Resultados para "5339903-68.2023.8.21.7000" – Página 3 de 7

Marcio De Lacerda Cavalheiro x Ivandro Kunde

ID: 315231610

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184412-68.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE LACERDA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

IVANDRO KUNDE

80

Advogados:

VANDERLEI JOSE BOBROWSKI

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SCHEILA SAMPAIO STACHLEWSKI

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11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua pró…

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Processo nº 5248044-68.2023.8.21.7000

ID: 334687039

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5248044-68.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAIS TERESINHA CAVAGNOLLI PONZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALES GUILHERME SILVEIRA

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CLAUDIA SEVERO CORREA

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Precatório Nº 5248044-68.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência REQUERENTE : THAIS TERESINHA CAVAGNOLLI PONZI ADVOGADO(A) : CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) ADVOGADO(A) : THALES G…

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Marilei Ines Baron x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 318981928

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000995-59.2012.8.21.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI INES BARON

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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FABIO DAVI BORTOLI

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TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000995-59.2012.8.21.0029/RS EXEQUENTE : MARILEI INES BARON ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000995-59.2012.8.21.0029/RS EXEQUENTE : MARILEI INES BARON ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARILEI INES BARON em face de OI S.A., em que o crédito da exequente teve seu fato gerador no ano de 2012. O crédito, portanto, possui natureza concursal, sendo preexistente ao primeiro pedido de recuperação judicial da executada, ocorrido em 20 de junho de 2016. O cerne da controvérsia reside na correta aplicação dos critérios de atualização monetária e incidência de encargos sobre o crédito da parte exequente, à luz das sucessivas recuperações judiciais enfrentadas pelo Grupo Oi e das decisões proferidas pelas instâncias superiores. A análise dos autos revela que o crédito em questão, originado em 2012, é de natureza concursal, caracterizando-se como crédito preexistente ao primeiro pedido de recuperação judicial da executada, datado de 20/06/2016, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051, que estabelece que a existência do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data de seu fato gerador. Ainda que a habilitação do crédito em processo de recuperação judicial seja uma faculdade conferida ao credor, é imperioso reconhecer que os efeitos da recuperação, e, mais especificamente, a novação prevista no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, atingem indistintamente todos os créditos concursais, independentemente de sua habilitação. A finalidade do instituto recuperacional, pautada no princípio da paridade das condições de crédito, é garantir a isonomia entre os credores da mesma classe e viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa, em prol da manutenção da fonte produtora e dos empregos. Conceder tratamento diferenciado a credores não habilitados resultaria em um desequilíbrio e poderia inviabilizar o plano de recuperação. Nesse contexto, a questão da atualização do crédito da exequente foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no Agravo de Instrumento nº 5242709-68.2023.8.21.7000. O acórdão proferido na referida ação recursal, cujos fundamentos e dispositivo restaram íntegros após o desprovimento dos embargos de declaração e o não conhecimento do recurso especial por deserção, determinou de forma clara e vinculante os parâmetros para a atualização do crédito em tela. Conforme a literalidade do decisório de segunda instância, houve parcial provimento do recurso para estabelecer que: "Nesse contexto, impõe-se o parcial provimento do recurso porque devida a atualização do crédito até o segundo pedido de recuperação judicial do Grupo Oi (01/03/2023), mas pelos encargos moratórios definidos no primeiro plano de recuperação judicial homologado judicialmente." (Agravo de Instrumento nº 5242709-68.2023.8.21.7000, Evento 35, ACOR, p. 1) Tal entendimento significa que a atualização monetária do crédito da exequente deve prosseguir para além da data do primeiro pedido de recuperação judicial (20/06/2016), alcançando a data do segundo pedido de recuperação judicial do Grupo Oi, ou seja, 01/03/2023. Contudo, a aplicação dos encargos moratórios sobre o período entre o primeiro e o segundo pedidos de recuperação judicial deverá observar as condições e os percentuais estabelecidos no primeiro plano de recuperação judicial da executada, já homologado judicialmente. Essa determinação equilibra a necessidade de atualização do crédito face a um novo pedido de recuperação com a preservação das condições já pactuadas e homologadas na primeira reorganização da dívida. O trânsito em julgado do acórdão que estabeleceu esses critérios de atualização, certificado em 26/02/2025 (Evento 85, CERT do AI), confere definitividade à matéria, impedindo qualquer nova discussão sobre o tema no presente cumprimento de sentença e vinculando a presente decisão aos termos expressos daquele julgado. Assim, superada a controvérsia acerca da limitação temporal e dos encargos aplicáveis, impõe-se a observância estrita do que restou decidido. No que tange aos pedidos de liberação dos honorários sucumbenciais e atualização dos valores, estes devem ser deferidos, porque os depósitos forem efetuados, e considerando que a atualização de valores seguirá a diretriz estabelecida pela superior instância, sendo que as verbas honorárias sucumbenciais seguirão o mesmo tratamento conferido ao crédito principal, sob pena de violação à isonomia. PELO EXPOSTO, em conformidade com o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Agravo de Instrumento nº 5242709-68.2023.8.21.7000, cujo acórdão transitou em julgado em 26/02/2025: a) determino que a atualização do crédito da exequente MARILEI INES BARON seja calculada até a data do segundo pedido de recuperação judicial do Grupo Oi, ou seja, 01/03/2023; b) estabeleço que, para o período compreendido entre o primeiro pedido de recuperação judicial (20/06/2016) e o segundo pedido de recuperação judicial (01/03/2023), os encargos moratórios aplicáveis serão aqueles definidos no primeiro plano de recuperação judicial do Grupo Oi, devidamente homologado judicialmente; c) intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo atualizado do débito em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão, para fins de prosseguimento. d) autorizo, após a preclusão da presente decisão, a liberação dos valores referentes aos honorários sucumbenciais já depositados em favor de BORTOLI E JUDACHESKI ADVOGADOS, observando-se os dados bancários fornecidos nos Eventos 87, PET1, e Evento 90, PET1.

