Resultados para "5325008-05.2023.8.21.7000" – Página 3 de 7

Processo nº 5262055-05.2023.8.21.7000

ID: 298849422

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5262055-05.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVA GLACI PADILHA ORESTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR CARPES RAMOS

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CAROLINA SOARES DOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5262055-05.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : EVA GLACI PADILHA ORESTE ADVOGADO(A) : CAROLINA SOARES DOTTI (OAB RS101544) ADVOGA…

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Processo nº 5383887-05.2023.8.21.7000

ID: 292869262

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5383887-05.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELDA PEGLOW DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5383887-05.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : NELDA PEGLOW DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s…

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Centro De Educação Tecnológica Do Estado Do Amazonas - Cetam e outros x M A Holanda - Me e outros

ID: 257398648

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001056-82.2015.5.11.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAçãO TECNOLóGICA DO ESTADO DO AMAZONAS - CETAM LEONILSON LIMA DO ROSARIO N DO O MIRANDA EIRELI SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAçãO E GESTãO - SEAD

Polo Passivo:

M A HOLANDA - ME SERSEP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SOLANGE ALMEIDA HOLANDA SILVIO VALTER MATOS SILVIO

Notificação

Advogados:

SARAH MAIA VIANA

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TAYANNE PIRES CESAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JACKELINE SALAZAR DOS SANTOS

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GERSICA BARBOSA DA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARMEM VALERYA ROMERO SALVIONI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KENNEDY PAZ TIRADENTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0001056-82.2015.5.11.0011 RECLAMANTE: LEONILSON LIMA DO ROSARIO RECLAMADO: SERSEP SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0001056-82.2015.5.11.0011 RECLAMANTE: LEONILSON LIMA DO ROSARIO RECLAMADO: SERSEP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5325008 proferido nos autos. DESPACHO CONVITE PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO Nº 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) e a RESOLUÇÃO 288/2021 do CSJT (art. 9º), os quais permitem a realização de audiências de mediação virtuais em processos trabalhistas com Juízo 100% Digital; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 261/2018/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DESIGNO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 14/05/2025 11:30 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. Você sabe como funciona uma audiência de conciliação? Confira em https://www.youtube.com/watch?v=LoEKHrA52tk Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116/2118 ou ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. Intimem-se as partes, por seus patronos habilitados no sistema. MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - LEONILSON LIMA DO ROSARIO

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Centro De Educação Tecnológica Do Estado Do Amazonas - Cetam e outros x M A Holanda - Me e outros

ID: 257398722

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001056-82.2015.5.11.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAçãO TECNOLóGICA DO ESTADO DO AMAZONAS - CETAM LEONILSON LIMA DO ROSARIO N DO O MIRANDA EIRELI SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAçãO E GESTãO - SEAD

Polo Passivo:

M A HOLANDA - ME SERSEP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SOLANGE ALMEIDA HOLANDA SILVIO VALTER MATOS SILVIO

Notificação

Advogados:

SARAH MAIA VIANA

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TAYANNE PIRES CESAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JACKELINE SALAZAR DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GERSICA BARBOSA DA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARMEM VALERYA ROMERO SALVIONI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KENNEDY PAZ TIRADENTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0001056-82.2015.5.11.0011 RECLAMANTE: LEONILSON LIMA DO ROSARIO RECLAMADO: SERSEP SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0001056-82.2015.5.11.0011 RECLAMANTE: LEONILSON LIMA DO ROSARIO RECLAMADO: SERSEP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5325008 proferido nos autos. DESPACHO CONVITE PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO Nº 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) e a RESOLUÇÃO 288/2021 do CSJT (art. 9º), os quais permitem a realização de audiências de mediação virtuais em processos trabalhistas com Juízo 100% Digital; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 261/2018/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DESIGNO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 14/05/2025 11:30 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. Você sabe como funciona uma audiência de conciliação? Confira em https://www.youtube.com/watch?v=LoEKHrA52tk Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116/2118 ou ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. Intimem-se as partes, por seus patronos habilitados no sistema. MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - SERSEP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - SOLANGE ALMEIDA HOLANDA SILVIO - VALTER MATOS SILVIO

