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Fabio Jose Da Silva Feijo x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 313821512

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008418-42.2022.8.21.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DA SILVA FEIJO

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ROBERTO LOURENCE FRAGA

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LUIZMAR ROLOFF

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CHRISTIANE CZERMAINSK HERREIRA

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ALINE LOURENCO DE ORNEL

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AIRTON BOMBARDELI RIELLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008418-42.2022.8.21.0022/RS AUTOR : FABIO JOSE DA SILVA FEIJO ADVOGADO(A) : CHRISTIANE CZERMAINSK HERREIRA (OAB RS129973) ADVOGADO(A) : ALINE LOURENCO DE ORNEL (OAB RS07…

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Rogerio Cabral Borges x Andreia Urbano Honattel Vargas

ID: 308818501

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000735-58.2019.8.21.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CABRAL BORGES

Polo Passivo:

ANDREIA URBANO HONATTEL VARGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO CABRAL BORGES

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AILTON SILVEIRA CARDOSO FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000735-58.2019.8.21.0086/RS AUTOR : ROGERIO CABRAL BORGES ADVOGADO(A) : ROGERIO CABRAL BORGES (OAB RS076908) RÉU : ANDREIA URBANO HONATTEL VARGAS ADVOGADO(A) : AILTON SI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000735-58.2019.8.21.0086/RS AUTOR : ROGERIO CABRAL BORGES ADVOGADO(A) : ROGERIO CABRAL BORGES (OAB RS076908) RÉU : ANDREIA URBANO HONATTEL VARGAS ADVOGADO(A) : AILTON SILVEIRA CARDOSO FILHO (OAB RS079609) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo à análise da manifestação do autor nos Eventos 382 e 383, em que postula a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da requerida e quebra de sigilo bancário e fiscal da demandada e seu procurador. 2. Quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal da demandada e seu procurador (Evento 383), reitero que tal questão já foi examinada na decisão do Evento 205, DESPADEC1, decisão confirmada em sede de Agravo de Instrumento (processo 5174478-23.2022.8.21.7000/TJRS, evento 26, RELVOTO1), não havendo fatos novos que justifiquem a revisão do entendimento. 3. No que tange à produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da requerida (Evento 382), verifico que o autor justificou adequadamente a necessidade da prova oral, indicando que pretende comprovar os fatos narrados na inicial, em especial, esclarecer em qual conta bancária foram creditados os valores percebidos pela demandada nas ações trabalhistas patrocinadas pelo autor. 4. Considerando que a presente ação versa sobre arbitramento de honorários a procurador desconstituído antes do término do processo, e que a questão controvertida diz respeito à extensão do trabalho realizado, entendo pertinente a produção da prova oral requerida pelo autor. 5. Assim, defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da requerida e do demandante. 6. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de Agosto de 2025, às 16h30min, a ser realizada na sala de audiências desta 3ª Vara Cível. 7. As testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados das partes, nos termos do art. 455 do CPC, salvo as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. 8. Intime-se pessoalmente a requerida e o autor, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). 9. Aguarde-se a resposta do ofício expedido à OAB no Evento 371. 10. Agendada intimação das partes.

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Lucila Oliveira De Lima x Fernanda De Jesus Laurindo

ID: 274988831

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800392-34.2024.8.20.5400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCILA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