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 294663870

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 5311288-68.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 20 (VINTE) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 26/06/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5311288-68.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 1360) RELATOR: Juiz de Direito PAULO AUGUSTO OLIVEIRA IRION Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Carlos Roberto Alvino x Diementz Comercio De Eletromoveis Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 295666926

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5358236-68.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ALVINO

Polo Passivo:

DIEMENTZ COMERCIO DE ELETROMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

THOMAZ GOMES FERREIRA BORGES FORTES

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 23 (VINTE E TRÊS) DE JUNHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP ? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL frpoacentcap@tjrs.jus.br ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Agravo de Instrumento Nº 5358236-68.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 1159) RELATOR: Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO ALVINO (CÔNJUGE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) AGRAVADO: DIEMENTZ COMERCIO DE ELETROMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): THOMAZ GOMES FERREIRA BORGES FORTES (OAB RS102272) INTERESSADO: VERONICA MARIA DA SILVA ALVINO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5339903-34.2024.8.21.7000

ID: 325154463

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5339903-34.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO FRANCELINO CARDOZO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ DUARTE GANDRA

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Precatório Nº 5339903-34.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de horas extras REQUERENTE : CAMILO FRANCELINO CARDOZO SOARES ADVOGADO(A) : ANDRÉ DUARTE GANDRA (OAB RS038131) ATO ORDINATÓRIO Inti… Precatório Nº 5339903-34.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de horas extras REQUERENTE : CAMILO FRANCELINO CARDOZO SOARES ADVOGADO(A) : ANDRÉ DUARTE GANDRA (OAB RS038131) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5000901-10.2025.8.08.0000

ID: 338471340

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5000901-10.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO GRANDE VITORIA S.A

Ementa

Advogados:

JOSE CARLOS STEIN JUNIOR

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 5000901-10.2025.8.08.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPI… CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 5000901-10.2025.8.08.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, em razão de declínio de competência pelo Juízo do 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos de ação autônoma de exibição de documentos ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO SARAIVA GROSSI e ROGER MOULIN GROSSI em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA e da VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA, visando à obtenção de imagens de câmeras de segurança relativas a acidente de trânsito ocorrido em 20/11/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública ou à Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento de ação de exibição de documentos, considerada a natureza da ação, o valor da causa e os critérios legais de competência fixados na Lei nº 12.153/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.153/2009, em seu art. 2º, caput, estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de causas cíveis de interesse dos entes públicos com valor até 60 salários mínimos, prevendo em seu § 1º hipóteses expressas de exclusão, nas quais não se inclui a ação de exibição de documentos. 4. O § 4º do mesmo artigo determina que, havendo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado no foro, sua competência é absoluta, não cabendo interpretação extensiva das hipóteses de exclusão legal, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça. 5. A ação de exibição de documentos, mesmo submetida a procedimento especial, não demanda prova complexa nem se enquadra em qualquer das exceções legais, sendo compatível com os princípios da simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais. 6. A jurisprudência do TJES, assim como de outros tribunais estaduais, é firme no sentido de admitir a tramitação de ações autônomas de exibição de documentos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando observados os requisitos legais, como o valor da causa e a ausência de complexidade da prova. 7. Reconhece-se, portanto, a competência do Juízo do 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vitória para processar e julgar a presente demanda, com validação dos atos decisórios eventualmente proferidos pelo juízo anteriormente considerado incompetente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vitória. Tese de julgamento: 1. A ação autônoma de exibição de documentos, quando não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos e não envolve prova pericial complexa, deve ser processada e julgada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, não cabendo interpretação extensiva das exceções previstas no § 1º do mesmo artigo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §§ 1º e 4º; CPC/2015, arts. 396 a 404. Jurisprudência relevante citada: TJES, CC nº 5000767-51.2023.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 19.10.2023; TJMG, CC nº 1.0000.23.081088-9/000, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, j. 03.08.2023; TJPE, CC nº 0009672-47.2023.8.17.9000, Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, j. 29.09.2023; TJRS, CC nº 5025623-68.2023.8.21.7000, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 06.02.2023; STJ, CC nº 102267, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 19.02.2009.

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Processo nº 5000901-10.2025.8.08.0000

ID: 338471346

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5000901-10.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO SARAIVA GROSSI ROGER MOULIN GROSSI

Ementa

Advogados:

VICTOR MONTEIRO COSTA

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VICTOR MONTEIRO COSTA

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 5000901-10.2025.8.08.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPI… CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 5000901-10.2025.8.08.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, em razão de declínio de competência pelo Juízo do 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos de ação autônoma de exibição de documentos ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO SARAIVA GROSSI e ROGER MOULIN GROSSI em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA e da VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA, visando à obtenção de imagens de câmeras de segurança relativas a acidente de trânsito ocorrido em 20/11/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública ou à Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento de ação de exibição de documentos, considerada a natureza da ação, o valor da causa e os critérios legais de competência fixados na Lei nº 12.153/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.153/2009, em seu art. 2º, caput, estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de causas cíveis de interesse dos entes públicos com valor até 60 salários mínimos, prevendo em seu § 1º hipóteses expressas de exclusão, nas quais não se inclui a ação de exibição de documentos. 4. O § 4º do mesmo artigo determina que, havendo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado no foro, sua competência é absoluta, não cabendo interpretação extensiva das hipóteses de exclusão legal, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça. 5. A ação de exibição de documentos, mesmo submetida a procedimento especial, não demanda prova complexa nem se enquadra em qualquer das exceções legais, sendo compatível com os princípios da simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais. 6. A jurisprudência do TJES, assim como de outros tribunais estaduais, é firme no sentido de admitir a tramitação de ações autônomas de exibição de documentos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando observados os requisitos legais, como o valor da causa e a ausência de complexidade da prova. 7. Reconhece-se, portanto, a competência do Juízo do 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vitória para processar e julgar a presente demanda, com validação dos atos decisórios eventualmente proferidos pelo juízo anteriormente considerado incompetente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vitória. Tese de julgamento: 1. A ação autônoma de exibição de documentos, quando não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos e não envolve prova pericial complexa, deve ser processada e julgada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, não cabendo interpretação extensiva das exceções previstas no § 1º do mesmo artigo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §§ 1º e 4º; CPC/2015, arts. 396 a 404. Jurisprudência relevante citada: TJES, CC nº 5000767-51.2023.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 19.10.2023; TJMG, CC nº 1.0000.23.081088-9/000, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, j. 03.08.2023; TJPE, CC nº 0009672-47.2023.8.17.9000, Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, j. 29.09.2023; TJRS, CC nº 5025623-68.2023.8.21.7000, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 06.02.2023; STJ, CC nº 102267, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 19.02.2009.

