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Processo nº 5001487-14.2007.8.21.0001

ID: 333564274

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001487-14.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE ALVES GARCIA

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FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001487-14.2007.8.21.0001/RS EXEQUENTE : PAULO ROBERTO LOPES DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001487-14.2007.8.21.0001/RS EXEQUENTE : PAULO ROBERTO LOPES DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) DESPACHO/DECISÃO Quanto à impugnação da parte credora com relação aos valores indicados pelo executado para retenção a título de imposto de renda, em consulta ao precatório 51420640620218217000, verifica-se que a sucessora aceitou o pagamento realizado na modalidade Acordos Diretos (Lei Estadual 14.751/2015), referente à integralidade de seu crédito ( processo 5142064-06.2021.8.21.7000/TJRS, evento 125, DESPADEC1 ). Consoante se observa na manifestação do processo 5142064-06.2021.8.21.7000/TJRS, evento 120, DOC1 , concordou com a proposta de acordo e laudo apresentado pelo devedor no processo 5142064-06.2021.8.21.7000/TJRS, evento 110, CALC7 , p. 5 , no qual constou expressamente o desconto impugnado. Assim, a exequente deu quitação da obrigação, com renúncia a qualquer discussão posterior sobre os valores apurados. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO . PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. ACORDO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE RESSALVA ÀS CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Com base na legislação processual civil, os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC. A aplicabilidade de tal modalidade recursal vai delimitada pelo artigo 1.022 do CPC, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.2. Destarte, com base nas premissas anteriores, inexiste as hipóteses taxativamente previstas a fim de acolher-se o presente recurso. O que subsiste, a partir das razões expostas no recurso, é a busca de reforma da decisão prolatada. 3. Assim, pretendendo o embargante a rediscussão de pontos já analisados e debatidos por ocasião do julgamento da presente ação, com o fim de obter resultado favorável a si, ao não se conformar com a decisão anteriormente proferida, descabe a interposição do recurso manejado.4. No caso em específico, não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que analisou a totalidade da matéria devolvida no recurso. No caso concreto, inviável discutir a pretensão de devolução e depósito dos valores retidos a título de imposto de renda, descontos previdenciários e IPE-saúde, tal como quer a parte ora recorrente, uma vez que, ao celebrar o acordo, deu quitação integral da dívida, renunciando a qualquer discussão alusiva ao crédito respectivo ao precatório . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51696940320228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 30-05-2023) (grifei) Tendo a exequente, portanto, firmado acordo nos autos de precatório, com expressa concordância quanto aos valores líquidos recebidos, renunciando a qualquer controvérsia futura, rejeito a impugnação apresentada . Sem prejuízo, concedo à credora o prazo de 30 dias para juntada do comprovante de isenção/recolhimento do ITCD. Intimem-se.

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Processo nº 5031678-06.2021.8.21.7000

ID: 303871365

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031678-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GOULART LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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LARA TATIANA JESKE SANDRI CRIXEL

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Precatório Nº 5031678-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA GOULART LEMOS ADVOGADO(A) : LARA TATIANA JESKE SANDRI CRIXEL (OAB RS53151) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5004370-55.2012.8.21.0001

ID: 291880677

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004370-55.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELIA MARTINELLI VANESSA MARTINELLI DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA PIPPI

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GILSON HERMANN KROEFF

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004370-55.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : VANESSA MARTINELLI DE CAMPOS ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : GILSON H…

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Processo nº 5165635-06.2021.8.21.7000

ID: 325958408

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165635-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GARRIDO BUCHS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO DOMINGOS MARCOLINO

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THIAGO SANTA MARIA RODRIGUES

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Precatório Nº 5165635-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3464351-52.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006261-82.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULO RO…

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Processo nº 5143810-06.2021.8.21.7000

ID: 334983528

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5143810-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR CARVALHO PIPPI

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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PRECATÓRIO Nº 5143810-06.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 31580910820058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT INTERESSADO : ARTUR CARVALHO PIPPI ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE O…

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Processo nº 5158263-06.2021.8.21.7000

ID: 337597669

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5158263-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOEMA UNIS SUCESSÃO DE REISLA LEJA UNIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANO PORTELLA CERESER

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DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA

