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Processo nº 5149027-30.2021.8.21.7000

ID: 291727030

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149027-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELVIRA CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO SCHERER

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Precatório Nº 5149027-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ELVIRA CHAGAS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SCHERER (OAB RS031929) DESPACHO/DECISÃO Em f…

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Processo nº 5202280-30.2021.8.21.7000

ID: 330064404

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5202280-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REJANE PASTORIZA JAYME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Precatório Nº 5202280-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2783591-44.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : BEATRIZ REJANE PASTORIZA JAYME ADVOGADO…

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Processo nº 5201184-08.2025.8.09.0134

ID: 320143726

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5201184-08.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BORGES GOULART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMIL FRANCISCO GOULART NETO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5201184-08.2025.8.09.0134DECISÃO MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5201184-08.2025.8.09.0134DECISÃO MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA APARECIDA BORGES GOULART em face do ITAÚ SEGUROS S/A., alegando que é pensionista, de pouca instrução, e que foi vítima de fraude contratual diante da inexistência de relação jurídica firmada com a requerida.Em decisão de evento n.º 4, o juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita, deferiu o pedido de liminar e afastou a audiência de conciliação/mediação.Citada, a ré apresentou contestação no evento 11, arguindo, preliminar de inépcia da inicial, conexão e ausência de pretensão resistida, no mérito, que as cobranças são oriundas de contrato de seguro firmado pela autora e ré, aventando ausência de irregularidade. Sustentou também legalidade do contrato e inexistência do dever de indenização, requerendo, ao final, acolhimento da preliminar ou improcedência total da ação. Apresentou proposta de adesão e outros documentos.Em seguida, a parte autora apresentou réplica. (evento n.º 15)Intimadas para especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e a requerida pela realização de audiência de instrução e julgamento. (evento n.º 21 e 22)É o relatório do essencial. Passo a decidir.De plano, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, CPC.DAS PRELIMINARESDA INÉPCIA DA INICIALNão obstante a ausência de comprovante de endereço nos autos, tal documento não é essencial à propositura da ação, por conseguinte, sua ausência não pode servir de fundamento para a extinção do feito quando a parte informa onde reside. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO . DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA EXACERBADA . ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código de Processo Civil (art . 319, II) estabelece que a petição inicial deve indicar o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu, mas não exige a juntada dos comprovantes. 2. Não sendo exigível o comprovante de endereço atualizado, consubstancia error in procedendo a determinação a emenda à inicial para apresentá-lo e, em seguida, o indeferimento da petição inicial. 3 . Não há falar-se em indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a ausência de comprovante de endereço, por não consistir documento indispensável, mormente porque a lei determina apenas a sua indicação, devendo ser cassada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5605936- 22.2023 .8.09.0103 MINAÇU, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). DA CONEXÃODe plano, verifico que a parte requerida formulou de reconhecimento de conexão entre os autos n.º 5201184-08 e 5201213-58, sendo que no primeiro discute a cobrança do seguro denominado ““ITAU SEG AP PF”, no valor de R$ 11,57 (onze reais e cinquenta e sete centavos) e o segundo a cobrança do seguro denominado ““ITAU SEG AP PF”, no valor de R$ 54,87 (cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).Nessa esteira, destaco que instituto da conexão está previsto no artigo 55 do Código de Processo Civil, que dispõe:"Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir."Para caracterização da conexão, é necessária a presença de identidade parcial entre os elementos da ação (partes, pedido ou causa de pedir), conforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência.Desse modo, verifico que as ações são conexas considerando que as partes e a causa e pedir são iguais em ambos os processos, sendo as cobranças oriundas de um mesmo contrato, somente havendo a divisão pelo período de inserção e o valor cobrado.DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDAPor sua vez, afasto a preliminar de falta de interesse processual, porquanto é pacífico o entendimento de que não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para se formular judicialmente o pedido inicial, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Por oportuno:APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACOLHIDA. FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRELIMINAR. RECURSO RÉU. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NO QUE DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE PRODUZIU PROVA MÍNIMA QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO - O QUE SEQUER É NEGADO – E NÃO ESTÁ O CONSUMIDOR OBRIGADO A ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA OU, AINDA, QUE HAJA EXPRESSA NEGATIVA À SUA PRETENSÃO FORA DA ESFERA JUDICIAL.\nPRELIMINAR (...)(TJ-RS - AC: 50000239020218210153 RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 31/08/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021)DAS PROVASDA PROVA ORAL De plano, registro que, sendo o magistrado o destinatário das provas, este pode, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias nos termos do art. 370, CPC. Sobre o assunto:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. 1. Cabe ao juiz, em sintonia com o sistema da persuasão racional adotado pela lei processual civil, dirigir a instrução do processo e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento (art. 370 e seguintes do CPC). 2. No caso em debate (negativação de dívida oriunda de contrato entabulado entre os litigantes e comprovação de pagamento do débito correspondente), é desnecessária a produção de prova oral, pois a matéria em análise é eminentemente de direito demonstrado através de prova documental. Assim, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento do direito de defesa de qualquer das partes. 3. Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). 4. Como o autor/apelante não comprovou o pagamento da parcela negativada, qual seja, a vencida no dia 17/11/2018 (volume 01, fl. 29), ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC), conclui-se que a inserção do seu nome no cadastro de proteção ao crédito pelo credor se deu no exercício regular de seu direito, hipótese em que não há que se falar em ilicitude apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5329831- 37.2019.8.09.0132, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020) (Grifo nosso).In casu, vê-se que o requerido manifestou interesse no depoimento pessoal da parte autora com a finalidade de atestar a regularidade da relação jurídica entabulada entre as partes, como alegado na defesa. Contudo, entendo que a referida prova em nada contribuirá para o julgamento da lide. Isso porque, os questionamentos apresentados pelo requerido podem ser facilmente dirimidos pelas provas documentais produzidas nos autos.Diante do exposto:A) AFASTO as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de pretensão resistida.B) INDEFIRO o pedido de prova oral formulado pela requerida.C) RECONHEÇO A CONEXÃO entre os processos nº 5201184-08 e nº 5201213-58, com fundamento no artigo 55 do Código de Processo Civil. Para tanto, PROMOVA-SE:c.1) A reunião dos processos para tramitação conjunta neste Juízo;c.2) O apensamento do processo nº 5201184-08 ao processo nº 5201213-58, que ficará como processo principal;c.3) A intimação de todas as partes sobre o reconhecimento da conexão;c.4) O prosseguimento do feito com a tramitação conjunta dos processos;Após, estando ambos os processos na mesma fase procedimental, VOLVAM ambos os autos conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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Processo nº 5201184-08.2025.8.09.0134