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Virgo Companhia De Securitizacao x Thais Menegat Cansan e outros

ID: 312166652

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169904-49.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Polo Passivo:

THAIS MENEGAT CANSAN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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ALINE MARTINS

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SHEISE CELIA SÁ

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Agravo de Instrumento Nº 5169904-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5169904-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGADO(A) : MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB SP221079) ADVOGADO(A) : SHEISE CELIA SÁ (OAB RS058825) ADVOGADO(A) : ALINE MARTINS (OAB RS099511) AGRAVADO : THAIS MENEGAT CANSAN ADVOGADO(A) : SHEISE CELIA SÁ (OAB RS058825) INTERESSADO : CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE III SPE LTDA ADVOGADO(A) : ALINE MARTINS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela cessionária. A agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação e discute sua legitimidade passiva na execução, afirmando ser apenas cessionária de créditos decorrentes de contrato de securitização, sem responsabilidade solidária com a executada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir se a agravante, na qualidade de cessionária dos créditos imobiliários oriundos da relação contratual discutida, pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, com bloqueio de valores em suas contas, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, sendo válida à luz do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, sobretudo diante da reiteração de matéria já apreciada em recurso anterior (AI nº 5364638-68.2023.8.21.7000), o que afasta a preliminar de nulidade. A agravante, na condição de cessionária dos créditos oriundos das vendas de imóveis da executada, recebe diretamente os valores de adquirentes, o que configura sua legitimidade passiva para responder pelo cumprimento de sentença que visa à restituição de valores pagos por consumidores lesados. A ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não compromete a validade da constrição, pois a responsabilidade da agravante decorre de sua atuação como securitizadora, não de eventual confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica. A manutenção da penhora é medida adequada e proporcional à garantia da efetividade da execução, notadamente diante da ausência de indicação de outros bens pela executada e da possibilidade de prejuízo ao consumidor. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a responsabilidade do cessionário pelos créditos cedidos, inclusive para fins de execução, desde que demonstrado o recebimento dos valores ou a substituição processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A decisão que rejeita impugnação à penhora é válida quando fundamentada de forma suficiente, ainda que concisa, especialmente em caso de reiteração de matéria já apreciada. A cessionária de créditos imobiliários pode ser incluída no polo passivo do cumprimento de sentença se comprovado que recebe diretamente os valores dos consumidores, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A manutenção do bloqueio de valores em contas da cessionária é medida adequada para assegurar a efetividade da execução, sobretudo diante da ausência de indicação de outros bens pela executada. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, artigos 489, §1º; 932, inciso VIII; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, inciso XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp nº 761.868/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.12.2023; TJRS, AI nº 5244362-71.2024.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 06.09.2024; TJRS, AI nº 5364638-68.2023.8.21.7000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que, nos autos do cumprimento de sentença movido por THAIS MENEGAT CANSAN em face de CAPA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO ALEGRE III SPE LTDA, rejeitou a impugnação à penhora. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada, por ausência de apreciação dos argumentos apresentados em suas manifestações anteriores. No mérito, alega que foi indevidamente incluída no polo passivo do cumprimento de sentença, sem a instauração do devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta que não participou da relação contratual originária, não foi parte na ação de conhecimento e não possui responsabilidade solidária com a executada. Esclarece que sua relação com a executada decorre de contrato de cessão de créditos imobiliários, em operação de securitização, na qual atua como cessionária dos recebíveis do empreendimento. Aduz que já antecipou valores para a executada e, portanto, os valores oriundos das operações de vendas dos imóveis são devidos à agravante para saldar o débito da CAPA. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Inicialmente, cumpre destacar que a matéria objeto do presente recurso já foi apreciada por este Tribunal no agravo de instrumento nº 5364638-68.2023.8.21.7000, interposto pela mesma agravante contra decisão anterior proferida nos mesmos autos, que determinou o bloqueio de valores em suas contas bancárias. No referido recurso, o anterior Relator manteve o bloqueio de valores como salvaguarda da efetividade do processo executivo, garantindo a posição de ambas as partes. Na ocasião, restou estabelecido que o valor bloqueado somente poderia ser liberado após o esgotamento das diligências no processo, sendo que o juízo poderia rever o posicionamento em qualquer momento, acaso apresentada pela parte executada justificativa suficiente, o que não ocorreu no caso. Por fim, estabeleceu-se que a liberação de valores imprescinde de caução idônea, real ou de outra espécie, garantia que permitirá ao juízo o desbloqueio, acaso assim entender. Quanto à preliminar de nulidade da decisão por ausência de apreciação dos argumentos apresentados pela agravante, não merece acolhimento. Isso porque, embora a decisão agravada tenha se limitado a analisar a impugnação apresentada pela executada CAPA, os fundamentos ali expostos são suficientes para afastar também as alegações da agravante, especialmente considerando que a matéria já foi objeto de análise no recurso conexo anteriormente mencionado. No mérito, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como bem destacou o magistrado de primeiro grau, a agravante é o agente recebedor das vendas realizadas pela executada CAPA, conforme documento anexado pela credora (evento 8, CONTR4), bem como pela ementa colacionada na decisão, que reconheceu a legitimidade passiva da VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO para figurar no polo passivo de demanda que busca a devolução de valores pagos em contrato de compra e venda. Ademais, conforme consignado na decisão agravada, "em que pese a explicação da parte executada quanto à negociação com a securitizadora para obter valores, comprovada pela Cédula de Crédito de evento 13, DOC2, em momento algum a parte executada apontou a preocupação com a garantia de pagamento dos consumidores lesados pela não entrega dos imóveis, como no presente caso". De fato, havendo negociação das próprias unidades, que poderiam servir de garantia ao consumidor, e envolvidos os valores em nova negociação em que o resultado da venda sequer é repassado à executada, mas se mantém com a terceira Virgo, evidente está o prejuízo da parte exequente e a intenção das executadas em prejudicar consumidores. A alegação da agravante de que não participou da relação contratual originária e não foi parte na ação de conhecimento não é suficiente para afastar sua responsabilidade no caso concreto. Isso porque, como cessionária dos créditos imobiliários, a agravante passou a receber os valores das prestações pagas pelos adquirentes, incluindo a agravada, o que justifica sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Quanto à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tal procedimento não se mostra necessário no caso em tela, uma vez que a inclusão da agravante no polo passivo decorre de sua condição de cessionária dos créditos imobiliários, e não de eventual confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. Ademais, como bem destacado na decisão agravada, a parte executada não apontou outros bens em garantia. Nesse contexto, a manutenção do bloqueio de valores nas contas da agravante mostra-se medida adequada para garantir a efetividade do processo executivo, assegurando o direito da exequente à satisfação de seu crédito. No sentido em que se julga, há precedentes do STJ e da 20ª Câmara Cível: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. CEDENTE. RESPONSABILIDADE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CESSIONÁRIO ASSUME O RISCO PELA SOLVÊNCIA DO CRÉDITO. NEGÓCIO PRO SOLUTO. REGRA GERAL. 1. Contrato de cessão (onerosa) de crédito prêmio de IPI, de propriedade da cedente, a ser utilizado pela cessionária para abater débitos tributários. 2. Previsão expressa na avença de que a cedente assegurava a existência do crédito, até porque decorrente de sentença transitada em julgado, mas que a sua efetiva utilização junto à Receita Federal do Brasil era por conta e risco da cessionária. 3. Empecilhos colocados pelo Fisco Federal que impediram a utilização do crédito. 4. Ausência de violação do art. 295 do CC, dado que, na espécie, foi realizado um negócio de cessão pro soluto (regra geral). 5. Agravo interno não provido. Recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 761.868/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE DEMANDADA E DEVEDORA PRIMITIVA. CESSÃO DE CRÉDITO À PARTE ATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA EM RELAÇÃO À IMPUGNANTE COMO CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. PERSISTÊNCIA DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRIMITIVA E À CESSIONÁRIA . O arbitramento da multa por descumprimento de decisão judicial é prerrogativa do juízo, que pode, a requerimento da parte ou de ofício, aumentar ou diminuir o valor, ou excluí-la justificadamente. A cessão de crédito entre credores e a substituição processual do credor primitivo deixa de ser causa excludente da responsabilidade pelo pagamento da multa arbitrada por descumprimento de decisão judicial. Ambas as partes, cedente e cessionário, como partes sucessivas, estão obrigadas ao pagamento da multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52443627120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 06-09-2024) Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Mauricio Dal Agnol x Batista, Crestani E Advogados Associados e outros