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RUBEM KNIJNIK LUCION

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PRECATÓRIO Nº 5158263-06.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 15352111520108210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : SUCESSÃO DE REISLA LEJA UNIS ADVOGADO(A) : RUBEM KNIJ…

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Processo nº 5188915-89.2025.8.09.0051

ID: 309236626

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5188915-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUTEMBERG DO MONTE AMORIM

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Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5188915-89.2025.8.09.0051Requerente:Maria Madalena Lopes Da SilvaRequerido(a):Saneamento D… Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5188915-89.2025.8.09.0051Requerente:Maria Madalena Lopes Da SilvaRequerido(a):Saneamento De Goias S/a PROJETO DE SENTENÇAVersam os autos virtuais sobre reclamação aforada com pretensão de reparação de danos morais por cobrança indevida.Não houve conciliação em audiência, com renúncia mútua à produção de provas em audiência de instrução. Contestação e réplica nos autos. Decido. Não há questões preliminares no sentido técnico da palavra, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da causa. *** Em face da mencionada renúncia mútua à produção de provas orais, o julgamento deverá ser antecipado e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes e nas suas confissões (Novo CPC 355 I).Embora aparentemente concatenados os argumentos constantes da reclamação – pelo menos em leitura rápida, sumária e objetiva –, após a oferta da contestação, esse quadro mental (do julgador) se alterou, tendo ficado patenteado que a parte reclamante não faz jus a tudo que postulou em juízo.Com efeito, examinando-se os autos, percebe-se que a parte autora não deve o valor questionado na inicial (referindo-se a débito relativo a contratos acessórios que não foram celebrados pelo consumidor e que não foram objeto de prova pela reclamada), todavia, recebeu uma ou outra cobrança pela via postal.Consciente de que nenhuma pendência existia, não efetuou qualquer pagamento e a situação posta se esgotou nisso.Nada há neste contexto que leve à convicção de que houve constrangimento, humilhação ou menoscabo.Não houve negativação, protesto ou restrição do nome da parte reclamante, pelo menos não há prova concreta e documental de que isso ocorreu.Houve, repito, apenas envio de boleto ou fatura de dívida inexistente, o que é insuficiente para gerar a convicção de que nasceu direito à reparação moral por esta conduta. Isso não.Aliás, esse é o posicionamento que vem predominando nas Turmas Recursais do Estado de Goiás, tanto que se tornou enunciado estadual no recente encontro realizado na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás.Vejamos o seu teor:“EJUG 04: É incabível indenização por dano moral tratando-se de envio de simples carta de cobrança, via postal, ao endereço do consumidor, sem outros efeitos concretos, ressalvada a hipótese de reiteradas cobranças indevidas”.Assim, nada há a reparar, seja moral, seja materialmente.Enfim, apenas no que pertine ao pedido de declaração de inexistência de débito é que reputo assistir razão à parte reclamante, posto que há realmente bons indícios de que o débito é realmente inexistente (sendo inerente pacto acessório realmente inexistente), pelo que é natural que reconheça a sua resolução nesta sede.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para (a) rejeitar a pretensão de reparação moral, mas (b) para declarar a inexistência dos débitos, vinculado com a saneago da cobrança que gerou o ajuizamento desta ação.Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ÁLVARO BENTO DE MATOSJuíz Leigo 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5188915-89.2025.8.09.0051Requerente:Maria Madalena Lopes Da SilvaRequerido(a):Saneamento De Goias S/a HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5188915-89.2025.8.09.0051

ID: 309236633

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5188915-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Sentença

Advogados:

PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM

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Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5188915-89.2025.8.09.0051Requerente:Maria Madalena Lopes Da SilvaRequerido(a):Saneamento D… Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5188915-89.2025.8.09.0051Requerente:Maria Madalena Lopes Da SilvaRequerido(a):Saneamento De Goias S/a PROJETO DE SENTENÇAVersam os autos virtuais sobre reclamação aforada com pretensão de reparação de danos morais por cobrança indevida.Não houve conciliação em audiência, com renúncia mútua à produção de provas em audiência de instrução. Contestação e réplica nos autos. Decido. Não há questões preliminares no sentido técnico da palavra, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da causa. *** Em face da mencionada renúncia mútua à produção de provas orais, o julgamento deverá ser antecipado e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes e nas suas confissões (Novo CPC 355 I).Embora aparentemente concatenados os argumentos constantes da reclamação – pelo menos em leitura rápida, sumária e objetiva –, após a oferta da contestação, esse quadro mental (do julgador) se alterou, tendo ficado patenteado que a parte reclamante não faz jus a tudo que postulou em juízo.Com efeito, examinando-se os autos, percebe-se que a parte autora não deve o valor questionado na inicial (referindo-se a débito relativo a contratos acessórios que não foram celebrados pelo consumidor e que não foram objeto de prova pela reclamada), todavia, recebeu uma ou outra cobrança pela via postal.Consciente de que nenhuma pendência existia, não efetuou qualquer pagamento e a situação posta se esgotou nisso.Nada há neste contexto que leve à convicção de que houve constrangimento, humilhação ou menoscabo.Não houve negativação, protesto ou restrição do nome da parte reclamante, pelo menos não há prova concreta e documental de que isso ocorreu.Houve, repito, apenas envio de boleto ou fatura de dívida inexistente, o que é insuficiente para gerar a convicção de que nasceu direito à reparação moral por esta conduta. Isso não.Aliás, esse é o posicionamento que vem predominando nas Turmas Recursais do Estado de Goiás, tanto que se tornou enunciado estadual no recente encontro realizado na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás.Vejamos o seu teor:“EJUG 04: É incabível indenização por dano moral tratando-se de envio de simples carta de cobrança, via postal, ao endereço do consumidor, sem outros efeitos concretos, ressalvada a hipótese de reiteradas cobranças indevidas”.Assim, nada há a reparar, seja moral, seja materialmente.Enfim, apenas no que pertine ao pedido de declaração de inexistência de débito é que reputo assistir razão à parte reclamante, posto que há realmente bons indícios de que o débito é realmente inexistente (sendo inerente pacto acessório realmente inexistente), pelo que é natural que reconheça a sua resolução nesta sede.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para (a) rejeitar a pretensão de reparação moral, mas (b) para declarar a inexistência dos débitos, vinculado com a saneago da cobrança que gerou o ajuizamento desta ação.Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ÁLVARO BENTO DE MATOSJuíz Leigo 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5188915-89.2025.8.09.0051Requerente:Maria Madalena Lopes Da SilvaRequerido(a):Saneamento De Goias S/a HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5188915-89.2025.8.09.0051

ID: 309236639

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5188915-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUTEMBERG DO MONTE AMORIM

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Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5188915-89.2025.8.09.0051Requerente:Maria Madalena Lopes Da SilvaRequerido(a):Saneamento D… Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5188915-89.2025.8.09.0051Requerente:Maria Madalena Lopes Da SilvaRequerido(a):Saneamento De Goias S/a PROJETO DE SENTENÇAVersam os autos virtuais sobre reclamação aforada com pretensão de reparação de danos morais por cobrança indevida.Não houve conciliação em audiência, com renúncia mútua à produção de provas em audiência de instrução. Contestação e réplica nos autos. Decido. Não há questões preliminares no sentido técnico da palavra, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da causa. *** Em face da mencionada renúncia mútua à produção de provas orais, o julgamento deverá ser antecipado e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes e nas suas confissões (Novo CPC 355 I).Embora aparentemente concatenados os argumentos constantes da reclamação – pelo menos em leitura rápida, sumária e objetiva –, após a oferta da contestação, esse quadro mental (do julgador) se alterou, tendo ficado patenteado que a parte reclamante não faz jus a tudo que postulou em juízo.Com efeito, examinando-se os autos, percebe-se que a parte autora não deve o valor questionado na inicial (referindo-se a débito relativo a contratos acessórios que não foram celebrados pelo consumidor e que não foram objeto de prova pela reclamada), todavia, recebeu uma ou outra cobrança pela via postal.Consciente de que nenhuma pendência existia, não efetuou qualquer pagamento e a situação posta se esgotou nisso.Nada há neste contexto que leve à convicção de que houve constrangimento, humilhação ou menoscabo.Não houve negativação, protesto ou restrição do nome da parte reclamante, pelo menos não há prova concreta e documental de que isso ocorreu.Houve, repito, apenas envio de boleto ou fatura de dívida inexistente, o que é insuficiente para gerar a convicção de que nasceu direito à reparação moral por esta conduta. Isso não.Aliás, esse é o posicionamento que vem predominando nas Turmas Recursais do Estado de Goiás, tanto que se tornou enunciado estadual no recente encontro realizado na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás.Vejamos o seu teor:“EJUG 04: É incabível indenização por dano moral tratando-se de envio de simples carta de cobrança, via postal, ao endereço do consumidor, sem outros efeitos concretos, ressalvada a hipótese de reiteradas cobranças indevidas”.Assim, nada há a reparar, seja moral, seja materialmente.Enfim, apenas no que pertine ao pedido de declaração de inexistência de débito é que reputo assistir razão à parte reclamante, posto que há realmente bons indícios de que o débito é realmente inexistente (sendo inerente pacto acessório realmente inexistente), pelo que é natural que reconheça a sua resolução nesta sede.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para (a) rejeitar a pretensão de reparação moral, mas (b) para declarar a inexistência dos débitos, vinculado com a saneago da cobrança que gerou o ajuizamento desta ação.Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ÁLVARO BENTO DE MATOSJuíz Leigo 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5188915-89.2025.8.09.0051Requerente:Maria Madalena Lopes Da SilvaRequerido(a):Saneamento De Goias S/a HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5188915-89.2025.8.09.0051

