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"5280353-10.2023.8.09.0168" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 5629471-42.2024.8.09.0168

ID: 275417202

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5629471-42.2024.8.09.0168

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALISSON ALVES DE LIMA

Decisão

Advogados:

NELSON BRUNO GONÇALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYARA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica"… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 2ª Vara Criminal Processo: 5629471-42.2024.8.09.0168 Requerente: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Requerido: THALISSON ALVES DE LIMA e OUTROS. D E C I S Ã O I. RELATÓRIO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (ev. 274) e pelo acusado THALISSON ALVES DE LIMA (ev. 262) em face da sentença condenatória de evento n. 241. Em seus aclaratórios, o Parquet sustenta a omissão quanto ao pedido de fixação de danos morais em favor da vítima JOSÉ HEBERTON. Já a defesa de THALISSON aponta contradição em razão do reconhecimento da multirreincidência do acusado. Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO anuiu à manifestação da defesa, requerendo o conhecimento e provimento de seu recurso (ev. 276). Nos ev. 265 e 268, os corréus ABNER e IGOR interpuseram suas apelações, acompanhadas das razões. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Embargos opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO Inicialmente, a respeito dos embargos de declaração, alude o artigo 382 do Código de Processo Penal: “Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.” Dessa forma, sendo tempestivos e estando presentes os seus requisitos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos. O MINISTÉRIO PÚBLICO sustenta omissão na sentença quanto à análise do pedido de indenização mínima a título de danos morais à vítima do crime do art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal. Observo que o édito condenatório, ao analisar o pedido indenizatório, fez referência expressa apenas aos danos materiais. Dessa forma, os embargos devem ser providos para o fim de sanar a omissão. Contudo, o requerimento de fixação de indenização por danos morais deve ser indeferido. No presente caso, apesar de ter sido indicado valor mínimo a ser fixado a título de danos materiais e morais na denúncia (5 salários-mínimos), não foi realizada instrução específica no curso do processo em sua relação. Ademais, não há prova inequívoca de que a vítima tenha suportado particular abalo emocional em decorrência do crime patrimonial sofrido, máxime porque os objetos subtraídos foram recuperados pela Polícia no mesmo dia (termo de exibição e apreensão de ev. 01), tratando-se de bens comuns, sem particular significado pessoal para o ofendido (duas televisões, botijão de gás, Airfryer, caixas de som e máquina de solda). No ponto, diversamente do delito de roubo, em que os danos morais podem ser presumidos tendo em vista o abalo emocional derivado do emprego da violência ou da grave ameaça, no crime de furto há necessidade de sua comprovação nos autos, o que não houve no caso em exame. Ressalta-se, então, a regra de que os danos morais devem ser comprovados, reservando-se as hipóteses de presunção apenas a casos específicos, como nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (TEMA REPETITIVO 983 do STJ). Nesse aspecto, o E. TJGO tem rechaçado a fixação de danos morais em casos de crimes de furto qualificado quando ausente instrução específica: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) III. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. IV. No caso em testilha não houve indicação do montante pretendido e tampouco foi realizada instrução específica a respeito do tema, logo, não há falar em fixação a título de indenização por danos morais ou materiais. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENAS CORPÓREAS E DE MULTA REDIMENSIONADAS DE OFÍCIO (TJGO, Apelação Criminal 5553985-26.2023.8.09.0123, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). Por fim, quanto aos danos morais coletivos, embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento para a admissão de indenização à coletividade, não verifico a prática de grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, razão pela qual, não há responsabilidade civil dos envolvidos para condená-los em dano moral coletivo. II.2. Embargos opostos pelo réu THALISSON O recurso é tempestivo e estão presentes os seus requisitos de admissibilidade. A parte embargante alega que a decisão condenatória apresenta vício de contradição, particularmente na avaliação dos antecedentes criminais do réu. Segundo sustenta, seus registros criminais não evidenciam a multirreincidência apontada. Compulsando a sentença (ev. 241), observo que, quanto ao acusado THALISSON, de fato foi considerada uma condenação inexistente em seus registros criminais, o que implicou no reconhecimento indevido dos maus antecedentes. Já na segunda fase da dosimetria, a condenação utilizada encontra-se regularmente na folha de antecedentes criminais do réu (ev. 230) e foi integralmente compensada pela atenuante da confissão, o que deve ser mantido. Dessa forma, os embargos devem ser providos para o fim de retificar a pena base fixada, excluindo-se a circunstância judicial dos maus antecedentes, permanecendo, assim, apenas a da culpabilidade e das circunstâncias, as quais implicarão em uma exasperação de 18 (dezoito) meses. Na segunda fase, a reincidência será integralmente compensada pela confissão. Por fim, ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena final será a mesma fixada na primeira fase da dosimetria. Com efeito, o exame da dosimetria presente na sentença será retificado para a seguinte análise, cujas alterações encontram-se em negrito: - Réu THALISSON CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1. Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie. Isso, pois, o acusado praticou o crime durante o cumprimento de pena definitiva anteriormente imposta (conforme SEEU n. 7000104-85.2024.8.09.0168), o que demonstra particular desprezo pela correta administração da Justiça, o que justifica a negativação da pena base no vetor da culpabilidade. É o entendimento do STJ. 2. Em análise aos antecedentes criminais, verifico que o acusado não os possui. 3. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. 6. Em relação às circunstâncias do delito, excedem as normais ao tipo. Isso porque o crime foi cometido mediante arrombamento, e, uma vez presente tal qualificadora sobejante, pode ser utilizada para aumentar a pena base na primeira fase da dosimetria. É o entendimento tranquilo do STJ. 7. As consequências do crime não excederam às normais ao tipo penal. 8. O comportamento da vítima não beneficia o réu. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 14 dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES A reincidência (autos n. 5230107-10.2023.8.09.0168) se compensa integralmente com a atenuante da confissão. Ausentes outras agravantes ou atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 14 dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Ausente causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 14 dias-multa. VALOR DO DIA-MULTA Fixo o valor do dia-multa em seu mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo (art. 49, §1º, do CP) tendo em vista a ausência de informações nos autos quanto à situação financeira do acusado. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Com fundamento no artigo 33 do Código Penal, considerando o montante total de pena fixado, a reincidência do agente, e a negativação de 2 (três) circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias), fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. DA DETRAÇÃO PENAL Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, o tempo em que o acusado permaneceu preso preventivamente não é capaz de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, pelo que a detração deverá ser realizada pelo Juízo da execução penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista a negativação de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e cirscuntâncias), além da reincidência do acusado pela prática de outro crime patrimonial (roubo - autos 5230107-10.2023.8.09.0168). Tal situação demonstra que a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não é suficiente e nem socialmente recomendável no caso (art. 44, III e §3º, do CP). APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível a aplicação do artigo 77 do Código Penal em razão da reincidência em crime doloso e da quantidade de pena fixada (maior que 2 anos). III. DECISÃO Por todo o exposto: a) quanto aos embargos opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de sanar a omissão da sentença, INDEFERINDO, contudo, o pedido de fixação de indenização por danos morais à vítima, nos termos da fundamentação; b) quanto aos embargos opostos pelo acusado THALISSON, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de sanar a contradição da sentença, RETIFICANDO a dosimentria da pena, nos termos da fundamentação. As demais nuances mantêm-se inalteradas. Conforme requereu o MINISTÉRIO PÚBLICO (ev. 276), deixo de realizar, neste momento, o juízo de admissibilidade das apelações interpostas pelos acusados IGOR e ABNER, postergando seu exame para análise conjunta com a apelação a ser interposta pelo acusado THALISSON, visando a economia processual. Transcorrido o prazo sem interposição do recurso por THALISSON, ou interposta a apelação, façam-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. SARAH DE CARVALHO NOCRATO Juíza de Direito