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Valda Franci Moreira x Instituto De Previdência Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Ipe -Prev

ID: 325410591

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116652-05.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDA FRANCI MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

80

Advogados:

MARCUS TAVARES MEIRA

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LORECI HELENA BORTOLIN ROLIM DE MOURA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULG… 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS DO DIA 24 DE JULHO DE 2025 (24/7/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL (1_camcivel@tjrs.jus.br), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Agravo de Instrumento Nº 5116652-05.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 449) RELATOR: Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVANTE: VALDA FRANCI MOREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): LORECI HELENA BORTOLIN ROLIM DE MOURA (OAB RS048581) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARIA WALESKA TRINDADE CAVALHEIRO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente

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Processo nº 5099423-09.2025.8.21.0001

ID: 319465918

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5099423-09.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ZIMMERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5099423-09.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BEATRIZ ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5099423-09.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BEATRIZ ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, formulado pelo advogado da autora no evento 23, PET1 , porquanto o referido pedido foi formulado posteriormente à penhora no rosto dos autos ( evento 16, TERMOPENH1 ), devendo, portanto, prevalecer a constrição judicial em relação à verba honorária contratual. Nessa linha, adoto o norte jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2241138 RS 2022/0349423-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Na mesma linha, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. Existindo penhora no rosto dos autos, realizada anteriormente ao pedido de reserva de honorários contratuais, impõe-se a manutenção da decisão agravada que reconheceu a inexistência de preferência do crédito referente à verba honorária. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5290185-05.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 31/10/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) Intime-se.

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Processo nº 5000954-38.2025.8.21.0029

ID: 276350343

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000954-38.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSON FERNANDO BAPTISTA NELI DE OLIVEIRA BAPTISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE LANGNER ANTONIOLLI