ID: 309236646

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5188915-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Sentença

Advogados:

PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM

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Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5188915-89.2025.8.09.0051Requerente:Maria Madalena Lopes Da SilvaRequerido(a):Saneamento D… Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5188915-89.2025.8.09.0051Requerente:Maria Madalena Lopes Da SilvaRequerido(a):Saneamento De Goias S/a PROJETO DE SENTENÇAVersam os autos virtuais sobre reclamação aforada com pretensão de reparação de danos morais por cobrança indevida.Não houve conciliação em audiência, com renúncia mútua à produção de provas em audiência de instrução. Contestação e réplica nos autos. Decido. Não há questões preliminares no sentido técnico da palavra, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da causa. *** Em face da mencionada renúncia mútua à produção de provas orais, o julgamento deverá ser antecipado e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes e nas suas confissões (Novo CPC 355 I).Embora aparentemente concatenados os argumentos constantes da reclamação – pelo menos em leitura rápida, sumária e objetiva –, após a oferta da contestação, esse quadro mental (do julgador) se alterou, tendo ficado patenteado que a parte reclamante não faz jus a tudo que postulou em juízo.Com efeito, examinando-se os autos, percebe-se que a parte autora não deve o valor questionado na inicial (referindo-se a débito relativo a contratos acessórios que não foram celebrados pelo consumidor e que não foram objeto de prova pela reclamada), todavia, recebeu uma ou outra cobrança pela via postal.Consciente de que nenhuma pendência existia, não efetuou qualquer pagamento e a situação posta se esgotou nisso.Nada há neste contexto que leve à convicção de que houve constrangimento, humilhação ou menoscabo.Não houve negativação, protesto ou restrição do nome da parte reclamante, pelo menos não há prova concreta e documental de que isso ocorreu.Houve, repito, apenas envio de boleto ou fatura de dívida inexistente, o que é insuficiente para gerar a convicção de que nasceu direito à reparação moral por esta conduta. Isso não.Aliás, esse é o posicionamento que vem predominando nas Turmas Recursais do Estado de Goiás, tanto que se tornou enunciado estadual no recente encontro realizado na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás.Vejamos o seu teor:“EJUG 04: É incabível indenização por dano moral tratando-se de envio de simples carta de cobrança, via postal, ao endereço do consumidor, sem outros efeitos concretos, ressalvada a hipótese de reiteradas cobranças indevidas”.Assim, nada há a reparar, seja moral, seja materialmente.Enfim, apenas no que pertine ao pedido de declaração de inexistência de débito é que reputo assistir razão à parte reclamante, posto que há realmente bons indícios de que o débito é realmente inexistente (sendo inerente pacto acessório realmente inexistente), pelo que é natural que reconheça a sua resolução nesta sede.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para (a) rejeitar a pretensão de reparação moral, mas (b) para declarar a inexistência dos débitos, vinculado com a saneago da cobrança que gerou o ajuizamento desta ação.Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ÁLVARO BENTO DE MATOSJuíz Leigo 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5188915-89.2025.8.09.0051Requerente:Maria Madalena Lopes Da SilvaRequerido(a):Saneamento De Goias S/a HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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