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Processo nº 1013748-29.2019.4.01.9999

ID: 326245975

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013748-29.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARK DOS SANTOS MARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYRA NAZARE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REINALDO GABRIEL DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013748-29.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5280353-16.2016.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOANA DARK DOS SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013748-29.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5280353-16.2016.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOANA DARK DOS SANTOS MARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINALDO GABRIEL DE SOUZA - GO50544-A e NAYRA NAZARE DA SILVA - GO40295-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013748-29.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material, que aliados à prova testemunhal produzida, confirmam a atividade rurícola exercida no período de carência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013748-29.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos, eis que completou 55 anos em 2011. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos, nos casos em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2001 (nascimento em 29.12.1956) tendo que comprovar a carência de 180 meses, antes de atingir o limite etário (1996 a 20011). Todavia, não se desincumbiu de comprovar sua qualidade de segurado especial. Juntou aos autos documentos referentes a período fora da carência: certidão de casamento, datada de 1976, constando o nubente qualificado como lavrador; e certidões de batismo de filhos, ocorrido na fazenda Mesquita, datadas de 1976 e 1977. Tais documentos não se mostram hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina na qualidade de segurada especial. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013748-29.2019.4.01.9999 APELANTE: JOANA DARK DOS SANTOS MARIA Advogados do(a) APELANTE: NAYRA NAZARE DA SILVA - GO40295-A, REINALDO GABRIEL DE SOUZA - GO50544-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. 1. Nos termos do artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o cumprimento dos seguintes requisitos: idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, além da comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período equivalente ao número de meses de contribuição exigidos para a carência do benefício. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2001 (nascimento em 29.12.1956) tendo que comprovar a carência de 180 meses, antes de atingir o limite etário (1996 a 20011). Todavia, não se desincumbiu de comprovar sua qualidade de segurado especial. Juntou aos autos documentos referentes a período fora da carência: certidão de casamento, datada de 1976, constando o nubente qualificado como lavrador; e certidões de batismo de filhos, ocorrido na fazenda Mesquita, datadas de 1976 e 1977. 3. Diante da ausência de documentos que demonstrem a atividade rural da parte autora, em regime de economia familiar, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 5629471-42.2024.8.09.0168

ID: 260098676

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5629471-42.2024.8.09.0168

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALISSON ALVES DE LIMA

Sentença

Advogados:

NELSON BRUNO GONÇALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYARA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codT… Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás Processo n.º: 5629471-42.2024.8.09.0168 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Requerido(s): THALISSON ALVES DE LIMA Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás denunciou ABNER ARIEL BASILIO DIAS, IGOR FELIPE FATELE GOMES, vulgo "Mandraque" e THALISSON ALVES DE LIMA, vulgo "Nego do Borel", já qualificados, como incurso na conduta descrita no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que: A IMPUTAÇÃO Consta do incluso inquérito policial que, no dia 27 de junho de 2024, por volta das 13h39min, no interior da residência situada na Quadra 06, Lote 16-C, "Rua dos Duplex Pretos", Mansões Camargo, em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ABNER ARIEL BASILIO DIAS, IGOR FELIPE FATELE GOMES e THALISSON ALVES DE LIMA , de forma livre e consciente, com rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, subtraíram, para si, coisas alheias móveis, a saber: 01 televisor da marca CCE 32 polegadas, 01 televisor da marca AOC de 42 polegadas, 01 botijão de gás, 01 forno elétrico modelo Airfryer da marca midea, 01 home theater com 05 caixas de som da marca Philco e 01 máquina de solda, da marca KLM, pertencentes à vítima Jose Heberton Ferreira de Sa Silva. OS FATOS Depreende-se do caderno investigatório que os três denunciados, aproveitando-se que a residência da vítima estava vazia enquanto ela estava viajando, mediante rompimento de obstáculo, ao arrombarem o portão, ingressaram na casa e subtraíram diversos objetos, conforme descrito no termo de exibição e apreensão e no termo de entrega de fls. 61/66 - PDF. Conforme apurado, a testemunha Eusnay Paloma Sá da Silva, irmã da vítima, estava responsável pelo imóvel durante a viagem de seu irmão. No dia dos fatos, ela estava na cidade de Ceilândia/DF, quando foi acionada por um vizinho para que se dirigisse à casa de seu irmão, pois ele teria visto 4 (quatro) indivíduos, posteriormente identificados como os denunciados e outro ainda não identificado, adentrando o imóvel e furtando alguns objetos. Em que pese a testemunha ocular tenha optado por não se identificar, ela foi a responsável por declinar o nome de três dos quatros autores do furto à outra testemunha Eusnay, a saber: os denunciados Abner Ariel Basilio Dias, Igor Felipe Fatele Gomes (Mandraque) e Thalisson Alves de Lima (Nego do Borel). Assim, diante da notícia do furto, Eusnay dirigiu-se até a residência do irmão nesta cidade, momento em que encontrou uma equipe de polícia militar no local realizando diligências para encontrar os autores. Denúncia recebida em 16/07/2024 (ev. 56). Após a realização da audiência de custódia, foi reconhecida a ilegalidade dos ingressos domiciliares que resultaram na apreensão dos bens furtados e na prisão dos acusados. Em vista disso, os autos de prisão em flagrante não foram homologados. Não obstante, por haver outros elementos de informação autônomos a indicar a materialidade e as autorias do crime, foi deferida a prisão preventiva dos acusados (ev. 28). Citados (ev. 68, 69 e 70), os acusados ABNER e IGOR apresentaram resposta à acusação através de defesa nomeada. O acusado THALISSON, por advogado particular. Quanto ao réu THALISSON ALVES DE LIMA, alegou-se inépcia da peça acusatória e ilegalidade da prisão em flagrante. Requereu-se a revogação da prisão preventiva (ev. 82), pleito que foi indeferido (ev. 100). Quanto ao réu ABNER ARIEL BASILIO DIAS, também foi alegada a inépcia da peça acusatória. No mérito, limitou-se a requer a absolvição por falta de provas (ev. 84). Quanto ao réu IGOR FELIPE FATELE GOMES, a defesa requereu apenas o regular prosseguimento do feito (ev. 109). Rejeitadas as preliminares arguidas, bem como a absolvição sumária (ev. 112), designou-se audiência de instrução e julgamento. Revisadas as prisões dos réus, de ofício, todas foram mantidas (ev. 147). Audiência realizada em 08/10/2024 (ev. 158). Colheram-se os depoimentos das testemunhas WESLEY MACIEL CORREA e JUELITON FREITAS DE AZEVEDO. Ausente a vítima. Após manifestações das defesas dos acusados, a prisão preventiva foi revogada, com imposição de cautelares diversas (ev. 161). Mandados de soltura devidamente cumpridos (ev. 171, 172 e 173). Audiência de continuação realizada em 20/02/2025 (ev. 235). Foram inquiridas a vítima JOSE HEBERTON FERREIRA DE SA SILVA e a testemunha EUSNAY PALOMA SÁ DA SILVA. Por fim, foram interrogados os acusados ABNER ARIEL BASILIO DIAS, THALISSON ALVES DE LIMA e IGOR FELIPE FATELE GOMES. Ao final, a acusação e as defesas dos acusados ABNER e IGOR apresentaram suas alegações finais orais. A defesa do acusado THALISSON requereu prazo para memoriais. Em suas alegações finais, o Ministério Público sustentou a regularidade das prisões em flagrante. No mérito, procurou apontar as provas de materialidade e da autoria dos fatos. Ao final, pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa de ABNER sustentou a invalidade de sua confissão policial, alegando coação. Ademais, arguiu ausência de participação no crime, sustentando desconhecimento de sua prática pelos corréus. Requereu, assim, a absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, pediu a não condenação à pena de multa. Já a defesa de IGOR arguiu a nulidade do ingresso à residência, sustentando não haver, no caso, a presença de seus elementos autorizadores. Assim, requereu a pronúncia da nulidade das provas obtidas. No mérito, defendeu a desclassificação do furto para o crime do art. 345 do CP. Por fim, em memoriais (ev. 238), a defesa constituída do acusado THALISSON requereu a absolvição por ausência de provas e, na eventualidade de condenação, o decote da qualificadora do rompimento de obstáculo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES A defesa técnica do acusado IGOR, em suas alegações finais, arguiu a ilegalidade do ingresso domiciliar que resultou na apreensão dos objetos produtos do furto e na sua prisão em flagrante, o que contaminaria todo o restante do caderno probatório. Sem razão, contudo. Inicialmente, registro que a matéria já foi analisada na decisão de evento 28, a qual pronunciou a ilegalidade da busca domiciliar e das prisões em flagrante dos acusados, reconhecendo sua nulidade. Entretanto, e também conforme já constou na mesma decisão, há nos autos elementos de informação autônomos em relação às provas decorrentes do ingresso domiciliar irregular, os quais dão suporte à presente ação penal. Assim, a hipótese dos autos se amolda à ressalva prevista na segunda parte do art. 157, §1º, do CPP, isto é, da fonte independente de prova. Desse modo, por não decorrerem necessariamente das diligências reputadas nulas, as demais provas presentes nos autos são admissíveis, não estando maculadas pelo vício pronunciado no evento 28. Em vista disso, não é viável o acolhimento da preliminar de nulidade de toda a ação penal, pelo que a REJEITO. Por sua vez, a defesa técnica do acusado ABNER, em suas alegações finais, sustentou a ocorrência de coação policial quando de seu interrogatório na Delegacia de Polícia, o que acarretaria a ilegalidade do ato e, consequentemente, de sua confissão. Contudo, a preliminar também não merece acolhimento. Conforme oitiva realizada em audiência de custódia (ev. 24), o acusado, além de ratificar sua confissão, não alegou qualquer irregularidade no proceder da Autoridade Policial quando de sua prisão e interrogatório, vindo a sustentar a suposta coação apenas na fase final do processo, sem, contudo, fornecer qualquer elemento de corroboração, nem mesmo indiciário. Dessa forma, por não haver qualquer indício que dê sustentação à alegada coação quando do interrogatório policial do acusado ABNER, carecendo o relato de verossimilhança mínima, não é viável a pronúncia de nulidade do ato. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 155, §4º, incisos I e IV, do CP A materialidade do crime está demonstrada, sobretudo, pelo: a) Laudo de Perícia Criminal do local dos fatos (ev. 86); b) Depoimentos das testemunhas e da vítima em solo policial e em Juízo; c) Registro de Atendimento Integrado RAI nº 36495288 (ev. 01, fls. 75 do PDF); e d) Relatório final do inquérito policial (ev. 48). Segundo a denúncia, no dia 27 de junho de 2024, por volta das 13h39min, no interior da residência situada na Quadra 06, Lote 16-C, "Rua dos Duplex Pretos", Mansões Camargo, em Águas Lindas de Goiás/GO, ABNER ARIEL BASILIO DIAS, IGOR FELIPE FATELE GOMES e THALISSON ALVES DE LIMA, com rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, subtraíram, para si, coisas alheias móveis consistentes em 01 televisor da marca CCE 32 polegadas, 01 televisor da marca AOC de 42 polegadas, 01 botijão de gás, 01 forno elétrico modelo Airfryer da marca “midea”, 01 home theater com 05 caixas de som da marca Philco e 01 máquina de solda, da marca KLM, pertencentes à vítima JOSE HEBERTON FERREIRA DE SA SILVA. Com efeito, no RAI nº 36495288 consta o registro fotográfico de uma geladeira (que foi abandonada em terreno baldio, próximo ao local, e recolhida pelos parentes da vítima) e um fogão (o qual foi devolvido pela mãe do acusado IGOR diretamente à família da vítima), além dos demais itens recuperados pela polícia na casa do réu ABNER. No Laudo de Perícia Criminal do local dos fatos também estão registrados por fotos a geladeira e o fogão mencionados, além do rack e do suporte vazios de onde foram subtraídas as televisões. Em Juízo (ev. 235), a vítima confirmou tratarem-se de bens de sua propriedade, detalhando a dinâmica pela qual tomou conhecimento imediato da empreitada criminosa. No ponto, consignou que a terceira pessoa que o informou por telefone da ocorrência do furto relatou que acabara de presenciar ao menos 3 (três) indivíduos retirando itens de sua residência, individualizando a pessoa do acusado IGOR pelo seu vulgo “Mandraque”, o qual reconheceu por ser ele morador da mesma rua da vítima e do informante. Munido dessas informações, a vítima acionou a Polícia Militar pelo telefone 190, repassando todos os dados que recebeu, inclusive descrição física e de vestimenta dos acusados (conforme RAI nº 36495288). Paralelamente, EUSNAY PALOMA SA DA SILVA, irmã da vítima, da mesma forma requisitou força policial para o atendimento da ocorrência, visto que ela também foi alertada por um vizinho que a telefonou informando que avistara indivíduos subtraindo bens móveis da residência de seu irmão, descrevendo “Mandraque”, “Nego do Borel” e ABNER. Nesse sentido depôs a testemunha em solo policial e em Juízo (ev. 235). Corroboraram a narrativa da vítima e de sua irmã os depoimentos dos Policiais Militares responsáveis pela condução do caso, WESLEY MACIEL CORREA e JUELITON FREITAS DE AZEVEDO (ev. 158). Dessa forma, a materialidade da subtração dos itens descritos na denúncia encontra-se cabalmente demonstrada, assim como a pluralidade de agentes (qualificadora do furto). Quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo, sua materialidade foi comprovada pelo Laudo de Perícia Criminal, o qual atestou que “a porta da sala apresentava danos na madeira ao redor da fechadura, caracterizando o seu arrombamento [...]”. Por todo o exposto, presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. AUTORIA DO CRIME DO ART. 155, §4º, incisos I e IV, do CP A autoria também é certa e recai sobre os acusados, sendo comprovada, em especial, pelo: a) Depoimento das testemunhas e da vítima em solo policial e em Juízo; b) Registro de Atendimento Integrado RAI nº 36495288 (ev. 01, fls. 75 do PDF); c) Relatório final do inquérito policial (ev. 48); e d) Confissão policial e interrogatório judicial dos réus. Conforme explorado no tópico acima, no dia 27 de junho de 2024, por volta das 13h39min, no interior da residência situada na Quadra 06, Lote 16-C, "Rua dos Duplex Pretos", Mansões Camargo, em Águas Lindas de Goiás/GO, ABNER, IGOR (vulgo “Mandraque”) e THALISSON (vulgo “Nego do Borel”), com arrombamento de fechadura, em concurso, subtraíram, para si, coisas alheias móveis consistentes em 01 televisor da marca CCE 32 polegadas, 01 televisor da marca AOC de 42 polegadas, 01 botijão de gás, 01 forno elétrico modelo Airfryer da marca “midea”, 01 home theater com 05 caixas de som da marca Philco e 01 máquina de solda, da marca KLM, pertencentes à vítima JOSE HEBERTON FERREIRA DE SA SILVA. Em Juízo (ev. 235), a vítima detalhou que tomou ciência da empreitada criminosa através do telefonema de um vizinho, o qual relatou que acabara de presenciar ao menos 3 (três) indivíduos retirando itens de sua residência. O informalmente foi capaz de identificar uma das pessoas, referenciando-a pelo seu vulgo “Mandraque”, apelido de IGOR. Segundo a vítima, o reconhecimento foi possível pelo fato de o acusado ser morador da mesma rua da vítima e do informante. Munido dessas informações, o ofendido acionou a Polícia Militar pelo telefone 190, repassando todos os dados que recebeu, inclusive descrição física e de vestimenta dos acusados (conforme RAI nº 36495288). Paralelamente, EUSNAY PALOMA SA DA SILVA, irmã da vítima, da mesma forma requisitou força policial para o atendimento da ocorrência, visto que ela também foi alertada por um vizinho que a telefonou informando que avistara indivíduos subtraindo bens móveis da residência de seu irmão, nomeando “Mandraque” (IGOR), “Nego do Borel” (THALISSON) e ABNER. Nesse sentido depôs a testemunha em solo policial e judicial (ev. 235). Em Juízo, o Policial WESLEY MACIEL CORREA (ev. 158) detalhou a dinâmica da ocorrência, narrando que após responderem a chamado pela Central e se dirigirem ao local dos fatos, foram recepcionados por vizinhos que testemunharam a ação, os quais indicaram a identidade dos 3 (três) acusados bem como a provável localização de suas residências, não logrando, contudo, individualizar o quarto elemento. Isso, pois, os réus eram moradores do bairro e praticaram o crime à luz do dia, carregando