ID: 320143730

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5201184-08.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5201184-08.2025.8.09.0134DECISÃO MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5201184-08.2025.8.09.0134DECISÃO MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA APARECIDA BORGES GOULART em face do ITAÚ SEGUROS S/A., alegando que é pensionista, de pouca instrução, e que foi vítima de fraude contratual diante da inexistência de relação jurídica firmada com a requerida.Em decisão de evento n.º 4, o juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita, deferiu o pedido de liminar e afastou a audiência de conciliação/mediação.Citada, a ré apresentou contestação no evento 11, arguindo, preliminar de inépcia da inicial, conexão e ausência de pretensão resistida, no mérito, que as cobranças são oriundas de contrato de seguro firmado pela autora e ré, aventando ausência de irregularidade. Sustentou também legalidade do contrato e inexistência do dever de indenização, requerendo, ao final, acolhimento da preliminar ou improcedência total da ação. Apresentou proposta de adesão e outros documentos.Em seguida, a parte autora apresentou réplica. (evento n.º 15)Intimadas para especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e a requerida pela realização de audiência de instrução e julgamento. (evento n.º 21 e 22)É o relatório do essencial. Passo a decidir.De plano, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, CPC.DAS PRELIMINARESDA INÉPCIA DA INICIALNão obstante a ausência de comprovante de endereço nos autos, tal documento não é essencial à propositura da ação, por conseguinte, sua ausência não pode servir de fundamento para a extinção do feito quando a parte informa onde reside. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO . DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA EXACERBADA . ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código de Processo Civil (art . 319, II) estabelece que a petição inicial deve indicar o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu, mas não exige a juntada dos comprovantes. 2. Não sendo exigível o comprovante de endereço atualizado, consubstancia error in procedendo a determinação a emenda à inicial para apresentá-lo e, em seguida, o indeferimento da petição inicial. 3 . Não há falar-se em indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a ausência de comprovante de endereço, por não consistir documento indispensável, mormente porque a lei determina apenas a sua indicação, devendo ser cassada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5605936- 22.2023 .8.09.0103 MINAÇU, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). DA CONEXÃODe plano, verifico que a parte requerida formulou de reconhecimento de conexão entre os autos n.º 5201184-08 e 5201213-58, sendo que no primeiro discute a cobrança do seguro denominado ““ITAU SEG AP PF”, no valor de R$ 11,57 (onze reais e cinquenta e sete centavos) e o segundo a cobrança do seguro denominado ““ITAU SEG AP PF”, no valor de R$ 54,87 (cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).Nessa esteira, destaco que instituto da conexão está previsto no artigo 55 do Código de Processo Civil, que dispõe:"Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir."Para caracterização da conexão, é necessária a presença de identidade parcial entre os elementos da ação (partes, pedido ou causa de pedir), conforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência.Desse modo, verifico que as ações são conexas considerando que as partes e a causa e pedir são iguais em ambos os processos, sendo as cobranças oriundas de um mesmo contrato, somente havendo a divisão pelo período de inserção e o valor cobrado.DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDAPor sua vez, afasto a preliminar de falta de interesse processual, porquanto é pacífico o entendimento de que não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para se formular judicialmente o pedido inicial, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Por oportuno:APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACOLHIDA. FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRELIMINAR. RECURSO RÉU. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NO QUE DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE PRODUZIU PROVA MÍNIMA QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO - O QUE SEQUER É NEGADO – E NÃO ESTÁ O CONSUMIDOR OBRIGADO A ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA OU, AINDA, QUE HAJA EXPRESSA NEGATIVA À SUA PRETENSÃO FORA DA ESFERA JUDICIAL.\nPRELIMINAR (...)(TJ-RS - AC: 50000239020218210153 RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 31/08/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021)DAS PROVASDA PROVA ORAL De plano, registro que, sendo o magistrado o destinatário das provas, este pode, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias nos termos do art. 370, CPC. Sobre o assunto:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. 1. Cabe ao juiz, em sintonia com o sistema da persuasão racional adotado pela lei processual civil, dirigir a instrução do processo e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento (art. 370 e seguintes do CPC). 2. No caso em debate (negativação de dívida oriunda de contrato entabulado entre os litigantes e comprovação de pagamento do débito correspondente), é desnecessária a produção de prova oral, pois a matéria em análise é eminentemente de direito demonstrado através de prova documental. Assim, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento do direito de defesa de qualquer das partes. 3. Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). 4. Como o autor/apelante não comprovou o pagamento da parcela negativada, qual seja, a vencida no dia 17/11/2018 (volume 01, fl. 29), ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC), conclui-se que a inserção do seu nome no cadastro de proteção ao crédito pelo credor se deu no exercício regular de seu direito, hipótese em que não há que se falar em ilicitude apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5329831- 37.2019.8.09.0132, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020) (Grifo nosso).In casu, vê-se que o requerido manifestou interesse no depoimento pessoal da parte autora com a finalidade de atestar a regularidade da relação jurídica entabulada entre as partes, como alegado na defesa. Contudo, entendo que a referida prova em nada contribuirá para o julgamento da lide. Isso porque, os questionamentos apresentados pelo requerido podem ser facilmente dirimidos pelas provas documentais produzidas nos autos.Diante do exposto:A) AFASTO as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de pretensão resistida.B) INDEFIRO o pedido de prova oral formulado pela requerida.C) RECONHEÇO A CONEXÃO entre os processos nº 5201184-08 e nº 5201213-58, com fundamento no artigo 55 do Código de Processo Civil. Para tanto, PROMOVA-SE:c.1) A reunião dos processos para tramitação conjunta neste Juízo;c.2) O apensamento do processo nº 5201184-08 ao processo nº 5201213-58, que ficará como processo principal;c.3) A intimação de todas as partes sobre o reconhecimento da conexão;c.4) O prosseguimento do feito com a tramitação conjunta dos processos;Após, estando ambos os processos na mesma fase procedimental, VOLVAM ambos os autos conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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Processo nº 5135059-30.2021.8.21.7000

