde já, o medicamento pleiteado, impondo, ao menos por ora, a manutenção da decisão recursada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5784747-22.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR ACOMETIDO DE TRANSTORNO SPECTRO AUTISTA TEA. FORNECIMENTO DO PRODUTO A BASE DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTRANDO A IMPRESCINDIBILIDADE. AUSENTE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1- De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2- Malgrado comprovada a autorização excepcional da ANVISA, obtida pela genitora do menor, ora agravante, para a importação de CANABIDIOL USA HEMP (1500 mg) CBD FULL SPECTRUM (30 ml), não registrado na ANVISA, negado pela requerida sob o argumento de se tratar de serviço sem cobertura, não se evidencia dos autos relatório médico indicando a imprescindibilidade do uso do produto derivado da cannabis. 3- Neste momento inicial, o conjunto probatório dos autos não indica urgência e/ou emergência da medida, consoante Parecer Técnico apresentado pelo NatJus. 4- Não demonstrados os requisitos necessários, mantém-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando impor à operadora do plano de saúde a obrigação de autorizar o fornecimento/custeio/compra do produto à base de canabidiol receitado pela médica assistente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5100480-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022).Deste modo, ausentes outros elementos probatórios a infirmarem a conclusão do NATJUS, a manutenção da decisão fustigada é medida que se impõe.Ex positis, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida, para indeferir a tutela de urgência.É o voto.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R02-C

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Processo nº 5251251-95.2025.8.09.0127

ID: 317842799

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5251251-95.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVIçO SOCIAL AUTôNOMO DE ASSISTêNCIA à SAúDE DOS SERVIDORES PúBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIáS - IPASGO SAúDE

Ementa

Advogados:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARECER DO NATJUS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO E… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARECER DO NATJUS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, que visava compelir plano de saúde à disponibilização de equipe de enfermagem domiciliar à parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) verificar a urgência e a probabilidade do direito à luz das provas constantes dos autos; (iii) avaliar a relevância do parecer técnico do NATJUS para o deslinde da controvérsia.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A concessão da tutela de urgência exige, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.4. No caso concreto, o parecer técnico do NATJUS foi categórico ao concluir que o serviço de enfermagem pleiteado não se reveste de urgência ou emergência, sendo mais adequado o acompanhamento por cuidador, o que afasta o periculum in mora.5. Ausentes outros elementos probatórios que infirmem o parecer técnico e não sendo demonstrada a imprescindibilidade imediata do serviço de enfermagem, não se verifica ilegalidade ou abusividade na decisão que indeferiu a medida liminar.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.Tese(s) de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.2. O parecer técnico do NATJUS, embora não vinculante, possui relevante valor técnico-consultivo e pode embasar a negativa de tutela provisória na ausência de urgência médica.3. Não demonstrados os requisitos legais, é de rigor a manutenção da decisão que indefere o pedido liminar.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 294, 297 e 300.Jurisprudência relevante citada:TJGO, Agravo de Instrumento 5533077-31.2020.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, DJe 03/04/2021; Agravo de Instrumento 5194015-51.2023.8.09.0162, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 19/02/2024; Agravo de Instrumento 5181310-67.2024.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe 20/05/2024; Agravo de Instrumento 5784747-22.2023.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe 19/02/2024, Agravo de Instrumento 5100480-47.2022.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 12/12/2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5399246-15.2025.8.09.0127COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE: MARIA TERESA DE SOUSA TEIXEIRAAGRAVADO: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDERELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grauEMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARECER DO NATJUS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, que visava compelir plano de saúde à disponibilização de equipe de enfermagem domiciliar à parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) verificar a urgência e a probabilidade do direito à luz das provas constantes dos autos; (iii) avaliar a relevância do parecer técnico do NATJUS para o deslinde da controvérsia.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A concessão da tutela de urgência exige, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.4. No caso concreto, o parecer técnico do NATJUS foi categórico ao concluir que o serviço de enfermagem pleiteado não se reveste de urgência ou emergência, sendo mais adequado o acompanhamento por cuidador, o que afasta o periculum in mora.5. Ausentes outros elementos probatórios que infirmem o parecer técnico e não sendo demonstrada a imprescindibilidade imediata do serviço de enfermagem, não se verifica ilegalidade ou abusividade na decisão que indeferiu a medida liminar.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.Tese(s) de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.2. O parecer técnico do NATJUS, embora não vinculante, possui relevante valor técnico-consultivo e pode embasar a negativa de tutela provisória na ausência de urgência médica.3. Não demonstrados os requisitos legais, é de rigor a manutenção da decisão que indefere o pedido liminar.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 294, 297 e 300.Jurisprudência relevante citada:TJGO, Agravo de Instrumento 5533077-31.2020.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, DJe 03/04/2021; Agravo de Instrumento 5194015-51.2023.8.09.0162, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 19/02/2024; Agravo de Instrumento 5181310-67.2024.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe 20/05/2024; Agravo de Instrumento 5784747-22.2023.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe 19/02/2024, Agravo de Instrumento 5100480-47.2022.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 12/12/2022.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5399246-15.2025.8.09.0127, da Comarca de Pires do Rio, em que figuram como AGRAVANTE MARIA TERESA DE SOUSA TEIXEIRA e como AGRAVADO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.Consoante relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA TERESA DE SOUSA TEIXEIRA, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, nº 5251251-95.2025.8.09.0127, proposta em desfavor do SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE, no intento de obter a sua reforma.Ab initio, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTU LITIS. MUDANÇA TITULARIDADE UNIDADE CONSUMIDORA. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. O Agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve se ater ao acerto ou desacerto da decisão atacada, dentro de critérios de legalidade e razoabilidade, sendo vedado, ainda, discutir matérias não alegadas ou decididas no juízo singular, sob pena de supressão de instância. (…) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. Agravo de Instrumento 5533077-31.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2021, DJe de 03/04/2021)”.No caso, a irresignação recursal cinge-se sobre a decisão que indeferiu tutela de urgência, para disponibilizar equipe de enfermagem para a autora/agravante.Em suas razões, a agravante alega a existência dos requisitos para concessão de tutela de urgência, ante urgência e a probabilidade do direito, pontuando que juntou aos autos relatório médico que comprova a necessidade da medida.Pois bem, sobre a matéria meritória, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 294 e seguintes, acerca da tutela provisória de urgência e evidência. Nesta senda, especificamente em relação à primeira espécie, o deferimento da tutela fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 300 do citado Estatuto Processual, que assim dispõe:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.Sabido que o artigo 300 do Código de Processo Civil faculta ao Magistrado, a requerimento da parte, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, antes do julgamento do mérito da ação ordinária, desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade dos efeitos da decisão.Transpondo essas considerações para a espécie e tendo em vista o quadro fático delineado nos autos, denota-se que a parte requerida/agravante não logrou apresentar fundamentos suficientes para a reforma da decisão objurgada, pelos motivos que passo a expor.No caso, as informações prestadas pelo órgão auxiliar do Poder Judiciário, NATJUS (mov. nº 8, autos de origem) foi conclusivo quanto à ausência de urgência/emergência a representar risco à vida da paciente, com relação ao serviço de enfermagem, considerando que a paciente em questão necessita tão somente de cuidador em tempo integral. A propósito, transcrevo parte do referido parecer:“Quanto aos serviços de enfermagem, os enfermeiros ou técnicos de enfermagem geralmente realizam cuidados técnicos específicos como trocas de sondas, curativos complexos, coletas de sangue, administração de medicamentos especiais, dentre outros, e não realizam cuidados básicos, que são pertinentes ao cuidador. A paciente em questão necessita de cuidador em tempo integral. (destaque original).Assim, não há que se falar em urgência/emergência para o deferimento da tutela provisória, ressaltando-se que neste momento processual não se está avaliando a imprescindibilidade e as modalidades das intervenções terapêuticas a serem dispensadas à paciente, mas apenas se estão presentes ou não os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência.Sobre a temática, importante dizer que apesar de as manifestações do NATJUS não possuírem caráter vinculante, porquanto trata-se de órgão de apoio técnico do Poder Judiciário, exercendo somente atividade consultiva, a conclusão de que o serviço de enfermagem pretendido pela autora/agravante não possuem caráter de urgência ou emergência médicas devem ser levadas em consideração para a apreciação do pedido de tutela provisória, conjuntamente com as demais provas constantes dos autos, e ausentes outros elementos probatórios a infirmar o laudo opinativo, impõe-se o acolhimento do parecer.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARECER DO NATJUS. CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA. 1. Em sede de Agravo de Instrumento o órgão ad quem deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão combatida, sendo passível de reforma somente o pronunciamento judicial eivado de vícios de ilegalidade, abusividade ou teratologia. 2. Apesar de as manifestações do NATJUS não possuírem caráter vinculante, porquanto trata-se de órgão de apoio técnico do Poder Judiciário, exercendo somente atividade consultiva, a conclusão de que os procedimentos terapêuticos pretendidos para tratamento do Transtorno do Espectro Autista - TEA não possuem caráter de urgência ou emergência médicas devem ser levadas em consideração para a apreciação do pedido de tutela provisória, conjuntamente com as demais provas constantes dos autos. Ausentes outros elementos probatórios a infirmarem o laudo opinativo, impõe-se o acolhimento do parecer. 3. Inexiste abusividade na cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização de determinados serviços prestados por plano de saúde, desde que não obste a cobertura do segurado em situações de emergência ou urgência, o que não é o caso dos autos, consoante informações do NATJUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5194015-51.2023.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024).Neste contexto, e em sede de cognição não exauriente, verifica-se a ausência cumulativa dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar vindicada, considerando a ausência de urgência e emergência a justificar a concessão de tutela de urgência.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. DISPENSAÇÃO DE ÓRTESE CRANIANA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. 1. O agravo de instrumento se limita ao exame do acerto da decisão impugnada, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide sob pena de supressão de instância.. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Numa cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, tampouco o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista o parecer desfavorável elaborado pelo NATJUS, razão para a manutenção da decisão que não concedeu a antecipação de tutela pretendida (dispensação de órtese craniana). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5181310-67.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 300 CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida que, no caso em discussão, é a presença concomitante dos requisitos exigidos para concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Tendo em vista que o parecer técnico do Natjus concluiu pela inexistência de urgência no fornecimento do medicamento pleiteado, não é possível inferir, neste momento processual, de cognição sumária, o periculum in mora ante o não fornecimento do fármaco na fase embrionária da ação de origem, a autorizar a reforma da decisão de primeiro grau para determinar que o agravado forneça, desde já, o medicamento pleiteado, impondo, ao menos por ora, a manutenção da decisão recursada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5784747-22.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR ACOMETIDO DE TRANSTORNO SPECTRO AUTISTA TEA. FORNECIMENTO DO PRODUTO A BASE DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTRANDO A IMPRESCINDIBILIDADE. AUSENTE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1- De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2- Malgrado comprovada a autorização excepcional da ANVISA, obtida pela genitora do menor, ora agravante, para a importação de CANABIDIOL USA HEMP (1500 mg) CBD FULL SPECTRUM (30 ml), não registrado na ANVISA, negado pela requerida sob o argumento de se tratar de serviço sem cobertura, não se evidencia dos autos relatório médico indicando a imprescindibilidade do uso do produto derivado da cannabis. 3- Neste momento inicial, o conjunto probatório dos autos não indica urgência e/ou emergência da medida, consoante Parecer Técnico apresentado pelo NatJus. 4- Não demonstrados os requisitos necessários, mantém-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando impor à operadora do plano de saúde a obrigação de autorizar o fornecimento/custeio/compra do produto à base de canabidiol receitado pela médica assistente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5100480-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022).Deste modo, ausentes outros elementos probatórios a infirmarem a conclusão do NATJUS, a manutenção da decisão fustigada é medida que se impõe.Ex positis, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida, para indeferir a tutela de urgência.É o voto.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R02-C