ID: 305565863

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5233300-68.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

BATISTA, CRESTANI E ADVOGADOS ASSOCIADOS SADI MARANGON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL BEAL

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WILLIAN SILVEIRA BATISTA

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ANDRÉ BERVIAN CRESTANI

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Agravo de Instrumento Nº 5233300-68.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5233300-68.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) AGRAVADO : BATISTA, CRESTANI E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ BERVIAN CRESTANI (OAB RS081987) ADVOGADO(A) : WILLIAN SILVEIRA BATISTA (OAB RS082340) AGRAVADO : SADI MARANGON ADVOGADO(A) : ANDRÉ BERVIAN CRESTANI (OAB RS081987) ADVOGADO(A) : WILLIAN SILVEIRA BATISTA (OAB RS082340) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto no âmbito de cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança de honorários advocatícios. No curso do processamento do recurso, as partes informaram composição amigável, resultando na quitação integral da dívida e, consequentemente, na extinção da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, decisão que tornou prejudicada a análise da impugnação apresentada na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da celebração de acordo e da consequente extinção da execução por satisfação da obrigação, persiste interesse processual na análise do agravo de instrumento interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR A satisfação integral da obrigação executada, devidamente homologada na origem, configura fato superveniente que acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, ante a ausência de interesse processual superveniente. O artigo 924, II, do CPC estabelece que a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita, hipótese verificada no presente caso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a superveniente perda de objeto, por fato ocorrido após a interposição do recurso, conduz à extinção do agravo, por prejudicialidade. IV. DISPOSITIVO Recurso julgado prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAURICIO DAL AGNOL nos autos do cumprimento de sentença movido por BATISTA, CRESTANI E PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS e SADI MARANGON em face de decisão proferida no evento 131, DESPADEC1 , nos seguintes termos: I - Ciente do pagamento das custas da Fase de Cumprimento de Sentença ( Evento 125, GRU2 e Evento 125, GRU3 ). II - Intime-se MÁRCIA FÁTIMA DA SILVA DAL AGNOL, cônjuge do Devedor, por mandado, no endereço indicado no Evento 114, PET1 , sobre as penhoras deferidas sobre os imóveis indicados na decisão proferida no Evento 29, DESPADEC1 III - Intime-se a parte Executada/Impugnante para apresentar réplica à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 dias, conforme despacho do Evento 87, DESPADEC1 . Oportunamente, retornem os autos da Impugnação conclusos para julgamento, porque desnecessária a dilação probatória. IV - Quanto à manifestação do Devedor no Evento 69, PET1 , registro que não prospera o pedido de aplicação da Taxa Selic na apuração dos juros de mora. Isso porque, é cediço que as condenações judiciais utilizam largamente os juros legais de 1%, a partir da citação, consoante dispõem o art. 240 do CPC/2015 e o art. 406 do CC. De outro lado, o acórdão proferido no REsp n°1.112.743/BA (Tema n° 176), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, invocado pelo embargante para pretender a substituição dos juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic, trata de questão que não possui qualquer pertinência com o caso em apreço, pois naquele aresto a questão submetida a julgamento cingiu-se à violação ou não à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002). Em relação à arguição de excesso de penhora, não vislumbro sua ocorrência, haja vista que é notória a dificuldade em localizar bens livres e desembaraçados em nome do devedor, o qual possui contra si diversas outras demandas executórias, inexistindo demonstração concreta de que as penhoras realizadas neste processo sejam suficientes para satisfazer o débito aqui perseguido, mormente tendo em vista que nos bens até então penhorados já incidem diversam outras penhoras, com credores diversos. Outrossim, alegou o Executado a impenhorabilidade das verbas decorrentes das penhoras realizadas no rosto dos autos dos processso indicados na decisão proferida no Evento 63, DESPADEC1 , em virtude de tais valores serem decorrentes de honorários advocatícios. Embora, em regra, os honorários do profissional liberal sejam impenhoráveis, nos moldes do art. 833, IV, do CPC, no que se incluem os honorários advocatícios, tal questão deve ser relativizada, diante das peculiariedades do caso em comento, haja vista que os valores executados pela parte exequente decorrem de prejuízos financeiros causados pelo executado no exercício do mandato, que atuou em contrariedade aos interesses de seu cliente, o que autoriza a relativização da impenhorabilidade da verba