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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Anderson Abreu Teles e outros

ID: 336203282

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5295065-40.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

ANDERSON ABREU TELES LUCIANO FERNANDO HACK TERRAPLAN IMOVEIS LTDA

80

Processo Administrativo Nº 5295065-40.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5385178-40.2023.8.21.7000

ID: 298849512

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5385178-40.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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LIA BORGES DA FONSECA

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Precatório Nº 5385178-40.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Isonomia/ Equivalência Salarial REQUERENTE : PAULO RICARDO SOUZA FARIAS ADVOGADO(A) : LIA BORGES DA FONSECA (OAB RS109772B) ADVOGADO(A) : MAU…

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Todeschini Sa Industria E Comercio x Cmb - Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 317292396

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169450-40.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

CMB - COMERCIO DE MOVEIS LTDA CMCG COMERCIO DE MOVEIS LTDA D'LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO

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RAMIRO AGRIFOGLIO DAVIS

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PAULO AGRIFOGLIO DAVIS

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TÉRCIO ALVAN MICHEL BARCELLOS

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ANDERSON BELLINI ALOISIO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5169450-40.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 51500470420218210001/RS) RELATOR : CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(…

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Todeschini Sa Industria E Comercio x Cmb - Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 277748940

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169450-40.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

CMB - COMERCIO DE MOVEIS LTDA CMCG COMERCIO DE MOVEIS LTDA D'LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

80

Advogados:

ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO

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RAMIRO AGRIFOGLIO DAVIS

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PAULO AGRIFOGLIO DAVIS

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TÉRCIO ALVAN MICHEL BARCELLOS

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ANDERSON BELLINI ALOISIO

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15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxim…

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Cilon Machado Soares e outros x Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Previ e outros

ID: 298347457

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5373926-40.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CILON MACHADO SOARES DIONE MARIA DAVILA PICCINI REVAIR ANTONIO BORGES GOMES

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Ato ordinatório

Advogados:

ROMEU DE FREITAS FLORES

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DIOGO CARGNELUTTI ZANELLA

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5373926-40.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50007071920188210024/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : CILON MACHADO SOARES ADVOGADO(A) : DIOGO …

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Fabio Augusto Romao x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 311215481

Tribunal: TJRS Órgão: 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123666-40.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO ROMAO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

IVAN HENRIQUE MORAES LIMA

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓX… 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 10 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 HORAS, ENCERRANDO-SE NO DIA 17 DE JULHO DE 2025, ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta; (II) Poderão ser apresentados memoriais até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Nos processos físicos, dentro do mesmo prazo, os memoriais deverão ser encaminhados por petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente; (III) Em até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no Regimento Interno e no Art. 7º do referido Ato. Maiores informações pelo e-mail setorial da Secretaria (22_camcivel@tjrs.jus.br) ou pelos Telefones (51) 32106438 e (51) 980214897 (Balcão Virtual). Agravo de Instrumento Nº 5123666-40.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 217) RELATORA: Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE: FABIO AUGUSTO ROMAO ADVOGADO(A): Leonardo Lima Cordeiro (OAB SP221676) ADVOGADO(A): IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB SP236578) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): PATRICIA ALINE ZANARDO PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JOSE TULIO BARBOSA INTERESSADO: METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de junho de 2025. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente

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Hilario Carlos Goelzer e outros x Rural Mais Agronegocios Ltda.

ID: 338159973

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5376739-40.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HILARIO CARLOS GOELZER MARGARETE MARIA MAYER GOELZER NELSON JOAO GOELZER VERA TERESINHA GOELZER

Polo Passivo:

RURAL MAIS AGRONEGOCIOS LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO BECK FONSECA

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SOELI BECK

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DOUGLAS WAZLAWICK

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GERSON LUIS BAU DANIEL

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5376739-40.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50008156520198210104/RS) RELATOR : ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : HILARIO CARLOS GOELZER ADVOGADO(A) : SOELI BEC…

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Mozart Lanau Oliveira x Fundacao Ceee De Seguridade Social Eletroceee

ID: 337476931

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5147510-98.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOZART LANAU OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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INGRID EMILIANO

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5147510-98.2022.8.21.0001/RS EMBARGANTE : MOZART LANAU OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS…

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Hilario Carlos Goelzer e outros x Rural Mais Agronegocios Ltda.

ID: 319293970

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5376739-40.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HILARIO CARLOS GOELZER MARGARETE MARIA MAYER GOELZER NELSON JOAO GOELZER VERA TERESINHA GOELZER

Polo Passivo:

RURAL MAIS AGRONEGOCIOS LTDA.