os objetos a pé e no meio da rua. O Agente Policial enfatizou que o delito havia sido presenciado por muitas pessoas, as quais auxiliaram a equipe a ir ao encalço dos acusados, citando os réus nominalmente pelo fato de serem moradores da localidade e conhecidos pela prática de outros crimes anteriores, localizando-os um a um. Também por estes motivos os populares, alegando medo de represálias, não quiseram se identificar para a Polícia, apesar da insistência dos Agentes. JUELITON FREITAS DE AZEVEDO, Policial integrante da segunda guarnição a atender a ocorrência (ev. 158), corroborou o relato do colega, aduzindo que ao chegarem no local dos fatos foram recebidos por um vizinho que testemunhou a ação dos acusados e soube indicá-los nominalmente, sempre através dos vulgos de IGOR (“Mandraque”) e THALISSON (“Nego do Borel”) e do nome de ABNER. Após serem conduzidos à delegacia, todos os ora réus confessaram o furto, narrando a mesma dinâmica, negando apenas o arrombamento (interrogatórios às fls. 30, 39 e 46 do PDF). Em Juízo, ABNER (ev. 232) alterou sua versão dos fatos, aduzindo que, apesar de ser amigo dos outros acusados e de morarem próximos, acreditou que estava apenas ajudando IGOR em uma mudança. Nesses termos, declarou: Que conhece os outros acusados. Que são amigos. Que conhece IGOR também pelo vulgo de Mandraque. Que THALISSON também atende por neguinho. Que no dia dos fatos estava com THALISSON em um bar quando IGOR os chamou para ajudar em uma mudança. Que então carregaram as coisas para a casa da mãe de IGOR. Que, como ela não estava, IGOR pediu para que guardassem as coisas na sua casa. Que concordou. Que então guardaram as coisas na casa de sua mãe e foram para a rua. Que mais tarde, quando voltou para casa, sua mãe informou que policiais haviam estado lá e que as coisas seriam produto de crime. Que então decidiu se entregar porque os policiais teriam dito que se ele não o fizesse iriam levar a sua mãe para a delegacia. Que na delegacia acabou confessando que furtou. Mas que não era isso. Que na verdade o IGOR tinha chamado eles para ajudarem na mudança. Que falou que tinha comprado os móveis. Que não conhecia os donos da casa furtada. Que ao chegar lá já estava aberta. Que as coisas estavam já na garagem e na calçada. Que a casa de sua mãe é na rua de cima. Que a Polícia chegou mais ou menos depois de meia hora que eles deixaram as coisas na casa de sua mãe. Que tudo era próximo. Que só se entregou no local dos fatos para os policiais não levarem sua mãe. Que mesmo na Delegacia, diante do Delegado, ainda manteve a confissão por estar com medo e nervoso. Que agora em Juízo não estava mais com medo porque o IGOR falou que poderiam falar a verdade. Que a verdade que IGOR falou depois era a vítima estava lhe devendo. Mas não falou que estava pegando os bens como forma de quitá-la. Que o portão da garagem estava aberta. Já o acusado IGOR (“Mandraque”), ao ser interrogado em Juízo (ev. 233), apesar de confessar que subtraiu os itens, justificou o ato em suposta cobrança de dívida que a vítima teria com ele. Argumentou que pediu ajuda aos outros acusados quando passavam pela rua para carregar os itens, declinando expressamente a eles que o motivo era o mencionado débito. Nesse sentido, asseverou: Que conhece os corréus. Que são amigos de rua. Que conhece a vítima. Que fez um serviço de mecânica no carro da vítima. Que a vítima mora na esquina dele. Que a vítima estava devendo oitocentos reais. Que então se dirigiu até sua casa para cobrar. Que ao chegar lá o portão estava aberto sem ninguém na casa. Que foi a primeira vez que tinha ido cobrar essa dívida dele. Que no outro dia voltou até a casa, entrou pelo portão que estava aberto, pegou alguns pertences e retirou da casa, deixando na frente do imóvel. Que as portas estavam todas abertas. Que não arrombou nada. Que então viu os corréus passando na rua na hora e pediu para ajudarem a carregar as coisas. Que falou para eles que a vítima estava devendo para ele. Que então tinha decidido pegar as coisas. Que falou isso para eles. Que só falou que era uma dívida. Que não falou que tinha comprado as coisas não. Que realmente falou que estava pegando as coisas porque a vítima estava devendo e não pagava. Que iria deixar na sua casa as coisas, mas que acabou deixando na casa do ABNER. Que mais tarde quando foi buscar as coisas a polícia o prendeu. Que na Delegacia falou apenas que realmente tinha pegado as coisas da casa, negando o arrombamento. Que não falou para o Delegado da dívida. Que a vizinhança não tem medo dele. Que mora com sua mãe, sua irmã e seu sobrinho. Que a irmã tem microcefalia. Que ele tem esquizofrenia e que o sobrinho tem problema de visão. Que saiu de casa em torno de meio dia. Que não se recorda a hora que pegou os bens. Que quando saiu de casa estava apenas sua mãe. Mas que quando foram deixar as coisas na casa depois ela tinha saído. Que não tem as chaves da sua casa, por isso não conseguiu entrar. Por fim, THALISSON (“Nego do Borel”) também alterou sua versão inicial, passando a sustentar que tinha desconhecimento que participava do furto. Assim, aduziu (ev. 233): Que conhecia os corréus. Que moram perto. Em ruas paralelas. Que não conhece a vítima. Que no dia IGOR chamou eles para carregarem as coisas. Que só pediu para carregar as coisas. Que os chamou quando estavam em um bar muito próximo da residência da vítima. Que a primeira casa é a do IGOR. Que só viu uma televisão e um botijão de gás na calçada. Que o portão estava aberto. Que IGOR só falou que era por conta de dívida depois, após serem presos. Que na hora não falou. Que tentaram levar primeiro na casa do IGOR. Que não tinha nada lá. Que foram deixar então na casa do ABNER. Que IGOR pediu para o ABNER para deixar lá. Que depois ficou na rua, na frente de sua casa. Que a polícia chegou uma hora e pouco depois. Que então entrou na viatura. Que foi informado que estava sendo preso por ter cometido furto. Que no CIOPES foi interrogado por um Delegado. Que os policiais apavoraram ele para assumir o crime quando estava na viatura. Que quando foi interrogado pelo Delegado esses policiais não estavam junto. Que estava ele e o Delegado apenas. Que não falou que foi o IGOR que chamou para carregar as coisas para o Delegado por medo de ser considerado “caguete” e até poder ser morto por isso. Que tinha medo dos vizinhos vingarem. Que enquanto estava preso ele apanhou porque estavam chamando de “caguete”. Que os corréus não são faccionados. Que mesmo não tendo incriminado IGOR na delegacia falaram que ele era “caguete” e por isso apanhou na prisão. Que não tem medo do IGOR, mas sim da vizinhança. Que depois da prisão o IGOR informou que a vítima devia dinheiro para IGOR. Que não sabe exatamente qual serviço ele teria feito. Que foi só IGOR que pediu a ajuda para carregar as coisas. Que foram só os três, que não havia uma quarta pessoa. Que não tinha ninguém na rua. Do compulso dos interrogatórios judiciais dos acusados, observa-se que nenhum deles nega