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Processo nº 5399246-15.2025.8.09.0127

ID: 317723548

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5399246-15.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DE SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

QUEZIA POLLYANA DE ALMEIDA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARECER DO NATJUS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO E… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARECER DO NATJUS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, que visava compelir plano de saúde à disponibilização de equipe de enfermagem domiciliar à parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) verificar a urgência e a probabilidade do direito à luz das provas constantes dos autos; (iii) avaliar a relevância do parecer técnico do NATJUS para o deslinde da controvérsia.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A concessão da tutela de urgência exige, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.4. No caso concreto, o parecer técnico do NATJUS foi categórico ao concluir que o serviço de enfermagem pleiteado não se reveste de urgência ou emergência, sendo mais adequado o acompanhamento por cuidador, o que afasta o periculum in mora.5. Ausentes outros elementos probatórios que infirmem o parecer técnico e não sendo demonstrada a imprescindibilidade imediata do serviço de enfermagem, não se verifica ilegalidade ou abusividade na decisão que indeferiu a medida liminar.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.Tese(s) de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.2. O parecer técnico do NATJUS, embora não vinculante, possui relevante valor técnico-consultivo e pode embasar a negativa de tutela provisória na ausência de urgência médica.3. Não demonstrados os requisitos legais, é de rigor a manutenção da decisão que indefere o pedido liminar.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 294, 297 e 300.Jurisprudência relevante citada:TJGO, Agravo de Instrumento 5533077-31.2020.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, DJe 03/04/2021; Agravo de Instrumento 5194015-51.2023.8.09.0162, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 19/02/2024; Agravo de Instrumento 5181310-67.2024.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe 20/05/2024; Agravo de Instrumento 5784747-22.2023.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe 19/02/2024, Agravo de Instrumento 5100480-47.2022.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 12/12/2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5399246-15.2025.8.09.0127COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE: MARIA TERESA DE SOUSA TEIXEIRAAGRAVADO: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDERELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grauEMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARECER DO NATJUS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, que visava compelir plano de saúde à disponibilização de equipe de enfermagem domiciliar à parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) verificar a urgência e a probabilidade do direito à luz das provas constantes dos autos; (iii) avaliar a relevância do parecer técnico do NATJUS para o deslinde da controvérsia.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A concessão da tutela de urgência exige, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.4. No caso concreto, o parecer técnico do NATJUS foi categórico ao concluir que o serviço de enfermagem pleiteado não se reveste de urgência ou emergência, sendo mais adequado o acompanhamento por cuidador, o que afasta o periculum in mora.5. Ausentes outros elementos probatórios que infirmem o parecer técnico e não sendo demonstrada a imprescindibilidade imediata do serviço de enfermagem, não se verifica ilegalidade ou abusividade na decisão que indeferiu a medida liminar.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.Tese(s) de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.2. O parecer técnico do NATJUS, embora não vinculante, possui relevante valor técnico-consultivo e pode embasar a negativa de tutela provisória na ausência de urgência médica.3. Não demonstrados os requisitos legais, é de rigor a manutenção da decisão que indefere o pedido liminar.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 294, 297 e 300.Jurisprudência relevante citada:TJGO, Agravo de Instrumento 5533077-31.2020.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, DJe 03/04/2021; Agravo de Instrumento 5194015-51.2023.8.09.0162, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 19/02/2024; Agravo de Instrumento 5181310-67.2024.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe 20/05/2024; Agravo de Instrumento 5784747-22.2023.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe 19/02/2024, Agravo de Instrumento 5100480-47.2022.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 12/12/2022.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5399246-15.2025.8.09.0127, da Comarca de Pires do Rio, em que figuram como AGRAVANTE MARIA TERESA DE SOUSA TEIXEIRA e como AGRAVADO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.Consoante relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA TERESA DE SOUSA TEIXEIRA, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, nº 5251251-95.2025.8.09.0127, proposta em desfavor do SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE, no intento de obter a sua reforma.Ab initio, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTU LITIS. MUDANÇA TITULARIDADE UNIDADE CONSUMIDORA. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. O Agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve se ater ao acerto ou desacerto da decisão atacada, dentro de critérios de legalidade e razoabilidade, sendo vedado, ainda, discutir matérias não alegadas ou decididas no juízo singular, sob pena de supressão de instância. (…) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. Agravo de Instrumento 5533077-31.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2021, DJe de 03/04/2021)”.No caso, a irresignação recursal cinge-se sobre a decisão que indeferiu tutela de urgência, para disponibilizar equipe de enfermagem para a autora/agravante.Em suas razões, a agravante alega a existência dos requisitos para concessão de tutela de urgência, ante urgência e a probabilidade do direito, pontuando que juntou aos autos relatório médico que comprova a necessidade da medida.Pois bem, sobre a matéria meritória, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 294 e seguintes, acerca da tutela provisória de urgência e evidência. Nesta senda, especificamente em relação à primeira espécie, o deferimento da tutela fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 300 do citado Estatuto Processual, que assim dispõe:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.Sabido que o artigo 300 do Código de Processo Civil faculta ao Magistrado, a requerimento da parte, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, antes do julgamento do mérito da ação ordinária, desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade dos efeitos da decisão.Transpondo essas considerações para a espécie e tendo em vista o quadro fático delineado nos autos, denota-se que a parte requerida/agravante não logrou apresentar fundamentos suficientes para a reforma da decisão objurgada, pelos motivos que passo a expor.No caso, as informações prestadas pelo órgão auxiliar do Poder Judiciário, NATJUS (mov. nº 8, autos de origem) foi conclusivo quanto à ausência de urgência/emergência a representar risco à vida da paciente, com relação ao serviço de enfermagem, considerando que a paciente em questão necessita tão somente de cuidador em tempo integral. A propósito, transcrevo parte do referido parecer:“Quanto aos serviços de enfermagem, os enfermeiros ou técnicos de enfermagem geralmente realizam cuidados técnicos específicos como trocas de sondas, curativos complexos, coletas de sangue, administração de medicamentos especiais, dentre outros, e não realizam cuidados básicos, que são pertinentes ao cuidador. A paciente em questão necessita de cuidador em tempo integral. (destaque original).Assim, não há que se falar em urgência/emergência para o deferimento da tutela provisória, ressaltando-se que neste momento processual não se está avaliando a imprescindibilidade e as modalidades das intervenções terapêuticas a serem dispensadas à paciente, mas apenas se estão presentes ou não os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência.Sobre a temática, importante dizer que apesar de as manifestações do NATJUS não possuírem caráter vinculante, porquanto trata-se de órgão de apoio técnico do Poder Judiciário, exercendo somente atividade consultiva, a conclusão de que o serviço de enfermagem pretendido pela autora/agravante não possuem caráter de urgência ou emergência médicas devem ser levadas em consideração para a apreciação do pedido de tutela provisória, conjuntamente com as demais provas constantes dos autos, e ausentes outros elementos probatórios a infirmar o laudo opinativo, impõe-se o acolhimento do parecer.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARECER DO NATJUS. CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA. 1. Em sede de Agravo de Instrumento o órgão ad quem deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão combatida, sendo passível de reforma somente o pronunciamento judicial eivado de vícios de ilegalidade, abusividade ou teratologia. 2. Apesar de as manifestações do NATJUS não possuírem caráter vinculante, porquanto trata-se de órgão de apoio técnico do Poder Judiciário, exercendo somente atividade consultiva, a conclusão de que os procedimentos terapêuticos pretendidos para tratamento do Transtorno do Espectro Autista - TEA não possuem caráter de urgência ou emergência médicas devem ser levadas em consideração para a apreciação do pedido de tutela provisória, conjuntamente com as demais provas constantes dos autos. Ausentes outros elementos probatórios a infirmarem o laudo opinativo, impõe-se o acolhimento do parecer. 3. Inexiste abusividade na cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização de determinados serviços prestados por plano de saúde, desde que não obste a cobertura do segurado em situações de emergência ou urgência, o que não é o caso dos autos, consoante informações do NATJUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5194015-51.2023.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024).Neste contexto, e em sede de cognição não exauriente, verifica-se a ausência cumulativa dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar vindicada, considerando a ausência de urgência e emergência a justificar a concessão de tutela de urgência.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. DISPENSAÇÃO DE ÓRTESE CRANIANA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. 1. O agravo de instrumento se limita ao exame do acerto da decisão impugnada, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide sob pena de supressão de instância.. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Numa cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, tampouco o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista o parecer desfavorável elaborado pelo NATJUS, razão para a manutenção da decisão que não concedeu a antecipação de tutela pretendida (dispensação de órtese craniana). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5181310-67.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 300 CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida que, no caso em discussão, é a presença concomitante dos requisitos exigidos para concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Tendo em vista que o parecer técnico do Natjus concluiu pela inexistência de urgência no fornecimento do medicamento pleiteado, não é possível inferir, neste momento processual, de cognição sumária, o periculum in mora ante o não fornecimento do fármaco na fase embrionária da ação de origem, a autorizar a reforma da decisão de primeiro grau para determinar que o agravado forneça, desde já, o medicamento pleiteado, impondo, ao menos por ora, a manutenção da decisão recursada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5784747-22.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR ACOMETIDO DE TRANSTORNO SPECTRO AUTISTA TEA. FORNECIMENTO DO PRODUTO A BASE DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTRANDO A IMPRESCINDIBILIDADE. AUSENTE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1- De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2- Malgrado comprovada a autorização excepcional da ANVISA, obtida pela genitora do menor, ora agravante, para a importação de CANABIDIOL USA HEMP (1500 mg) CBD FULL SPECTRUM (30 ml), não registrado na ANVISA, negado pela requerida sob o argumento de se tratar de serviço sem cobertura, não se evidencia dos autos relatório médico indicando a imprescindibilidade do uso do produto derivado da cannabis. 3- Neste momento inicial, o conjunto probatório dos autos não indica urgência e/ou emergência da medida, consoante Parecer Técnico apresentado pelo NatJus. 4- Não demonstrados os requisitos necessários, mantém-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando impor à operadora do plano de saúde a obrigação de autorizar o fornecimento/custeio/compra do produto à base de canabidiol receitado pela médica assistente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5100480-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022).Deste modo, ausentes outros elementos probatórios a infirmarem a conclusão do NATJUS, a manutenção da decisão fustigada é medida que se impõe.Ex positis, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida, para indeferir a tutela de urgência.É o voto.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R02-C