80

Advogados:

AUGUSTO BECK FONSECA

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SOELI BECK

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DOUGLAS WAZLAWICK

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GERSON LUIS BAU DANIEL

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Agravo de Instrumento Nº 5376739-40.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 1151) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE: HILARIO CARLOS GOELZER ADVOGADO(A): SOELI BECK (OAB RS014273) ADVOGADO(A): AUGUSTO BECK FONSECA (OAB RS094340) AGRAVANTE: MARGARETE MARIA MAYER GOELZER ADVOGADO(A): AUGUSTO BECK FONSECA (OAB RS094340) ADVOGADO(A): SOELI BECK (OAB RS014273) AGRAVANTE: NELSON JOAO GOELZER ADVOGADO(A): SOELI BECK (OAB RS014273) ADVOGADO(A): AUGUSTO BECK FONSECA (OAB RS094340) AGRAVANTE: VERA TERESINHA GOELZER ADVOGADO(A): AUGUSTO BECK FONSECA (OAB RS094340) ADVOGADO(A): SOELI BECK (OAB RS014273) AGRAVADO: RURAL MAIS AGRONEGOCIOS LTDA. ADVOGADO(A): GERSON LUIS BAU DANIEL (OAB RS046784) ADVOGADO(A): DOUGLAS WAZLAWICK (OAB RS057277) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5357339-94.2025.8.09.0051

ID: 279560115

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5357339-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PACHECO PERES PEREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTUR NASCIMENTO CAMAPUM

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5357339-94.2025.8.09.0051Requerente: Gabriel Pacheco… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5357339-94.2025.8.09.0051Requerente: Gabriel Pacheco Peres Pereira De MenezesRequerido(a): JOSE CARLOS DA COSTA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, opostos por GABRIEL PACHECO PERES PEREIRA DE MENEZES em face de JOSE CARLOS DA COSTA, MAYSA DE LIMA MOTA COSTA, CRV TERRA MUNDI JARDIM AMÉRICA SPE S.A. e CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA, partes qualificadas.O embargante alega ser proprietário do imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, correspondente ao Apartamento 204, Torre 4, do New Park Residencial Clube, o qual foi indevidamente constrito nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5190557-78.2017.8.09.0051.Sustenta que adquiriu o bem em julho de 2016, com escritura pública lavrada em março de 2017, portanto, em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento (julho de 2017) e com ampla margem temporal em relação ao início do cumprimento de sentença (agosto de 2020).Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada da penhora ou, subsidiariamente, a suspensão dos atos expropriatórios e a averbação da existência dos embargos na matrícula do imóvel (movimentação n.º 1).Deferido o parcelamento das custas iniciais, o autor comprovou o pagamento da primeira parcela na movimentação n.º 13.Veio-me concluso o processo.É o relatório. DECIDO.De início, RECEBO a inicial por entender que preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil e, por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são cabíveis quando alguém, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, ou tem seus bens constritos judicialmente. Dispõe o art. 678 do Código de Processo Civil que “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse”.Sobre o pedido de liminar, destaco que, segundo o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, tenha ela natureza antecipatória ou meramente acautelatória do direito, encontra-se condicionada ao preenchimento de dois requisitos jurídicos distintos, quais sejam: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).No que concerne à probabilidade do direito, verifico que o embargante logrou demonstrar, através de prova documental idônea, a verossimilhança de suas alegações. O contrato de compra e venda acostado aos autos comprova que a aquisição do imóvel ocorreu em 07 de julho de 2016 (movimentação n.º 1, arquivo 4), sendo a escritura pública lavrada em 06 de abril de 2017 (arquivo 6), conforme documentos juntados à inicial. A certidão da matrícula do imóvel, emitida à época da lavratura da escritura, demonstra que o bem encontrava-se livre e desembaraçado de qualquer ônus, o que corrobora a alegação de boa-fé na aquisição. O periculum in mora encontra-se devidamente caracterizado pelos prejuízos concretos que a manutenção da constrição tem causado ao embargante. Conforme relatado na inicial e comprovado documentalmente, o embargante viu-se impossibilitado de locar o imóvel devido à averbação da penhora, o que lhe causa prejuízos de ordem econômica pela impossibilidade de auferir renda com o bem de sua propriedade. DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para: i) DETERMINAR a imediata suspensão de todos os atos expropriatórios nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5190557-78.2017.8.09.0051, exclusivamente em relação ao imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, até ulterior decisão deste juízo, com o consequente cancelamento da penhora;ii) DETERMINAR a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO para que proceda à averbação da existência dos presentes Embargos de Terceiro à margem da matrícula n.º 284.853, conferindo publicidade a terceiros sobre a controvérsia judicial pendente sobre o bem.Cite-se o embargado para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679, do Código de Processo Civil.Apresentada a contestação, intime-se a embargante, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos principais (n.º 5190557-78.2017.8.09.0051).Expeça-se o necessário.Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito5

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