alimentar. Para ilustrar, seguem os seguintes julgados do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS NÃO RECONHECIDA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO PROCURADOR CONTRA SEUS CLIENTES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR COM A MANUTENÇÃO DA PENHORA . INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 833, §2º, CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50337534720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 15-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INTIMA ADVOGADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. NÃO CONHECIDO NO PONTO. PENHORA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. Considerando que parte da decisão atacada se trata de despacho de mero expediente, descabida a interposição de agravo de instrumento. Inteligência dos artigos 203, parágrafo 3º e, 1.001 do Código de Processo Civil de 2015. Motivo pelo qual vai não conhecido o recurso no ponto . Cabível, no caso em tela, a penhora no rosto dos autos em que o recorrente possui verba a ser recebida, ainda que se trate de honorários sucumbenciais . AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50241005520228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 28-09-2022) (Grifei) Ante o exposto, REJEITO as impugnações do Executado no Evento 69, PET1 . V - Preclusa a decisão proferida no item IV acima, considerando que o valor transferido para este feito, em virtude da penhora realizada no rosto dos autos do processo nº 5030484-16.2021.8.21.0001 ( Evento 122, OFIC2 e Evento 122, DESP5 ), é inferior ao montante incontroverso indicado na Impugnação ao Cumprimento de Sentença ( Evento 48, IMPUGNAÇÃO1 ), expeça-se Alvará de Levantamento em favor da parte Exequente, conforme dados indicados no Evento 125, PET1 . Intimem-se. Em suas razões recursais, sustentou a parte agravante que há excesso de execução pela desvirtuação do título executivo, o qual determinou a incidência de “juros de mora”, previstos no art. 406 do Código Civil c/c art. 322, §1º do CPC, os quais, segundo o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça (inclusive da Corte Especial), é a Taxa Selic, enquanto que o Agravado utilizou-se do percentual de 1% ao mês, mais correção monetária pelo índice do IGP-M, tanto no valor da indenização por dano material. Disse que é possível a revisão dos juros de mora previstos na sentença. Discorreu acerca dos índices legais de correção do valor da condenação. Alegou que foi deferido e mantido o reforço de penhora sobre os honorários advocatícios, o qual se trata de crédito impenhorável, contrariando a mais atual jurisprudência do STJ. Por fim, requereu o provimento do recurso para que seja aplicada a taxa SELIC e reconhecida a impenhorabilidade dos honorários advocatícios. Apresentadas contrarrazões (evento 14 - CONTRAZAP1), vieram os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. O recurso foi desprovido ( evento 20, RELVOTO1 ), com oposição de embargos de declaração, o qual foi desacolhido ( evento 34, RELVOTO1 ). Interposto REsp ( evento 42, RECESPEC1 ), com apresentação de contrarrazões ( evento 47, CONTRAZRESP1 ), o recurso foi julgado pela Instância Superior (evento 72). Retornados os autos a esta Corte, foi noticiado acordo ( evento 73, PET1 ), sendo dado vista à parte adversa, não houve manifestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Há questão prejudicial ao julgamento do presente recurso. Informado na origem que as partes compuseram a lide, a fase de cumprimento de sentença foi julgada extinta ( evento 162, SENT1 ), nos seguintes termos: Em face da satisfação da dívida ( Evento 161, PET1 ), DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a quitação do débito, resta prejudicada a análise da Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença. Deverão ser levantadas e canceladas todas as eventuais restrições judiciais decorrentes do presente feito e, conforme o caso, realizadas as devidas comunicações mediante a expedição de ofício ou mandado judicial. Nessa hipótese, caberá à parte interessada, ou que deu indevidamente causa à anotação da restrição judicial, providenciar na retirada do documento e no seu encaminhamento ao respectivo órgão destinatário, às suas expensas e sob sua responsabilidade, salvo se litigar ao abrigo da Gratuidade da Justiça, quando então o próprio Cartório Judicial deverá encaminhar diretamente o documento com a menção expressa acerca da existência do referido benefício legal. Também deverá ser verificada a existência de custas processuais pendentes, intimando-se a parte executada para pagamento, observando-se, contudo, eventual suspensão da exigibilidade quando beneficiária da Gratuidade da Justiça. Em caso de inércia em relação ao pagamento das custas processuais, proceda-se na forma do Ato nº 072/2022-P. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença e cumpridas as diligências faltantes, arquivem-se os autos, com baixa. Pelo exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento, por perda do objeto em razão de fato superveniente. Intimem-se. Diligências legais.

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