FERNANDA DE JESUS LAURINDO

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800392-34.2024.8.20.5400 Polo ativo LUCILA OLIVEIRA DE LIMA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800392-34.2024.8.20.5400 Polo ativo LUCILA OLIVEIRA DE LIMA Advogado(s): ADRIANO NOBREGA DE OLIVEIRA Polo passivo FERNANDA DE JESUS LAURINDO Advogado(s): SONIA REGINA DE JESUS OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SISTEMAS SNIPER E TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo interposto por Lucila Oliveira Lima de Souza, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0100013-04.2017.8.20.0123. A decisão agravada indeferiu requerimentos de novas diligências de localização de bens do devedor por meio dos sistemas SISBAJUD (modalidade teimosinha), RENAJUD, bem como da utilização de outras ferramentas não anteriormente utilizadas, como SERASAJUD, SNIPER, CNIB e outros meios atípicos de coerção. O pedido de efeito suspensivo foi deferido liminarmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a utilização das ferramentas SNIPER e SISBAJUD (teimosinha) no curso do cumprimento de sentença, independentemente do esgotamento prévio de outros meios de localização de bens; e (ii) estabelecer se a negativa de uso dessas ferramentas compromete a efetividade da execução em prejuízo do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR O SNIPER é ferramenta desenvolvida pelo CNJ em parceria com o PNUD, que permite a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros, viabilizando a localização de ativos passíveis de penhora, o que contribui significativamente para a efetividade da execução. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e Estaduais admite a utilização do SNIPER e do SISBAJUD (teimosinha) sem necessidade de exaurimento prévio de outras diligências, especialmente quando já demonstradas tentativas infrutíferas de localização de bens. A negativa de acesso a tais sistemas restringe indevidamente os meios executivos disponíveis ao credor, em desacordo com o art. 139, IV, do CPC, que autoriza medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O processo de execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo legítima a busca por meios idôneos e eficazes para localizar bens do devedor, ainda que não previstos expressamente ou anteriormente utilizados. A concessão da medida cautelar liminar encontra respaldo na demonstração de risco de dano de difícil reparação, dada a possibilidade de frustração da satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A utilização dos sistemas SNIPER e SISBAJUD (modalidade teimosinha) é admissível no cumprimento de sentença, independentemente do esgotamento prévio de outros meios de localização de bens do devedor. A negativa imotivada de acesso a tais ferramentas compromete a efetividade da execução e deve ser reformada para assegurar ao credor todos os meios disponíveis para a satisfação de seu crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV e 797. Jurisprudência relevante citada:TJ-RS, AI nº 5248489-23.2022.8.21.7000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 15.12.2022;TJ-SP, AI nº 2292878-57.2022.8.26.0000, Rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 12.01.2023;TJ-SE, AI nº 0011832-91.2022.8.25.0000, Rel. Des. José dos Anjos, j. 02.12.2022;TJRN, AI nº 0802355-15.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 09.06.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o julgado. RELATÓRIO Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo interposto por Lucila Oliveira Lima de Souza, objetivando impugnar decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0100013-04.2017.8.20.0123, indeferiu os pedidos de novas buscas via Sisbajud, na modalidade teimosinha e via Renajud, bem como, a “utilização de outras ferramentas até então não realizadas, no intuito de tentar reaver o seu crédito, tais como SERASAJUD, SNIPER, CNIB e outros meios atípicos de coerção”. Em suas razões (ID 28589479), aduziu o agravante que reside no Estado do Rio Grande do Norte e “não tem outros meios mais eficazes de encontrar bens em nome da devedora, que reside em São Paulo” e que a decisão combatida praticamente lhe retira a possibilidade de receber o seu crédito. Ao final, pugnou pela concessão de efeito ativo ao agravo, para “o fim de determinar a realização de buscas em nome da agravada, notadamente SISBAJUD (teimosinha) e SNIPER, bem como a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD.” O pedido de efeito suspensivo foi deferido no Id. 28601014. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Com vistas dos autos, o Ministério Público informou não ter interesse no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido de busca patrimonial através do sistema SNIPER. De início cumpre esclarecer que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, conhecido como SNIPER, foi desenvolvido a partir de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), sendo uma ferramenta capaz de identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, viabilizando a localização de bens para satisfação do crédito. Do exame dos autos em 1º grau, vê-se que o Agravante (credor) efetuou diligências na tentativa de localizar bens em nome do Agravado (devedor). É certo que o processo de execução se desenvolve no interesse do credor que, diante da inadimplência do devedor, vê-se obrigado a se socorrer do Poder Judiciário para ver satisfeito o seu crédito. Portanto, a pesquisa pelo sistema SNIPER e TEIMOSINHA possibilita a localização de bens e ativos financeiros passíveis de penhora, sendo medida idônea para acautelar a efetividade do processo, inexistindo óbice ao seu deferimento. A implementação destas ferramentas visam justamente proporcionar aos magistrados e membros do Poder Judiciário um mecanismo adicional e potencialmente mais eficaz para a busca de ativos financeiros do executado, contribuindo para a efetividade processual. Nesse passo, a exposição aqui contida demonstra com clareza a prova inequívoca dos fatos articulados a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação a ser imposto a Agravante, uma vez que lhe foi negada a chance de tentar localizar bens e ativos financeiros em nome do devedor, merecendo assim o deferimento da tutela antecipada. Desse modo, entendo presente a necessidade do deferimento da utilização do sistema SNIPER e TEIMOSINHA pelo exequente, ora agravante, como mais uma tentativa de pesquisa de patrimônio da parte executada, sem que isto implique na substituição do poder judiciário na persecução de bens executáveis. Nesse sentido, é a jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DENOMINADO DE "SNIPER" (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO). CONSULTA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando as consultas via sistemas SISBAJUD foram infrutíferas, a evidenciar a necessidade de deferimento da medida. Precedentes deste Tribunal e do egrégio STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJ-RS - AI: 52484892320228217000 PORTO ALEGRE, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 15/12/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22928785720228260000 SP 2292878-57.2022.8.26.0000, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 12/01/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA PATRIMONIAL VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 202200834639 Nº único: 0011832-91.2022.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 02/12/2022) (TJ-SE - AI: 00118329120228250000, Relator: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 02/12/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL). (destaquei) A propósito, colaciona-se julgado deste Tribunal de Justiça: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS ATRAVÉS DA FERRAMENTA SNIPER E A BUSCA E APREENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUNTO À FERRAMENTA SNIPER do CNJ. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRADO O EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802355-15.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/06/2023, PUBLICADO em 13/06/2023" É certo que o processo de execução se desenvolve no interesse do credor que, diante da inadimplência do devedor, vê-se obrigado a se socorrer através do Poder Judiciário, para ver satisfeito o seu crédito. Portanto, a pesquisa pelo sistema SNIPER e TEIMOSINHA possibilitam a localização de bens e ativos financeiros passíveis de penhora, sendo medida idônea para acautelar a efetividade do processo, inexistindo óbice ao seu deferimento. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, no sentido de determinar a realização de diligências junto à ferramenta SNIPER do CNJ e TEIMOSINHA, nos termos pleiteados pela Agravante . É como voto. Natal - RN, data da assinatura no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

ID: 324688625

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5203287-23.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZOLDA DE LOURDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN GUSTAVO CRIXEL

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ROSIBEL BOROTTO DE SOUZA

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Precatório Nº 5203287-23.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IZOLDA DE LOURDES RIBEIRO ADVOGADO(A) : Rosibel Borotto de Souza (OAB RS076362) ADVOGADO(A) … Precatório Nº 5203287-23.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IZOLDA DE LOURDES RIBEIRO ADVOGADO(A) : Rosibel Borotto de Souza (OAB RS076362) ADVOGADO(A) : JEAN GUSTAVO CRIXEL (OAB RS081552) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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