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FELIPE GALHARDO BARBOSA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000954-38.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ALEXSON FERNANDO BAPTISTA ADVOGADO(A) : ARIANE LANGNER ANTONIOLLI (OAB RS093128) ADVOGADO(A) : FELIPE GALHARDO BARBOSA SILVA (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000954-38.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ALEXSON FERNANDO BAPTISTA ADVOGADO(A) : ARIANE LANGNER ANTONIOLLI (OAB RS093128) ADVOGADO(A) : FELIPE GALHARDO BARBOSA SILVA (OAB RS086367) AUTOR : NELI DE OLIVEIRA BAPTISTA ADVOGADO(A) : ARIANE LANGNER ANTONIOLLI (OAB RS093128) ADVOGADO(A) : FELIPE GALHARDO BARBOSA SILVA (OAB RS086367) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO DE SANEAMENTO 1. Das preliminares: 1.1. Da preliminar cisão processual em relação ao pedido de equipamentos/insumos/medicamentos. Conforme pedido do subitem "h.1.c" da p. 25 da inicial, a parte autora pleitou a concessão de equipamentos/insumos/medicamentos 1 . Embora seja juridicamente possível a cumulação dos pedidos de fornecimento de acompanhamento multidisciplinar ( home care ) e equipamentos/insumos/medicamentos, trata-se de demandas que envolvem especialidades distintas, cada uma exigindo documentação e encaminhamentos específicos. Dessa forma, a reunião desses pedidos em uma única ação compromete a organização e o adequado andamento do processo. Além disso, não se verifica a necessidade de decisões idênticas no presente caso, pois os pedidos referem-se a tratamentos diferentes. Assim, a cisão processual se mostra a medida mais adequada para garantir a correta apreciação das pretensões. PELO EXPOSTO, em relação ao pedido de fornecimento de equipamentos/insumos/medicamentos, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. III, do CPC . Caso persista o interesse no fornecimento de equipamentos/insumos/medicamentos, a parte autora deverá ingressar com nova ação, evitando, assim, o tumulto processual. 1.2. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e da necessária inclusão da União Federal no polo passivo . Ora, como decidido no recurso de agravo de instrumento nº 5203952-05.2023.8.21.7000, " o tratamento domiciliar é padronizado, conforme Portaria MS 825/2016, contudo, a União não detém qualquer atribuição na estrutura do sistema público de saúde quanto ao serviço solicitado. Ademais, consoante art. 39 da referida Portaria, a responsabilidade pelo financiamento da Atenção Domiciliar não cabe exclusivamente à União, mas também aos Estados e Municípios. Logo, desnecessária a inclusão da União ". Assim, tem-se que o réu é legitimado passivo. 2. Sobre a produção de provas , digam as partes, em quinze dias, devendo, em caso positivo, apontar o meio e justificar pontualmente a finalidade, sob pena de preclusão, a fim de ser delimitado o ponto controvertido. Será presumida a desistência das provas anteriormente postuladas pelas partes que não foram ratificadas no prazo ora concedido. Caso haja pleito de prova oral, venha aos autos, no prazo mencionado, o respectivo rol, cumprindo à parte justificar qual fato e qual ponto controvertido que pretende aclarar, sob pena de preclusão. O rol deverá respeitar o limite do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, cumprindo à parte realizar a qualificação e informar o respectivo CPF das testemunhas, a contar da intimação deste despacho, se for o caso. Nada sendo postulado, ao Ministério Público, para parecer final. Parte(s) intimada(s) eletronicamente. 1. h.1.c) por fornecimento dos seguintes equipamentos/insumos: (i) cama po hospitalar elétrica; (ii) cadeira de rodas; (iii) guincho para auxílio na rerada do leito; (iv) cadeira de rodas para banho; (v) fraldas adulto tamanho G (240 por mês); (vi) curavos hypafix (30 un. por mês); (vii) gases (500 por mês) e (viii) luvas de procedimentos (3 caixas por mês)

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Processo nº 5002030-15.2025.8.21.0024

ID: 283760648

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5002030-15.2025.8.21.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SADI LOPES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO HERMES HERTZ JUNIOR