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Processo nº 5399246-15.2025.8.09.0127

ID: 317723565

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5399246-15.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE

Ementa

Advogados:

HELTON CRUZ JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARECER DO NATJUS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO E… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARECER DO NATJUS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, que visava compelir plano de saúde à disponibilização de equipe de enfermagem domiciliar à parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) verificar a urgência e a probabilidade do direito à luz das provas constantes dos autos; (iii) avaliar a relevância do parecer técnico do NATJUS para o deslinde da controvérsia.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A concessão da tutela de urgência exige, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.4. No caso concreto, o parecer técnico do NATJUS foi categórico ao concluir que o serviço de enfermagem pleiteado não se reveste de urgência ou emergência, sendo mais adequado o acompanhamento por cuidador, o que afasta o periculum in mora.5. Ausentes outros elementos probatórios que infirmem o parecer técnico e não sendo demonstrada a imprescindibilidade imediata do serviço de enfermagem, não se verifica ilegalidade ou abusividade na decisão que indeferiu a medida liminar.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.Tese(s) de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.2. O parecer técnico do NATJUS, embora não vinculante, possui relevante valor técnico-consultivo e pode embasar a negativa de tutela provisória na ausência de urgência médica.3. Não demonstrados os requisitos legais, é de rigor a manutenção da decisão que indefere o pedido liminar.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 294, 297 e 300.Jurisprudência relevante citada:TJGO, Agravo de Instrumento 5533077-31.2020.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, DJe 03/04/2021; Agravo de Instrumento 5194015-51.2023.8.09.0162, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 19/02/2024; Agravo de Instrumento 5181310-67.2024.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe 20/05/2024; Agravo de Instrumento 5784747-22.2023.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe 19/02/2024, Agravo de Instrumento 5100480-47.2022.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 12/12/2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5399246-15.2025.8.09.0127COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE: MARIA TERESA DE SOUSA TEIXEIRAAGRAVADO: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDERELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grauEMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARECER DO NATJUS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, que visava compelir plano de saúde à disponibilização de equipe de enfermagem domiciliar à parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) verificar a urgência e a probabilidade do direito à luz das provas constantes dos autos; (iii) avaliar a relevância do parecer técnico do NATJUS para o deslinde da controvérsia.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A concessão da tutela de urgência exige, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.4. No caso concreto, o parecer técnico do NATJUS foi categórico ao concluir que o serviço de enfermagem pleiteado não se reveste de urgência ou emergência, sendo mais adequado o acompanhamento por cuidador, o que afasta o periculum in mora.5. Ausentes outros elementos probatórios que infirmem o parecer técnico e não sendo demonstrada a imprescindibilidade imediata do serviço de enfermagem, não se verifica ilegalidade ou abusividade na decisão que indeferiu a medida liminar.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.Tese(s) de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.2. O parecer técnico do NATJUS, embora não vinculante, possui relevante valor técnico-consultivo e pode embasar a negativa de tutela provisória na ausência de urgência médica.3. Não demonstrados os requisitos legais, é de rigor a manutenção da decisão que indefere o pedido liminar.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 294, 297 e 300.Jurisprudência relevante citada:TJGO, Agravo de Instrumento 5533077-31.2020.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, DJe 03/04/2021; Agravo de Instrumento 5194015-51.2023.8.09.0162, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 19/02/2024; Agravo de Instrumento 5181310-67.2024.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe 20/05/2024; Agravo de Instrumento 5784747-22.2023.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe 19/02/2024, Agravo de Instrumento 5100480-47.2022.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 12/12/2022.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5399246-15.2025.8.09.0127, da Comarca de Pires do Rio, em que figuram como AGRAVANTE MARIA TERESA DE SOUSA TEIXEIRA e como AGRAVADO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.Consoante relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA TERESA DE SOUSA TEIXEIRA, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, nº 5251251-95.2025.8.09.0127, proposta em desfavor do SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE, no intento de obter a sua reforma.Ab initio, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTU LITIS. MUDANÇA TITULARIDADE UNIDADE CONSUMIDORA. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. O Agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve se ater ao acerto ou desacerto da decisão atacada, dentro de critérios de legalidade e razoabilidade, sendo vedado, ainda, discutir matérias não alegadas ou decididas no juízo singular, sob pena de supressão de instância. (…) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. Agravo de Instrumento 5533077-31.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2021, DJe de 03/04/2021)”.No caso, a irresignação recursal cinge-se sobre a decisão que indeferiu tutela de urgência, para disponibilizar equipe de enfermagem para a autora/agravante.Em suas razões, a agravante alega a existência dos requisitos para concessão de tutela de urgência, ante urgência e a probabilidade do direito, pontuando que juntou aos autos relatório médico que comprova a necessidade da medida.Pois bem, sobre a matéria meritória, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 294 e seguintes, acerca da tutela provisória de urgência e evidência. Nesta senda, especificamente em relação à primeira espécie, o deferimento da tutela fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 300 do citado Estatuto Processual, que assim dispõe:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.Sabido que o artigo 300 do Código de Processo Civil faculta ao Magistrado, a requerimento da parte, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, antes do julgamento do mérito da ação ordinária, desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade dos efeitos da decisão.Transpondo essas considerações para a espécie e tendo em vista o quadro fático delineado nos autos, denota-se que a parte requerida/agravante não logrou apresentar fundamentos suficientes para a reforma da decisão objurgada, pelos motivos que passo a expor.No caso, as informações prestadas pelo órgão auxiliar do Poder Judiciário, NATJUS (mov. nº 8, autos de origem) foi conclusivo quanto à ausência de urgência/emergência a representar risco à vida da paciente, com relação ao serviço de enfermagem, considerando que a paciente em questão necessita tão somente de cuidador em tempo integral. A propósito, transcrevo parte do referido parecer:“Quanto aos serviços de enfermagem, os enfermeiros ou técnicos de enfermagem geralmente realizam cuidados técnicos específicos como trocas de sondas, curativos complexos, coletas de sangue, administração de medicamentos especiais, dentre outros, e não realizam cuidados básicos, que são pertinentes ao cuidador. A paciente em questão necessita de cuidador em tempo integral. (destaque original).Assim, não há que se falar em urgência/emergência para o deferimento da tutela provisória, ressaltando-se que neste momento processual não se está avaliando a imprescindibilidade e as modalidades das intervenções terapêuticas a serem dispensadas à paciente, mas apenas se estão presentes ou não os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência.Sobre a temática, importante dizer que apesar de as manifestações do NATJUS não possuírem caráter vinculante, porquanto trata-se de órgão de apoio técnico do Poder Judiciário, exercendo somente atividade consultiva, a conclusão de que o serviço de enfermagem pretendido pela autora/agravante não possuem caráter de urgência ou emergência médicas devem ser levadas em consideração para a apreciação do pedido de tutela provisória, conjuntamente com as demais provas constantes dos autos, e ausentes outros elementos probatórios a infirmar o laudo opinativo, impõe-se o acolhimento do parecer.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARECER DO NATJUS. CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA. 1. Em sede de Agravo de Instrumento o órgão ad quem deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão combatida, sendo passível de reforma somente o pronunciamento judicial eivado de vícios de ilegalidade, abusividade ou teratologia. 2. Apesar de as manifestações do NATJUS não possuírem caráter vinculante, porquanto trata-se de órgão de apoio técnico do Poder Judiciário, exercendo somente atividade consultiva, a conclusão de que os procedimentos terapêuticos pretendidos para tratamento do Transtorno do Espectro Autista - TEA não possuem caráter de urgência ou emergência médicas devem ser levadas em consideração para a apreciação do pedido de tutela provisória, conjuntamente com as demais provas constantes dos autos. Ausentes outros elementos probatórios a infirmarem o laudo opinativo, impõe-se o acolhimento do parecer. 3. Inexiste abusividade na cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização de determinados serviços prestados por plano de saúde, desde que não obste a cobertura do segurado em situações de emergência ou urgência, o que não é o caso dos autos, consoante informações do NATJUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5194015-51.2023.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024).Neste contexto, e em sede de cognição não exauriente, verifica-se a ausência cumulativa dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar vindicada, considerando a ausência de urgência e emergência a justificar a concessão de tutela de urgência.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. DISPENSAÇÃO DE ÓRTESE CRANIANA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. 1. O agravo de instrumento se limita ao exame do acerto da decisão impugnada, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide sob pena de supressão de instância.. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Numa cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, tampouco o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista o parecer desfavorável elaborado pelo NATJUS, razão para a manutenção da decisão que não concedeu a antecipação de tutela pretendida (dispensação de órtese craniana). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5181310-67.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 300 CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida que, no caso em discussão, é a presença concomitante dos requisitos exigidos para concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Tendo em vista que o parecer técnico do Natjus concluiu pela inexistência de urgência no fornecimento do medicamento pleiteado, não é possível inferir, neste momento processual, de cognição sumária, o periculum in mora ante o não fornecimento do fármaco na fase embrionária da ação de origem, a autorizar a reforma da decisão de primeiro grau para determinar que o agravado forneça, desde já, o medicamento pleiteado, impondo, ao menos por ora, a manutenção da decisão recursada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5784747-22.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR ACOMETIDO DE TRANSTORNO SPECTRO AUTISTA TEA. FORNECIMENTO DO PRODUTO A BASE DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTRANDO A IMPRESCINDIBILIDADE. AUSENTE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1- De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2- Malgrado comprovada a autorização excepcional da ANVISA, obtida pela genitora do menor, ora agravante, para a importação de CANABIDIOL USA HEMP (1500 mg) CBD FULL SPECTRUM (30 ml), não registrado na ANVISA, negado pela requerida sob o argumento de se tratar de serviço sem cobertura, não se evidencia dos autos relatório médico indicando a imprescindibilidade do uso do produto derivado da cannabis. 3- Neste momento inicial, o conjunto probatório dos autos não indica urgência e/ou emergência da medida, consoante Parecer Técnico apresentado pelo NatJus. 4- Não demonstrados os requisitos necessários, mantém-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando impor à operadora do plano de saúde a obrigação de autorizar o fornecimento/custeio/compra do produto à base de canabidiol receitado pela médica assistente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5100480-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022).Deste modo, ausentes outros elementos probatórios a infirmarem a conclusão do NATJUS, a manutenção da decisão fustigada é medida que se impõe.Ex positis, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida, para indeferir a tutela de urgência.É o voto.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R02-C

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Processo nº 5000964-17.2021.8.21.0096

ID: 327177898

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000964-17.2021.8.21.0096

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA KRAMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ OTAVIO ROXO

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DIANA CADORIN ROXO

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LEANDRA VARGAS ROXO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000964-17.2021.8.21.0096/RS EXEQUENTE : JOAO BATISTA KRAMER ADVOGADO(A) : LEANDRA VARGAS ROXO (OAB RS110908) ADVOGADO(A) : DIANA CADORIN ROXO (OAB RS054729) ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000964-17.2021.8.21.0096/RS EXEQUENTE : JOAO BATISTA KRAMER ADVOGADO(A) : LEANDRA VARGAS ROXO (OAB RS110908) ADVOGADO(A) : DIANA CADORIN ROXO (OAB RS054729) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO ROXO (OAB RS096125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente requereu a inclusão da pessoa jurídica JOSE ANTONIO BAUHMART , CNPJ 52.593.443/0001-37, no polo passivo, eis que microempreendedor individual (MEI), conforme consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( 107.3 ). Ainda, requereu a realização de pesquisa Sisbajud em relação à empresa do executado. 1. Neste caso, há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, de modo que seu patrimônio responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A FIRMA INDIVIDUAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA APENAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O DA MICROEMPRESA. ASSIM, O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA RESPONDE, INDISTINTAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TENDO EM VISTA A CONFUSÃO PATRIMONIAL EXISTENTE . DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL PARA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51207532220228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-09-2022) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONSTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL E BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA . POSSIBILIDADE. 1. AINDA QUE A BAIXA DO FEITO EQUIVALHA À EXTINÇÃO, NO CASO, A REFERIDA BAIXA FICOU CONDICIONADA AO DECURSO DE CINCO ANOS, O QUAL NÃO OCORREU, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM ARQUIVAMENTO COM BAIXA. POR CONSEQUÊNCIA, É DE SER AFASTADA A NULIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE, O QUE IMPÕE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, JÁ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO ESTÁ EXTINTA DESDE 16/12/2020, DADO QUE NÃO HOUVE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE EMPRESA INDIVIDUAL , OS PATRIMÔNIOS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDEM, O QUE AUTORIZA A TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL , QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE BLOQUEIO NAS CONTAS DA EMPRESA (TENTATIVA ESTA QUE JÁ HAVIA SIDO EFETUADA, SEM ÊXITO - EVENTO 8 DO PROCESSO DE ORIGEM). NO CASO, A AGRAVANTE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, O QUE PERMITE AS CONSTRIÇÕES EFETUADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA FINS DE AFASTAR A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037750-72.2022.8.21.7000/RS, O QUAL VAI NEGADO O PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377507220228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 22-06-2022) - grifei Assim, entendo ser viável que a penhora online recaia sobre os valores atinentes à pessoa jurídica do executado. Diante do exposto, INCLUO a pessoa jurídica 52.593.443 JOSE ANTONIO BAUHMART , CNPJ 52.593.443/0001-37, no polo passivo da ação. 2. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para ordem de penhora on-line por meio do Sistema Sisbajud , em relação ao executado 52.593.443 JOSE ANTONIO BAUHMART , CNPJ 52.593.443/0001-37 , até o limite do valor indicado pelo exequente. Remeto à URCAJUD , para consulta com a utilização do robô do Sistema SISBAJUD, restando o feito no aguardo da resposta em relação à ordem. Decorrido o prazo e juntados os extratos: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para dar seguimento ao feito. Prazo: 15 dias. Não o fazendo, o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5001968-55.2022.8.21.0096