que, no dia dos fatos, efetivamente carregaram pelas ruas do bairro itens retirados da casa da vítima, o que confirma que os indivíduos “denunciados” pelas testemunhas ao ofendido, sua irmã e à Polícia de fato eram os réus IGOR, ABNER e THALISSON, não havendo qualquer dúvida nesse particular. Além disso, os três relataram o mesmo trajeto: primeiro se dirigiram à casa de IGOR e, após, à casa de ABNER, onde enfim deixaram os bens. Quanto às versões judiciais de ABNER e THALISSON, procurando sustentar que não tinham conhecimento de que participavam de furto, além de infirmarem suas próprias declarações em solo policial e serem inverossímeis, se contradizem entre si e com as palavras do corréu IGOR. Com efeito, ABNER narrou que teriam sido chamados por IGOR para ajudá-lo em suposta mudança. Já THALISSON aduziu que IGOR os pediu apenas para carregar os objetos, sem declinar qualquer justificativa para tanto. Ambos disseram que foram chamados no bar por IGOR, contudo, o próprio narrou que os interpelou quando passavam na rua em frente à casa, não mencionando bar algum. IGOR ainda afirmou que, desde o princípio, havia dito aos corréus que se tratavam de bens pertencentes a uma pessoa que lhe devia dinheiro, versão que ABNER e THALISSON relataram ter tomado conhecimento apenas após suas prisões. No ponto, também carece de verossimilhança a narrativa apresentada pelos acusados ABNER e THALISSON no que diz respeito à suposta coação policial sofrida, o que teria viciado a confissão extrajudicial. Isso porque os próprios réus afirmaram que foram os Policiais Militares que os pressionaram no momento da prisão, mas admitiram que durante o interrogatório encontravam-se a sós com o Delegado de Polícia. Ademais, em mais uma oportunidade de retificarem suas declarações e denunciarem a suposta coação, na audiência de custódia, os acusados confirmaram a confissão e novamente nada disseram quanto ao suposto temor que os teria levado a confessar condutas que não praticaram. De se ressaltar, ainda, que, não obstante todos terem negado qualquer arrombamento, a Perícia realizada no local constatou seus sinais evidentes: “a porta da sala apresentava danos na madeira ao redor da fechadura, caracterizando o seu arrombamento [...]”. Dessa forma, inviável a atribuição de credibilidade à versão alternativa sustentada pelos acusados apenas e tão somente em audiência de instrução e julgamento por encontrarem-se infirmadas pelo restante do caderno probatório e carecerem de coerência e verossimilhança mínima para suscitar dúvida razoável à julgadora. Convém esclarecer que a confissão extrajudicial, para ter validade, deve ser realizada em prédio público, por autoridade competente e ser formalmente documentada. Cumpridos tais parâmetros, fixados recentemente pelo STJ no AREsp 2.123.334-MG, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, a confissão extrajudicial se reveste de eficácia jurídica para integrar o caderno probatório, sendo inadmissível apenas que a condenação se ampare exclusivamente nela, por força do art. 155 e 197, ambos do CPP. No caso dos autos, além de cumprir os requisitos de validade citados acima, a confissão extrajudicial dos acusados apenas robustece os demais elementos de informação e provas presentes nos autos, estes que já seriam suficientes para amparar o édito condenatório, independentemente da admissão de culpa pelos acusados em solo policial. Especificamente quanto ao acusado IGOR (vulgo “Mandraque”), a reforçar ainda mais sua autoria no crime, o fogão e utensílios domésticos (bacias e panelas) da vítima foram entregues voluntariamente por sua genitora diretamente à família da vítima dias após os fatos. Segundo narrou a irmã do ofendido, a mãe de IGOR teria batido em sua porta com os itens, dizendo que os tinha encontrado em casa e perguntando se eram da vítima. Confirmado que se tratava de parte dos objetos furtados, a senhora os entregou. No RAI nº 36495288 consta o registro fotográfico do fogão. Dessa forma, por estar suficientemente comprovado que os três acusados tomaram parte no furto narrado na denúncia, através do arrombamento da porta de entrada da casa da vítima, de rigor a fixação da autoria delitiva na pessoa de ABNER ARIEL BASILIO DIAS, IGOR FELIPE FATELE GOMES, vulgo "Mandraque" e THALISSON ALVES DE LIMA, vulgo "Nego do Borel". TESES DEFENSIVAS A defesa técnica do acusado IGOR sustentou a desclassificação de sua conduta para a figura do art. 345 do CP. Sem razão, contudo. Conforme amplamente discutido e analisado no tópico acima, as provas contra o acusado IGOR são fartas e todas indicam sua intenção deliberada de subtrair bens da vítima em sua casa. O próprio acusado, em solo policial e judicial, confessou a subtração, apenas procurando “justificá-la” em suposto débito não saldado, o que, ressalta-se, não tem o condão de afastar o crime de furto e muito menos de desclassificá-lo para a figura do art. 345 do CP. Assim, REIJEITO a tese arguida. AGRAVANTES E ATENUANTES - Réu ABNER Presente a agravante do art. 61, inciso I, Código Penal, tendo em vista a reincidência do acusado, conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (ev. 222), a qual indica a condenação com trânsito em julgado em 17/05/2022 (autos n. 5415738-32.2020.8.09.0168). Também presente a atenuante da confissão espontânea, a qual deverá compensar integralmente a agravante da reincidência, nos termos da jurisprudência do STJ na matéria. Ausentes outras agravantes ou atenuantes. - Réu IGOR Presente a agravante do art. 61, inciso I, Código Penal, tendo em vista a multirreincidência do acusado, conforme pesquisa ao SEEU, que indica a existência de duas condenações transitadas em julgado em datas anteriores à prática do delito ora analisado, cujas penas encontram-se ainda em execução. Para fins do agravamento da pena na segunda fase da dosimetria, utilizo a condenação presente nos autos n. 0000000-02.0140.0.40.1113 (trânsito em julgado em 19/11/2018), em execução nos autos SEEU n. 0046256-59.2018.8.09.0158. Também presente a atenuante da confissão espontânea, a qual deverá compensar integralmente a agravante da reincidência, tendo em vista que a outra condenação será utilizada como maus antecedentes, nos termos da jurisprudência do STJ na matéria. Ausente outras agravantes ou atenuantes. - Réu THALISSON Presente a agravante do art. 61, inciso I, Código Penal, tendo em vista a multirreincidência do acusado, conforme pesquisa ao SEEU, que indica a existência de duas condenações transitadas em julgado em datas anteriores à prática do delito ora analisado, cujas penas encontram-se ainda em execução. Para fins do agravamento da pena na segunda fase da dosimetria, utilizo a condenação presente nos autos n. 5230107-10.2023.8.09.0168 (trânsito em julgado em 17/11/2023), em execução nos autos SEEU n. 7000104-85.2024.8.09.0168. Também presente a atenuante da confissão espontânea, a qual deverá compensar integralmente a agravante da reincidência, tendo em vista que a outra condenação será utilizada como maus antecedentes, nos termos da jurisprudência do STJ na matéria. Ausente outras agravantes ou atenuantes. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Ausentes minorantes ou majorantes a incidirem no caso. TIPICIDADE Da análise dos autos e das provas produzidas, constato que os acusados cometeram o crime do art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a procedência da denúncia é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os acusados ABNER ARIEL BASILIO DIAS, IGOR FELIPE FATELE GOMES, vulgo "Mandraque" e THALISSON ALVES DE LIMA, vulgo "Nego do Borel", já qualificados, às penas descritas no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Obedecendo ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena previsto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo à dosimetria da pena. Segundo o preceito secundário do delito previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do CP é cabível a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Réu ABNER: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1. Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie. Isso, pois, o acusado praticou o crime durante o cumprimento de pena definitiva anteriormente imposta (conforme SEEU n. 0048277-75.2018.8.09.0168), o que demonstra particular desprezo pela correta administração da Justiça, o que justifica a negativação da pena base no vetor da culpabilidade. É o entendimento do STJ. 2. Em análise aos antecedentes criminais, verifico que que o acusado possui uma condenação transitada em julgado por crime cometido anteriormente aos fatos ora analisados. Porém, ela será utilizada na segunda fase da dosimetria como reincidência. 3. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. 6. Em relação às circunstâncias do delito, excedem as normais ao tipo. Isso porque o crime foi cometido mediante arrombamento, e, uma vez presente tal qualificadora sobejante, pode ser utilizada para aumentar a pena base na primeira fase da dosimetria. É o entendimento tranquilo do STJ. 7. As consequências do crime não excederam às normais ao tipo penal. 8. O comportamento da vítima não beneficia o réu. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES O réu é reincidente, conforme fundamentação. Presente a atenuante da confissão espontânea. Ausentes outras agravantes ou atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Ausente causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. VALOR DO DIA-MULTA Fixo o valor do dia-multa em seu mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo (art. 49, §1º, do CP) tendo em vista a ausência de informações nos autos quanto à situação financeira do acusado. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Com fundamento no artigo 33 do Código Penal, considerando o montante total de pena fixado, a reincidência do agente, e a negativação de 2 (duas) circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias), fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. DA DETRAÇÃO PENAL Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, o tempo em que o acusado permaneceu preso preventivamente não é capaz de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, pelo que a detração deverá ser realizada pelo Juízo da execução penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois, a despeito da pena fixada ser menor que 4 (quatro) anos, o acusado é reincidente doloso em crime patrimonial (condenação por roubo – autos n. 5415738-32.2020.8.09.0168) e as circunstâncias judiciais não lhe foram inteiramente favoráveis (art. 44, II e III, do CP). APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível a aplicação do artigo 77 do Código Penal, em razão da circunstância judicial negativa (maus antecedentes), da reincidência em crime doloso e da quantidade de pena fixada (maior que 2 anos). DO VALOR INDENIZÁVEL Ainda que tenha havido pedido expresso do MINISTÉRIO PÚBLICO na denúncia, não houve a devida apuração do montante do prejuízo causado pelo crime à vítima, de modo que é inviável a fixação de valor de reparação mínima a título de danos materiais no caso. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista o regime de cumprimento inicial de pena fixado, bem como ao fato de o acusado ter sido colocado em liberdade ao final da audiência de instrução e julgamento, não se vislumbra hipótese autorizadora de nova decretação de prisão preventiva por ora, mantendo-se incólumes as medidas cautelares diversas da prisão impostas no ev. 161. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. - Réu IGOR: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1. Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie. Isso, pois, o acusado praticou o crime durante o cumprimento de pena definitiva anteriormente imposta (conforme SEEU n. 0046256-59.2018.8.09.0158), o que demonstra particular desprezo pela correta administração da Justiça, o que justifica a negativação da pena base no vetor da culpabilidade. É o entendimento do STJ. 2. Em análise aos antecedentes criminais, verifico que que o acusado possui duas condenações transitada em julgado por crimes cometidos anteriormente aos fatos ora analisados. Uma delas será utilizada como reincidência. A outra, como maus antecedentes: autos n. 0000000-02.0150.1.57.1243. 3. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. 6. Em relação às circunstâncias do delito, excedem as normais ao tipo. Isso porque o crime foi cometido mediante arrombamento, e, uma vez presente tal qualificadora sobejante, pode ser utilizada para aumentar a pena base na primeira fase da dosimetria. É o entendimento tranquilo do STJ. 7. As consequências do crime não excederam às normais ao tipo penal. 8. O comportamento da vítima não beneficia o réu. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 16 dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES O réu é multirreincidente, conforme fundamentação. Contudo, uma das condenações já foi utilizada na primeira fase da dosimetria, restando aquela dos autos n. 0000000-02.0140.0.40.1113 como reincidência. Presente a atenuante da confissão espontânea. Ausentes outras agravantes ou atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 16 dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Ausente causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 16 dias-multa. VALOR DO DIA-MULTA Fixo o valor do dia-multa em seu mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo (art. 49, §1º, do CP) tendo em vista a ausência de informações nos autos quanto à situação financeira do acusado. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Com fundamento no artigo 33 do Código Penal, considerando o montante total de pena fixado, a reincidência do agente, e a negativação de 3 (três) circunstâncias judiciais (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias), fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. DA DETRAÇÃO PENAL Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, o tempo em que o acusado permaneceu preso preventivamente não é capaz de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, pelo que a detração deverá ser realizada pelo Juízo da execução penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista a quantidade de pena fixada (excede 4 quatro anos). APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível a aplicação do artigo 77 do Código Penal, em razão da circunstância judicial negativa (maus antecedentes), da reincidência em crime doloso e da quantidade de pena fixada (maior que 2 anos). DO VALOR INDENIZÁVEL Ainda que tenha havido pedido expresso do MINISTÉRIO PÚBLICO na denúncia, não houve a devida apuração do montante do prejuízo causado pelo crime à vítima, de modo que é inviável a fixação de valor de reparação mínima a título de danos materiais no caso. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista o regime de cumprimento inicial de pena fixado, bem como ao fato de o acusado ter sido colocado em liberdade ao final da audiência de instrução e julgamento, não se vislumbra hipótese autorizadora de nova decretação de prisão preventiva por ora, mantendo-se incólumes as medidas cautelares diversas da prisão impostas no ev. 161. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. - Réu THALISSON CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1. Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie. Isso, pois, o acusado praticou o crime durante o cumprimento de pena definitiva anteriormente imposta (conforme SEEU n. 7000104-85.2024.8.09.0168), o que demonstra particular desprezo pela correta administração da Justiça, o que justifica a negativação da pena base no vetor da culpabilidade. É o entendimento do STJ. 2. Em análise aos antecedentes criminais, verifico que que o acusado possui duas condenações transitada em julgado por crimes cometidos anteriormente aos fatos ora analisados. Uma delas será utilizada como reincidência. A outra, como maus antecedentes: autos n. 0014604-65.2019.8.22.0501. 3. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. 6. Em relação às circunstâncias do delito, excedem as normais ao tipo. Isso porque o crime foi cometido mediante arrombamento, e, uma vez presente tal qualificadora sobejante, pode ser utilizada para aumentar a pena base na primeira fase da dosimetria. É o entendimento tranquilo do STJ. 7. As consequências do crime não excederam às normais ao tipo penal. 8. O comportamento da vítima não beneficia o réu. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 16 dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES O réu é multirreincidente, conforme fundamentação. Contudo, uma das condenações já foi utilizada na primeira fase da dosimetria, restando aquela dos autos n. 5230107-10.2023.8.09.0168 como reincidência. Presente a atenuante da confissão espontânea. Ausentes outras agravantes ou atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 16 dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Ausente causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 16 dias-multa. VALOR DO DIA-MULTA Fixo o valor do dia-multa em seu mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo (art. 49, §1º, do CP) tendo em vista a ausência de informações nos autos quanto à situação financeira do acusado. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Com fundamento no artigo 33 do Código Penal, considerando o montante total de pena fixado, a reincidência do agente, e a negativação de 3 (três) circunstâncias judiciais (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias), fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. DA DETRAÇÃO PENAL Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, o tempo em que o acusado permaneceu preso preventivamente não é capaz de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, pelo que a detração deverá ser realizada pelo Juízo da execução penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista a quantidade de pena fixada (excede 4 quatro anos). APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível a aplicação do artigo 77 do Código Penal, em razão da circunstância judicial negativa (maus antecedentes), da reincidência em crime doloso e da quantidade de pena fixada (maior que 2 anos). DO VALOR INDENIZÁVEL Ainda que tenha havido pedido expresso do MINISTÉRIO PÚBLICO na denúncia, não houve a devida apuração do montante do prejuízo causado pelo crime à vítima, de modo que é inviável a fixação de valor de reparação mínima a título de danos materiais no caso. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista o regime de cumprimento inicial de pena fixado, bem como ao fato de o acusado ter sido colocado em liberdade ao final da audiência de instrução e julgamento, não vislumbra-se hipótese autorizadora de nova decretação de prisão preventiva por ora, mantendo-se incólumes as medidas cautelares diversas da prisão impostas no ev. 161. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. DISPOSIÇÕES FINAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ADVOGADOS DATIVOS Por sua atuação dativa, arbitro em 06 (seis) UHD's os honorários advocatícios em favor do Dr. PAULO HENRIQUE SOUZA DE CASTRO – OAB 51015 por apresentar resposta à acusação em favor do acusado IGOR (ev. 109) e acompanhá-lo durante toda a instrução processual, inclusive na audiência de instrução e julgamento. Expeça-se a competente certidão, agradecendo os bons préstimos. Por sua atuação dativa, arbitro em 06 (seis) UHD's os honorários advocatícios em favor do Dr. ILVAN SILVA BARBOSA – OAB 58.850 por representar em audiência de custódia, apresentar resposta à acusação (ev. 84) e participar da primeira audiência de instrução em favor do acusado ABNER (ev. 159). Expeça-se a competente certidão, agradecendo os bons préstimos. Por sua atuação dativa, arbitro em 02 (dois) UHD's os honorários advocatícios em favor do Dra. ALINE GOMES de LIMA, OAB/DF 56499 por participar da segunda audiência de instrução em favor do acusado ABNER (ev. 236). Expeça-se a competente certidão, agradecendo os bons préstimos OFÍCIO AO JUÍZO DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS Expeça-se ofício aos Juízos das Varas de Execuções Penais responsáveis pelas execuções dos acusados, informando-os da condenação para adoção das medidas e consequências legais cabíveis em seu âmbito. Após o trânsito em julgado: • Comunique-se o TRE/GO para o cumprimento do artigo 15, III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); • Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; • Intimem-se os réus para o pagamento das custas processuais (art. 50 do CP); • Expeça-se a Guia Definitiva de Execução Criminal e a encaminhe ao Juízo competente; • Arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providencie-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. Águas Lindas/GO, datado e assinado digitalmente. SARAH DE CARVALHO NOCRATO Juíza de Direito

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Processo nº 5629471-42.2024.8.09.0168

Processo nº 1013748-29.2019.4.01.9999

Processo nº 5629471-42.2024.8.09.0168