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VITORIA BANDEIRA DA SILVA

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INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5002030-15.2025.8.21.0024/RS AUTOR : SADI LOPES MACHADO ADVOGADO(A) : JOAO HERMES HERTZ JUNIOR (OAB RS094208) ADVOGADO(A) : VITORIA BANDEIRA DA SILVA (OAB RS124987) DESPACHO… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5002030-15.2025.8.21.0024/RS AUTOR : SADI LOPES MACHADO ADVOGADO(A) : JOAO HERMES HERTZ JUNIOR (OAB RS094208) ADVOGADO(A) : VITORIA BANDEIRA DA SILVA (OAB RS124987) DESPACHO/DECISÃO Vistos. SADI LOPES MACHADO ajuizou AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO em face de TANIA REGINA SALDANHA DE LIMA . Em síntese, o autor alegou que foi empregado da ré desde 01/08/2013 como trabalhador rural. Aduz que aceitou o emprego mediante promessa de doação vitalícia de imóvel, no qual reside com sua família. Relata que a parte ré elaborou mapa de levantamento topográfico identificando a localização do imóvel do autor, tendo sido assinada pelos dependentes da ré. No entanto, nunca houve a formalização do referido documento. Alega que, em 2025, o autor foi dispensado sem justa causa e, tempo depois, recebeu notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Aduz que a situação agravou quando atos concretos de ameaça e turbação, como a invasão da propriedade pelo filho da requerida, que retirou cercas, destruiu pertences e proferiu ameaças. Pugnou pela concessão de liminar do interdito proibitório. Juntou documentos. Requereu gratuidade de justiça. É o breve relato. Passo a decidir. Inicialmente, com base nos documentos acostados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. A ação de interdito proibitório tem caráter preventivo, visando evitar a consumação de esbulho ou turbação, encontrando previsão legal no art. 567 e seguintes do CPC: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. No caso, embora a parte autora alegue que está exercendo a posse do imóvel, não existem provas inequívocas para comprovação da sua posse. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que a posse do autor seja devidamente comprovada. Vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO . LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de pedido liminar possessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Presença ou não dos requisitos para a concessão de liminar pelo rito possessório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) No interdito proibitório , para o pleito da parte autora ser atendido, é necessária a comprovação da sua posse , o justo receio de tê-la molestada e a data da sua ocorrência, conforme interpretação conjunta dos arts. 561 e 567 do CPC. 3) Caso concreto, em que questão possessória sobre a área objeto do processo é amplamente controvertida, porquanto os agravados ajuizaram a ação n° 5078337-05.2023.8.21.7000, com o objeto de serem reintegrado na posse , na qual foi deferida a liminar. 4) Impossibilidade de concessão da medida perseguida pela parte recorrente, porquanto os fatos narrados na peça portal não são novos para justificar a sua reanálise. Pelo contrário, encontram-se na contestação oferecida na ação reintegratória e, por consequência, devem ser apreciados naquela demanda, quando ocorrer o seu julgamento.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Tese de julgamento: para a concessão da tutela possessória em ação de interdito proibitório é necessária a comprovação , pela parte autora, da sua posse , do justo receio de tê-la molestada e da data da sua ocorrência. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561, art. 567, art. 568 e art. 932, VIII; CC, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50724864820248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 21/06/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52240608920228217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 23/03/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51202933020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 13-05-2025) Ademais, o autor recebeu notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, sendo advertido de que poderiam ser tomadas medidas judiciais cabíveis. Entretanto, a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, por si só, sem a existência de outros elementos, não configura justo receio da perda da posse, consoante o entendimento do TJ/RS (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO . LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. O interdito proibitório , que é ação tipicamente possessória, tem caráter preventivo, à medida que visa a impedir se concretize uma ameaça à posse. Ou seja, tem a finalidade de evitar a consumação do esbulho ou da turbação, desde que provado o justo receio do possuidor em ser molestado na sua posse.Caso concreto em que os requisitos para concessão da liminar não restaram demonstrados, pois, em análise sumária, além de inexistir comprovação de outros atos materiais que possam indicar algum tipo de ameaça ao exercício de posse pelos agravantes, a notificação recebida pelos autores não demonstra a consumação de dano temido, mas apenas a ressalva da possibilidade de ajuizamento de futura ação judicial pelo réu .Nesse cenário, forçoso convir que não estão presentes os requisitos de lei para a concessão da medida liminar, impondo-se a manutenção da decisão hostilizada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50453138820208217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 04-02-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO . LIMINAR. TURBAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não é de se conhecer do agravo de instrumento na parte em que são veiculadas matérias pendentes de apreciação em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. A concessão da liminar de interdito proibitório pressupõe a comprovação do justo receio de moléstia na posse do autor. Arts. 561 e 567 do CPC. O envio de notificação extrajudicial para desocupação do bem, por si só, não se constitui em ameaça de esbulho ou de turbação. Jurisprudência deste Tribunal. Hipótese em que não há prova do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.(Agravo de Instrumento, Nº 50344455120208217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 10-12-2020) APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO . INTERDITO PROIBITÓRIO . O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito (art. 567 do CPC/2015). Inexistindo prova da ameaça de esbulho ou turbação iminente exercido pelos réus, não há falar em justo receio da parte-autora em ser molestada. O simples envio de notificação extrajudicial sem a demonstração de prova da ameaça real e iminente ao exercício da posse pelo arrendatário não justifica o deferimento de proteção possessória. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50047805420208210027, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 18-11-2022) Sendo assim, não havendo ameaça real e iminente à posse do autor, bem como não demonstrada a posse e seu caráter, restam ausentes os pressupostos legais para concessão da liminar pleitada. Dito isto, indefiro, por ora, o pedido liminar de interdito proibitório. Por outro lado, designo a audiência de justificação , para o dia 09.07.2025, às 17 horas. Cite-se o réu, pessoalmente, da audiência. No mais, aguarde-se a realização da referida.