ID: 337468289

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001968-55.2022.8.21.0096

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALUITA ALUMINIO PORTO ALEGRE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MALU PAIVA DOS SANTOS

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BRUNO FERNANDES CARDOSO

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EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001968-55.2022.8.21.0096/RS EXEQUENTE : ALUITA ALUMINIO PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO(A) : EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO (OAB RS079346) ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES CARDOSO (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001968-55.2022.8.21.0096/RS EXEQUENTE : ALUITA ALUMINIO PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO(A) : EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO (OAB RS079346) ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES CARDOSO (OAB RS103000) ADVOGADO(A) : MALU PAIVA DOS SANTOS (OAB RS105343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente requereu lançamento de ordem de bloqueio Sisbajud à pessoa física OTAVIO PADILHA E SILVA , CPF 034.187.780-89, eis que a empresa executada está enquadrada como empresário (individual) - MEI, conforme consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( 103.2 ). 1. Neste caso, há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, de modo que seu patrimônio responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A FIRMA INDIVIDUAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA APENAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O DA MICROEMPRESA. ASSIM, O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA RESPONDE, INDISTINTAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TENDO EM VISTA A CONFUSÃO PATRIMONIAL EXISTENTE . DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL PARA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51207532220228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-09-2022) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONSTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL E BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA . POSSIBILIDADE. 1. AINDA QUE A BAIXA DO FEITO EQUIVALHA À EXTINÇÃO, NO CASO, A REFERIDA BAIXA FICOU CONDICIONADA AO DECURSO DE CINCO ANOS, O QUAL NÃO OCORREU, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM ARQUIVAMENTO COM BAIXA. POR CONSEQUÊNCIA, É DE SER AFASTADA A NULIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE, O QUE IMPÕE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, JÁ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO ESTÁ EXTINTA DESDE 16/12/2020, DADO QUE NÃO HOUVE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE EMPRESA INDIVIDUAL , OS PATRIMÔNIOS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDEM, O QUE AUTORIZA A TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL , QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE BLOQUEIO NAS CONTAS DA EMPRESA (TENTATIVA ESTA QUE JÁ HAVIA SIDO EFETUADA, SEM ÊXITO - EVENTO 8 DO PROCESSO DE ORIGEM). NO CASO, A AGRAVANTE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, O QUE PERMITE AS CONSTRIÇÕES EFETUADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA FINS DE AFASTAR A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037750-72.2022.8.21.7000/RS, O QUAL VAI NEGADO O PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377507220228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 22-06-2022) - grifei Assim, entendo ser viável que a penhora online recaia sobre os valores atinentes à pessoa física do executado. Diante do exposto, INCLUO a pessoa física OTAVIO PADILHA E SILVA , CPF 034.187.780-89, no polo passivo da ação . 2. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para ordem de penhora on-line por meio do Sistema Sisbajud , com reiteração dos bloqueios por 30 dias (modalidade "Teimosinha"), até o limite do valor indicado pelo exequente, em relação à pessoa física OTAVIO PADILHA E SILVA , CPF 034.187.780-89. Remeto à URCAJUD , para consulta com a utilização do robô do Sistema SISBAJUD, restando o feito no aguardo da resposta em relação à ordem. Decorrido o prazo e juntados os extratos: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para dar seguimento ao feito. Prazo: 15 dias. Não o fazendo, o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5297902-82.2025.8.09.0032

ID: 334872299

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5297902-82.2025.8.09.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ELINNER ROSA DE ALMEIDA SILVA E GONÃALVES

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GEOVANA GARCIA FREIRE

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LARISSA CORREIA DE LIMA

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GABRIELA MORAES LOPES DE ARAUJO

