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Processo nº 5001278-92.2018.8.21.0087

ID: 310527676

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001278-92.2018.8.21.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULINO ROSA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS VANDERLEI ARAUJO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001278-92.2018.8.21.0087/RS RÉU : PAULINO ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS VANDERLEI ARAUJO DA SILVA (OAB RS067776) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisão… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001278-92.2018.8.21.0087/RS RÉU : PAULINO ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS VANDERLEI ARAUJO DA SILVA (OAB RS067776) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO BOM em face de PAULINO ROSA DA SILVA , na qual foi proferida sentença de procedência (Evento 15), determinando a resolução do Contrato de Concessão Remunerada de Direito Real de Uso e a reintegração da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial. Após a expedição de mandado de reintegração de posse (Evento 48), o requerido compareceu aos autos, por meio de advogado, requerendo a concessão de prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, alegando que sua companheira está hospitalizada e que não dispõe de outro local para residir (Evento 50). Sobreveio decisão proferida pela Desembargadora Relatora no Agravo de Instrumento nº 5171675-62.2025.8.21.7000, recebendo o recurso com efeito suspensivo (Evento 54). É o breve relatório. Decido. Da suspensão da ordem de reintegração de posse Verifico que a Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento nº 5171675-62.2025.8.21.7000 recebeu o recurso com efeito suspensivo, fundamentando sua decisão no art. 995, parágrafo único, do CPC. A decisão agravada baseou-se na constatação de que a sentença não foi publicada em órgão oficial, sendo apenas expedida intimação eletrônica ao Município de Campo Bom, o que contraria o disposto no art. 346 do CPC, segundo o qual "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Considerando que o réu é revel e não possuía advogado constituído nos autos quando da prolação da sentença, a contagem do prazo recursal deveria iniciar-se a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial, e não da mera inserção da sentença no sistema eletrônico. Diante do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento, deve ser suspensa a ordem de reintegração de posse anteriormente determinada, até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça. Do pedido de prazo para desocupação voluntária Quanto ao pedido formulado pelo requerido no Evento 50, solicitando prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, entendo que sua análise resta prejudicada em razão da suspensão da ordem de reintegração de posse determinada pela instância superior. Caso o Tribunal de Justiça mantenha a sentença e determine o prosseguimento da reintegração de posse, o pedido poderá ser reapreciado oportunamente. Dispositivo Ante o exposto: SUSPENDO a ordem de reintegração de posse determinada na sentença (Evento 15) e no despacho do Evento 20, em cumprimento à decisão proferida pela Desembargadora Relatora no Agravo de Instrumento nº 5171675-62.2025.8.21.7000 (Evento 54); DETERMINO a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido no Evento 48; INTIME-SE o Município de Campo Bom para que tome ciência da presente decisão e da decisão proferida no agravo de instrumento; INTIME-SE o requerido, na pessoa de seu advogado, acerca da presente decisão; OFICIE-SE ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de reintegração de posse, comunicando a suspensão da ordem; AGUARDE-SE o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5171675-62.2025.8.21.7000. Cumpra-se com urgência.

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Edi Ipe Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 278796122

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018207-82.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDI IPE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL KLAFKE DE ALMEIDA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018207-82.2024.8.21.0026/RS EXEQUENTE : EDI IPE DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMUEL KLAFKE DE ALMEIDA (OAB RS098692) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULA…

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Processo nº 5153730-62.2025.8.21.7000

ID: 303664112

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153730-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CÉSAR ALEXANDRE PEREIRA SYMANSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO BECKER DA SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5153730-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais AGRAVADO : CÉSAR ALEXANDRE PEREIRA SYMANSKI ADVOGADO(A) : ROBERTO BECKER DA SILVEIRA (OAB RS048713) DESPA…

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Processo nº 5115706-62.2025.8.21.7000

ID: 306981406

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5115706-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5115706-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação traz…

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Processo nº 5021228-62.2025.8.21.7000

ID: 297945803

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021228-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER

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Agravo de Instrumento Nº 5021228-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia AGRAVADO : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER (OAB RS049175)…

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Processo nº 5060319-62.2025.8.21.7000

ID: 300583933

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5060319-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DA ROSA LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON TREVIZANI DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5060319-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural AGRAVADO : PAULO ROBERTO DA ROSA LOPES ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI DA SILVA (OAB RS074572) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5166049-62.2025.8.21.7000

ID: 316154183

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5166049-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEHU GUASSU RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS BORGES SANTO

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Precatório Nº 5166049-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Restabelecimento REQUERENTE : ELEHU GUASSU RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BORGES SANTO (OAB RS051382) ATO ORDINATÓRIO Diante da info…

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Processo nº 5182248-62.2025.8.21.7000

ID: 317685670

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5182248-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO ALVES DE SOUZA

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Precatório Nº 5182248-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Parcial REQUERENTE : LUCIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES DE SOUZA (OAB RS106597) ATO ORDINATÓRIO Diante da…

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Processo nº 5000747-43.2014.8.21.0023

ID: 308810976

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Grande Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000747-43.2014.8.21.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DA CRUZ CENTENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DANIEL RAUPP MARTINS

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MARCELO XAVIER VIEIRA

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CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA

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EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE

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MAURICIO RAUPP MARTINS

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BENTO JURACI CAMARGO MARTINS

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INVENTÁRIO Nº 5000747-43.2014.8.21.0023/RS REQUERENTE : VILMA DA CRUZ CENTENO ADVOGADO(A) : BENTO JURACI CAMARGO MARTINS (OAB RS033686) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a existência de questã…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Patricia Moresco Albrecht

ID: 292526256

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5102514-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

PATRICIA MORESCO ALBRECHT

80

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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