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Processo nº 5111146-77.2025.8.21.7000

ID: 277291354

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5111146-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO UMBELINO DOS SANTOS DA HORA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CLARA DE SIQUEIRA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5111146-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : RENATO UMBELINO DOS SANTOS DA HORA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DE… Agravo de Instrumento Nº 5111146-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : RENATO UMBELINO DOS SANTOS DA HORA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB PR117013) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR. IMÓVEL AVERBADO EM NOME DE TERCEIRO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora pareça existir a probabilidade do direito pretendido, diante da cadeia documental trazida pelo recorrente, a titularidade do imóvel, cujo arresto pretende, não se encontra em nome do recorrido, circunstância que demanda instrução, desautorizando, em sede de cognição sumária, a pretensão objeto do recurso. Não menos relevante, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há qualquer indício que a parte agravada encontra-se dilapidando patrimônio ou praticando condutas visando frustrar futura - e ainda incerta - execução. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENATO UMBELINO DOS SANTOS DA HORA contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que move em desfavor de EDISON LEANDRO NASCIMENTO SILVA , indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): Prefacialmente, ante os documentos anexados à exordial, defiro o benefício de gratuidade da Justiça à parte autora, com fundamento no artigo 98, “caput”, c/com o artigo 99, “caput” e §3º, ambos do Código de Processo Civil. Recebo a inicial monitória. Expeça-se mandado de citação e pagamento ao réu para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito e de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, anotando-se que, em caso de cumprimento, ficará isento de custas, ex vi do disposto no artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos (artigo 702 CPC), devendo ser advertido de que o não cumprimento da obrigação ou o não oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, conforme disposto no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que o bem objeto do pedido de arresto não se encontra sob a titularidade do réu, conforme consta dos autos, indeferido o pedido. A fim de que seja possível analisar a viabilidade da medida, faz-se necessária a instrução dos autos. Cite-se. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a existência suficiente de provas a autorizar o arresto cautelar. Afirma que o que se comprova nos autos é um cenário estruturado e claramente deliberado de ocultação patrimonial, com o uso de terceiros interpostos e sucessivas procurações públicas que simulam uma cadeia dominial com o único objetivo de afastar o bem do alcance de credores. Alega que o ordenamento jurídico contemporâneo, atento aos princípios da efetividade e da boa-fé, não mais se apega exclusivamente ao critério formal registral para a adoção de medidas assecuratórias, especialmente quando há elementos objetivos que revelem o domínio de fato sobre o bem. Aduz que o agravado detém hoje todos os poderes dominiais e possessórios sobre o bem, inclusive para dispor dele como bem entender, apesar de não figurar como titular no registro. Essa cadeia de transferências, desprovida de causa negocial conhecida e sem contraprestações identificadas, denota evidente simulação e fraude. Assevera que o agravado tem histórico comprovado de inadimplência, responde a diversas demandas judiciais infrutíferas e se utiliza de expedientes ardilosos para frustrar o recebimento de seus débitos, como ficou evidente na própria constituição da posse do imóvel. Argumenta, ainda, que a demora em conceder a medida cautelar de arresto pode permitir que ele se desfaça do único bem identificado, frustrando irremediavelmente a prestação jurisdicional e tornando o processo principal mera formalidade inócua. Pede o arresto cautelar sobre o imóvel inscrito na matrícula n. 50.951, do Registro de Imóveis de Canoas/RS. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte de Justiça, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. Insurge-se o recorrente contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar sobre imóvel que sustenta ser de titularidade do agravado. Pois bem! O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da medida acautelatória, portanto, exige a demonstração de dois pressupostos: a probabilidade do direito que se visa assegurar (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, em que pese a argumentação apresentada pela parte agravante, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de tutela pleiteada. Embora pareça existir a probabilidade do direito pretendido, diante da cadeia documental trazida pelo recorrente, a titularidade do imóvel, cujo arresto pretende, não se encontra em nome do recorrido, circunstância que demanda instrução, desautorizando, em sede de cognição sumária, a pretensão objeto do recurso. Não menos relevante, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há qualquer indício que a parte agravada encontra-se dilapidando patrimônio ou praticando condutas visando frustrar futura - e ainda incerta - execução. Outrossim, muito embora a certidão premonitória seja reservada ao processo de execução, nos termos do art. 828 do CPC, sua expedição vem sendo assegurada no processo de conhecimento como uma forma de proteger o direito da parte, desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, hipótese em descompasso com o feito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A averbação premonitória , instituto típico do processo de execução, é medida excepcional no processo de conhecimento, com amparo no poder geral de cautela do juiz e desde que preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Prova escrita que lastreia ação monitória que fornece relevante grau de probabilidade do direito de crédito. Ausente perigo na demora, pois não comprovado o endividamento e a existência de ações ajuizadas contra a ré, tampouco demonstradas evidências de dilapidação de bens ou ocultação tendentes à frustração de futura execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53562625920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 31-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO JUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. A agravante pretende garantir o pagamento do crédito exigido na ação monitória . No momento, nada há nos autos a assegurar que os agravados estejam dilapidando patrimônio ou que não tenham outros bens a fim de garantir eventual processo de execução. Trata-se na origem de ação monitória - processo de conhecimento -, onde há expectativa de direito, não de processo executivo, em que já há dívida líquida e certa sendo cobrada. Para a concessão da medida, há de ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem ser preenchidos de forma cumulativa, na forma do artigo 300 do CPC. Não se evidenciam elementos a autorizar a concessão da medida, sendo, o arresto online, medida precoce constituída em sério gravame, afigurando-se, por ora, temerária, justamente pela não demonstração, ainda que forma indiciária, do preenchimento dos requisitos do art. 813, II e III do CPC. Demanda que reclama a angularização da relação processual e dilação probatória, ao menos a apresentação dos embargos monitórios pelos réus. Oportunidade em que, diante de novos elementos, o magistrado poderá rever a possibilidade da medida postulada.Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50026452920258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. A averbação premonitória é instituto típico da fase executiva, que pode excepcionalmente ser deferido na fase de conhecimento, quando satisfeitos os requisitos da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), como no caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5089133-21.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVADO OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC. RÉU CITADO E APRESENTA DEFESA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO OU PREJUÍZO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5378746-05.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/06/2024) Nesse passo, inexistindo indícios de dilapidação patrimonial, a manutenção da decisão agravada é a medida adequada ao caso. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime(m)-se. Dil.