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Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL DO NATJUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BRENTUXIMABE VED… Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL DO NATJUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BRENTUXIMABE VEDOTINA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. TEMA 793 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Brentuximabe Vedotina, prescrito para tratamento de Linfoma de Hodgkin, com fundamento na ausência de comprovação técnica de urgência e na nota técnica desfavorável do NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência; (ii) aferir a legitimidade da decisão que se baseou em parecer técnico do NATJUS; (iii) definir os limites da cognição da instância revisora quanto à análise de tutela provisória indeferida.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A concessão de tutela de urgência depende da presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado no caso concreto;4. O parecer técnico do NATJUS indicou ausência de urgência e insuficiência de comprovação da progressão da doença, fundamentos acolhidos na decisão agravada;5. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que decisões fundadas em pareceres técnicos e ausente manifesta ilegalidade não devem ser modificadas em sede recursal, especialmente quando ausentes elementos capazes de infirmar o conteúdo técnico apresentado;6. Ressaltou-se, ainda, que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e já foi incorporado ao SUS, não se enquadrando, portanto, na controvérsia tratada no Tema 1.234 do STF, sendo aplicável, por outro lado, o Tema 793.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese(s) de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC;2. Parecer técnico desfavorável do NATJUS, quando não infirmado por outros elementos probatórios, justifica a manutenção da decisão que indefere liminar para fornecimento de medicamento;3. A instância recursal não deve reformar decisão fundada em juízo discricionário e técnico, ausente ilegalidade manifesta ou teratologia.Dispositivos legais citados: Constituição Federal, arts. 6º e 196; Código de Processo Civil, art. 300; Resolução CNJ n.º 472/2022; Portaria SCTIE n.º 12/2019.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 6005652-30.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, julgado em 12/12/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5181310-67.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, julgado em 20/05/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5784747-22.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 19/02/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5266334-12.2024.8.09.0023, Rel. Des(a). [omitido], julgado em 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5334737-46.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, julgado em 15/07/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5297902-82.2025.8.09.0032 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMARCA DE RUBIATABAAGRAVANTE: MATEUS AZEVEDO SILVAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL DO NATJUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BRENTUXIMABE VEDOTINA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. TEMA 793 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Brentuximabe Vedotina, prescrito para tratamento de Linfoma de Hodgkin, com fundamento na ausência de comprovação técnica de urgência e na nota técnica desfavorável do NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência; (ii) aferir a legitimidade da decisão que se baseou em parecer técnico do NATJUS; (iii) definir os limites da cognição da instância revisora quanto à análise de tutela provisória indeferida.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A concessão de tutela de urgência depende da presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado no caso concreto;4. O parecer técnico do NATJUS indicou ausência de urgência e insuficiência de comprovação da progressão da doença, fundamentos acolhidos na decisão agravada;5. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que decisões fundadas em pareceres técnicos e ausente manifesta ilegalidade não devem ser modificadas em sede recursal, especialmente quando ausentes elementos capazes de infirmar o conteúdo técnico apresentado;6. Ressaltou-se, ainda, que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e já foi incorporado ao SUS, não se enquadrando, portanto, na controvérsia tratada no Tema 1.234 do STF, sendo aplicável, por outro lado, o Tema 793.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese(s) de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC;2. Parecer técnico desfavorável do NATJUS, quando não infirmado por outros elementos probatórios, justifica a manutenção da decisão que indefere liminar para fornecimento de medicamento;3. A instância recursal não deve reformar decisão fundada em juízo discricionário e técnico, ausente ilegalidade manifesta ou teratologia.Dispositivos legais citados: Constituição Federal, arts. 6º e 196; Código de Processo Civil, art. 300; Resolução CNJ n.º 472/2022; Portaria SCTIE n.º 12/2019.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 6005652-30.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, julgado em 12/12/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5181310-67.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, julgado em 20/05/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5784747-22.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 19/02/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5266334-12.2024.8.09.0023, Rel. Des(a). [omitido], julgado em 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5334737-46.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, julgado em 15/07/2024.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R VOTO Consoante relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MATEUS AZEVEDO SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rubiataba, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, objetivando a reforma da decisão liminar para concessão do fornecimento do fármaco Brentuximabe Vedotina na dosagem de 200mg por ciclo, administrada a cada 21 (vinte e um) dias ao longo de um total de 16 (dezesseis) ciclos, considerando a prescrição de uso. A dicção da decisão proferida nos autos de origem, ora agravada (mov. 24):No mais, infere-se que o NATJUS é órgão de auxílio ao julgador, por meio do qual o juiz pode ter acesso a parecer técnico, a fim de se alcançar o decisum mais adequado ao caso fático.Na hipótese, a priori, tal recomendação medicamentosa arguida na inicial não se apresenta indicada, conforme se verifica do conjunto probatório carreado aos autos e do parecer técnico desfavorável emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS Goiás (evento n. 19).Outrossim, acerca do NATJUS, vejamos a recomendação n. 92 de 29/03/2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a qual informa:Art. 1º (...)II– que se reconheça a relevância do sistema e-NatJus e, sempre que possível, que ele seja utilizado previamente à decisão judicial, na medida em que representa instrumento de auxílio técnico para os magistrados com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde. Esse sistema é composto pelos NatJus estaduais e pelo NatJus nacional, este último disponibiliza durante 24 (vinte e quatro) horas e 7 (sete) dias por semana, o serviço de profissionais de saúde que avaliarão as demandas de urgência usando protocolos médicos e, com base nas melhores evidências científicas disponíveis, fornecerão o respaldo técnico necessário para a tomada de decisão, nos termos do Provimento no 84/2019 expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça;Sobre o tema, a Resolução n° 472/2022:Art. 10. As questões formais e de mérito da nota técnica serão decididas pelo Juiz do processo, cabendo ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus) emitir juízo de valor apenas em relação à questão judicializada, indicando as evidências disponíveis e aplicáveis ao caso e sobre o custo do tratamento.Logo, nesta fase de cognição sumária, observa-se que não restou preenchido todos os requisitos essenciais ao deferimento do pedido de tutela de urgência, posto que não demonstrado o perigo de dano ou risco à utilidade do resultado final do processo. Aliás, o NATJUS também concluiu que não se justifica a alegação de urgência e emergência.(...)3 - DISPOSITIVOPor força da Resolução n° 472/2022 e recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em demandas envolvendo questões de saúde, por envolver discricionariedade técnica, o juiz deve, em regra, respeitar os pareceres do NATJUS, razão pela qual INDEFIRO a liminar pleiteada.Por mais que esse magistrado respeite e entenda a situação de saúde da parte requerente, não há como proferir decisão contrária ao parecer técnico do Tribunal, sem elementos técnicos que possam desconstituí-lo. Com efeito, registro que a presente decisão é provisória e superficial, de cognição sumária, que pode vir a ser modificada, caso se evidencie a ocorrência de fato novo modificativo da atual situação apresentada e que permita, portanto, proferir uma decisão judicial pautada em um juízo técnico favorável. Inconformado, o autor interpõe recurso de Agravo de Instrumento. Em síntese, nas suas razões, sustenta pelo deferimento da tutela antecipada satisfativa em desfavor da Fazenda Pública, ante o diagnóstico de Linfoma de Hodgkin (CID C81), um tipo de câncer do sistema linfático, enfermidade grave e progressiva, iniciando seu tratamento oncológico em 13 de março de 2023.A controvérsia recursal versa sobre o acerto ou desacerto da decisão interlocutória, proferida em sede liminar, que indeferiu o fornecimento do medicamento Brentuximabe Vedotina, conforme a prescrição médica.Em proêmio, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria e/ou provas estranhas ao ato judicial vergastado.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. (…). 1. O recurso de agravo de instrumento é secundum eventum litis, ou seja, não se pode examinar fatos ou documentos novos não apreciados pelo julgador a quo no ato judicial vergastado. (…). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5059119-43.