ID: 325958565

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135059-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ADRIANO PATRICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEIVA DA SILVA MACIEL

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Precatório Nº 5135059-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CESAR ADRIANO PATRICIO ADVOGADO(A) : NEIVA DA SILVA MACIEL (OAB RS027203) DESPACHO/DECISÃO Diante da petição do ev…

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Processo nº 5189379-30.2021.8.21.7000

ID: 283278788

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5189379-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ULBRICH DUFECH CARLOS ALBERTO ULBRICH DUFECH CENIRA ULBRICH DUFECH MARIA CRISTINA ULBRICH DUFECH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIANA PACHECO BLEICKER

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JOSE VECCHIO FILHO

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Precatório Nº 5189379-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANA MARIA ULBRICH DUFECH (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : NAIANA…

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Processo nº 5149900-30.2021.8.21.7000

ID: 316324243

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149900-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVINO GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO BORGES DA SILVA

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JORGE CLOVIS GUCIARDO LOPES

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DEBORA DA SILVA PICOLI

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Precatório Nº 5149900-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128701-10.2006.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002062-56.2006.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALVINO G…

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Processo nº 5089081-30.2021.8.21.7000

ID: 304105360

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5089081-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO IRETON ARAUJO SCHMITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA SILVA MARQUARDT

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Precatório Nº 5089081-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036639-06.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUERENTE : ROGERIO IRETON ARAUJO SCHMITT ADVOGADO(A) : PAUL…

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Processo nº 5149027-30.2021.8.21.7000

ID: 283212655

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149027-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELVIRA CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO SCHERER

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Precatório Nº 5149027-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ELVIRA CHAGAS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SCHERER (OAB RS031929) DESPACHO/DECISÃO 1.Ca…

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Processo nº 5222553-30.2021.8.21.7000

ID: 316424575

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5222553-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MONICA VINHAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5222553-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MONICA VINHAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) DESPACHO/DECISÃO …

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