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Alexsandro Silva De Anhaia x Buonny Projetos E Servicos De Riscos Securitarios Ltda.

ID: 303685196

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161397-02.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SILVA DE ANHAIA

Polo Passivo:

BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELLI STRANGFELD DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161397-02.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : ALEXSANDRO SILVA DE ANHAIA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5161397-02.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : ALEXSANDRO SILVA DE ANHAIA ADVOGADO(A) : GABRIELLI STRANGFELD DA SILVA (OAB RS117167) AGRAVADO : BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GERENCIAMENTO DE RISCOS SECURITÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com o objetivo de determinar à empresa ré que se abstivesse de repassar informações classificatórias sobre seu perfil a transportadoras, permitindo-lhe atuar profissionalmente como caminhoneiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência destinada a impedir a empresa de gerenciamento de riscos de classificar o agravante como “perfil divergente” e, assim, viabilizar sua atuação profissional no transporte de cargas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O processo encontra-se em fase inicial sendo prematura a análise da licitude ou ilicitude da conduta da ré, razão pela qual não se verifica, por ora, verossimilhança suficiente para o deferimento da medida. 5. A atividade da agravada, voltada ao gerenciamento de riscos, envolve tratamento técnico de dados para fins de segurança em transportes, e a simples classificação do autor como “perfil divergente” não é, por si só, indicativa de ilicitude. 6. A ausência de provas robustas que vinculem diretamente a atuação da ré à suposta restrição profissional alegada impede a configuração da probabilidade do direito e enseja o risco de periculum in mora inverso, caso a liminar seja deferida com base em cognição sumária e incompleta. 7. Precedentes desta Corte reforçam a necessidade de cautela em decisões que interferem na atividade empresarial legítima sem elementos probatórios seguros, notadamente em ações que discutem a responsabilidade de empresas de gerenciamento de riscos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXSANDRO SILVA DE ANHAIA em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais movida contra BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA, indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar à empresa ré que se abstenha de repassar informações discriminatórias às transportadoras, concedendo ao autor o direito de trabalhar. Breve relato. Decido. 2. Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta colenda Câmara Cível, conforme adiante se verá. Quanto ao mérito, a questão debatida nos autos, ao que se vê, reside, preponderantemente, acerca do pedido formulado e a possibilidade de concessão da antecipação da tutela de urgência perseguida, para o que necessário o atendimento dos requisitos previsto no art. 300 do CPC/2015, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o disposto no artigo 300 do digesto processual civil brasileiro exige a presença de dois pressupostos genéricos indispensáveis e a permitir sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. E, in casu , não verifico presentes os pressupostos à concessão de um provimento favorável ao recorrente, cumprindo ser mantida a decisão de origem. Isso porque, a par das razões recursais acerca do direito ao esquecimento e a proteção de dados pessoais sensíveis, o conjunto probatório até então reunido não autoriza a concessão da tutela reclamada. Primeiramente, considerando que o processo em primeiro grau se encontra em sua fase inicial, com a pendência de análise da defesa apresentada pela parte demandada e o conhecimento sobre a matéria debatida — especialmente no que se refere à responsabilidade e aos supostos danos e prejuízos alegados pelo agravante — de sorte que ainda é insuficiente a verossimilhança das alegações. Diante disso, a alteração da decisão singular nesta instância recursal mostra-se prematura. Em segundo lugar porque a atividade empresarial desenvolvida pela agravada, aparentemente, consiste na prestação de serviços de gerenciamento de riscos para o setor de transporte de cargas que, por sua própria natureza, envolve a coleta, o tratamento e a análise de um vasto conjunto de informações para fins de avaliação da segurança das operações de seus clientes, sem que, até então, seja possível afirmar, com a segurança necessária, que a atuação pela ré e a classificação do agravante como "perfil divergente", por si só, seja suficiente para demonstrar de forma inequívoca e nesta fase preliminar, do processo, que o serviço da demandada extrapole os limites da legalidade e que sua atuação é a causa direta e exclusiva da restrição profissional alegada. Concluir de forma diversa, neste momento, seria antecipar um juízo de mérito com base em uma cognição sumária e incompleta dos fatos, o que não se admite. Soma-se a isso que a ausência da demonstração robusta da