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Outrossim, resguardada a análise perfunctória que o momento processual recomenda, sabido que o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), ancora-se na probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência a demonstração de elementos de informação que conduzam à probabilidade do direito alegado, ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional, e à reversibilidade dos efeitos da medida.Transpondo tais considerações para o caso em apreço e diante do quadro fático delineado nos autos, entendo que os fundamentos apresentados pela agravante se mostram insuficientes para ensejar a reforma da decisão objurgada, pelas razões que passo a expor.Ressalta-se que é dever do Estado, em todas as suas esferas, garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme artigos 6º e 196 da CF/88.O Sistema Único de Saúde (SUS) funciona de maneira solidária entre União, Estados e Municípios, devendo todos os entes federativos contribuir, na medida de suas atribuições, para a efetivação do direito à saúde.Revela-se pertinente a lição exarada pelos eminentes constitucionalistas Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, cuja doutrina se apresenta como referência para a devida exegese da matéria em apreço:Ao criar o SUS, o constituinte originário rompeu com a tradição até então existente e adotou uma rede regionalizada e hierarquizada, segundo o critério da subsidiariedade, como forma de melhor concretizar esse direito social. (…). Pelo caráter regionalizado do SUS, a competência para cuidar da saúde foi definida como comum dos entes da federação. O art. 23, II, da Constituição prevê que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde junto ao indivíduo e à coletividade. Para sua efetiva concretização, a forma de seu financiamento passa a ser questão vital, especialmente aos Municípios. (in Curso de Direito Constitucional. 6ª ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 689)No caso, as informações prestadas pelo órgão auxiliar do Poder Judiciário, o NATJUS (mov. 19, origem), foram conclusivas quanto à ausência de urgência e emergência no tratamento médico prescrito. Ademais, as informações constantes no relatório médico apresentado mostram-se insuficientes para confirmar o diagnóstico e a alegada progressão avançada da doença, inclusive, com recomendação para uso para recuperação do transplante. Confira-se:Já o relatório mais recente, informa que o requerente iniciou tratamento para Linfoma de Hodgkin em março de 2023, tendo já feito uso dos protocolos quimioterápicos ABVD, BEACOPP, DAHP, recomendados para o tratamento desta condição, tendo alcançado remissão da doença. Consta que, em virtude de progressão avançada da doença, o requerente necessita de intervenções terapêuticas adicionais. Consta que está em preparo para realização de transplante de medula óssea (data informada nos autos para o transplante 24/02/2025), sendo indicada a continuidade do tratamento de manutenção com brentuximabe vedotina. Em que pesem as informações do relatório médico, as cópias dos laudos de exames complementares acostados aos autos são insuficientes para confirmar o diagnóstico e a progressão avançada da doença.(...)O caso em tela não se enquadra nas classificações de urgência e emergência. Todavia, é recomendável que o tratamento com brentuximabe vedotina seja iniciado após a recuperação do transplante, com base na avaliação médica.Nesse viés, entendo que o juízo singular não proferiu decisão teratológica, apenas se orientou na nota técnica emitida pelo NatJus para o caso em deslinde.Assim, não há falar em situação de urgência ou emergência que justifique o deferimento da tutela provisória. Ressalte-se que, nesta fase processual, não se analisa a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, mas sim a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, o que não impede o reconhecimento de eventual direito ao fornecimento do medicamento após a fase instrutória.Ademais, é importante registrar que, embora as manifestações do NatJus não tenham caráter vinculante, por se tratar de órgão de apoio técnico do Poder Judiciário, com atuação meramente consultiva, a conclusão no sentido de que o caso não possue natureza de urgência e emergência, deve ser considerada na apreciação do pedido de tutela provisória.Tal conclusão, aliada às demais provas constantes dos autos e à ausência de elementos probatórios capazes de infirmar o laudo opinativo, impõe o acolhimento do parecer técnico.Neste contexto, e em sede de cognição não exauriente, verifica-se a ausência cumulativa dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar vindicada, considerando a ausência de urgência e emergência a justificar a concessão de tutela de urgência. A propósito: “DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de Canabidiol, destinado ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e comorbidades, com fundamento na ausência de elementos técnicos favoráveis no parecer do NATJUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada, a fim de obrigar o ente público ao fornecimento do medicamento Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus 200mg/Ml, indicado para tratamento de transtorno do espectro autista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parecer técnico do NATJUS aponta a ausência de elementos técnicos que justifiquem a imprescindibilidade do medicamento específico solicitado. 4. Documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS ou a urgência de fornecimento do medicamento importado. 5. A análise sumária do caso não revela a probabilidade do direito da agravante, considerando a ausência de respaldo técnico e a necessidade de maior dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. "1. O fornecimento de medicamento importado à base de Canabidiol, sem registro na Anvisa e prescindível conforme parecer técnico do NATJUS, não atende aos requisitos para concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. 2. A inexistência de comprovação inequívoca da ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS e a ausência de urgência ou emergência desautorizam a antecipação de tutela para fornecimento de medicamento específico. (TJGO, Agravo de Instrumento 6005652-30.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2024, DJe de 12/12/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. DISPENSAÇÃO DE ÓRTESE CRANIANA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. 1. O agravo de instrumento se limita ao exame do acerto da decisão impugnada, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide sob pena de supressão de instância.. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Numa cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, tampouco o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista o parecer desfavorável elaborado pelo NATJUS, razão para a manutenção da decisão que não concedeu a antecipação de tutela pretendida (dispensação de órtese craniana). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5181310-67.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 300 CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida que, no caso em discussão, é a presença concomitante dos requisitos exigidos para concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Tendo em vista que o parecer técnico do Natjus concluiu pela inexistência de urgência no fornecimento do medicamento pleiteado, não é possível inferir, neste momento processual, de cognição sumária, o periculum in mora ante o não fornecimento do fármaco na fase embrionária da ação de origem, a autorizar a reforma da decisão de primeiro grau para determinar que o agravado forneça, desde já, o medicamento pleiteado, impondo, ao menos por ora, a manutenção da decisão recursada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5784747-22.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. LIMITES DO AGRAVO INSTRUMENTAL. IPASGO. ARTIGO 300 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso no qual o órgão revisor está jungido a analisar tão somente a legalidade da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. 2. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Parecer do NATJUS alegando inexistir estudos suficientes, no momento, acerca da eficácia do medicamento em exame para o tratamento da patologia do agravante. 4. No que diz respeito à imprescindibilidade da medicação prescrita para o tratamento do agravante, não se constata a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), a fim de, alterando a decisão impugnada, justificar a concessão da tutela provisória de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5266334-12.2024.8.09.0023, de minha Relatoria, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (Grifei)Neste contexto, e em sede de cognição não exauriente, verifica-se a ausência cumulativa dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar vindicada, considerando a ausência de urgência e emergência a justificar a concessão de tutela de urgência.Outrossim, eis que a decisão que defere ou indefere tutela provisória de urgência somente deve ser modificada pela instância revisora nos casos em que se revele manifestamente ilegal ou eivada de teratologia. Fora dessas hipóteses, deve ser mantida, em respeito ao juízo discricionário conferido ao magistrado de primeiro grau na análise sumária da situação posta sob sua apreciação.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS DO SUS. IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA ANVISA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PARECER NATJUS. NATUREZA OPINATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. 1. O parecer do NATJUS é meramente opinativo, não possuindo caráter vinculativo, portanto, o julgador pode decidir de acordo com sua livre convicção. 2. Ao médico cabe determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente. 3. Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS (STF, Tema 1.161). 4. A decisão que analisa o pedido de tutela de urgência esta adstrita ao livre convencimento do magistrado singular, que se vale do bom senso e do prudente arbítrio, para formar sua convicção sobre a concessão ou não da medida e deve ser reformada pela instância revisora somente em caso notório de flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53347374620248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024) (Grifei)Deste modo, ausentes outros elementos probatórios a infirmarem a conclusão do NATJUS, a manutenção da decisão fustigada é medida que se impõe.Noutro ponto, em que pese o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, cumpre registrar que, o caso do agravante, não se enquadra ao Tema 1.234 do STF, visto que o medicamento Brentuximabe Vedotina possui registro na ANVISA e já foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Portaria SCTIE n.º 12, de 11 de março de 2019.Portanto, à luz das considerações acima expostas, revela-se aplicável ao caso o entendimento firmado no Tema n.º 793 do Supremo Tribunal Federal, consoante tese de repercussão geral: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, restando inalterada a decisão ora fustigada.É o voto.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R09B

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Da Quarta Colonia Do Rgs - Sicredi Quarta Colonia x Leonir Da S.C. Neves - Me

ID: 291874957

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000045-48.2009.8.21.0096

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA QUARTA COLONIA DO RGS - SICREDI QUARTA COLONIA

Polo Passivo:

LEONIR DA S.C. NEVES - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FULVIO MACHADO PIOVESAN

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CRISTIANO MULLER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000045-48.2009.8.21.0096/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA QUARTA COLONIA DO RGS - SICREDI QUARTA COLONIA ADVOGADO(A) : FU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000045-48.2009.8.21.0096/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA QUARTA COLONIA DO RGS - SICREDI QUARTA COLONIA ADVOGADO(A) : FULVIO MACHADO PIOVESAN (OAB RS037428) EXECUTADO : LEONIR DA S.C. NEVES - ME ADVOGADO(A) : CRISTIANO MULLER (OAB RS049624) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O exequente requereu a inclusão da pessoa física LEONIR DA SILVA CANDIDO NEVES CPF 000.930.930-63, no polo passivo, eis que a empresa demandada, atualmente baixada, estava cadastrada como "empresário individual" ( 77.1 ). O executado, por sua vez, menciona que os critérios para o processamento do pedido do exequente não foram preenchidos, o que impõe o indeferimento ( 78.1 ). Em consulta ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa, verifico que a natureza jurídica da empresa executado é de empresário individual. Neste caso, há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, de modo que seu patrimônio responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL . PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A FIRMA INDIVIDUAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA APENAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O DA MICROEMPRESA. ASSIM, O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA RESPONDE, INDISTINTAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TENDO EM VISTA A CONFUSÃO PATRIMONIAL EXISTENTE . DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL PARA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51207532220228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-09-2022) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL . CONSTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL E BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA . POSSIBILIDADE. 1. AINDA QUE A BAIXA DO FEITO EQUIVALHA À EXTINÇÃO, NO CASO, A REFERIDA BAIXA FICOU CONDICIONADA AO DECURSO DE CINCO ANOS, O QUAL NÃO OCORREU, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM ARQUIVAMENTO COM BAIXA. POR CONSEQUÊNCIA, É DE SER AFASTADA A NULIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE, O QUE IMPÕE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, JÁ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO ESTÁ EXTINTA DESDE 16/12/2020, DADO QUE NÃO HOUVE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE EMPRESA INDIVIDUAL , OS PATRIMÔNIOS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDEM, O QUE AUTORIZA A TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL , QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE BLOQUEIO NAS CONTAS DA EMPRESA (TENTATIVA ESTA QUE JÁ HAVIA SIDO EFETUADA, SEM ÊXITO - EVENTO 8 DO PROCESSO DE ORIGEM). NO CASO, A AGRAVANTE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL , O QUE PERMITE AS CONSTRIÇÕES EFETUADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA FINS DE AFASTAR A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037750-72.2022.8.21.7000/RS, O QUAL VAI NEGADO O PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377507220228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 22-06-2022) - grifei Assim, entendo ser viável que a penhora online recaia sobre os valores atinentes à pessoa física do executado. Diante do exposto, INCLUO a pessoa física LEONIR DA SILVA CANDIDO NEVES CPF 000.930.930-63 no polo passivo da ação e DEFIRO a penhora sobre online. 2. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para ordem de penhora on-line por meio do Sistema Sisbajud , com reiteração dos bloqueios por 30 dias (modalidade "Teimosinha") em relação ao executado LEONIR DA SILVA CANDIDO NEVES , CPF 000.930.930-63, até o limite do valor indicado pelo exequente. Remeto à URCAJUD , para consulta com a utilização do robô do Sistema SISBAJUD, restando o feito no aguardo da resposta em relação à ordem. Decorrido o prazo e juntados os extratos: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para dar seguimento ao feito. Prazo: 15 dias. Não o fazendo, o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5001699-16.2022.8.21.0096