probabilidade do direito prejudica a análise do periculum in mora . Ainda que se reconheça a gravidade do dano alegado pelo agravante — a potencial impossibilidade de exercer sua profissão de caminhoneiro (a qual não veio comprovada, repita-se) —, a concessão da medida liminar sem uma base probatória mínima acerca da ilicitude da conduta da ré representaria uma interferência indevida na atividade econômica da empresa agravada, configurando o que a doutrina denomina de periculum in mora inverso . Ou seja, o deferimento da liminar poderia causar um prejuízo injustificado à ré e a seus clientes, que contratam seus serviços justamente para mitigar riscos inerentes à sua atividade, sendo temerário que o Poder Judiciário, sem elementos de convicção suficientes, impeça a empresa de utilizar informações que, a seu critério técnico, podem ser relevantes para a segurança das operações de transporte. Nessa conjuntura, não há prova mínima e segura da responsabilidade da parte agravada, tampouco verossimilhança nas alegações do recorrente, de sorte que a prudência recomenda que se aguarde a angularização da relação processual, com a apresentação de contestação pela parte ré e a eventual produção de outras provas, para que o juízo possa formar seu convencimento com maior segurança sobre a ponderação de interesses e direitos em conflito no caso concreto Neste sentido é a orientação desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO. BANCO DE DADOS. CADASTRO DO AUTOR QUE APRESENTA INFORMAÇÃO DE "PERFIL DIVERGENTE". PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50604235420258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 13-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. 1. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que a parte autora postula o deferimento da tutela de urgência para obstar a requerida/agravada de manter “perfil divergente” no seu cadastro e possibilitar o transporte de mercadorias por ela seguradas. 3. A justificativa embasada na falta de documentos não caracteriza informação negativa ou desabonatória e a simples alegação da parte autora de que se encontra prejudicada com o seu labor em razão da restrição da parte ré, aliada aos documentos que acostou, não faz prova suficiente ao convencimento provisório. 4. Não evidenciada a probabilidade do direito da parte autora/agravante, resta inviabilizado o deferimento da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5390095-05.2023.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRANSPORTE . REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA. INDEFERIMENTO. De ser mantida a divulgação do cadastro existente acerca do autor (motorista autônomo), mantido por empresa gerenciadora de risco , pois não comprovado que a anotação constitua embaraço ao demandante. Caso em que a atuação da empresa agravante se restringe aos serviços de consultoria e assessoria em gerenciamento de riscos de transporte de cargas, o que, em princípio, não se confunde com a efetiva contratação dos motoristas. Ao que consta, não são todos os transportadores associados, de sorte que não está o autor impedido de exercer sua atividade como motorista. Agravo de instrumento provido.( Agravo de Instrumento , Nº 70038706198, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em: 09-12-2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PROIBIR A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONATÓRIAS A TERCEIROS. BANCO DE DADOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. - Os fundamentos de fato e de direito formulados pela parte autora na inicial não possibilitam um juízo provisório que indique a verossimilhança de suas alegações. Ausência do requisito do fumus boni iuris. - Empresa gerenciadora de risco que presta informações às seguradoras acerca dos riscos da contratação, conforme o preenchimento ou não pelo futuro segurado de determinados requisitos escolhidos a seu critério. - No caso concreto, a informação prestada é verdadeira, inexistindo qualquer suspeita de ilegalidade, bem como qualquer óbice na sua transmissão a terceiros. - A existência do alegado contrato de comodato, transferindo a posse dos veículos à empresa agravante em nada altera o entendimento acima esposado, pois inviável nesta fase processual, em sede de cognição sumária, qualquer intromissão na atividade da empresa agravada, com emissão temerária de juízo de valor acerca dos critérios por ela adotados para a averiguação dos riscos inerentes à atividade de transporte de cargas. - Decisão monocrática negando seguimento.( Agravo de Instrumento , Nº 70021091129, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em: 28-08-2007) Destarte, entendo que não merece reparo a decisão de origem, uma vez que ausentes os pressupostos da tutela de urgência. Por oportuno, registro que eventual interposição de Agravo Interno (art. 1.021, CPC/2015), em sendo considerado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, implicará a condenação da recorrente a pagar multa em favor do agravado (art. 1021, § 4º, CPC/2015). 3. À vista do exposto , de plano, nego provimento ao recurso. Intime-se. Diligências legais.

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