ID: 332945818

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001699-16.2022.8.21.0096

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENIO BARATTO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER BARATTO VIDAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001699-16.2022.8.21.0096/RS EXEQUENTE : ENIO BARATTO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : VAGNER BARATTO VIDAL (OAB RS090755) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente requereu a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001699-16.2022.8.21.0096/RS EXEQUENTE : ENIO BARATTO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : VAGNER BARATTO VIDAL (OAB RS090755) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente requereu a inclusão da pessoa jurídica ELSA CATIUSA DOS SANTOS DO AMARAL 03778752014, CNPJ 33.767.190/0001-26, no polo passivo, eis que microempreendedora individual (MEI), conforme consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( 95.2 ). Ainda, requereu a realização de pesquisa Sisbajud em relação à empresa do executado. 1. Neste caso, há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, de modo que seu patrimônio responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A FIRMA INDIVIDUAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA APENAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O DA MICROEMPRESA. ASSIM, O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA RESPONDE, INDISTINTAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TENDO EM VISTA A CONFUSÃO PATRIMONIAL EXISTENTE . DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL PARA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51207532220228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-09-2022) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONSTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL E BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA . POSSIBILIDADE. 1. AINDA QUE A BAIXA DO FEITO EQUIVALHA À EXTINÇÃO, NO CASO, A REFERIDA BAIXA FICOU CONDICIONADA AO DECURSO DE CINCO ANOS, O QUAL NÃO OCORREU, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM ARQUIVAMENTO COM BAIXA. POR CONSEQUÊNCIA, É DE SER AFASTADA A NULIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE, O QUE IMPÕE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, JÁ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO ESTÁ EXTINTA DESDE 16/12/2020, DADO QUE NÃO HOUVE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE EMPRESA INDIVIDUAL , OS PATRIMÔNIOS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDEM, O QUE AUTORIZA A TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL , QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE BLOQUEIO NAS CONTAS DA EMPRESA (TENTATIVA ESTA QUE JÁ HAVIA SIDO EFETUADA, SEM ÊXITO - EVENTO 8 DO PROCESSO DE ORIGEM). NO CASO, A AGRAVANTE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, O QUE PERMITE AS CONSTRIÇÕES EFETUADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA FINS DE AFASTAR A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037750-72.2022.8.21.7000/RS, O QUAL VAI NEGADO O PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377507220228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 22-06-2022) - grifei Assim, entendo ser viável que a penhora online recaia sobre os valores atinentes à pessoa jurídica do executado. Diante do exposto, INCLUO a pessoa jurídica ELSA CATIUSA DOS SANTOS DO AMARAL 03778752014, CNPJ 33.767.190/0001-26, no polo passivo da ação . 2. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para ordem de penhora on-line por meio do Sistema Sisbajud , com reiteração dos bloqueios por 30 dias (modalidade "Teimosinha"), até o limite do valor indicado pelo exequente, em relação à pessoa jurídica. Deixo de deferir a reiteração por 60 dias, conforme requerido, eis que o robô Sisbajud não permite optar por reiteração de mais de 30 dias. Remeto à URCAJUD , para consulta com a utilização do robô do Sistema SISBAJUD, restando o feito no aguardo da resposta em relação à ordem. Decorrido o prazo e juntados os extratos: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para dar seguimento ao feito. Prazo: 15 dias. Não o fazendo, o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação das partes. 3. DEFIRO a pesquisa de veículos via Renajud em nome da parte executada ELSA CATIUSA DOS SANTOS DO AMARAL , CPF: 03778752014 e ELSA CATIUSA DOS SANTOS DO AMARAL 03778752014, CNPJ: 33767190000126. A consulta foi negativa: 4. Conforme solicitação do exequente, junte-se o extrato da pesquisa Sisbajud do evento 90, DOC1 . Intimações eletrônicas programadas.

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Regina Marcon Tomazelli x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 280762502

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131207-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINA MARCON TOMAZELLI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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VANESSA LILIAN AMARAL BRANCO

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TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

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HUMBERTO LODI CHAVES

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ANDERSON BRAGA VALENCA

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Agravo de Instrumento Nº 5131207-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : REGINA MARCON TOMAZELLI (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDERSON BRAGA VALENCA (OAB RS087188) ADVOGADO(A) : HUMBERT… Agravo de Instrumento Nº 5131207-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : REGINA MARCON TOMAZELLI (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDERSON BRAGA VALENCA (OAB RS087188) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : Vanessa Lilian Amaral Branco (OAB RS084342) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINA MARCON TOMAZELLI (Sucessão) em face da decisão, proferida pelo 1º Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, afastou a incidência das sanções previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a empresa executada está em recuperação judicial. Eis o teor da decisão agravada ( evento 49, DESPADEC1 ): A exequente concordou com os valores apresentados pela executada quanto ao principal da condenação (R$ 253.280,40) e aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento (R$ 25.328,04). Postulou, contudo, a inclusão de multa e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ambos no percentual de 10%, bem como o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% ( evento 47, PET1 ). Passo a decidir. 1. HONORÁRIOS E MULTA DA FASE DE CONHECIMENTO. Sobre o tema, inicialmente pontuo que, ao contrário do que aduz a exequente, em nenhum momento foram fixados honorários da fase de cumprimento de sentença e/ou multa. Com efeito, tal tema não foi analisado na sentença de recebimento do cumprimento de sentença ( evento 3, PROCJUDIC7 pg. 30), tampouco na sentença de impugnação ( evento 3, PROCJUDIC9 pg. 3 a 6). Considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 25/05/18 ( evento 3, PROCJUDIC6 pg. 49 a 50 e evento 3, PROCJUDIC7 pg. 1 29), ou seja, após o deferimento da recuperação judicial da executada (20/06/16), de modo que inviável o pagamento espontâneo, nos termos do art. 523, CPC, incabível a inclusão de multa e os honorários advocatícios previstos no art. 1º do aludido dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Grupo OI contra decisão que impôs multa e honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença , sob o argumento de que a empresa não poderia ser compelida a pagamentos fora do plano de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de imposição da multa do art. 523, § 1º, do CPC e de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A imposição de multa e honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é descabida, pois a agravante estava sob os efeitos da recuperação judicial, impossibilitando o adimplemento voluntário da obrigação. A jurisprudência do TJRS reconhece que, em casos de recuperação judicial, os créditos devem ser habilitados no juízo recuperacional, não sendo devidos os ônus processuais pela ausência de pagamento voluntário. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido em parte e, nesta, provido para afastar a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, § 1º; Lei n.º 11.101/2005.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53478097520248217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 19-02-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50016329220258217000, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 21-02-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50633725120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 02-04-2025) 2. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS . É legítima a reserva de honorários contratuais, com base no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 1 .Em que pese o referido dispositivo se refira à “ pagamento mediante mandado de levantamento ou precatório”, inexiste óbice à determinação para pagamento mediante expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. SEPARAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO VALOR A SER PAGO PELA DEVEDORA EM FAVOR DOS EXEQUENTES. POSSIBILIDADE. No caso, apenas se possibilitou a reserva de honorários na certidão de crédito para habilitação na Recuperação Judicial, o que encontra previsão no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5252605-72.2022.8.21.7000. Décima quinta Camara Civil. Julgado em 21/06/23. No caso, o contrato de prestação de serviços advocatícios foi juntado aos autos ( evento 47, CONHON3 ) estando nele prevista a remuneração nos seguintes termos: Portanto, inafastável a viabilidade da expedição de certidão para habilitação na recuperação judicial na executada, com a previsão de destaque da parcela do crédito habilitando dos honorários contratuais, nos termos em que requerido pela exequente ( evento 47, PET1 ). 3. PROSSEGUIMENTO Expeça-se certidão para habilitação na recuperação judicial da executada, nos termos da fundamentação, expedindo-se certidão de habilitação apartada tendo como beneficiário o advogado no tocante às parcelas de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais se pendência de pagamento houver. Após, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 5 dias. Caso nada mais seja requerido, a obrigação será considerada satisfeita, com a extinção do presente cumprimento de sentença nos moldes do art. 924, II, do CPC. Nesse caso, remetam-se os autos à Contadoria para apuração e cobrança das custas finais/remanescentes, a cargo da executada. Sobrevindo a quitação, dê-se a baixa. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), insurgem-se os agravantes contra a decisão interlocutória proferida no Evento 49, que afastou a incidência das sanções previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a empresa executada está em recuperação judicial, não podendo efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação à ordem de preferência dos credores. Sustentam, em síntese, que a referida decisão merece reforma, uma vez que a imposição das sanções processuais já se encontra consolidada no feito, desde a decisão de 06.07.2018, não tendo a parte executada apresentado impugnação à sua incidência no momento processual oportuno, operando-se, assim, a preclusão consumativa, nos termos do artigo 223 do CPC. Requerem, ao final, o provimento do recurso, para que sejam declaradas plenamente aplicáveis as sanções previstas no artigo 523, §1º, do CPC, com o consequente afastamento da decisão agravada. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, pois tempestivo e efetuado o recolhimento do preparo recursal (evento 5). Nos termos do disposto no artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Diante da ausência de pedido de efeito suspensivo, recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na pessoa de seu procurador cadastrado nos autos de origem. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. 1 . Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.[...]§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.[...]

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